SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061744-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANILHA RETIFICADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE OBSTAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS 2021. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVO CÁLCULO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada para adequar o índice de correção monetária ao IPCA e homologou planilha retificada apresentada pela exequente. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação sobre o demonstrativo atualizado e defende a consideração apenas dos valores apurados até novembro de 2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, após o reconhecimento de equívoco no índice de correção monetária adotado no cálculo anterior, é possível a homologação de planilha retificada com atualização do débito até data posterior a novembro de 2021; e (ii) saber se a homologação da planilha sem prévia intimação da executada configura violação ao contraditório e à ampla defesa apta a ensejar nulidade processual.III. Razões de decidir3. A correção monetária possui natureza de recomposição do valor da moeda e deve incidir continuamente até o efetivo pagamento da obrigação. Reconhecido o equívoco no indexador utilizado, o recálculo deve observar o índice correto durante todo o período de atualização, inclusive após 2021, não havendo fundamento legal para congelamento do débito em data pretérita.4. A planilha retificada limitou-se à substituição do índice de correção monetária, sem alteração da base de cálculo, inclusão de novas verbas ou modificação dos critérios definidos no título executivo. A atualização do débito constitui medida inerente ao procedimento executivo e não representa inovação dos parâmetros da condenação.5. A ausência da prévia intimação das partes quanto à atualização do débito não acarreta nulidade quando inexiste demonstração de prejuízo concreto. No caso, a recorrente não apontou erro aritmético, ilegalidade dos critérios utilizados ou inclusão de parcelas indevidas, limitando-se a questionar a atualização posterior a 2021, incidindo o princípio pas de nullité sans grief.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A correção monetária deve incidir até o efetivo pagamento da obrigação, não sendo admissível o congelamento do débito em data anterior à homologação do cálculo. 2. A ausência de prévia intimação da parte executada acerca de mera atualização monetária do débito, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo ou indicação específica de erro nos cálculos homologados, não enseja nulidade processual.”Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0029307-70.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.06.2026.