SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061677-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL – TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE QUE, EMBORA TENHA INTEGRADO A FASE DE CONHECIMENTO COMO TITULAR DE INDENIZAÇÃO, NÃO FIGURA COMO DEVEDORA DO SALDO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedado, na fase executiva, rediscutir a lide, modificar o comando exequendo ou incluir parcelas não reconhecidas na decisão transitada em julgado, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.2. A definição, no título judicial, dos critérios de recomposição de saldo devedor impede a inclusão posterior de encargos contratuais não expressamente contemplados, ainda que previstos no instrumento negocial originário.3. A reversão de tutela provisória que tenha limitado ou suspendido a exigibilidade de determinado saldo autoriza a recomposição patrimonial apenas nos limites definidos judicialmente, não implicando, por si só, reconhecimento de mora contratual da parte que cumpriu ordem judicial então vigente.4. A legitimidade ativa reconhecida na fase de conhecimento para a pretensão indenizatória por danos morais não autoriza, automaticamente, a responsabilização da parte por saldo devedor decorrente de contrato do qual não participou diretamente como compradora.