Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANILHA RETIFICADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE OBSTAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS 2021. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVO CÁLCULO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada para adequar o índice de correção monetária ao IPCA e homologou planilha retificada apresentada pela exequente. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação sobre o demonstrativo atualizado e defende a consideração apenas dos valores apurados até novembro de 2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, após o reconhecimento de equívoco no índice de correção monetária adotado no cálculo anterior, é possível a homologação de planilha retificada com atualização do débito até data posterior a novembro de 2021; e (ii) saber se a homologação da planilha sem prévia intimação da executada configura violação ao contraditório e à ampla defesa apta a ensejar nulidade processual.III. Razões de decidir3. A correção monetária possui natureza de recomposição do valor da moeda e deve incidir continuamente até o efetivo pagamento da obrigação. Reconhecido o equívoco no indexador utilizado, o recálculo deve observar o índice correto durante todo o período de atualização, inclusive após 2021, não havendo fundamento legal para congelamento do débito em data pretérita.4. A planilha retificada limitou-se à substituição do índice de correção monetária, sem alteração da base de cálculo, inclusão de novas verbas ou modificação dos critérios definidos no título executivo. A atualização do débito constitui medida inerente ao procedimento executivo e não representa inovação dos parâmetros da condenação.5. A ausência da prévia intimação das partes quanto à atualização do débito não acarreta nulidade quando inexiste demonstração de prejuízo concreto. No caso, a recorrente não apontou erro aritmético, ilegalidade dos critérios utilizados ou inclusão de parcelas indevidas, limitando-se a questionar a atualização posterior a 2021, incidindo o princípio pas de nullité sans grief.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A correção monetária deve incidir até o efetivo pagamento da obrigação, não sendo admissível o congelamento do débito em data anterior à homologação do cálculo. 2. A ausência de prévia intimação da parte executada acerca de mera atualização monetária do débito, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo ou indicação específica de erro nos cálculos homologados, não enseja nulidade processual.”Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0029307-70.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.06.2026.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0061744-67.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 212.1 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 00046438-80.2022.8.16.0001, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, ora agravante, nos seguintes termos: “(...)2. FundamentaçãoA sentença determinou expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária. A exequente admite que utilizou indexador diverso, de modo que a impugnação merece acolhimento parcial, para ajustar o cálculo ao comando sentencial. O valor indicado pela executada (atualizado apenas até 2021) não reflete a evolução do débito até a presente data, sendo correta a planilha retificada apresentada pela exequente, que aplica o indexador correto.Assim, homologo o valor apresentado pela exequente na manifestação de mov. 209” Em suas razões recursais, a agravante sustenta inconformismo com a homologação de planilha elaborada pela exequente em 2025, juntada aos autos sem determinação judicial e sem abertura de contraditório à executada, quando a controvérsia versava sobre cálculo pretérito de novembro/2021.Aduz a agravante violação ao art. 5º, LV, da CF, pois não lhe foi oportunizada manifestação sobre o novo demonstrativo antes da decisão homologatória.Requer a homologação de seu próprio cálculo — R$ 55.668,79, atualizado até 30/11/2021 — ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para que o contraditório seja regularmente observado, com majoração dos honorários recursais a 20% sobre o proveito econômico.Ao mov. 9.1, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator.Contrarrazões pela parte agravada ao mov. 18.1.Nestes termos, vieram conclusos os autos.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.No mérito, o recurso não merece acolhida conforme os fundamentos a seguir. A controvérsia recursal cinge-se à alegada ilegalidade da homologação do cálculo (mov. 209.2) apresentado pela exequente após à impugnação. O cálculo foi atualizado até setembro de 2025, sendo que a agravante sustenta que somente poderiam ser considerados os valores existentes em novembro de 2021.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada (mov. 212.1) reconheceu a procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença então apresentada (mov. 193.1) exclusivamente para adequar o índice de correção monetária ao que fora expressamente determinado na sentença exequenda, qual seja, o IPCA. Após a concordância da exequente quanto ao equívoco cometido no cálculo anterior, foi apresentada planilha retificada (mov. 209.2), na qual apenas se promoveu a substituição do indexador anteriormente utilizado, mantendo-se íntegros os demais parâmetros da condenação.Diante da nova planilha, a sustenta a agravante, em síntese, que a controvérsia instaurada na impugnação dizia respeito ao cálculo apresentado em novembro de 2021, razão pela qual não seria possível ao magistrado homologar demonstrativo posteriormente apresentado pela exequente em 2025 sem prévia abertura de prazo para manifestação da executada. Alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulando a homologação dos cálculos por ela apresentados, atualizados até 30/11/2021Pois bem.A pretensão da agravante em congelar a atualização da dívida em novembro de 2021 não encontra amparo legal.A correção monetária possui natureza de mera recomposição do valor da moeda, incidindo continuamente até o efetivo pagamento da obrigação. Uma vez reconhecido o erro no indexador inicialmente empregado, o recálculo do débito deve necessariamente observar o índice correto durante todo o período de atualização, inclusive após 2021, sob pena de se criar artificialmente um valor dissociado da realidade econômica.Ness sentido, cabe destacar que não houve inovação dos critérios de cálculo, modificação da base de incidência da dívida ou inclusão de novas verbas executivas. O que ocorreu foi mera atualização do débito segundo o IPCA até data mais próxima da satisfação da obrigação, o que consiste em medida regular e inerente ao próprio procedimento executivo. Assim, correta a decisão ao afirmar que o valor atualizado apenas até 2021 não reflete a evolução do débito.Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, igualmente sem razão a recorrente.Isso porque embora, em regra, seja recomendável a prévia intimação das partes acerca das planilhas atualizadas do débito, verifica-se, no caso concreto, que a planilha apresentada trata de mera atualização do débito, ou seja, destinada apenas à recomposição do valor da moeda. Não houve elaboração de novos cálculos com base em outros parâmetros além daqueles já previamente estabelecidos em sentença. Além disso, a agravante não aponta qualquer erro aritmético, ilegalidade nos critérios empregados ou inclusão de parcelas indevidas na planilha homologada. Sua insurgência restringe-se ao fato de que o cálculo contemplou atualização posterior a 2021. Entretanto, a mera atualização do débito, sem alteração da metodologia reconhecida como correta pelo próprio Juízo, não configura prejuízo processual apto a justificar a nulidade pretendida.Assim, deve ser observado o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, em matéria processual, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, incumbindo à parte demonstrar efetiva lesão decorrente do ato processual questionado, não sendo suficiente a mera alegação abstrata de irregularidade formal.Veja-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)4. Embora as partes devessem ter sido intimadas acerca da atualização do débito apresentada pelo exequente, verifica-se que a planilha juntada aos autos foi acompanhada de demonstrativos contendo os índices de correção monetária, juros e taxas incidentes, limitando-se à atualização dos valores já definidos no título executivo judicial.5. A atualização realizada não importou elaboração de novos cálculos ou adoção de parâmetros distintos daqueles anteriormente fixados na sentença exequenda, consistindo apenas em recomposição monetária do débito.6. Consta dos autos que o exequente já havia apresentado cálculos atualizados em oportunidades anteriores, tendo o agravante sido regularmente intimado sem apresentar impugnação, circunstância que ensejou a prática de diversos atos constritivos, inclusive leilão judicial do imóvel objeto da execução.7. Configura-se, portanto, a ocorrência de preclusão quanto à insurgência genérica contra os critérios de atualização do débito, sobretudo porque o agravante não apresentou memória discriminada divergente nem indicou especificamente eventual excesso de execução. 8. A decretação de nulidade processual exige demonstração efetiva de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelos arts. 188, 277 e 282 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação abstrata de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.9. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegações genéricas de cerceamento de defesa, sem demonstrar concretamente qualquer incorreção nos cálculos homologados ou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia.10. A anulação dos atos processuais, no estágio avançado do cumprimento de sentença, cuja cobrança se iniciou em 2013, sem demonstração inequívoca de dano processual, afrontaria os princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com revogação da liminar anteriormente deferida e manutenção integral da decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte executada acerca de mera atualização monetária do débito, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo ou indicação específica de erro nos cálculos homologados, não enseja nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief e à instrumentalidade das formas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 277 e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.317.975/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8.4.2024, DJe 11.4.2024.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029307-70.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.06.2026) Assim, inexistindo alteração da base de cálculo, inclusão de verbas novas ou modificação dos critérios definidos no título executivo, mostra-se correta a decisão que homologou o demonstrativo retificado elaborado com observância do IPCA e atualizado até a data de sua apresentação. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida. 3. ConclusãoPor tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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