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Processo:

Jair
Antonio
de Freitas
interpôs o presente
agravo de instrumento
contra a decisão que, na fase de
cumprimento de
sentença, rejeitou a impugnação apresentada
(mov. 164.1/177.1 – 1º grau).
Defendeu, em síntese, que: a)
os cálculos apresentados não observaram os parâmetros fixados no título judicial; b)
o juízo de origem rejeitou a impugnação
por
ausência de
memória de cálculo detalhada, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil,
entendendo que o executado se limitou a remeter a manifestações anteriores; c)
a decisão incorreu em cerceamento de defesa, porquanto deixou de
oportunizar a conferência dos cálculos
da
contadoria judicial ou a realização de perícia
contábil, necessária diante da complexidade da apuração do débito e da
controvérsia quanto à correta aplicação dos índices fixados; d)
em situações que envolvem cálculo complexo ou dúvida, compete ao magistrado zelar
o zelo quanto à
liquidação,
podendo determinar de ofício a realização de prova técnica; e)
não se justifica a
rejeição liminar da impugnação,
sendo que
a
controvérsia não é meramente aritmética, mas envolve critérios jurídicos de atualização e
incidência de encargos; f)
o excesso de execução configura matéria de ordem pública, passível de
reconhecimento a qualquer tempo; g)
a manutenção da decisão agravada permitirá o prosseguimento de atos
expropriatórios com base em cálculos supostamente viciados, o que configura risco de dano
grave e de difícil reparação.

Pleiteou a concessão do efeito para suspender
qualquer ato de expropriação patrimonial.
No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão.
A relatora convocada,
Desembargadora Substituta Renata
Estorilho
Baganha, indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1 AI).
Contra a decisão, foi interposto recurso de agravo interno nº
0068953-87.2026.8.16.0000,
que
determinou a intimação
da parte agravada, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC (mov. 7.1 –
AgInt).
A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov.
19.1 AI).

É o relatório.

Presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso.
O
recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.10
AI), possui legitimidade e interesse recursal.
Cabível o recurso nos termos do art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.;”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em razão da
probabilidade do direito e o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim:
"Por essas
premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser
considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que,
a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em
outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável"
(Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey,
1995, p. 164).

O presente agravo por instrumento foi interposto contra a decisão
que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença:
“Ante o exposto,
rejeita-se
a impugnação ao cumprimento de sentença”
(mov.
164.1 – 1º grau).
Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 167.1), que foram rejeitados:
“Ante o exposto, nega-se provimento
aos embargos, uma vez que não existe
qualquer vício, mantendo-se todos os termos do ato judicial atacado”
(mov. 177.1 – 1º grau).
O agravante alegou que
os cálculos apresentados não observaram os parâmetros fixados no título judicial.
A sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente
o pedido monitório para o
fim de declarar
constituído de pleno direito o título judicial, pelo qual deverá o requerido pagar ao autor a
quantia de
R$ 50.580,47,
com atualização monetária a partir da propositura da ação (IPCA-E), a partir do julgamento do REsp nº
1.270.439
e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 97.1 – 1º grau).
O recurso de apelação não foi provido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 116.3 – 1º grau).
A memória de cálculo apresentada correspondeu a R$ 183.603,60 (mov. 135.2). Consignou: a) o valor principal R$ 50.580,47; b)
Correção monetária IPCA-E - 04/2014 a 07/2024
– R$ 39.864,65; c) juros simples de 12/2015 a 07/2024 – R$ 93.158,48 (mov. 135.2).
Além desse valor, honorários de sucumbência de R$ 22.032,43, total de R$ 205.636,03 (mov. 135.1 – 1º grau).
O
executado alegou
excesso de execução no valor de R$ 50.332,56. Ocorre que não há excesso nos valores apresentados.
O valor de R$ 50.580,47 foi devidamente atualizado com base no índice IPCA-E desde
a propositura da ação, ocorrida em 14.04.2014, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a
partir da data da citação, em 10.12.2015 (mov. 33
– 1º grau). Sobre o montante atualizado, foram
aplicados os honorários de sucumbência no percentual de 12%, conforme determinado
no
acórdão.
Ademais, o
executado sequer apresentou demonstrativo discriminado e
atualizado de seu cálculo, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, deixando de demonstrar de
que maneira chegou ao valor de R$ 155.303,47:
“O título prescrito, objeto da presente
execução, apresenta o valor (incluída a verba de sucumbência)
atualizado de R$155.303,47.
Assim, a flagrante e ilegal excesso de
execução no importe de 50.332,56”
(mov. 142.1 – 1º grau).
Também não se sustenta a alegação de que o juízo deveria
oportunizar a conferência dos cálculos
da
contadoria judicial ou a realização de perícia
contábil, necessária diante da complexidade da apuração do débito.
Dispõe o art. 525, §4º,
do CPC:
“§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ressalte-se que
a ausência de complexidade nos
cálculos dispensa a prova pericial. Segundo a jurisprudência, quando a apuração do valor depende apenas de simples cálculos aritméticos, a perícia é considerada desnecessária, pois o juízo dispõe de meios próprios para liquidar a sentença.
A alegação de complexidade
é
genérica,
já que não apontou
erros concretos que inviabilizassem o cálculo aritmético, limitando-se o agravante a requerer perícia sem demonstrar necessidade.
Nesse sentido
já decidiu este Tribunal:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. PARÂMETROS OBJETIVOS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(...)”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0125842-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS
PACAGNAN - J. 12.06.2026).

Do exposto, vota-se no sentido de
negar
provimento ao agravo de instrumento
interposto por
Jair
Antonio
de Freitas.