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RelatórioI – Trata-se de recursos de apelação interpostos por Transportadora Verdes Campos Ltda. e por Rumo Malha Sul S.A. em face da sentença proferida no mov. 514, integrada pela decisão de embargos de declaração do mov. 535, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a culpa concorrente na proporção de 50% para cada parte e condenar a ré Rumo Malha Sul S.A. ao pagamento de metade dos danos materiais, além de julgar improcedente o pedido de lucros cessantes e improcedente a pretensão deduzida contra Rodovias Integradas do Paraná S.A. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes, na mesma proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do ­­§2º do art. 85 do CPC.No mais, reporto-me, por brevidade, ao relatório da eminente Relatora, Desembargadora Themis de Almeida Furquim, que assim restou consignado:Vem daí o recurso de apelação (1) interposto pela ré Rumo Malha Sul (mov. 541.1), em que pretende a reforma da sentença para o fim de ver reconhecida sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente ferroviário. Sustenta que o trecho da Rodovia BR-369, onde ocorreu o sinistro, não era objeto de concessão à época dos fatos, competindo exclusivamente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR a responsabilidade pela manutenção, sinalização e segurança da via, conforme ofício expedido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística juntado aos autos. Argumenta que inexiste qualquer vínculo jurídico que justifique sua permanência no polo passivo da demanda, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão pertencente à autora, o qual teria desrespeitado a sinalização existente e tentado cruzar a linha férrea quando a composição ferroviária já se aproximava da passagem de nível. Afirma que o local possuía adequada sinalização vertical, sonora e visual, incluindo placas de advertência “Pare, Olhe e Escute”, Cruz de Santo André, sinalização no asfalto e acionamento regular de buzinas pela locomotiva. Defende que o maquinista trafegava dentro do limite de velocidade permitido e que o laudo pericial confirmou a ampla visibilidade do local e a imprudência do condutor do caminhão. Assevera inexistir obrigação legal de instalação de cancelas ou barreiras físicas em passagens de nível, sustentando que esta exigência não encontra previsão na legislação vigente, especialmente após a revogação do Decreto n.º 15.673/1922 e à luz do Decreto n.º 1.832/1996 e do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Aduz que adotou todas as medidas de segurança exigidas para o tráfego ferroviário e que não pode ser considerada garantidora universal de acidentes ocorridos na malha férrea. Argumenta que a hipótese dos autos envolve responsabilidade por omissão, circunstância que atrairia a incidência da teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, a qual não teria sido comprovada pela autora. Defende inexistir ato ilícito praticado pela concessionária apto a ensejar o dever de indenizar, sustentando que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.A autora também interpõe recurso de apelação (2) (mov. 542.1), em que pretende a reforma da sentença nos pontos em que reconheceu a culpa concorrente, limitou a condenação da ré Rumo Malha Sul S/A ao pagamento de 50% dos danos materiais e rejeitou o pedido de lucros cessantes. Sustenta que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que o local do acidente configurava verdadeira “armadilha”, por não atender às normas técnicas aplicáveis às passagens de nível, destacando que o ângulo de travessia e a inclinação da via estavam em desacordo com os parâmetros do DNIT. Afirma que a visibilidade do motorista do caminhão era gravemente prejudicada, inferior ao mínimo exigido pelas normas técnicas, circunstância que inviabilizaria a percepção adequada da aproximação do trem. Argumenta que inexistia sinalização ativa no local, como cancelas, sinais luminosos ou sonoros automáticos, havendo apenas sinalização passiva, apesar do histórico de acidentes na passagem de nível. Aduz que o próprio laudo pericial reconheceu se tratar de cruzamento com elevado risco de acidentes, bem como que a velocidade desenvolvida pelo trem, embora dentro do limite regulamentar, não seria compatível com as peculiaridades do local e com a distância efetiva de visibilidade do maquinista. Acrescenta que não houve comprovação de que o procedimento de advertência sonora teria sido eficaz ou suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária ferroviária. Defende que a dinâmica do acidente evidencia que o caminhão já havia iniciado a travessia quando foi atingido, inexistindo ingresso abrupto ou manobra imprudente do condutor. Sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido falhas estruturais e omissões da concessionária, atribuiu indevidamente culpa concorrente ao motorista da autora, sem indicar conduta concreta tecnicamente reprovável apta a justificar a divisão igualitária da responsabilidade. Aponta que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, asseverando que a manutenção de passagem de nível irregular, com visibilidade reduzida e ausência de sinalização ostensiva adequada, caracteriza falha do dever de segurança. Subsidiariamente, pugna pela mitigação da culpa concorrente, com majoração da responsabilidade da ré para 75% ou 80% dos danos materiais, ao argumento de que eventual contribuição do motorista da autora para o acidente teria sido mínima, nos termos do artigo 945 do Código Civil. No tocante aos lucros cessantes, sustenta que restou comprovado que o caminhão permaneceu inoperante por longo período em razão dos extensos danos sofridos em sua cabine e tanques, sendo desnecessária prova exata do período de conserto para o reconhecimento do prejuízo. Aduz que, por se tratar de veículo utilizado na atividade empresarial de transporte de cargas, a paralisação do caminhão implicou cessação imediata de receitas. Afirma que a nota fiscal de reparo datada de 06/02/2017, em relação a acidente ocorrido em 27/05 /2014, constitui elemento suficiente para demonstrar a permanência do veículo em reparo. Requer, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.Com a apresentação das contrarrazões (movs. 552.1, 553.1, 554.1 e 555.1), subiram os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
É o relatório.

FundamentaçãoA e. Relatora votou por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré Rumo Malha Sul S.A., e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora Transportadora Verdes Campos Ltda para o fim de afastar a culpa concorrente reconhecida em sentença, devendo, então, a ré suportar com a integralidade dos danos materiais no total de R$190.959,26. Na mesma oportunidade manteve a improcedência dos lucros cessantes e redistribui as verbas de sucumbência na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da ré, respeitada a proporção de cada parte.Da ilegitimidade passivaNo que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva, registra-se que acompanhei o entendimento da douta relatora originária, Exma Desª Themis de Almeida Furquim, o qual foi assim exarado:3.1. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida sob o fundamento de que a responsabilidade pela sinalização e segurança do trecho seria exclusivamente do DER – PR, não merece prosperar.Conforme a teoria da asserção (in status assertionis), a análise das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ocorrer em abstrato, à luz das alegações deduzidas na petição inicial, independentemente da efetiva comprovação dos fatos narrados.Desse modo, uma vez que a narrativa inicial e os pedidos formulados permitam inferir, em tese, a responsabilidade da ré pelo evento danoso descrito, resta configurada sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.Na hipótese dos autos, a autora atribui à ré a responsabilidade pelo acidente ocorrido com composição de trem de propriedade da requerida e na malha ferroviária por ela explorada, sustentando a existência de falhas relacionadas ao dever de sinalização e segurança da travessia ferroviária. Esta imputação revela-se suficiente para justificar a legitimidade passiva da Rumo Malha Sul S.A., à luz da teoria da asserção.A controvérsia relativa à efetiva existência de culpa da concessionária, bem como à eventual contribuição de sua conduta para a ocorrência do sinistro, constitui matéria intrinsicamente vinculada ao mérito da demanda. Nessa linha, eventual conclusão pela inexistência de responsabilidade civil da concessionária não conduz ao reconhecimento de ilegitimidade passiva, mas sim à improcedência do pedido formulado pela parte autora.
Da responsabilidade da concessionária ferroviáriaDe igual forma, acompanhei o posicionamento da eminente relatora originária em relação a responsabilidade da concessionária ré, a qual em regra é objetiva, mas, nas hipóteses de omissão, como na situação em discussão, assume natureza subjetiva. Assim enfrentado:De início, cumpre asseverar que embora a ré ostente a condição de concessionária de serviço público, hipótese que em regra atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, nas demandas fundadas em alegada omissão quanto à adoção de medidas adequadas de segurança, como ocorre no caso dos autos, a responsabilidade civil assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação da culpa e do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano alegadamente suportado.Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.210.064/SP e nº 1.172.421/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de responsabilidade decorrente de conduta omissiva, a responsabilidade civil das concessionárias de transporte ferroviário possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa:“RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir . 3. a consumação do dano A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art . 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia;(iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.6 . No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea c do permissivo constitucional.8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art . 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - REsp: 1210064 SP 2010/0148767-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2012) (destaquei)
É no mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE TREM E CAMINHÃO EM PASSAGEM DE NÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS RESP nº 1.210.064/SP E 1.172.421/SP JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EFETIVA E ADEQUADA. EXISTÊNCIA NO LOCAL DE PLACA “PARE”, CRUZ DE SANTO ANDRÉ E ALERTA DE “PARE, OLHE E ESCUTE”. AUSÊNCIA DE CANCELA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DOS VEÍCULOS QUE SE DESLOCAM SOBRE TRILHOS. INTELECÇÃO DO ART. 29, INCISO XII, DO CTB. ALEGADA AUSÊNCIA DE BUZINA OU FAROL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CAUSA ADEQUADA DO RESULTADO. DEVER PRIMÁRIO E AUTÔNOMO DE PARADA INTEGRAL IMPOSTO AO CONDUTOR. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DEVER LEGAL ESPECÍFICO (PARADA OBRIGATÓRIA) COMO CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE DO EVENTO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001068 14.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.04.2026) (destaquei)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO RECURSAL. COLISÃO EM LINHA FÉRREA E TOMBAMENTO DE SEMIRREBOQUE (PLACA IMT 2754) ACOPLADO AO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA A G W TRANSPORTES LTDA. PELA LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO FERROVIÁRIA DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES (ART. 54, DO DECRETO Nº 1.832/1996). OMISSÃO DA RÉ EVIDENCIADA NO CASO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE INEXISTIA, NO SENTIDO DA VIA EM QUE O CAMINHÃO TRAFEGAVA, SINALIZAÇÃO ADEQUADA “CRUZ DE SANTO ANDRÉ”. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10, DO MENCIONADO DECRETO. TREM QUE, NO MOMENTO DA COLISÃO, ESTAVA REALIZANDO MANOBRA DE MARCHA À RÉ. LOCAL COM BAIXA VISIBILIDADE DOS TRILHOS E MAL ILUMINADO. INSUFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO MANUAL E SONORA DO MANOBRADOR DO TREM. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA EFICÁCIA NECESSÁRIA DOS PREPOSTOS DA RÉ PARA EXECUTAR A MANOBRA POUCO USUAL DO TREM, NO PERÍODO NOTURNO, COM SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A VERSÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO MANOBRADOR DO TREM, EM AUDIÊNCIA, DE QUE TERIA “JOGADO O VEÍCULO NA CONTRAMÃO” PARA TENTAR CRUZAR A VIA FÉRREA, QUANDO O TREM JÁ ESTAVA OCUPANDO METADE DA PASSAGEM DE NÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29, INCISO XII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES RECONHECIDA, NA PROPORÇÃO DE 60% À RÉ E 40% À AUTORA. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001489-37.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.09.2024) (destaquei)
Para fins de responsabilização da concessionária, portanto, faz-se necessária a demonstração concomitante do dano, da conduta antijurídica, do nexo de causalidade e da culpa.
Do méritoDa culpaEspecificamente no que concerne a culpa, a eminente relatora conclui pela reforma da sentença quanto à repartição de responsabilidades, afastando a concorrência de culpas reconhecida na origem, ao fundamento,
em síntese, de que o laudo pericial evidenciou irregularidades técnicas relevantes na passagem de nível, notadamente o ângulo de interseção de 42,9°, inferior ao mínimo normativo de 60°, a inclinação de até 12% no ponto de travessia, quando o limite é de 3%, o triângulo de visibilidade em desacordo com a norma e a existência apenas de sinalização passiva, composta pela Cruz de Santo André e placa de advertência, sem cancela, sinal luminoso ou sonoro.Não obstante respeitável entendimento, apresentei divergência em relação ao d. voto da Exma Relatora por verificar que é o caso de negar provimento a ambos os recursos interpostos e manter a sentença de mérito na qual restou reconhecida a concorrência de culpas na proporção de 50% para cada litigante.Após sessão perante o Colegiado, a maioria entendeu por acompanhar a divergência, tendo esta Desembargadora subscritora sido designada, então, para a lavratura do acórdão.Da concorrência de culpaÉ inegável, e nisso não há dissenso, que há irregularidade no local, conforme apurado no laudo pericial e expressamente reconhecido em sentença e confirmado pela eminente relatora.A passagem de nível não observava os parâmetros técnicos de ângulo, inclinação e visibilidade, contava apenas com sinalização passiva e, mesmo diante do histórico de outros sinistros no mesmo ponto, não foram adotadas medidas eficazes de prevenção, o que configura omissão relevante e previsível da concessionária ferroviária e justifica, tal como assentado na origem, a sua responsabilização.Ocorre que a falha estrutural da ré não neutraliza a inobservância do dever objetivo de cuidado por parte do condutor do veículo da autora.Conforme apurado em audiência de instrução (mov. 371), o condutor trafegava habitualmente pelo local, com frequência de aproximadamente três vezes por semana, sendo, portanto, conhecedor de longa data da geometria do cruzamento, de suas limitações de visibilidade e dos riscos ali existentes. Não se trata, pois, de motorista surpreendido por circunstância desconhecida, mas de profissional que dominava as condições concretas da travessia.Mais do que isso, dos depoimentos pessoais e das oitivas realizadas nessa mesma audiência instrutória restou evidenciado que o deslocamento se dava em comboio: à frente seguia outro caminhão da mesma empresa autora, de dimensões equivalentes, com quase vinte metros de comprimento; atrás deste, dois automóveis; e, por último, o caminhão que veio a ser atingido (mov. 371.5/371.7).O próprio condutor afirmou que estava transpondo os trilhos quando a fila parou, de modo que o último bitrem restou imobilizado sobre a linha férrea, fato corroborado pelo depoimento do maquinista (mov. 371.6).Trata-se de circunstância decisiva, pois o condutor sabia que a distância entre a passagem do trilho e o cruzamento com a rodovia é de aproximadamente quarenta metros e sabia, igualmente, que à sua frente havia um caminhão de porte idêntico ao seu, acrescido de dois automóveis.Bastava a aplicação de raciocínio elementar, exigível de qualquer motorista profissional habituado ao trajeto, para concluir que não havia espaço útil suficiente para a completa transposição do comboio, e que o risco de o último veículo permanecer detido sobre os trilhos era não apenas previsível, mas provável, como efetivamente ocorreu.E, justamente porque conhecia essa limitação de espaço, cabia-lhe conduta simples e plenamente exigível nas circunstâncias, qual seja, deter o veículo antes dos trilhos e ali aguardar o escoamento da fila, para somente então, após certificar-se da inexistência de composição férrea em aproximação, prosseguir na travessia, de uma só vez e com segurança, não se admitindo o ingresso sobre a linha antes de atentar-se à eventual passagem do trem.Tampouco se mostra crível a alegação do condutor de que, em razão do ruído existente no local, não teria escutado o sinal sonoro emitido pela composição férrea. Além de não haver nos autos qualquer elemento técnico que ampare tal assertiva, não se conhecem as circunstâncias concretas em que se dava a condução naquele momento, ou seja, se estava com os vidros fechados ou quem sabe com aparelho de som acionado, além do ruído produzido pelo próprio motor do caminhão, fatores que, por evidente, não podem ser imputados à ré.De todo modo, a percepção auditiva do apito constitui elemento acessório de segurança, não substituindo o dever primário do condutor de parar e certificar-se visualmente da ausência de perigo antes de transpor a passagem de nível, até porque, repita-se, o condutor do caminhão da empresa autora bem conhecia o local.Nesse contexto, o ingresso na passagem de nível sem a prévia certificação da existência de espaço livre para a integral travessia configura violação ao dever de cautela imposto ao condutor, que deve parar o veículo diante da passagem de nível e somente prosseguir após certificar-se da inexistência de perigo de colisão. Os dispositivos que podem ser aplicáveis à espécie são os seguintes:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.
A irregularidade do local explica a dificuldade de visualização da composição férrea. Não explica, contudo, a decisão de iniciar a travessia com a via de escoamento ocupada por veículos de grande porte à frente, fator que independe de sinalização ativa, de ângulo de interseção ou de inclinação da pista, e que se insere exclusivamente no âmbito de avaliação do próprio condutor.Assim, a concorrência de culpas decorre da conjugação de dois vetores causais autônomos e igualmente relevantes: de um lado, a omissão da concessionária quanto aos deveres de segurança e sinalização da passagem de nível; de outro, a falta de cautela do condutor que, conhecedor do local e das dimensões do próprio comboio, expôs o semirreboque à permanência sobre os trilhos.A hipótese amolda-se com precisão ao art. 945 do Código Civil, segundo o qual, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, não se vislumbrando, no caso concreto, desproporção entre as condutas que autorize repartição diversa da fixada na origem.No mesmo sentido, aliás, os precedentes invocados na sentença, que reconhecem a culpa concorrente quando ambas as partes faltam com o dever de cuidado, atravessando a vítima a linha férrea sem aguardar a passagem do trem, mesmo ciente de acidentes pretéritos no mesmo local, ao passo que a concessionária descumpre seus deveres de segurança (TJPR, Apelação Cível n. 1.567.342-0, Rel. Des. Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.516.095/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.10.2015).A propósito, acidente semelhante ocorrido no mesmo local restou assim decidido por este egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E TREM EM CRUZAMENTO DE LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO E PARA REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÕES EM DESCOMPASSO COM A SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 3. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 4. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA PELAS PROVAS CARREADAS. 5. EVENTO CAUSADO PELA AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO MAQUINISTA DO TREM E DO MOTORISTA DO CAMINHÃO EM PONTO DE CRUZAMENTO DE LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PARTILHADA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES (50%/50%). 6. SENTENÇA REFORMADA COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001367-07.2020.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 28.02.2022) – grifo nosso.
Pela mesma razão, e em sentido inverso, não prospera a tese da ré de culpa exclusiva da vítima, porquanto as irregularidades técnicas do cruzamento, reconhecidas pericialmente, afastam a alegação de rompimento integral do nexo causal.Então, e pedindo vênia a e. Relatora originária, a culpa concorrente na proporção de 50% deve ser mantida.Dos lucros cessantesQuanto aos lucros cessantes, acompanho integralmente a eminente relatora, transcrevendo referida fundamentação:3.3. No que diz respeito aos lucros cessantes, a sentença rejeitou o pedido sob o seguinte fundamento:“No caso em análise, a autora alegou que, em razão do acidente, deixou de realizar o transporte de produtos, deixando, portanto, de auferir lucros. Sustentou que o conserto das carretas-tanque demandou aproximadamente sessenta dias, motivo pelo qual requer a indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença.Todavia, não há nos autos qualquer prova de que o veículo tenha efetivamente permanecido em conserto pelo prazo alegado, tampouco de que a autora tenha deixado de auferir lucros em decorrência direta do evento.O ônus de demonstrar o prejuízo econômico suportado competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi atendido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, sendo incabível a indenização com base em lucros presumidos ou hipotéticos”.Referido entendimento não comporta reparos.Com efeito, a nota fiscal relativa ao reparo do veículo, emitida em 6/2/2017, aproximadamente nove meses após o acidente, ocorrido em 27/5/2014, não é suficiente para demonstrar que o caminhão permaneceu inoperante durante todo esse período, nem mesmo pelo prazo de aproximadamente sessenta dias alegado pela autora, em decorrência dos danos provocados pelo sinistro.Ou seja, o documento (mov. 1.32) comprova apenas a realização do serviço de reparo, mas não permite estabelecer o período durante o qual o veículo permaneceu efetivamente indisponível para utilização. Tampouco indica as datas de início e término da paralisação, nem demonstra que eventual período de inatividade decorreu exclusivamente da necessidade de reparação dos danos relacionados ao acidente.A circunstância de o reparo ter sido realizado meses após o sinistro, por sua vez, reforça a insuficiência do documento para estabelecer o necessário nexo temporal entre o evento danoso e a alegada paralisação do veículo. Não é possível presumir, a partir da simples emissão da nota fiscal, que o caminhão tenha permanecido fora de operação desde o acidente até a conclusão do serviço.De igual modo, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar que a indisponibilidade do veículo tenha efetivamente ocasionado perda de receitas no período alegado. A indenização por lucros cessantes pressupõe a demonstração de que o ganho razoavelmente esperado deixou de ser auferido em razão direta do evento danoso, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de obtenção de lucro.A liquidação de sentença, nesse contexto, não se presta a suprir a ausência de prova do próprio fato constitutivo do direito. Sua finalidade é quantificar prejuízo cuja existência e extensão mínima tenham sido previamente demonstradas e não decorram de mera presunção. Não se presta, portanto, a apurar pela primeira vez se houve efetiva paralisação do veículo e consequente perda de receitas.Incumbia, portanto, à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar tanto o período de efetiva indisponibilidade do veículo quanto a relação causal entre essa paralisação e a perda patrimonial alegada. Ausente prova concreta desses elementos, não há base segura para o reconhecimento dos lucros cessantes, sob pena de se admitir indenização fundada em mera presunção ou expectativa de ganho.Mantém-se, assim, a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.
Nesses termos, consoante o melhor juízo da douta maioria deliberado em sessão, bem interpretando os dispositivos legais e a situação fático-processual apresentada, o posicionamento exarado é pela manutenção da sentença de mérito conforme proferida, de modo que as apelações interpostas devem ser conhecidas e não providas, conforme fundamentação supra.Em razão do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, elevando-se o percentual fixado em 5%, totalizando em 15% sobre o proveito econômico obtido, observada a proporção de 50%.ConclusãoIsto posto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento a ambos os recursos de apelação interpostos, mantendo-se a sentença de mérito na forma como proferida.É como voto.