Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I ­ RELATÓRIO

1.


Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 548.1 dos autos nº 5056767-67.2023.4.04.7000-SEEU) interposto por DELAINE OLIVEIRA DAHMER em decorrência da deliberação (mov. 532.1) que homologou a falta grave por ela praticada [violação às regras do monitoramento eletrônico], revogou a prisão domiciliar e determinou sua regressão ao regime prisional fechado.
Argumenta a defesa que a reeducanda é gestante e que a regressão de regime operada na origem desconsiderou a dignidade da pessoa humana e a proteção à maternidade.
Defende, ainda, que o entendimento do STF no sentido de substituir a prisão preventiva por domiciliar para todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães, deve ser estendido também aos casos de prisão definitiva.
Pugna, ao final, pelo restabelecimento da modalidade semiaberta e pela concessão de cárcere domiciliar humanitário, enquanto perdurar a gestação e o período de amamentação.

2.


Na contraminuta (mov. 557.1) argumenta o Parquet que a apenada demonstrou total descaso com a execução da pena, posto que descumpriu as regras do monitoramento eletrônico, permanecendo sem bateria por mais de cinco dias e evadindo-se para outro município.
Sustenta, ademais, que a agravante já usufruía de prisão domiciliar em decorrência da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e, ainda assim, optou por violar as condições da benesse, de modo que não faz jus a nova concessão.
Postula, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

3.


Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 560.1).
4.
Recebido o processo no segundo grau, foi exarado despacho encaminhando-o à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e desprovimento da insurgência.

5.


Voltaram, na sequência, os autos conclusos.

6.


É, em síntese, o relatório.

II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.


Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que a recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -.

7.1.


Quanto ao interesse em obter a reforma do comando judicial, contudo, impende tecer algumas considerações, eis que o requisito não se exterioriza integralmente no caso concreto.
Conforme adiantado, a recorrente pretende a concessão da prisão domiciliar humanitária, em razão da gestação. Todavia, não formulou tal pedido em primeiro grau de jurisdição, tendo o Magistrado da Execução, na decisão combatida, se limitado a homologar a falta grave, revogar o cárcere domiciliar outrora concedido por ausência de vagas em unidade prisional adequada e operar a regressão de regime. Vejamos (mov. 532.1):
“(...) DECIDO. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal define a possibilidade de regressão de regime quando o condenado praticar fato definido como crime doloso:É o caso dos autos, pois constata-se que a apenada vem violando à monitoração eletrônica, fato este que demostra o descaso para com o cumprimento da pena que lhe foi imposta, bem como para com a Justiça. Por outro lado, a justificativa por ela apresentada não é idônea e suficiente a afastar sua desídia. Desse modo, cabível a progressão do regime prisional, tendo em vista o comportamento irregular e indisciplinado na execução das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Diante do exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada, homologando a falta grave praticada pela apenada e, com base no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, DETERMINO a REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL da apenada DELAINE OLIVEIRA DAHMER, determinando que passe a cumprir a pena em regime fechado, pelo prazo restante da condenação imposta.Declaro, ainda, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, anteriores à data da falta, nos termos do artigo 127 da LEP e altero a data-base para fins de futuros benefícios, fixando-a na data da recaptura (08/02/2026)”.

Desse modo, é incabível a análise, por esta Corte de Justiça, do requerimento, eis que, repise-se, não apreciado na origem, na esteira, aliás, do que manifestado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov. 14.1-TJ):
“(...) de uma atenta análise dos autos, verifica-se que tal pedido não foi realizado perante o Juízo da Execução, de modo que sua análise em grau configuraria supressão de instância, vedada por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A propósito, os julgados
(...):

Assim, a fim de evitar a indesejada supressão de instância, o tema não poderá ser enfrentado.

7.2.
No mais, afigura-se manifesto o interesse recursal.

É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo à extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa fora intimada da decisão guerreada no dia 30 de março de 2026 (mov. 547.0), tendo protocolizado o recurso de agravo no dia 06 de abril de 2026 (mov. 548.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o recurso merece ser apenas parcialmente conhecido.

Do Mérito

8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar o ponto remanescente trazido no bojo do recurso.

Do almejado restabelecimento do regime semiaberto

9.
A recorrente intenciona o afastamento da homologação da falta grave e da regressão de regime operadas na origem.
Todavia, razão não lhe assiste.
Da análise aos autos se verifica que a apenada cumpre pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas. Em 11/09/2023, a apenada foi agraciada com a prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado à modalidade semiaberta (mov. 11.1).
Sobrevieram notícias de descumprimento das regras da monitoração, como violações à área de inclusão por mais de 70 (setenta) vezes e esgotamento de bateria (mov. 465.1, 468.1, 471.1, 473.1 e 485.1). A apenada, então, foi regredida cautelarmente ao regime fechado (mov. 490.1).
Após audiência de justificativa, o Magistrado homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime prisional (mov. 532.1):
“Trata-se de execução de pena em face de DELAINE OLIVEIRA DAHMER , que encontra-se, atualmente, cumprindo pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. (...)É o caso dos autos, pois constata-se que a apenada vem violando à monitoração eletrônica, fato este que demostra o descaso para com o cumprimento da pena que lhe foi imposta, bem como para com a Justiça.Por outro lado, a justificativa por ela apresentada não é idônea e suficiente a afastar sua desídia. Desse modo, cabível a progressão do regime prisional, tendo em vista o comportamento irregular e indisciplinado na execução das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Diante do exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada, homologando a falta grave praticada pela apenada e, com base no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, DETERMINO a REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL da apenada DELAINE OLIVEIRA DAHMER, determinando que passe a cumprir a pena em regime fechado, pelo prazo restante da condenação imposta”.

Pois bem.
Com efeito, a apenada violou a área de inclusão da tornozeleira eletrônica por mais de setenta vezes, bem como deixou o equipamento sem bateria em duas oportunidades.
Em audiência de justificação, a reeducanda externou que: “tava trabalhando e não tinha como ficar em casa porque tenho três filhos, tava fazendo taxa na shopee. A violação da tornozeleira foi que (...) eu mandei mensagem para a Central e falei que não estava ligando, daí eles marcaram manutenção para o dia 30, fui no dia 30 e remarcaram pro dia 14 e chegou a juíza que eu estava violando a tornozeleira (...)”. (mov. 516.2).
Como se vê, a apenada tentou justificar as violações cometidas sob o argumento de que estava trabalhando e que o aparelho estava apresentando problemas para ligar. Contudo, não comprovou o suposto labor, o qual, aliás, deveria ter sido comunicado ao Juízo, a fim de adequar a área de inclusão e horários de recolhimento. Igualmente, não há notícia nos autos de agendamento de manutenção na tornozeleira eletrônica.
Não se olvide, ainda, que a reeducanda permaneceu uma semana foragida e foi recapturada somente em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido para a audiência de justificação, no município de Matinhos.
Ademais, não há se falar que a agravante não tinha conhecimento sobre a gravidade das violações e do funcionamento adequado da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, uma vez que previamente intimada das condições correspondentes. Aliás, a reeducanda já havia sido sancionada com advertência em 25/08/2025, por ter deixado esgotar a bateria e rompido a cinta do aparelho (mov. 437.1).
Logo, evidente que a sentenciada não aderiu à autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos ao cumprimento da reprimenda em regime mais brando.
Cumpre rememorar que as violações às condições ao monitoramento eletrônico são condutas suficientemente aptas a ensejar o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime, conforme prevê o artigo 146-C, da LEP:
“Art. 146- C - O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime.(...)”

“Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave”.

Comprovadas as reiteradas violações, a regressão de regime mostra-se adequada à espécie, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, mutatas mutandis:“PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO REEDUCANDO. DECISÃO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, OITIVA DA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE, REALIZANDO MERA ADVERTÊNCIA AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FATO QUE SE EQUIPARA À FUGA POR IMPOSSIBILITAR A MONITORAÇÃO DE SENTENCIADO E QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DEVER DE EXECUÇÃO E DAS ORDENS RECEBIDAS. ARTIGO 39, V, C/C ARTIGO 50, IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO REEDUCANDO, OITIVA DA SUA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FALTA GRAVE QUE DEVE SER HOMOLOGADA, COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002156-38.2022.8.16.4321 - * Não definida -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022) – destaquei

“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DO APARELHO ELETRÔNICO POR REITERADAS VEZES. DECISÃO QUE APLICOU A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. APENADA QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAIS FALHAS NO APARELHO ELETRÔNICO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE BATERIA NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR DIVERSAS VEZES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003093-59.2019.8.16.0009 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA- J. 17.02.2020) – destaquei.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso e pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume a deliberação combatida.