SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061633-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO – CRÉDITOS RECÍPROCOS ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE – PROCESSAMENTO EM INCIDENTES DISTINTOS POR RAZÕES DE ORGANIZAÇÃO DA FASE EXECUTIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PLANILHA QUE INTERFERE APENAS NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – VALOR DETERMINÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A liquidez do crédito, para fins de cumprimento de sentença e eventual compensação, não exige que o valor esteja imune a ajustes contábeis ou a impugnação, bastando que a obrigação seja reconhecida em título judicial e determinável por simples cálculo aritmético.2. A existência de discussão remanescente sobre atualização monetária, abatimentos, encargos ou adequação da memória de cálculo interfere na extensão econômica do crédito, mas não afasta, por si só, sua exigibilidade jurídica.3. A tramitação de cumprimentos de sentença em incidentes distintos não impede a compensação quando as obrigações derivam do mesmo processo de conhecimento, do mesmo título judicial e da mesma relação contratual subjacente.4. O crédito reconhecido em favor de uma parte somente pode ser compensado com obrigação titularizada por quem também figure como devedor da relação correspondente, sendo inviável atingir parcela pertencente exclusivamente a coexequente que não responde pelo crédito no cumprimento conexo.5. Uma vez reconhecida a possibilidade de compensação, a extinção, total ou parcial, da execução deve aguardar a apuração do quantum efetivamente devido no cumprimento conexo, com posterior encontro de contas.