SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061659-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ANUNCIADO NA ORIGEM – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 1.015 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento são taxativas, não abrangendo a decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide.2. A mitigação da regra geral da taxatividade, nos termos do Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a demonstração de inutilidade do exame da questão em momento posterior. 3. Eventual prejuízo decorrente do julgamento antecipado poderá ser arguido em preliminar de apelação, com possibilidade de reexame da suficiência da instrução probatória.4. Não merecem conhecimento as razões já analisadas e rejeitadas em decisão anterior não recorrida, diante da ocorrência de preclusão.