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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, Estado do Paraná, em face da decisão proferida nos autos de Ação de Ressarcimento, sob nº 0003273-46.2026.8.16.0004, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu pedido liminar de arresto e indisponibilidade de bens (mov. 8.1/orig.):“IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Ora, é admitida medida liminar a ser dada mediante tutela da evidência nos casos expressos junto aos incisos II e III do artigo 311 do CPC. Não se enquadra aí o disposto no inciso IV, em que o autor alicerça o seu pleito. Daí inviável a liminar almejada sob essa ótica.De outra banda, analisando o disposto no artigo 301 do CPC, não se tem qualquer comprovação convincente de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, o que atrapalharia eventual ressarcimento buscado pelo autor. Por isso, inviável o bloqueio de veículos via Renajud e indisponibilidade de imóveis (via CNIB). Enfim, pode o Estado do Paraná aguardar perfeitamente o término da demanda instaurada para assegurar o direito sustentado por ele.”.
Em breve resumo, a parte autora narra que o requerido, enquanto atuava como servidor público na Secretaria de Estado do Esporte, transportou vinte e um microcomputadores da Secretaria para a sua residência, sem autorização, sob o pretexto de guardá-los em local diverso para ter maior gerência quanto à distribuição dos equipamentos aos demais servidores. Ao retornar de viagem, porém, o requerido descobriu que os bens haviam sido furtados, não tendo registrado boletim de ocorrência por temer represálias contra si ou seus familiares, motivo pelo qual pretende a condenação do réu ao ressarcimento do valor equivalente aos bens, no importe de R$ 64.032,78.Sustenta o agravante que a decisão comporta reforma, uma vez que deve ser aplicada ao caso a sistemática de bloqueio de bens prevista pelo art. 828 do CPC, pela qual é possível a tutela de indisponibilidade ou averbação premonitória sem exigência de perigo de dano, em presunção do risco de não recebimento do crédito.Argumenta que “Se o réu confessa o desvio de bens públicos e demonstra indiferença com o erário, a aplicação rígida de conceitos de "perigo de dano" — exigindo provas hercúleas de dilapidação — ignora o princípio da moralidade administrativa”, e que “o agravado se negou na via administrativa a proceder à devolução voluntária do valor equivalente aos computadores e optou pela inércia e indiferença ao ilícito perpetrado. Tal comportamento omissivo, justifica o fundado receio de dissipação patrimonial que possa frustrar a futura execução da sentença condenatória”.Requer, assim, que seja conhecido o recurso, com antecipação de tutela recursal a fim de que seja deferido arresto e indisponibilidade de bens do agravado, com seu final provimento (mov. 1.1/TJ).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 11.1/TJ).A parte agravada não foi localizada para apresentação de contrarrazões (mov. 18.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. 2. Mérito.Conforme relatado, cinge-se a demanda ao pedido liminar de arresto e indisponibilidade de bens, o qual foi indeferido pelo juízo singular ao fundamento de que ausente risco de não demonstrada a dilapidação patrimonial pelo requerido a justificar a medida neste momento processual.O recurso não comporta provimento.O art. 300 do CPC dispõe que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Tal qual apontado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, verifica-se que, no caso em exame, encontra-se presente a probabilidade do direito alegado, uma vez que foi juntada com a inicial a cópia da sindicância instaurada em razão dos fatos narrados, contendo depoimento, assinado digitalmente pelo requerido por meio da plataforma gov.br (movs. 1.3 a 1.5/orig.), bem como a conclusão do processo, pelo qual foi acolhido o relatório da comissão sindicante (mov. 1.10/orig.). Todavia, conclui-se que ausente demonstração de dilapidação do patrimônio pelo requerido a autorizar a determinação de indisponibilidade de bens, a preencher o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu em 08/05/2026, com a interposição do presente recurso em 13/05/2026, sendo que, apenas em data posterior foi expedida a citação ao requerido (em 08/06/2026, mov. 12.1/orig.).Deste modo, o feito ainda se encontra em fase bastante incipiente, inexistindo, até então, a demonstração de perigo de dano concreto a ensejar o deferimento de medida excepcional e gravosa como a indisponibilidade de bens. Destaca-se que, em relação a esta tutela específica, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de cautela para o deferimento da medida, com a indicação de elementos concretos que evidenciem o risco de frustração da futura execução, ainda que o feito cuide de ressarcimento de danos ao erário.Por oportuno:DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM IN MORA. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). .7. As medidas cautelares patrimoniais, inclusive o registro de protesto contra alienação de bens, submetem-se aos requisitos gerais da tutela de urgência previstos nos arts. 300 e 301 do CPC, exigindo a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 8. A mera alegação de elevado valor da causa não configura, por si só, risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável a indicação de elementos concretos que evidenciem a possibilidade de dilapidação patrimonial. 9. No caso, o juízo de origem reconheceu a ausência de periculum in mora ao indeferir a indisponibilidade de bens, mas, de forma contraditória, deferiu medida cautelar patrimonial com base em fundamentação genérica, o que viola o dever de motivação adequada (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, § 1º).10. A inexistência de elementos concretos indicativos de risco de frustração da execução, aliada ao lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da ação, afasta a urgência necessária à concessão da medida.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para revogar a medida de registro de protesto contra alienação de bens imposta ao recorrente. Tese de julgamento: “A concessão de medida cautelar patrimonial em ação de improbidade administrativa, inclusive o registro de protesto contra alienação de bens, exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inadmissível sua fundamentação em presunções abstratas ou no elevado valor da causa, bem como é inválida decisão judicial que apresenta contradição interna quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência.” (...).(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0126796-44.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.06.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(...). III. Razões de decidir 3. A indisponibilidade de bens é medida extrema e excepcional, que requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. 4. O procedimento administrativo de tomada de contas ainda não foi encerrado, não havendo prova ou indício de que a agravada esteja se desfazendo de seu patrimônio. 5. A alegação de inércia da agravada em cumprir determinações do TCE/PR não justifica a decretação da indisponibilidade de bens sem a comprovação de risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decretação de indisponibilidade de bens requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não sendo suficiente a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059519-11.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.02.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA TERCEIRIZADA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA REQUERIDA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 300 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA QUE DEMANDA ESPECIAL CAUTELA PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS, POR ORA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028337-12.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.11.2022)
No presente caso, inexistem elementos concretos indicativos de que o agravante esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio, ocultando bens ou adotando medidas destinadas a frustrar eventual execução.Reitera-se que “não se ignora a gravidade da conduta perpetrada pelo requerido, porém há que se considerar que este foi prontamente exonerado do cargo que ocupava perante o ente estatal, além de constar, ao final do processo sindicante, que o Ministério Público e a Autoridade Policial foram oficiadas – de modo que o agravado já sofreu a penalidade disciplinar cabível e encontra-se sujeito a possível investigação criminal” (mov. 11.1/TJ), devendo ser observada a consagrada independência entre as responsabilidades civil, administrativa e penal.
Outrossim, a presente conclusão não é imutável, podendo ser concedida a tutela em momento futuro, acaso sobrevenha modificação da situação fática dos autos a evidenciar o preenchimento dos requisitos legais – caso, por exemplo, restem frustradas tentativas de localização pessoal do requerido – sendo mais prudente, neste momento, oportunizar a instauração do contraditório e ampla defesa no feito antes da adoção de constrições.E, por derradeiro, esclarece-se que a pretensão de concessão da medida por aplicação da sistemática de bloqueio de bens prevista pelo art. 828 do CPC (pela qual é possível a tutela de indisponibilidade ou averbação premonitória sem exigência de perigo de dano, em presunção do risco de não recebimento do crédito) é descabida porque os autos de origem tratam de ação ordinária em fase de conhecimento, diferindo-se substancialmente do rito executório fundado em título extrajudicial ou judicial, não havendo, até o momento, título executivo formado contra o recorrido.3. Conclusão.Pelo exposto, mantendo a decisão recorrida (que indeferiu a tutela de urgência) pelos próprios fundamentos e pelos motivos aqui apresentados, vota-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.