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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DA RESCISÃO E AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO DO ANPP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RESCISÃO FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA DO ACORDO E NA SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO PENAL APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal e determinou o prosseguimento do processo-crime. A impetrante sustentou que o fato utilizado para justificar a rescisão ocorreu antes da homologação judicial do acordo, razão pela qual não poderia caracterizar descumprimento das condições pactuadas. Requereu a declaração de nulidade da decisão que rescindiu o acordo, o restabelecimento do acordo e a suspensão da persecução penal. A liminar foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o habeas corpus constitui meio adequado para impugnar decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal durante sua execução; e (ii) se há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que reconhece o descumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal e determina sua rescisão é proferida na fase de execução do ANPP. Por essa razão, sua impugnação deve observar o sistema recursal próprio, mediante agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984. 4. A utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias ausentes no caso em análise. 5. A paciente aderiu voluntariamente ao Acordo de Não Persecução Penal e anuiu às cláusulas estabelecidas, entre elas a previsão de rescisão em caso de reiteração na prática de ilícito penal, considerada suficiente, para esse fim, a existência de indiciamento policial ou prisão determinada por autoridade competente. Após a celebração do acordo, sobreveio notícia de prisão em flagrante por novo fato, circunstância que ensejou o requerimento ministerial de rescisão e o acolhimento do pedido pelo Juízo de origem. 6. A alegação de que o novo fato ocorreu antes da homologação judicial não evidencia, por si só, ilegalidade manifesta. A decisão impugnada considerou que a ocorrência do novo ilícito, após a celebração do acordo e antes da consolidação definitiva do benefício, revelou situação incompatível com sua manutenção, em conformidade com a cláusula contratual firmada entre as partes e com os pressupostos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVOHabeas corpus não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII; Código de Processo Penal, artigo 28-A, §§ 6º e 10; Lei nº 7.210/1984, artigo 197.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 231.902/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 01.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0008409-02.2024.8.16.0131, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.021.640/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026. ____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal foi proferida na fase de execução do acordo e deve ser impugnada por agravo em execução, e não por habeas corpus. Também concluiu que não havia ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, pois a rescisão decorreu de fato superveniente à celebração do acordo, previsto em suas cláusulas como causa de rescisão e incompatível com a manutenção do benefício.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0061754-14.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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I RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado pela advogada Thayná dos Santos Lopes em favor da paciente Laides Aparecida Chicoski, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da Região Metropolitana do Foro Central de Curitiba/PR (autos nº 0008474-59.2025.8.16.0196).Em sua impetração (mov. 1.1), a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal celebrado em favor da paciente e do consequente prosseguimento dos autos de processo-crime instaurados para apuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a paciente foi presa em flagrante em 10.10.2025 e, em 17.11.2025, celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, o qual foi homologado judicialmente em 15.01.2026. Afirma que o agente ministerial requereu a revogação do acordo ao fundamento de que a paciente teria praticado novo delito em 28.12.2025, cuja notícia foi juntada aos autos antes da homologação judicial do acordo. Alega que, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, o acordo somente produz efeitos jurídicos e tem início de execução após a homologação judicial, razão pela qual não poderia ser considerado descumprido por fato ocorrido em momento anterior à sua eficácia. Sustenta, ainda, que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal constitui ato jurídico perfeito, de modo que sua posterior rescisão, sem efetivo descumprimento de cláusulas contratuais, viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Aduz que, apesar de a defesa ter suscitado tais questões em resposta à acusação, o Juízo de origem manteve a rescisão do acordo ao argumento de que a homologação judicial teria natureza meramente procedimental. Requer, liminarmente, a suspensão do processo penal e, ao final, a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, com o consequente restabelecimento do benefício em favor da paciente.O habeas corpus foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.8/TJ.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1/TJ). A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O presente habeas corpus não comporta conhecimento.Conforme relatado, a impetrante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, diante da prática de novo ilícito penal após a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, circunstância prevista no acordo como causa de rescisão, declarou rescindido o acordo, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, e determinou o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia. A decisão fundamentou-se no fato de que, posteriormente à celebração do acordo, a paciente foi presa em flagrante pela alegada prática de novo delito, circunstância expressamente prevista na cláusula 8ª do acordo como causa de sua rescisão. Todavia, a insurgência veiculada na presente impetração deve ser deduzida por meio do recurso previsto em lei.O Acordo de Não Persecução Penal, disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, constitui instrumento de justiça penal consensual cuja eficácia, após homologação judicial, submete-se ao acompanhamento e à fiscalização do Juízo competente, incumbindo-lhe verificar o cumprimento das condições assumidas pelo investigado e deliberar sobre as consequências decorrentes de seu eventual descumprimento. No presente caso, ao homologar o acordo (mov. 46.1), o magistrado determinou expressamente o encaminhamento dos autos para início da execução do acordo, a ser fiscalizada pelo Ministério Público, observando-se as disposições do Código de Normas desta Corte. Nesse contexto, a decisão que reconhece o descumprimento das condições pactuadas e rescinde o acordo insere-se na fase de execução do ANPP, razão pela qual sua impugnação deve observar o sistema recursal próprio destinado às decisões proferidas nessa etapa procedimental.É precisamente por essa razão que a legislação prevê recurso específico para impugnação das decisões proferidas pelo Juízo responsável pela execução, qual seja, o agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984.Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RESCINDIU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008409-02.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) A utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso legalmente previsto somente se admite em situações absolutamente excepcionais, quando evidenciada manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da ordem de ofício, circunstância que não se verifica na hipótese em exame.A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. BENS FURTADOS (QUATRO GARRAFAS DE AZEITE). REINCIDÊNCIA DELITIVA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE CORRETAMENTE ESTABELECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso processualmente previsto e na ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da ordem de ofício.3. No caso, embora o valor dos bens subtraídos (quatro garrafas de azeite avaliadas em R$ 68,00) possa ser considerado de pequena monta, o réu, ora agravante, é reincidente e portador de maus antecedentes, possuindo extensa folha criminal, inclusive por crimes praticados com violência e/ou grave ameaça, revelando-se, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, maior reprovabilidade da conduta, afastando-se, assim, a aplicação do princípio da bagatela.4. Consolidou-se nesta egrégia Corte ser cabível a imposição do mais gravoso aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão (AgRg no HC n. 856.108/SE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 1.021.640/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026.) Nada obstante, o não conhecimento da impetração não impede a análise da existência de eventual constrangimento ilegal passível de correção de ofício, providência que se impõe sempre que evidenciada manifesta ilegalidade.No presente caso, entretanto, não se verifica situação excepcional apta a justificar a concessão da ordem.A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal (mov. 61.1) celebrado entre a paciente e o Ministério Público, ao argumento de que o alegado novo delito utilizado como fundamento para a rescisão ocorreu antes da homologação judicial do acordo, circunstância que impediria o reconhecimento do descumprimento das condições pactuadas. Requer, por conseguinte, o restabelecimento do acordo e a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia.Todavia, o pedido não comporta acolhimento.O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, constitui mecanismo de justiça penal consensual destinado à solução negociada de infrações penais que preencham os requisitos legais, mediante a assunção voluntária, pelo investigado, de obrigações ajustadas com o Ministério Público, visando à extinção da punibilidade após o integral cumprimento das condições estabelecidas[1].Embora a homologação judicial constitua requisito indispensável ao aperfeiçoamento do acordo, sua manutenção permanece condicionada à observância das cláusulas livremente pactuadas e à permanência dos pressupostos que justificaram a concessão do benefício.No presente caso, verifica-se que, em 17.11.2025, a paciente aderiu voluntariamente ao Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, tendo a homologação judicial ocorrido posteriormente, em 15.01.2026. Consta, ainda, que, após a celebração do acordo, sobreveio notícia de que a paciente foi presa em flagrante nos autos nº 0014403-04.2025.8.16.0025, circunstância expressamente comunicada ao Juízo de origem e que motivou o requerimento ministerial de rescisão do acordo. Com efeito, a cláusula 8ª do instrumento firmado entre as partes (mov. 40.7) estabeleceu, de forma clara e objetiva, que também constituiria causa de rescisão do acordo “a reiteração na prática de ilícito penal”, considerando-se suficiente, para tanto, o indiciamento policial ou prisão determinada por juízo competente. Tal previsão foi reproduzida na decisão que rescindiu o acordo, a qual consignou que a paciente, posteriormente à celebração do acordo, foi presa em flagrante por novo delito, incidindo exatamente na hipótese contratualmente prevista. Cumpre destacar, ainda, que, conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, durante a audiência em que formalizado o Acordo de Não Persecução Penal, a paciente foi devidamente cientificada das condições impostas e das consequências decorrentes de eventual descumprimento, inclusive quanto à vedação da prática de novo ilícito penal, tendo anuído expressamente com todas as cláusulas do acordo. Nesse contexto, não prospera a alegação de que a anterioridade do novo fato em relação à homologação judicial impediria, por si só, a rescisão do acordo.O fundamento adotado pelo Juízo de origem não se limitou à eficácia temporal da homologação, mas considerou que a prática de novo delito, após a manifestação de vontade da investigada e antes da consolidação definitiva do benefício, revelou circunstância incompatível com a manutenção do acordo, especialmente diante da expressa previsão contratual e dos requisitos estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.Conforme consignado na decisão posteriormente proferida pelo Juízo de origem (mov. 82.1), ainda que o novo fato tenha ocorrido antes da homologação judicial, sua ocorrência evidenciou situação incompatível com a manutenção do benefício, por demonstrar circunstância apta a afastar os pressupostos que autorizaram a celebração do acordo, notadamente aqueles relacionados à ausência de elementos indicativos de reiteração delitiva. A discussão sobre o termo inicial da execução das condições pactuadas, portanto, não afasta, no caso concreto, a constatação de que o novo fato, ocorrido após a aceitação formal do acordo, comprometeu os pressupostos subjetivos que autorizavam a manutenção do benefício.Assim, diante da existência de recurso próprio para impugnar a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal e da ausência de manifesta ilegalidade passível de correção por esta via constitucional, o habeas corpus não comporta conhecimento.
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