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Processo:

Vistos, etc.Sob a alegação de que o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento (mov. 34.1-AI) contém omissão e contradição, contra ele se insurge o agravado, ora embargante (mov. 1.1-ED), aduzindo que: (a) o acórdão reconheceu a necessidade de restabelecimento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer após a indicação de endereço eletrônico seguro e, simultaneamente, concluiu pela inexistência de qualquer descumprimento apto a justificar a incidência da multa cominatória; (b) o próprio restabelecimento do prazo evidenciaria o escoamento do prazo originário sem cumprimento da obrigação, circunstância que impede o reconhecimento da inexigibilidade integral das astreintes; (c) o acórdão silenciou quanto ao argumento deduzido nas contrarrazões de que a exigência de fornecimento de endereço eletrônico seguro constitui condição criada unilateralmente pela executada, sem previsão na decisão judicial que determinou o restabelecimento da conta em rede social; (d) o acórdão limitou-se a reputar razoável tal requisito operacional, sem enfrentar a tese de impossibilidade jurídica de o devedor condicionar o cumprimento da obrigação a exigência não estabelecida na ordem judicial; e (e) há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, segundo sustenta, vedam a supressão ou redução de multa cominatória já vencida e acumulada; no particular, o acórdão embargado deixou de apreciar os julgados invocados nas contrarrazões, os quais estabelecem a possibilidade de modificação das astreintes apenas em relação à multa vincenda, de modo que a declaração de inexigibilidade da penalidade executada afronta a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes e consequente modificação do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a integração da fundamentação quanto às teses suscitadas.Com contrarrazões (mov. 10.1-ED), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada.No caso, inexistem quaisquer dos vícios apontados.II – Pois bem. O embargante sustenta que o acórdão seria contraditório, porque reconheceu a necessidade de restabelecimento do prazo para cumprimento da obrigação e, simultaneamente, concluiu pela inexigibilidade da multa cominatória.Sem razão, no entanto.Conforme expressamente consignado no voto condutor, a premissa jurídica adotada foi a de que o prazo para cumprimento da obrigação somente passou a fluir a partir da ciência, pela executada, ora embargada, da indicação de endereço eletrônico apto à recuperação da conta, pois a apresentação de e-mail seguro constitui requisito operacional razoável e indispensável à efetiva restauração do acesso ao perfil. Também ficou registrado que a solicitação de fornecimento do referido endereço eletrônico ocorreu antes do término do prazo inicialmente concedido e que o restabelecimento da conta foi promovido dentro do prazo judicialmente restituído, após a indicação do e-mail adequado pelo usuário. Portanto, concluiu-se no acórdão, de modo claro e coerente, que não houve descumprimento injustificado da obrigação de fazer, circunstância que afasta a própria incidência das astreintes, inexistindo incompatibilidade lógica entre tais fundamentos. III – Na sequência, o embargante afirma que o acórdão deixou de enfrentar a tese segundo a qual não poderia condicionar o cumprimento da ordem judicial ao fornecimento de endereço eletrônico seguro, por inexistir tal exigência na decisão que deferiu a tutela de urgência.Da mesma forma, não lhe assiste razão nesse ponto.Sim, porque o acórdão examinou expressamente a questão ao afirmar que a solicitação de e-mail seguro constitui requisito operacional razoável, reproduzindo, inclusive, precedentes desta 6ª Câmara Cível que reconhecem a inviabilidade de cumprimento da medida judicial quando o usuário não fornece endereço eletrônico apto à recuperação da conta.Logo, a tese foi efetivamente apreciada e rejeitada.A propósito, a circunstância de o órgão julgador adotar fundamentação diversa daquela pretendida pela parte não configura omissão, tampouco impõe nova manifestação sobre tema já suficientemente enfrentado.IV – Indo adiante, o embargante invoca julgados da Corte Especial do STJ que vedariam a redução ou supressão de multa cominatória já vencida, alegando que o Colegiado se omitiu quanto ao tema.Todavia, a discussão resolvida no acórdão embargado não dizia respeito à revisão quantitativa ou à redução de astreintes regularmente constituídas.Ao contrário, concluiu-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, a multa sequer se tornou exigível, pois inexistiu descumprimento injustificado da obrigação judicial. Trata-se de fundamento autônomo e suficiente para a solução da controvérsia, circunstância que afasta a pertinência dos precedentes invocados pelo embargante.Posto isso, ausentes os vícios apontados, REJEITO os embargos de declaração.