SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061676-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso cabível contra decisão que determina emenda da petição inicial e validade de procuração eletrônica. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento apresentado pelo Banco BS S.A., o qual buscava impugnar despacho que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil, alegando a admissibilidade do recurso e a validade da assinatura eletrônica utilizada, diante da extinção posterior do processo sem resolução do mérito por suposta incapacidade postulatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com certificação ICP-Brasil, considerando a ausência de conteúdo decisório relevante e a natureza de despacho de mero expediente. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento foi interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial, e não contra a sentença posteriormente prolatada, sendo aquele ato judicial desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento. 4. A decisão que determinou a emenda da petição inicial configura despacho de mero expediente, não se enquadrando como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. 5. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há decisão interlocutória recorrível. 6. A via adequada para impugnar a extinção do processo é o recurso de apelação, já interposto e que será apreciado oportunamente. 7. O reconhecimento do erro na premissa fática da decisão monocrática não conduz à reforma do decisum, mantendo-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial por se tratar de ato de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, sendo o recurso cabível a apelação contra sentença que eventualmente extinga o processo sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.009, 1.015, 76, § 1º, IV, 485, IV e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128609-09.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.02.2026.