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Processo:
0016944-28.2021.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE RESPEITA OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DA EXECUTADA QUE NÃO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 319, INCISO II E § 1º). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.