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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 308.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 317.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 17ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0025158-77.2016.8.16.0001, que Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados move em face de Executa Indústria e Comércio de Móveis e Walter Biesczad, pela qual indeferiu pedido de penhora da parte ideal que o executado Walter Biesczad possui sobre os bens imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi.A exequente aduz que, “No curso do feito, foram localizados imóveis vinculados ao executado Walter Biesczad, correspondentes às matrículas nº 6.822 e 6.823 do CRI de Sarandi/PR. A parte agravante, então, requereu a penhora da fração ideal pertencente ao devedor, justamente porque, em execução antiga e ainda frustrada, toda oportunidade patrimonial concretamente localizada deve ser aproveitada em favor da efetividade do processo” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Assevera que “A r. decisão agravada merece reforma, porque indeferiu a penhora das frações ideais pertencentes ao executado sobre os imóveis de matrículas nº 6.822 e 6.823 do CRI de Sarandi/PR a partir de presunção de baixa utilidade econômica, sem a prévia apuração objetiva do valor dos bens, do valor correspondente à cota-parte do devedor e das despesas efetivamente necessárias à constrição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “O art. 836 do CPC não autoriza o afastamento da penhora sempre que o percentual titularizado pelo executado seja reduzido, mas apenas quando ficar evidente que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Essa evidência, no caso, não foi demonstrada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] a conclusão de inutilidade econômica depende de elementos mínimos de aferição: o percentual exato titularizado pelo executado, o valor venal ou de mercado dos imóveis, o valor aproximado da fração ideal, a estimativa das despesas de constrição e eventual expropriação, bem como a comparação objetiva entre tais dados. Sem essa apuração, a decisão transforma o art. 836 do CPC em cláusula abstrata de conveniência, quando o dispositivo exige demonstração concreta de que o ato executivo será economicamente inútil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirma que “[...] não se trata de imóvel de pequena expressão econômica. As matrículas indicadas correspondem a áreas rurais expressivas, de 68.900 m² e 121.000 m². Assim, a circunstância de a fração ideal ser inferior a 1% não permite, por si só, concluir que o direito patrimonial do executado seja irrelevante. Em bens de grande extensão, mesmo percentual reduzido pode corresponder a área útil, valor econômico apreciável ou, ao menos, ativo suficiente para justificar a constrição e posterior avaliação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pondera que “[...] a penhora pretendida não equivale à alienação imediata do bem, tampouco implica sacrifício automático dos demais coproprietários. O que se busca, neste momento, é a afetação da fração ideal pertencente ao executado, com averbação e posterior avaliação, para que somente depois se delibere sobre a utilidade dos atos expropriatórios subsequentes. A decisão agravada, entretanto, suprimiu essa etapa necessária e indeferiu a constrição antes mesmo de se conhecer a real expressão econômica do patrimônio localizado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Acrescenta que “O fundamento de possível prejuízo aos demais coproprietários também não se sustenta como razão para impedir a penhora. O Código de Processo Civil disciplina expressamente a constrição de bem indivisível em copropriedade, estabelecendo salvaguardas ao coproprietário alheio à execução. O art. 843 do CPC assegura a preservação do equivalente à quota-parte de quem não responde pela dívida, além do direito de preferência na arrematação, de modo que a existência de copropriedade não é obstáculo à penhora, mas circunstância a ser observada no próprio procedimento executivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisa que “[...] a proteção dos coproprietários não exige o indeferimento da constrição. Exige apenas que o procedimento observe as garantias legais próprias: averbação da penhora, avaliação, intimação dos interessados, preferência na arrematação e resguardo do equivalente à quota-parte de terceiros. Afastar a penhora desde logo, sem avaliação e sem demonstração concreta de inutilidade, acaba por proteger o patrimônio do executado em medida superior àquela prevista em lei” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Argumenta que “Também deve ser considerada a realidade processual da execução. O feito tramita há anos sem satisfação útil do débito, impondo ao credor sucessivos ônus, diligências e custos para localização de bens. Em uma execução antiga e frustrada, a localização de patrimônio formalmente vinculado ao devedor não pode ser descartada por juízo abstrato de baixa utilidade. O processo executivo existe para viabilizar a satisfação do crédito e deve apoiar medidas patrimoniais concretas quando a oportunidade aparece, sobretudo quando não demonstrado que o ato será inútil ou mais oneroso que seu resultado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Defende que “A penhora, nesse cenário, possui utilidade econômica e processual. Ainda que a fração ideal não baste para quitar integralmente o débito, pode representar abatimento parcial, conferir preferência ao credor, preservar o resultado útil da execução e criar ambiente legítimo para composição, seja pelo próprio executado, seja por coproprietários ou terceiros interessados na regularização da situação dominial. Não se trata de constrangimento indevido, mas de consequência ordinária da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Salienta que “A execução, ademais, realiza-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. A menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC não pode ser interpretada como autorização para neutralizar toda medida executiva que cause incômodo ao devedor ou aos coproprietários, especialmente quando não há indicação de outro bem livre, líquido, desembaraçado e igualmente eficaz para satisfação do crédito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Diz que “A interpretação adequada dos arts. 789, 797, 805, 836 e 843 do CPC conduz a uma solução equilibrada: deferir a penhora da fração ideal titularizada pelo executado, promover a averbação e realizar a avaliação, resguardando-se, desde logo, os direitos dos coproprietários alheios à execução. Somente após a avaliação será possível verificar, com base em dados concretos, se há excesso, insuficiência econômica absoluta ou eventual necessidade de adequação do ato executivo” mov. 1.1 – 2º grau, ff. 09/10).Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o final provimento do recurso, para “[...] deferir a penhora da fração ideal pertencente ao executado Walter Biesczad sobre os imóveis de matrículas nº 6.822 e 6.823 do CRI de Sarandi/PR” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.Os agravados, Executa Indústria e Comércio de Móveis e Walter Biesczad, trouxeram resposta no mov. 18.1 – 2º grau, na qual buscam a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da penhora de parte ideal de imóveis Na origem, cuida-se da execução de título extrajudicial NPU 0025158-77.2016.8.16.0001, que Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados move em face de Executa Indústria e Comércio de Móveis e Walter Biesczad, com amparo em cédulas de crédito bancário (mov. 1.4 e mov. 1.6 – 1º grau).No curso do processo, a exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi (mov. 301.1 e mov. 306.2 – 1º grau).Entretanto, a MM.ª Juíza indeferiu o requerimento, com base na seguinte fundamentação: “1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Requereu a parte exequente a penhora dos imóveis de matrícula nº 6.822 e 6.823, do CRI de Sarandi/PR - seq. 301.1. Contudo, após análise detalhada das matrículas juntadas (seq. 306.2 e 306.3), observou-se que o executado possui parcela inferior a 1% sobre cada um dos imóveis, o que torna a medida ineficaz para a satisfação do débito, ao mesmo tempo que gera um prejuízo desproporcional para os demais proprietários. Logo, considerando que o valor a ser obtido em eventual leilão pela parcela do executado não reduz o saldo devedor de forma significativa e sequer será suficiente para arcar com as custas da execução, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis, com base no art. 836, do CPC. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito” (mov. 308.1 – 1º grau). Nas razões recursais, a exequente, ora agravante, insurge-se contra esse posicionamento e defende a possibilidade de constrição da parte ideal que o executado Walter Biesczad possui sobre os bens imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi.Segundo alega, “[...] a conclusão de inutilidade econômica depende de elementos mínimos de aferição: o percentual exato titularizado pelo executado, o valor venal ou de mercado dos imóveis, o valor aproximado da fração ideal, a estimativa das despesas de constrição e eventual expropriação, bem como a comparação objetiva entre tais dados. Sem essa apuração, a decisão transforma o art. 836 do CPC em cláusula abstrata de conveniência, quando o dispositivo exige demonstração concreta de que o ato executivo será economicamente inútil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumenta que “[...] não se trata de imóvel de pequena expressão econômica. As matrículas indicadas correspondem a áreas rurais expressivas, de 68.900 m² e 121.000 m². Assim, a circunstância de a fração ideal ser inferior a 1% não permite, por si só, concluir que o direito patrimonial do executado seja irrelevante. Em bens de grande extensão, mesmo percentual reduzido pode corresponder a área útil, valor econômico apreciável ou, ao menos, ativo suficiente para justificar a constrição e posterior avaliação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Arrazoa que “[...] a penhora pretendida não equivale à alienação imediata do bem, tampouco implica sacrifício automático dos demais coproprietários. O que se busca, neste momento, é a afetação da fração ideal pertencente ao executado, com averbação e posterior avaliação, para que somente depois se delibere sobre a utilidade dos atos expropriatórios subsequentes. A decisão agravada, entretanto, suprimiu essa etapa necessária e indeferiu a constrição antes mesmo de se conhecer a real expressão econômica do patrimônio localizado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A insurgência merece acolhida.Com efeito, o executado Walter Biesczad possui parcelas inferiores a 1% (um por cento) sobre os bens imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi, como se vê das certidões de mov. 306.2 e mov. 306.3 – 1º grau.Todavia, há que se atentar ao fato de que a execução realiza-se no interesse da parte exequente (art. 797, caput, do CPC), que, no caso, expressamente requereu a constrição das parcelas correspondentes à propriedade do Walter Biesczad sobre os imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi.Não se ignora que, nos termos do art. 836, caput ,do CPC, “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.Contudo, na situação dos autos, o indeferimento da penhora, com base na suposta inutilidade da medida, ocorreu sem prévia avaliação dos bens e sem apuração objetiva do valor das frações ideais que o executado possui sobre os imóveis, de modo que não se pode falar, neste momento, que é evidente que o produto da execução dos citados bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.Igualmente, não se desconhece que, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, caput, do CPC), mas, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados” (art. 805, parágrafo único, do CPC).Conquanto o executado tenha defendido que a medida postulada pela exequente seria gravosa, não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para prosseguimento da ação.Ressalte-se, ainda, que a execução foi instaurada em setembro/2016 (mov. 1.1 – 1º grau) e, desde então, foram empreendidas diversas diligências pela exequente, na tentativa de obter a satisfação integral do seu crédito, porém, sem sucesso.Nesse contexto, não se constata a existência de óbice ao deferimento da penhora pretendida pela parte exequente, mormente porque, como sustentado por ela, os imóveis possuem considerável extensão territorial e eventual inutilidade da medida somente poderá ser concretamente verificada após avaliação dos bens e individualização das quotas-partes devidas ao executado.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, EM QUE A EXECUTADA É COPROPRIETÁRIA, EM QUOTA MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 843, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ratificou a penhora do imóvel de matrícula n. 13.664 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, pertencente à executada em copropriedade e do qual detém quota-parte de apenas 6,94% (seis vírgula noventa e quatro por cento) II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel indivisível na hipótese de ser a executada titular de percentual menor da copropriedade, inclusive a não frustrar direitos dos condôminos, e se há na constrição onerosidade em excesso a exigir cura. III. Razões de decidir 3. O art. 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer preferencial a forma menos onerosa ao executado, quando houver vários meios de promover a execução, deve ser lido sistematicamente, a compatibilizar a proteção do executado contra abusos, com o interesse do exequente, expressamente assinalado no art. 797, e em razão do qual se realiza a execução e o princípio de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento das suas obrigações (art. 789). 4. Concretamente, é admissível a penhora de cota parte pertencente à executada em bem imóvel, ainda que mínima, sem que isso importe em reconhecimento de onerosidade excessiva, não havendo alternativa a garantir o cumprimento da obrigação. 5. A indivisibilidade do bem imóvel mantido em condomínio, de outro lado, não obsta a constrição ou a subsequente alienação judicial de parcela do bem ou do todo, assegurando-se aos condôminos a preferência da arrematação e a sub-rogação do equivalente à sua quota-parte no produto da venda. CPC, art. 843, §§ 1º e 2º.6. Ademais, não cabe ao executado, salvo a intervenção de colaboração ao indicá-los, a defesa dos direitos dos coproprietários. CPC, art. 18.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056897-56.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro - J. 16/03/2026). “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1 (EXEQUENTE). 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA DECISÃO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; AUSENTES. 1. Se o recurso interposto impugna, especificamente, os capítulos da sentença e aponta o porquê deve haver reforma, não há violação do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, III). 2. Na execução de título extrajudicial, aparelhada por escritura pública de compra e venda de imóvel, somente se justifica aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos (Selic) se não houver convenção a respeito ou houver determinação legal, conforme dicção do art. 406 do CC. 3. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2 (EXECUTADA). 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO INTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. TEMA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO VIA AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 903, § 4º). 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR DO VEÍCULO INFERIOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM AINDA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELOS EXECUTADOS. EXAME JUDICIAL POSTERGADO. 1 Após o decurso do prazo de 10 dias, a contar da assinatura do auto de arrematação, a invalidação da arrematação deve ser pleiteada em ação autônoma (CPC, art. 903, §§ 2º, 3º e 4º). 2. A impossibilidade de manutenção da constrição sobre bem móvel, com base no art. 836 do CPC, deve ser analisada após a avaliação. 3. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030715-38.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna - J. 01/11/2022). Em conclusão, o recurso comporta provimento, para deferir a penhora da parte ideal que o executado Walter Biesczad possui sobre os bens imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi. Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados, e dar-lhe provimento, para deferir a penhora da parte ideal que o executado Walter Biesczad possui sobre os bens imóveis de matrículas n.os 6.822 e 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que é possível fazer a penhora das partes que o devedor tem sobre imóveis, mesmo que elas sejam pequenas, porque os imóveis são grandes e as parcelas podem ter valor. A penhora serve para garantir que o credor possa receber o que tem direito, mas, antes de decidir se a medida é útil ou não, é preciso avaliar o valor dos imóveis. Por isso, o pedido de penhora foi aceito, para que o processo possa continuar e o crédito da exequente seja pago.
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