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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo interno interposto por Rodrigo Câmara ME em face da decisão de mov. 10.1, proferida no Agravo de Instrumento Cível nº 0058943-81.2026.8.16.0000 AI, que deixou de conhecer do recurso em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, cuja ementa segue transcrita:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DECISÃO AGRAVADA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. A decisão que anuncia o julgamento antecipado do feito não está elencada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, na hipótese em que não demonstrada causa excepcional que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação, igualmente não cabe a mitigação da taxatividade (Tema Repetitivo nº 988 do STJ). Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que:a) o Tema 988 do STJ foi aplicado de forma equivocada na decisão agravada, uma vez que a urgência processual não se confunde com urgência cronológica, estando demonstrada a inutilidade do julgamento da questão somente em sede de apelação, de modo a causar prejuízo irreparável;b) o precedente da Corte Superior utilizado no decisum é inaplicável ao caso, pois diz respeito a situações em que não havia risco de deterioração do objeto, o que não é o caso da empilhadeira objeto dos autos;c) há contradição interna no processo, pois foi anteriormente reconhecida a existência de questões fáticas pendentes que demandam esclarecimento por meio do contraditório, reforçando a urgência da produção da prova pericial antes da sentença, sob pena de violação do princípio da efetividade do processo (art. 8º do CPC);d) dois laudos técnicos autônomos apontam a insuficiência probatória para fim de definir se os defeitos são anteriores à entrega do equipamento, sendo imprescindível a realização de perícia judicial;e) a questão da aplicação da legislação consumerista integra o pedido de inversão do ônus da prova de forma indissociável, razão pela qual não se pode excluir sua apreciação no recurso;f) a preclusão da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova não pode ser absoluta, pois apresentou manifestação fundamentada de forma tempestiva, demonstrando a ausência de inércia e a observância da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC); eg) os argumentos sobre CDC, teoria finalista mitigada e nulidade da cláusula de exclusão de garantia encontram-se preservados como preliminares na apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC), cabendo ao Colegiado apreciar o agravo interno para evitar dano processual irreparável decorrente da ausência de prova técnica indispensável. Pugnou pelo provimento deste recurso, para reformar a decisão monocrática e processar o agravo de instrumento, com o seu oportuno provimento. Subsidiariamente, seja reconhecido que os argumentos sobre CDC, cerceamento de defesa, teoria finalista mitigada e nulidade da cláusula de garantia ficam preservados para apreciação em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC), sem a ocorrência de preclusão.A agravada se manifestou acerca do recurso no mov. 11.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoO agravo interno merece conhecimento, uma vez que atende ao disposto no art. 360 do Regimento Interno deste Tribunal e ao contido no art. 1.021 do Código de Processo Civil. A celeuma recursal reside na presença dos requisitos autorizadores do processamento do recurso originário.Consoante já esclarecido no decisum monocrático de mov. 10.1/AI, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito, a qual não está albergada pelo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. E, na hipótese, tampouco restou demonstrada a urgência apta a admitir a mitigação da regra, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, tendo em vista que o juiz é destinatário das provas e verificou, com base no exame do caso concreto, que a prova requerida não é pertinente ao julgamento do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Não quer dizer que a decisão é irrecorrível, mas que a sua impugnação foi diferida para o momento de apresentação de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC).Nesse ponto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que:[1]O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). A corroborar, destaco julgados nos quais esta Câmara Cível entendeu que a decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide não pode ser impugnada pela via do agravo de instrumento. Vejamos:DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EFETUADA PELA RÉ SOBRE AS PARCELAS DO CONTRATO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO SOBRE A DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NO CASO CONCRETO QUE SOMENTE SE TORNARÃO CONHECIDAS QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA. URGÊNCIA DA MATÉRIA OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO NÃO VERIFICADOS. DESNECESSÁRIA IMEDIATA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007812-04.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025); eDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere a produção de prova oral e, consequentemente, determina o julgamento antecipado da lide, não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. O rol do art. 1.015 do CPC só é passível de mitigação em situações excepcionais, seja quando verificada urgência (decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação), seja quando verificado efetivo prejuízo à parte recorrente, o que não se vislumbra in casu. 3. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso (cabimento) e consequente aplicação do art. 932, III, do CPC. 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0051176-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 28.06.2024). No que tange aos argumentos referentes à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probatório, denoto que a matéria foi, em verdade, analisada em ocasião anterior (mov. 86.1/origem), contra a qual o recorrente não se insurgiu tempestivamente, motivo pelo qual não poderá ser analisada nesta oportunidade, diante da preclusão.Ressalto, por pertinente, que o pedido de reconsideração (mov. 90.1/origem) não é capaz de interromper ou suspender o prazo recursal. Além disso, a previsão legal do art. 1.009, § 1º, do CPC,[2] diz respeito apenas às questões que não comportam agravo de instrumento, o que não é o caso de tais temas (incidência da legislação consumerista e teoria finalista mitigada para fins de inversão do ônus da prova), restando indeferido o pedido subsidiário de possibilidade de arguição dos aludidos pontos em sede de apelação.No que se refere ao pleito subsidiário para reconhecer a ausência de preclusão da tese de cerceamento de defesa, é certo que eventual irresignação nesse sentido deverá ser examinada no momento oportuno, após a prolação de sentença, caso haja a interposição de apelação.Logo, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.
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