Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE RESPEITA OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DA EXECUTADA QUE NÃO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 319, INCISO II E § 1º). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016944-28.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 15.1-1º Grau) interposto em face da r. sentença (mov. 12.1-1º Grau) que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por ausência de endereço completo da parta executada.Nas suas razões recursais, o Município de Paranaguá/PR aduziu, em síntese, que: (i) indicou o endereço completo do executado, viabilizando o recebimento da inicial e a citação do devedor; (ii) a Lei n. 6.830/80 não exige a indicação da qualificação completa do executado; e (iii) é possível requerer diligências para obter tais informações, conforme artigo 319, § 1º do Código de Processo Civil.É o relatório.
II –FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, ante à falta de endereço completo da parte executada, ora apelada.Pois bem.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR em face de Imobiliária Paranaguá Ltda. para a cobrança de IPTU e Cosip dos exercícios de 2017 e 2018 (mov. 1.2-1º Grau).Em ato ordinatório, a Secretaria certificou: (i) a existência de divergência entre o valor da causa informado na exordial e aquele constante na CDA e/ou no Sistema Projudi; (ii) não há a qualificação completa das partes; e (iii) não contém o endereço completo da parte executada (mov. 5.1-1º Grau).Intimado, o apelante aduziu, em suma, que o valor indicado no título executivo deve constar tanto na inicial como no sistema Projudi, bem estão sendo respeitados os elementos exigidos pelo artigo 2º § 5º da LEF e artigo 202 do Código Tributário Nacional (movs. 7.1 e 9.1-1º Grau).Sobreveio a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de que o endereço do apelado estaria incompleto.Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo contém a identificação do endereço e da qualificação da apelada. Confira-se.Acerca dos requisitos da CDA, o artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional define:“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (...)”-destacou-se.Outrossim, é o artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, in verbis:“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;”-destacou-se.Assim, a apresentação de endereço completo do apelado não é requisito imprescindível do referido título executivo.A ausência dessas informações para fins de citação não resulta automaticamente na extinção da execução, sendo possível que o apelante solicite a realização de diligências para obtê-las, conforme disciplina o artigo 319, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil[1].Ademais, a certidão juntada pela Secretaria não tem o condão de exigir emenda à inicial, porquanto tal providência depende de determinação judicial, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil[2].Nesse sentido, entende a 1ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CABAL DO DEVEDOR. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5°, DA LEF. EXEQUENTE QUE INFORMOU A RUA, BAIRRO E CIDADE DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. EVENTUAL LAPSO DOS DADOS QUE PODERÁ SER SUPRIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTAMENTE AO JUÍZO. ART. 319, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012581-95.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.04.2026)“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO APARENTE. AUSÊNCIA, TAMPOUCO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. JUNTADA DE INFORMAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006284-53.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.07.2024)Desta feita, impõe-se a cassação da r. sentença para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.III – VOTOAssim, voto no sentido dar provimento ao recurso para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
|