SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061642-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTES IDEAIS QUE UM DOS EXECUTADOS POSSUI SOBRE BENS IMÓVEIS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de penhora das partes ideais que um dos executados possui sobre bens imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora das partes ideais que um dos executados possui sobre bens imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível a penhora das frações ideais que um dos executados possui sobre imóveis, ainda que os percentuais das quotas-partes correspondentes sejam baixos, uma vez que, a princípio, os imóveis possuem grande extensão e podem ter valor econômico relevante, mesmo em pequena parcela.4. O indeferimento da constrição com base na suposta inutilidade da medida ocorreu sem prévia avaliação dos bens e sem apuração objetiva do valor das frações ideais que o executado possui sobre os imóveis.5. Neste momento, não se pode falar que seja evidente que o produto da execução dos citados bens seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.6. O executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, de modo que a execução deve prosseguir conforme requerido pela parte exequente.7. A execução tramita há anos sem satisfação integral do débito, pelo que a localização de patrimônio de um dos executados deve ser aproveitada para garantir a efetividade do processo e a satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a penhora da parte ideal que um dos executados possui sobre os bens imóveis.Tese de julgamento: “É cabível a penhora das frações ideais pertencentes ao executado sobre imóveis, em atenção ao princípio da efetividade da execução, notadamente quando não evidenciada, de plano, a inutilidade econômica da medida antes da avaliação dos bens.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 836.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0056897-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030715-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 01/11/2022.