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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Baucon Empreendimentos e Construções Ltda. em face da decisão de mov. 152.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0051899-96.2012.8.16.0001, que acolheu parcialmente a impugnação, para:a) reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Larissa Sampaio Cavalheiro, extinguindo a execução exclusivamente em relação a ela; b) rejeitar a tese de prescrição, visto que o prazo não fluiu durante a tramitação processual, iniciando-se apenas com o trânsito em julgado em 26/08/2024; c) rejeitar a tese de inexistência de título executivo judicial, reconhecendo que o conjunto de decisões proferidas no processo confere certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito da exequente; d) reconhecer a existência de excesso de execução, determinando que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos, decotando juros de mora, multas ou encargos não autorizados pela coisa julgada, limitando a cobrança à diferença de correção monetária (CUB e IGP-M, conforme as datas fixadas no acórdão) sobre o saldo devedor abatido, bem como aos honorários sucumbenciais de seu direito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a impugnada, ora exequente, ao pagamento de metade das custas processuais relacionadas ao incidente e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do excesso de execução), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da causa e do zelo do advogado. 2. Exclua-se LARISSA SAMPAIO CAVALHEIRO do polo passivo. A agravante sustentou, em síntese, que:a) os juros moratórios e remuneratórios de 1% ao mês e a multa contratual de 2% mensais foram equivocadamente excluídos dos cálculos, sob o fundamento de ausência de autorização expressa pelo título judicial;b) há nítida contrariedade à coisa julgada formada no processo de conhecimento, bem como violação ao art. 505 do Código de Processo Civil, pois os encargos são cláusulas contratuais válidas, não questionadas, e preservadas pelo acórdão exequendo; c) os juros remuneratórios não têm natureza sancionatória, apenas se prestam a remunerar o capital pactuado para o período pós-conclusão da obra (mais especificamente pós-CVCO) e, portanto, são devidos independentemente de inadimplemento, sendo incoerente validar o índice de correção (IGP-M) e excluir os juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas parcelas e período;d) a exclusão integral de Larissa Sampaio Cavalheiro do polo passivo é incorreta, pois, primeiro, a coisa julgada determinou sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas sucumbenciais, e, segundo, Larissa firmou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal na condição de devedora e fiduciante, assumindo corresponsabilidade pelo saldo devedor, fato ignorado pela decisão agravada; e) ainda que este Tribunal entenda pela exclusão, ela deve permanecer no polo passivo para responder pelas verbas sucumbenciais fixadas no acórdão, o que, por si só, justifica a reforma parcial do decisum; e f) o risco de limitação indevida da execução, bem como a extinção definitiva da execução com relação a Larissa são irreversíveis. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento do feito, com a apresentação de nova planilha de débitos, até o julgamento pelo Colegiado, para: i) a inclusão dos juros moratórios e remuneratórios de 1% ao mês e a multa contratual de 2% previstos no contrato, com a rejeição do excesso à execução quanto a essas verbas; e ii) a manutenção de Larissa Sampaio Cavalheiro no polo passivo, ou, não sendo o caso, o reconhecimento de sua responsabilidade pela verba sucumbencial.A tutela foi indeferida no mov. 15.1.Os agravados apresentaram resposta ao recurso no mov. 21.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, bem como à manutenção de Larissa Sampaio Cavalheiro no polo passivo, inclusive quanto às verbas sucumbenciais.O cumprimento de sentença deve observar, de forma estrita, os limites objetivos do título executivo judicial, não sendo admissível a inclusão de parcelas ou encargos que não tenham sido expressamente reconhecidos no comando exequendo, sob pena de indevida ampliação da coisa julgada, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.[...]Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...]§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso, a obrigação executada decorre de decisão transitada em julgado, confirmada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 76.1/origem), que reconheceu a validade da cláusula contratual de correção pelo IGP-M após o período de mora, bem como o termo final do congelamento do saldo devedor. Ou seja, houve o reconhecimento expresso da obrigação de pagamento do saldo devedor devidamente atualizado.A propósito, o próprio acórdão exequendo contém o seguinte excerto:Entendo que o índice CUB somente pode ser utilizado durante a construção do empreendimento. Desta forma, sua incidência tem por limite o prazo estipulado para conclusão da obra, já acrescido do prazo de prorrogação, ou seja, 28 de maio de 2012. A partir de então, e caso a obra seja concluída dentro do prazo, o índice estabelecido contratualmente foi o IGP-M e, ao que se vê dos autos, não houve pedido de substituição do mesmo. Como será devidamente analisado mais a frente, ocorreu atraso na obra, não cabendo incidência de qualquer índice durante o período de mora, cabendo, posteriormente, a incidência do IGP-M, vez que pactuado expressamente pelas partes e, ademais, não se afigura abusivo, o que veda sua alteração de ofício. Da leitura do acórdão prolatado por esta Corte de Justiça, notadamente na página 33 do mov. 1.13 (autos digitalizados/origem), depreendo ainda que restou consignado o seguinte:Desta forma, e diante das peculiaridades do presente caso, entendo que o inadimplemento da requerida tem por limite a averbação do "Habite-se" (CVCO), na matrícula do imóvel, sendo este o termo final a ser considerado para fins de configuração da mora e congelamento do saldo devedor. Esses trechos demonstram a delimitação objetiva, tanto do termo final do congelamento do saldo devedor quanto do índice de correção monetária aplicável (IGP-M), estabelecendo parâmetros para o cálculo do débito.Tornou-se exigível, assim, a diferença entre o valor congelado e o saldo atualizado pelo índice contratual, correspondente a R$ 200.352,22, sem considerar os honorários de sucumbência.Essas questões, aliás, já foram examinadas no Agravo de Instrumento nº 0117081-75.2025.8.16.0000, igualmente de minha relatoria.Ao contrário do que constou nas razões recursais, há diferença entre aplicar o índice contratual expressamente reconhecido judicialmente e inserir, na fase executiva, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual não contemplados no comando exequendo.A pretensão da agravante parte da premissa de que o silêncio do acórdão preservaria integralmente o regime contratual originário. No entanto, em cumprimento de sentença, o silêncio do título não constitui autorização para ampliação do crédito exequendo. Ao contrário, diante da coisa julgada, a execução deve se restringir às obrigações efetivamente reconhecidas, sendo vedada a criação de novas rubricas por interpretação extensiva.Além disso, o acórdão reconheceu que houve atraso na entrega da obra imputável à construtora, razão pela qual afastou os encargos moratórios em desfavor do comprador no período correspondente. A posterior reversão parcial da tutela provisória autoriza a recomposição do saldo devedor pelos índices fixados judicialmente, mas não transforma automaticamente a conduta dos adquirentes em inadimplemento contratual pretérito, apto a justificar multa e juros moratórios desde então.Durante a vigência da tutela provisória, o saldo devedor permaneceu congelado por força de ordem judicial. Assim, o pagamento realizado com base no valor então determinado não pode, sem previsão expressa, ser equiparado à mora contratual voluntária dos compradores.Também não há fundamento para a inclusão dos juros remuneratórios pretendidos. Ainda que a agravante afirme que esses juros não possuem natureza sancionatória e decorreriam do custo do capital no período posterior ao CVCO, sua incidência, nesta fase, dependeria de comando executivo claro.Correta, portanto, a determinação para a readequação dos cálculos, limitando-os à diferença de correção monetária do saldo devedor pelos índices CUB/PR e IGP-M, nos termos já definidos.Em casos análogos, esta Câmara tem reafirmado a impossibilidade de modificação, em cumprimento de sentença, dos critérios definidos no título executivo judicial:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] 2. PARTE CONHECIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXECUTADA QUE ESTABELECEU ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. ALTERAÇÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA DE DECISÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] III Razões de decidir 3. A sentença executada já fixou os critérios de juros de mora e correção monetária, não sendo possível alterá-los na fase de cumprimento de sentença, respeitando a coisa julgada. 4. A aplicação da Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença não é viável quando a sentença já definiu outro índice para a correção monetária e juros de mora. 5. O cálculo apresentado está de acordo com a condenação estabelecida na sentença executada, não havendo excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: Em fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros de mora e correção monetária fixados na sentença não podem ser alterados, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica das decisões definitivas. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073201-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.02.2026). Quanto à exclusão de Larissa Sampaio Cavalheiro do polo passivo, a alegação de corresponsabilidade decorrente de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, isoladamente, não evidencia a existência de título executivo judicial em favor da empresa agravante contra a referida parte, apto a justificar, nesta fase, a suspensão do processo. Conforme se extrai do histórico processual, mais especificamente do acórdão de apelação (mov. 1.13/origem; p. 48), a parte da sentença que havia reconhecido a ilegitimidade de Larissa, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, foi reformada; a requerente passou a ser titular do direito à indenização por danos morais.No entanto, a legitimidade ativa para pretensão indenizatória extracontratual não se confunde com legitimidade passiva para responder por débito relativo ao saldo devedor do imóvel.Repito, a execução em curso deve observar os limites subjetivos e objetivos do acórdão exequendo, não sendo possível ampliar, nesta fase, a responsabilidade da parte com fundamento em relação contratual diversa.Por fim, a condenação da exequente ao pagamento de metade das custas do incidente e de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelos executados decorre do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente diante do reconhecimento do excesso de execução e da exclusão de uma das executadas.Mantido o reconhecimento do excesso e a ilegitimidade passiva de Larissa, não há fundamento para afastar ou reduzir, nesta oportunidade, a verba honorária fixada na origem.Logo, impõe-se a manutenção do decisum recorrido, à luz dos limites da coisa julgada.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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