Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso cabível contra decisão que determina emenda da petição inicial e validade de procuração eletrônica. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.
I.
Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento apresentado pelo Banco BS S.A., o qual buscava impugnar despacho que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil, alegando a admissibilidade do recurso e a validade da assinatura eletrônica utilizada, diante da extinção posterior do processo sem resolução do mérito por suposta incapacidade postulatória.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil, considerando a ausência de conteúdo decisório relevante e a natureza de despacho de mero expediente.
III.
Razões de decidir
3. O agravo de instrumento foi interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial, e não contra
a
sentença
posteriormente prolatada, sendo
aquele
ato judicial desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.
4. A decisão que determinou a emenda da petição inicial configura despacho de mero expediente,
não se enquadrando como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento.
5. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há decisão interlocutória recorrível.
6. A via adequada para impugnar a extinção do processo é o recurso de apelação, já interposto e que será apreciado oportunamente.
7. O reconhecimento do erro na premissa fática da decisão monocrática não conduz à reforma do decisum, mantendo-se o não conhecimento do agravo de instrumento.
IV.
Dispositivo e tese
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
É incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial por se tratar de ato de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, sendo o recurso cabível a apelação contra sentença que eventualmente extinga o processo sem resolução do mérito.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 1.001, 1.009, 1.015, 76, § 1º, IV, 485, IV e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128609-09.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.02.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061676-20.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0061676-20.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Pinhais, em que é agravante Banco BS S.A. são agravadas Equip Especialidades Químicas do Paraná e Fernanda Caroline Santos Belphman. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida no mov. 21.1, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0015146-55.2026-8-16.0000, assim ementada: “Ementa: Decisão monocrática. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, em razão da incapacidade postulatória da parte autora, que não sanou o vício apontado pelo juiz. O agravante sustenta que o vício é sanável e requerem a reconsideração da extinção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando a alegação de vício sanável na representação da parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, pois a decisão atacada é uma sentença e não uma interlocutória.
4. A interposição de agravo de instrumento em vez de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
5. Os recorrentes não demonstraram dúvida objetiva ou inexistência de erro grosseiro, requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido, por manifestamente inadmissível.
Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, sendo necessário o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, 76, §1º, IV, e 485, IV; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0011254 75.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0023551 85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.07.2023.” O Banco BS2 S.A interpôs recurso de agravo interno no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) o agravo de instrumento não foi interposto contra a sentença de mov. 30, mas sim contra a decisão interlocutória de mov. 21, que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil; b) o recurso foi protocolado em 10.02.2026, enquanto a sentença somente foi proferida em 02.03.2026, sendo impossível sua interposição contra decisão inexistente à época; c) a própria minuta do agravo de instrumento indicou expressamente a impugnação da decisão de mov. 21, a qual determinou a regularização da procuração; d) o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em execução, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida sua admissibilidade; e) a exigência de apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil carece de amparo legal, porquanto o artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil admite assinatura digital na forma da lei, sem restringir a certificação a tal sistema; f) a Lei nº 14.063/2020 e o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permitem o uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil; g) no caso concreto, a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma “DocuSign”, com mecanismos de autenticação aptos a garantir sua validade; h) há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que assinaturas eletrônicas certificadas por entidade não credenciada na ICP-Brasil não podem ter sua validade afastada automaticamente, havendo apenas distinção quanto à força probatória; i) precedentes de Tribunais Estaduais reconhecem a validade de procurações assinadas eletronicamente por plataformas diversas, afastando a necessidade de certificação ICP-Brasil; j) a manutenção da decisão agravada compromete a admissibilidade do agravo de instrumento e afronta os princípios da segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, previstos nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil; k) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, pois a probabilidade do direito decorre do equívoco na identificação da decisão recorrida, enquanto o perigo de dano consiste na consolidação da inadmissão do agravo de instrumento e na impossibilidade de análise do mérito pelo colegiado; l) a manutenção dos efeitos da decisão agravada implica preclusão da via recursal adequada e prejuízo irreversível, além de ter obrigado a interposição simultânea de apelação contra a sentença, gerando duplicidade de recursos e despesas processuais; m) o provimento do agravo interno, com o consequente processamento do agravo de instrumento, implicará a perda de fundamento da sentença, tornando prejudicada a apelação já interposta; ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a adequação do agravo de instrumento e a validade da procuração apresentada, afastando a exigência de certificação ICP-Brasil. O recurso foi inicialmente recebido pelo Excelentíssimo Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, o qual recebeu e processou o recurso, oportunizando a apresentação de contrarrazões (mov. 7.1). Embora devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 13). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.
Argumenta o agravante, em síntese, que “a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada, pois o agravo de instrumento não foi interposto contra a sentença de mov. 30, mas sim contra a decisão interlocutória de mov. 21, que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil.” Pois bem. Assiste razão ao agravante quanto à existência de equívoco na premissa fática adotada na decisão monocrática. Com efeito, extrai-se dos autos que o agravo de instrumento foi interposto em face do despacho que determinou a emenda à petição Inicial (mov. 21.1 - autos originários), anterior à sentença de extinção (mov. 30.1), e não contra esta, a qual, inclusive, foi prolatada posteriormente ao protocolo recursal.
Todavia, o reconhecimento de tal erro não conduz, no caso, à reforma do decisum agravado. Isso porque, embora direcionado contra o pronunciamento inicial que determinou a emenda da petição inicial, referido ato judicial não ostenta conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento, tratando-se de despacho de mero expediente, destituído de carga decisória relevante e, portanto, irrecorrível nos termos da sistemática processual vigente. Nessa perspectiva, ainda que afastado o fundamento anteriormente adotado (inadmissibilidade por impugnação de sentença - erro grosseiro), subsiste óbice autônomo ao conhecimento do agravo de instrumento, consistente na ausência de interesse recursal diante da inexistência de decisão interlocutória recorrível. Neste sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ATO JUDICIAL QUE SE CONFIGURA COMO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO IMPULSO DO PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ter sido interposto contra decisão em que o juízo de primeira instância determinou a emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a emenda da petição inicial configura ato judicial com conteúdo decisório, passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de emenda da inicial é um despacho de mero expediente, não se enquadrando no caput do art. 1.015 do CPC. 4. A decisão recorrida não apresenta conteúdo decisório, já que, ao menos neste momento, não acarreta gravame à parte, razão pela qual não cabe Agravo de Instrumento. 5. A eventual posterior extinção do feito por discordância da parte quanto à emenda da exordial não impede a rediscussão da matéria em sede de Recurso de Apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A determinação de emenda à petição inicial pelo juízo não configura decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente, sendo irrecorrível por meio de Agravo de Instrumento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.823.795/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0094586-71.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 04.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0014455-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 17.05.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128609-09.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026)” grifou-se Assim, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Por fim, registre-se que já foi interposto recurso de apelação em face da sentença posteriormente proferida nos autos originários, o qual constitui o meio processual adequado para a impugnação do decisum terminativo e será apreciado, oportunamente, pelo órgão competente.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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