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DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE
Inicialmente, reporto-me aos termos do relatório do voto do ilustre e culto Relator, Desembargador Andrei de Oliveira Rech:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Iolanda de Oliveira, contra a decisão interlocutória proferida nos autos de ação de busca e apreensão autuada sob o nº 0006183 98.2026.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos (mov. 19.1/orig.): “I – Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre o autor e a parte ré (evento 1.9), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (evento 1.12), haja vista que, de acordo com a tese fixada no tema n. 1.132 pelo STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiro". Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o réu efetuou o pagamento de apenas 03 das 48 parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. E, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial.” Em suas razões recursais, alega a ré, ora agravante, em síntese, que: a) há ilegalidade contratual decorrente da contratação da capitalização diária sem, contudo, a informação da taxa diária de juros, situação que configura abusividade; b) a notificação extrajudicial juntada nos autos é inválida para comprovar a mora, visto que o Aviso de Recebimento (AR) foi recebido por terceiro estranho e, portanto, não é capaz de comprovar a constituição da agravante em mora; c) caso reste reconhecida, a mora deve ser afastada, ante a existência de encargo abusivo no período de normalidade contratual, visto que os juros contratuais pactuados superam a média de mercado no período da contratação; d) é pessoa hipossuficiente e desempregada, de modo que faz jus à assistência judiciária gratuita; agravada deve ser revogada, diante da descaracterização da mora. e) a decisão agravada deve ser revogada, diante da descaracterização da mora.Por fim, requereu a antecipação da tutela em grau recursal, a fim de que a agravante seja reintegrada na posse do veículo, pois afirma ser instrumento indispensável de seu trabalho como motorista de aplicativo. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, revogando a decisão agravada.A assistência judiciária gratuita foi deferida apenas em grau recursal, visto que o juízo singular ainda não apreciou o pedido de concessão da referida benesse em primeiro grau, e o pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1/AI). Foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira autora, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida em grau recursal e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 19.1/AI). Os autos vieram conclusos.”
É o relatório.

Peço as mais respeitosas vênias ao ilustre Relator para inaugurar divergência, unicamente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal.Da acurada análise dos autos originários e das razões recursais, verifica-se que a parte agravante questiona a validade da capitalização diária de juros, a regularidade da notificação extrajudicial enviada para comprovar a mora e a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pleiteando, ainda, a antecipação da tutela recursal para reintegrá-la na posse do veículo. Ocorre que o juízo de primeiro grau restringiu sua análise estritamente ao preenchimento dos requisitos previstos para a concessão da liminar de busca e apreensão, notadamente a verificação da garantia fiduciária e da constituição em mora. Não houve por parte do magistrado singular qualquer pronunciamento prévio acerca da capitalização diária ou da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Trata-se de matérias e teses deduzidas pela parte recorrente diretamente nas razões deste agravo sem o prévio crivo da instância originária. Desse modo, o enfrentamento direto dessas alegações por esta Corte de Justiça configura inadmissível supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.Nessa compreensão, a única parte do recurso que seria conhecida diz respeito à regularidade da notificação extrajudicial. Os demais tópicos não devem ser conhecidos.A jurisprudência desta 19ª Câmara Cível é pacífica ao obstar o conhecimento de matérias que configurem inovação recursal:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM E DESCONSTITUIÇÃO DA MORA ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. TESES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) O juízo de origem não se manifestou acerca dos temas essencialidade dos bens e cobrança de encargos abusivos, impedindo a análise nesta instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0150733-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 25.05.2026)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) Definir se é possível o conhecimento do agravo de instrumento quando a tese recursal — abusividade dos juros remuneratórios e consequente descaracterização da mora — não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau. A matéria invocada no recurso não foi objeto de pronunciamento pelo juízo a quo. A apreciação originária da tese pelo Tribunal implicaria supressão de instância, em afronta às regras de competência funcional vertical e à lógica do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029439-30.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.03.2026)
Dessa forma, o recurso não transpõe a barreira da admissibilidade quanto aos tópicos de capitalização diária e juros remuneratórios, devendo tais teses ser previamente apreciadas na instância originária.No que tange à parcela remanescente e única cognoscível do recurso - qual seja, a regularidade da constituição em mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual -, acompanho os fundamentos expendidos pelo Relator para reconhecer a regularidade do ato e negar provimento ao recurso neste ponto.