Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Baucon Empreendimentos e Construções Ltda. em face da decisão de mov. 43.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0012836-13.2025.8.16.0194, que rejeitou a impugnação aos cálculos, conforme os seguintes fundamentos:... No que tange à “compensação de honorários advocatícios”, o título executivo judicial que embasa a presente execução transitou em julgado tendo sido proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O Acórdão expressamente previu: “permitida a compensação até o limite da proporção fixada, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça”Operou-se, portanto, a coisa julgada material. A nova regra do art. 85, § 14, do CPC/2015 (que proíbe a compensação de honorários) não retroage para atingir títulos executivos formados no regime da lei anterior em que houve deliberação expressa sobre o tema. Logo, escorreito o cálculo dos exequentes ao realizar a compensação determinada no título exequendo.No que tange ao suposto crédito de R$ 397.947,97 da construtora, a compensação legal, regulada pelos arts. 368 e 369 do Código Civil, exige que as dívidas sejam, simultaneamente, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.O crédito alegado pela executada carece de certeza e liquidez neste momento, uma vez que é objeto de controvérsia e impugnação específica no bojo de outro cumprimento de sentença n. 0051899-96.2012.8.16.0001 (autos principais). Não se admite a compensação de uma dívida líquida e exigível (aqui executada) com um crédito litigioso pendente de consolidação judicial noutro feito.Se a executada, futuramente, lograr êxito em estabilizar seu crédito nos autos conexos, disporá dos meios executórios próprios para sua satisfação, não servindo tal alegação como óbice para o prosseguimento da presente execução, devidamente aparelhada em título judicial transitado em julgado.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 14.1, mantendo hígido o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelos exequentes.Por força do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 519 e Tema 410), apenas o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários advocatícios. Assim, deixo de condenar a executada/impugnante ao pagamento de novos honorários sucumbenciais em razão deste incidente. A agravante sustentou, em síntese, que:a) a rejeição da compensação entre créditos se deu contraditoriamente ao entendimento da magistrada em decisão posterior de 8/4/2026, que reconheceu expressamente que o crédito possui certeza, liquidez e exigibilidade, dependendo apenas de simples cálculos aritméticos, demonstrando contradição objetiva e insustentável que comprova a probabilidade de êxito do recurso;b) a iliquidez não pode ser presumida pela existência de controvérsia, já que tal modalidade se refere à determinação do valor da obrigação, não à ausência de impugnação; c) a suspensão da execução, com fundamento no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, é medida adequada diante da prejudicialidade externa decorrente do julgamento pendente nos autos principais, pois o valor definitivo da dívida compensável depende da readequação dos cálculos recentemente determinada, e prosseguir com atos constritivos antes da apuração pode causar dano irreparável;d) os honorários advocatícios sucumbenciais possuem titularidade autônoma do advogado, não da parte, e a coisa julgada entre as partes não pode extinguir a titularidade de terceiro que não integrou a relação processual nessa condição, preservando-se, assim, a tese para eventual discussão superior; ee) há excesso de execução quanto à data de incidência da correção monetária dos danos morais de Larissa Sampaio Cavalheiro, pois, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção incide desde o arbitramento inaugural, que no caso se deu em 11/08/2015, data do acórdão dos embargos de declaração que reconheceu inequivocamente o direito à indenização, e não em 12/05/2015, como adotado.Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar quaisquer atos executivos, em especial eventuais constrições via Sisbajud, até o julgamento definitivo pelo Colegiado.No mérito, pediu o reconhecimento: i) de contradição insuperável entre as decisões proferidas pela mesma magistrada e determinar a harmonização do entendimento no sentido de que o crédito da agravante é líquido, certo e exigível para fins de compensação; e ii) do cabimento da compensação legal, com a consequente suspensão da execução até a consolidação definitiva do crédito da agravante, extinguindo-se a execução em razão do encontro de contas. Subsidiariamente, a suspensão preventiva da execução até o trânsito em julgado da decisão que fixar o valor definitivo do crédito.A tutela foi concedida parcialmente no mov. 13.1, “apenas para impedir o levantamento de eventuais valores penhorados, os quais deverão permanecer vinculados em conta judicial até o julgamento do recurso pelo Colegiado”.Os agravados apresentaram resposta ao recurso no mov. 19.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à: i) exigibilidade, ou não, do crédito; e ii) compensação entre créditos e débitos. i) Da exigibilidade Verifico que a ação nº 0051899-96.2012.8.16.0001 deu origem a obrigações recíprocas entre as partes.De um lado, Larissa Sampaio Cavalheiro e Leonardo Silva Alves promoveram o Cumprimento de Sentença nº 0012836-13.2025.8.16.0194, do qual se origina o presente Agravo de Instrumento nº 0061633-83.2026.8.16.0000, buscando a satisfação das verbas reconhecidas em seu favor, especialmente indenização por danos morais e demais consectários. De outro, Baucon Empreendimentos e Construções Ltda. promoveu, nos autos nº 0051899-96.2012.8.16.0001, cumprimento de sentença próprio para cobrança do crédito que afirma possuir contra os adquirentes, decorrente da recomposição do saldo devedor do mesmo contrato de compra e venda, em razão da reversão parcial da tutela provisória que havia limitado a atualização do débito durante o período de atraso da obra. Portanto, embora as pretensões executivas estejam sendo processadas em incidentes distintos, ambas derivam do mesmo processo de conhecimento, do mesmo título judicial e da mesma relação contratual subjacente. A separação dos cumprimentos de sentença não decorreu da autonomia material dos créditos, mas de opção procedimental destinada a organizar a fase executiva e evitar tumulto processual.Assim, não se mostra adequado afirmar que o crédito invocado pela Baucon seria estranho à presente relação processual ou destituído de exigibilidade.No cumprimento de sentença promovido pela construtora, reconheceu-se a existência de título executivo judicial certo, líquido e exigível em seu favor, ainda que determinada a readequação da planilha para observância dos limites objetivos da coisa julgada.De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, “se a sentença contém todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que é ilíquida” (REsp nº 937.082, Ministro João Otávio de Noronha).As discussões remanescentes sobre atualização monetária, índices aplicáveis, abatimentos, encargos contratuais e adequação da memória de cálculo não retiram a exigibilidade do crédito. Tais questões interferem na definição do quantum efetivamente devido, mas não descaracterizam a existência de obrigação já reconhecida.A liquidez, nesse contexto, não exige que o valor esteja imune a impugnação ou dispensado de ajustes contábeis. Basta que a obrigação seja determinável por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:[...]§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. É por isso que o refazimento dos cálculos no cumprimento de sentença nº 0051899-96.2012.8.16.0001 não impede a cobrança do crédito da construtora, tampouco autoriza sua qualificação como incerto, inexigível ou juridicamente incapaz de produzir efeitos no presente incidente executivo.Logo, reconheço que o crédito invocado pela agravante possui exigibilidade jurídica, sem prejuízo da posterior definição de sua exata extensão econômica. ii) Da compensaçãoNos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, a compensação pressupõe dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. São, portanto, pressupostos legais para a concretização do instituto: a reciprocidade das obrigações, a liquidez, a fungibilidade entre os débitos e a exigibilidade.No caso, a circunstância de o crédito da Baucon estar sendo apurado no cumprimento de sentença nº 0051899-96.2012.8.16.0001 não impede, na forma já mencionada, a compensação. Como visto, os dois cumprimentos decorrem da mesma ação originária e do mesmo título judicial, tendo sido processados separadamente por mera organização processual.Isso não autoriza, contudo, a realização irrestrita do encontro de contas.A compensação legal exige reciprocidade subjetiva. Eventual crédito da construtora reconhecido apenas em face de um dos exequentes não pode ser utilizado para extinguir obrigação de titularidade exclusiva de pessoa que não figure como devedora no cumprimento conexo.Desse modo, mantida a exclusão de Larissa Sampaio Cavalheiro do polo passivo do cumprimento de sentença movido pela construtora, o crédito relativo ao saldo contratual da empresa credora somente poderá ser compensado com valores eventualmente devidos a Leonardo Silva Alves, observados os limites subjetivos do título judicial.Em outras palavras, quanto à parcela titularizada exclusivamente por Larissa, especialmente a indenização por danos morais reconhecida em seu favor, não há reciprocidade obrigacional que autorize a compensação com crédito que não lhe seja oponível.Por sua vez, em relação às quantias que incumbem a Leonardo, a compensação mostra-se juridicamente possível, desde que limitada ao valor efetivamente reconhecido em favor da Baucon no cumprimento conexo.Embora o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil vigente, tenha passado a vedar a compensação dos honorários advocatícios, a regra não retroage para modificar título judicial já transitado em julgado, no qual houve deliberação expressa sobre o tema.Nesse contexto, a solução adequada consiste em reconhecer a exigibilidade e a compensabilidade do crédito da Baucon, determinando que a compensação seja realizada após a apuração do montante efetivamente devido no Cumprimento de Sentença nº 0051899-96.2012.8.16.0001, observados os limites objetivos e subjetivos do título judicial.Até a estabilização desses cálculos, mostra-se prudente manter a vedação ao levantamento de eventuais valores constritos, os quais deverão permanecer vinculados em conta judicial. Essa providência preserva a utilidade do futuro provimento jurisdicional, evita o pagamento de quantia sujeita à compensação e, ao mesmo tempo, não impede o regular prosseguimento da execução.Não há, contudo, fundamento para suspender o prosseguimento da execução ou impedir a prática de atos constritivos, pois a agravante não demonstrou prejuízo concreto e atual capaz de justificar a paralisação da marcha executiva. Essa solução preserva o resultado útil do recurso, sem obstar indevidamente a efetividade do cumprimento de sentença.Mais a mais, a titularidade autônoma da verba honorária, portanto, não autoriza, nesta fase executiva, a desconsideração do critério de compensação fixado no título. O cumprimento de sentença deve observar a coisa julgada, inclusive quanto à forma de apuração e abatimento da sucumbência recíproca.Esse ponto, contudo, não se confunde com a compensação principal discutida no recurso. O crédito cuja compensação é pretendida pela agravante é aquele apurado no cumprimento de sentença conexo nº 0051899-96.2012.8.16.0001, relativo à recomposição do saldo devedor contratual. A discussão sobre honorários limita-se ao abatimento sucumbencial já previsto no título e deve permanecer nos exatos limites da coisa julgada.Logo, impõe-se reforma parcial do decisum recorrido. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de:a) reconhecer a exigibilidade e a compensabilidade do crédito invocado pela agravante, observados os limites objetivos e subjetivos do título judicial; eb) as quantias eventualmente constritas deverão permanecer vinculadas em conta judicial até a apuração do montante efetivamente devido no cumprimento conexo, vedado o levantamento de valores sujeitos a futuro encontro de contas, sem suspensão da marcha executiva e sem possibilidade de atingir crédito exclusivo de Larissa Sampaio Cavalheiro.
|