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Processo:

Vistos
I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária nº 0002424-29.2022.8.16.0129, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por VLP TRANSPORTES LTDA. em face de HDI GLOBAL SEGUROS S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 947.789,37, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro, em 11/07/2021, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a recusa administrativa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 160.1).Na origem, a parte autora sustentou ter celebrado contrato de seguro do tipo RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, por meio da apólice nº 03.001.054.007492, destinada à cobertura de riscos de perda ou avaria de cargas durante transporte rodoviário. Narrou que, em 11/07/2021, no Km 340 da BR-376, em Ortigueira/PR, veículo de sua frota tombou durante o transporte de carga de frango congelado pertencente à empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., ocasionando a perda da mercadoria, avaliada em R$ 947.789,37. Afirmou que a seguradora recusou a cobertura sob o fundamento de que o motorista trafegava em excesso de velocidade, hipótese prevista como causa de exclusão contratual (mov. 160.1).Ao sentenciar, o magistrado de primeiro grau consignou que o contrato discutido nos autos possui natureza securitária obrigatória, relativo à responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, previsto no Decreto-Lei nº 73/66, na Lei nº 11.442/07 e na Resolução ANTT nº 3.056/09. Reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, no qual a transportadora figuraria como destinatária final do serviço securitário. Destacou que incumbia à seguradora comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à alegada condução em excesso de velocidade (mov. 160.1).A sentença registrou, ainda, que a prova pericial judicial concluiu não ser possível afirmar, de forma técnica e inequívoca, que o motorista trafegava em excesso de velocidade no momento do acidente, apontando que a dinâmica do tombamento também poderia decorrer da topografia do local, do peso da carga ou de falha mecânica. Com base nisso, o juízo de origem entendeu não comprovada a conduta culposa grave ou o agravamento intencional do risco, bem como considerou obscura a cláusula contratual invocada pela seguradora para afastar a cobertura. Por fim, reconheceu que a parte autora comprovou o valor da carga sinistrada, no montante de R$ 947.789,37, por meio das notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação específica consistente da parte ré quanto ao quantum indenizatório (mov. 160.1).Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 176.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a sentença teria interpretado equivocadamente o conjunto probatório ao afastar a causa de exclusão de cobertura securitária, pois, segundo afirma, o boletim de ocorrência, o disco de tacógrafo, o laudo pericial judicial e o laudo complementar indicariam que o veículo trafegava acima da velocidade permitida no momento do sinistro. A apelante sustenta que o limite da via era de 60 km/h e que o motorista conduzia o caminhão a 87 km/h, o que teria contribuído diretamente para o tombamento da composição transportadora. Defende, ainda, que o boletim de ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade e que o tacógrafo constitui equipamento obrigatório e apto a registrar a velocidade efetiva do veículo;b) a apólice de seguro conteria cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, especialmente em caso de excesso de velocidade. Alega que a parte autora tinha ciência das condições gerais do contrato desde a contratação do seguro e que, por isso, não poderia exigir o pagamento da indenização quando o sinistro decorreu de conduta enquadrada em hipótese contratual de perda do direito indenizatório;c) não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, pois a transportadora não figuraria como destinatária final do serviço securitário. Argumenta que o seguro RCTR-C foi contratado para viabilizar e proteger a própria atividade empresarial da apelada, caracterizando consumo intermediário e afastando a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. Defende a aplicação do Código Civil, especialmente das regras próprias do contrato de seguro previstas nos arts. 757 a 777;d) subsidiariamente, caso mantida a condenação, seria necessária a dedução do valor obtido com a venda dos salvados, no montante de R$ 21.180,00, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Sustenta, ainda, que não houve perda integral da mercadoria transportada, pois apenas parte da carga, localizada em um dos contêineres, teria sido saqueada ou danificada, razão pela qual o prejuízo efetivo corresponderia a R$ 480.967,74, valor que, após a dedução dos salvados, resultaria em R$ 459.787,74;e) a parte autora careceria de interesse de agir, por não ter comprovado o efetivo pagamento do prejuízo à proprietária da carga, Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A apelante afirma que o seguro RCTR-C visa cobrir danos causados à carga durante o transporte, devendo o pagamento ser realizado diretamente à proprietária da mercadoria ou mediante reembolso à segurada, desde que comprovado o prévio pagamento à dona da carga. Subsidiariamente, requer que, mantida eventual condenação, seja oficiada a empresa proprietária da mercadoria para confirmar o prejuízo e receber diretamente o valor eventualmente depositado;f) na hipótese de manutenção da condenação, devem ser alterados os critérios de atualização do débito, pois a correção monetária não deveria incidir desde a data do sinistro, mas sim a partir do ajuizamento da ação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sustenta, ainda, que os juros moratórios devem fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e que deve ser observada a taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação de cobrança de seguro, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Subsidiariamente, requereu a reforma parcial do julgado para limitar o valor da condenação, deduzir os salvados, reconhecer a inexistência de perda integral da carga, determinar eventual pagamento diretamente à proprietária da mercadoria e alterar o termo inicial e os índices de correção monetária e juros de mora (mov. 176.1).Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora no mov. 182.1. (mov. 182.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. MéritoA ré, ora apelante, se volta contra a sentença na qual foi condenada ao pagamento da indenização securitária pleiteada.Nas razões do recurso a apelante alega que não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, pois a transportadora não figuraria como destinatária final do serviço securitário. Argumenta que o seguro RCTR-C foi contratado para viabilizar e proteger a própria atividade empresarial da apelada, caracterizando consumo intermediário e afastando a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. Defende a aplicação do Código Civil, especialmente das regras próprias do contrato de seguro previstas nos arts. 757 a 777.Alega, ainda, que a sentença teria interpretado equivocadamente o conjunto probatório ao afastar a causa de exclusão de cobertura securitária, pois, segundo afirma, o boletim de ocorrência, o disco de tacógrafo, o laudo pericial judicial e o laudo complementar indicariam que o veículo trafegava acima da velocidade permitida no momento do sinistro. A apelante sustenta que o limite da via era de 60 km/h e que o motorista conduzia o caminhão a 87 km/h, o que teria contribuído diretamente para o tombamento da composição transportadora. Defende, ainda, que o boletim de ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade e que o tacógrafo constitui equipamento obrigatório e apto a registrar a velocidade efetiva do veículo;Defende que apólice de seguro conteria cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, especialmente em caso de excesso de velocidade. Alega que a parte autora tinha ciência das condições gerais do contrato desde a contratação do seguro e que, por isso, não poderia exigir o pagamento da indenização quando o sinistro decorreu de conduta enquadrada em hipótese contratual de perda do direito indenizatório.Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) a incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; e (ii) a validade da negativa de cobertura securitária fundada no agravamento do risco decorrente do excesso de velocidade desenvolvido pelo veículo segurado.Inicialmente, merece acolhimento a insurgência da apelante quanto ao afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é possível que as pessoas jurídicas sejam qualificadas como consumidoras a fim de serem contempladas com as regras protetivas do código consumerista. Relevante, em cada caso, é saber se a pessoa jurídica (ou física também) é “destinatária final” do produto. Nesse aspecto, de acordo com majoritária doutrina e jurisprudência, aplica-se a teoria finalista, considerando-se consumidor tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Considera-se consumidor aquele que retira de circulação do mercado o bem ou serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não podendo reutilizá-lo ou reinseri-lo no processo produtivo.[1]Com efeito, trata-se de hipótese de seguro de transporte de cargas, caso em que a segurada não se enquadra na definição de consumidora, porque não é a destinatária final do serviço. O seguro, portanto, não se destina à satisfação de necessidade própria desvinculada da atividade empresarial, mas constitui instrumento inerente ao exercício do empreendimento, destinado à mitigação dos riscos econômicos inerentes ao transporte de cargas de terceiros.Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da validade da cláusula contratual de gerenciamento de risco, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Ademais, ressalte-se que, no caso de exclusão ou limitação expressa de cobertura, é legítima a negativa de cobertura pela seguradora, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1096881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). “No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, ‘o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou na prestação de serviços a terceiros’; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da atividade econômica visando a obtenção do lucro." (REsp 982.492/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, j. 27/09/2011, DJe 17/10/2011).No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA SEGURADA. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.2. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PREVISTAS NO CONTRATO. AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO. FÉCULA DE MANDIOCA, OBJETO DO TRANSPORTE E DO SINISTRO, QUE É CONSIDERADA PRODUTO ALIMENTÍCIO E SE ENQUADRA NAS MERCADORIAS QUE EXIGEM MONITORAMENTO QUANDO TRANSPORTADAS. VALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004891-53.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 02.03.2026)Dessa forma, a controvérsia deve ser solucionada exclusivamente à luz das normas previstas no Código Civil, especialmente aquelas disciplinadoras do contrato de seguro.Superada essa questão, passa-se ao exame da alegada ocorrência de agravamento do risco.É cediço que, nos contratos de seguro, se houver agravamento do risco pelo segurado - no caso, associado -, este pode vir a perder o direito à indenização, consoante o disposto no artigo 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Supracitado dispositivo exige a comprovação de que houve conduta direta, imputada ao próprio segurado, em agravar o risco do contrato. É certo que a aplicação do referido dispositivo reclama cautela, não sendo qualquer infração administrativa suficiente para afastar automaticamente a cobertura securitária. A intencionalidade prevista no aludido artigo se consubstancia na culpa grave ou dolo do segurado.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária”. (REsp 1485717/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 22/11/2016, DJe 14/12/2016)Ainda, o agravamento do risco deve ser analisado sob a perspectiva concreta, isto é, se o comportamento do segurado naquele contexto fático específico intensificou a probabilidade de ocorrência do sinistro. Assim, tem a seguradora o ônus de comprovar o agravamento intencional do risco pelo segurado, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, diversamente do que concluiu o magistrado singular, o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar que o sinistro ocorreu em contexto de manifesta violação às normas de circulação viária.Conforme registrado no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial (Ref. Mov. 1.8), o caminhão trafegava acima da velocidade regulamentar existente no trecho em que ocorreu o acidente, circunstância posteriormente corroborada pela prova técnica produzida nos autos.Com efeito, o laudo pericial judicial, mediante análise do disco do tacógrafo (Ref. Mov. 106.1), constatou que, às 09h10min do dia 11/07/2021, houve redução abrupta da velocidade do veículo de 87 km/h para 0 km/h, precisamente no momento correspondente ao acidente. Referido dado técnico coincide com as informações constantes do boletim de ocorrência, conferindo elevada confiabilidade à reconstrução da dinâmica do sinistro.Senão vejamos o trecho do laudo pericial:[6.1.5. A partir dos elementos probatórios qual era a velocidade exata em que trafegava o preposto no momento do acidente? Resp: Este perito se baseará na leitura do tacógrafo para determinar a velocidade do veículo no momento do acidente devido à precisão e confiabilidade oferecidas por este dispositivo. O tacógrafo é projetado para fornecer registros técnicos exatos da velocidade e do tempo de operação do veículo, com dados contínuos e protegidos contra manipulação. Além disso, o tacógrafo segue regulamentações rigorosas que garantem sua precisão. Assim, os registros do tacógrafo são uma fonte confiável para a análise detalhada e precisa da velocidade no momento do sinistro. De acordo com a leitura do tacógrafo, registrada às 09:10h do dia 11/07/2021, o veículo apresentou uma redução abrupta de velocidade, passando de 87 km/h para 0 km/h. Esse dado indica que este foi o momento do acidente.Embora o perito tenha consignado a existência de outros fatores que, em tese, poderiam influenciar o tombamento do conjunto transportador, em nenhum momento afastou a efetiva ocorrência do excesso de velocidade. Ao contrário, a leitura objetiva do tacógrafo demonstra que o veículo desenvolvia velocidade significativamente superior ao limite regulamentar da via, fixado em 60 km/h.Assim, o elemento controvertido não reside propriamente na existência do excesso de velocidade — fato objetivamente comprovado —, mas em suas consequências jurídicas.Nesse ponto, assiste razão à apelante.O motorista conduzia combinação veicular de carga transportando mercadoria de elevado peso, em trecho rodoviário cujo limite regulamentar havia sido reduzido para 60 km/h, desenvolvendo velocidade de 87 km/h, aproximadamente 45% superior ao máximo permitido.Não se trata, portanto, de pequena ou irrelevante extrapolação da velocidade regulamentar, mas de descumprimento expressivo das normas de circulação justamente em local cuja limitação reduzida decorre da necessidade de maior cautela operacional.É notório que veículos de carga apresentam maior distância de frenagem, maior transferência de massa e sensível alteração de estabilidade dinâmica em curvas e manobras evasivas, circunstâncias potencializadas pelo transporte de carga refrigerada de elevado peso. Nessas condições, a condução em velocidade significativamente superior à permitida representa incremento objetivo e substancial do risco normalmente assumido pela seguradora.Não se pode desconsiderar, ainda, que a própria cláusula contratual invocada pela seguradora prevê expressamente a exclusão da cobertura quando o sinistro decorrer do descumprimento das normas de trânsito, dentre elas o excesso de velocidade. Trata-se de disposição compatível com a própria natureza do contrato de seguro empresarial, destinado à cobertura de riscos ordinários da atividade, e não daqueles deliberadamente ampliados pela atuação do segurado ou de seus prepostos.A cláusula descreve objetivamente a hipótese excludente e guarda plena correspondência com o disposto no art. 768 do Código Civil.Também não há que se falar que seria indispensável a demonstração de dolo específico voltado à produção do acidente.O agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil refere-se à voluntariedade da conduta que amplia significativamente o risco contratado, e não ao propósito deliberado de provocar o sinistro. Quem, conscientemente, conduz veículo de carga em velocidade aproximadamente quarenta e cinco por cento superior ao limite regulamentar assume risco manifestamente superior àquele ordinariamente coberto pelo contrato de seguro.No caso concreto, a velocidade excessiva não constitui mera infração administrativa destituída de relevância jurídica. Ao revés, revela comportamento voluntário que extrapola os riscos ordinários do transporte rodoviário e rompe o equilíbrio atuarial que fundamenta o contrato de seguro.Diante desse contexto, reputa-se comprovada a ocorrência de agravamento intencional do risco, circunstância suficiente para legitimar a recusa administrativa da indenização securitária.Devidamente demonstrado que o apelante trafegava em velocidade manifestamente incompatível com a via, resta caracterizado o agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil, sobretudo quando evidenciado o nexo causal entre a conduta e o evento danoso.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FURTO DE MERCADORIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Ezze Seguros S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por JR Transportes Ltda., condenando a seguradora ao pagamento de R$ 136.756,47 referente à indenização securitária de carga transportada que foi objeto de furto após adernamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de transporte de mercadoria de terceiro; (ii) estabelecer se houve excesso de velocidade e se este configurou agravamento intencional do risco; (iii) determinar se a cobertura securitária é devida quando a carga é furtada sem o desaparecimento concomitante do veículo transportador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC e a consequente inversão no ônus da prova são questões acobertadas pela preclusão, por ausência de insurgência recursal contra a decisão saneadora que determinou sua incidência e inverteu o ônus probatório, embora a jurisprudência não aplique o CDC quando o transportador contrata seguro para proteger carga de terceiro, pois não é destinatário final do serviço securitário.4. O excesso de velocidade restou comprovado pelo disco do tacógrafo, além de ter sido confessado em depoimento pessoal pelo motorista, que admitiu dirigir a 80km/h quando o limite era 60km/h, sendo que o tacógrafo demonstrou velocidade oscilando entre 80 e 100km/h durante a maior parte do trajeto.5. Existe nexo de causalidade entre o excesso de velocidade e o adernamento da carga, conforme as leis da Física (força centrífuga), sendo que a velocidade consta ao quadrado na fórmula e possui impacto exponencialmente maior na força que tende a tombar a carga.6. O excesso de velocidade configura agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil e das cláusulas contratuais, acarretando perda do direito à garantia, bem como viola as disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia.7. Não restou comprovada a tese da autora de que criminosos cortaram previamente as cintas de amarração da carga quando o motorista parou para tomar café, pois essa versão surgiu apenas nas alegações finais baseada no que o motorista "ouviu falar", sem qualquer prova.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: 1. O excesso de velocidade durante o transporte de carga configura agravamento intencional do risco que exclui o dever de indenizar da seguradora, nos termos do art. 768 do Código Civil. 2. O nexo de causalidade entre excesso de velocidade e adernamento de carga decorre das leis da Física, especificamente da força centrífuga. 3. A velocidade excessiva constitui inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia, configurando risco expressamente excluído da cobertura. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038876-71.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 25.08.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO EM CURVA, SEGUIDO DE COLISÃO CONTRA MURETA DE PROTEÇÃO. TRANSPORTE DE TOMATES. PERDA DA CARGA POR AVARIAS E SAQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAUSA DETERMINANTE. MOTORISTA DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. EXCESSO DE VELOCIDADE REGISTRADO NO DISCO TACÓGRAFO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028320-02.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 03.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.2. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. RELATÓRIO DO RASTREADOR DO VEÍCULO DE TRAÇÃO SEGURADO QUE COMPROVOU VELOCIDADE ACIMA DE 30% DO LIMITE PERMITIDO NA VIA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE COMPROVAM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VELOCIDADE EXCESSIVA E O SINISTRO. COBERTURA INDEVIDA POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011038-34.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 15.12.2025)Reconhecida a perda do direito à garantia securitária, impõe-se a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Em consequência, ficam prejudicadas as demais teses recursais deduzidas subsidiariamente, relativas ao valor da indenização, dedução dos salvados, alegada perda parcial da carga, interesse de agir e critérios de atualização monetária, por dependerem da manutenção da condenação.
Redistribuição da sucumbênciaTendo em vista a reforma da sentença, faz-se necessária a inversão da sucumbência. Assim condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.