SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061754-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DA RESCISÃO E AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO DO ANPP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RESCISÃO FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA DO ACORDO E NA SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO PENAL APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal e determinou o prosseguimento do processo-crime. A impetrante sustentou que o fato utilizado para justificar a rescisão ocorreu antes da homologação judicial do acordo, razão pela qual não poderia caracterizar descumprimento das condições pactuadas. Requereu a declaração de nulidade da decisão que rescindiu o acordo, o restabelecimento do acordo e a suspensão da persecução penal. A liminar foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o habeas corpus constitui meio adequado para impugnar decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal durante sua execução; e (ii) se há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que reconhece o descumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal e determina sua rescisão é proferida na fase de execução do ANPP. Por essa razão, sua impugnação deve observar o sistema recursal próprio, mediante agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984. 4. A utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias ausentes no caso em análise. 5. A paciente aderiu voluntariamente ao Acordo de Não Persecução Penal e anuiu às cláusulas estabelecidas, entre elas a previsão de rescisão em caso de reiteração na prática de ilícito penal, considerada suficiente, para esse fim, a existência de indiciamento policial ou prisão determinada por autoridade competente. Após a celebração do acordo, sobreveio notícia de prisão em flagrante por novo fato, circunstância que ensejou o requerimento ministerial de rescisão e o acolhimento do pedido pelo Juízo de origem. 6. A alegação de que o novo fato ocorreu antes da homologação judicial não evidencia, por si só, ilegalidade manifesta. A decisão impugnada considerou que a ocorrência do novo ilícito, após a celebração do acordo e antes da consolidação definitiva do benefício, revelou situação incompatível com sua manutenção, em conformidade com a cláusula contratual firmada entre as partes e com os pressupostos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVOHabeas corpus não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII; Código de Processo Penal, artigo 28-A, §§ 6º e 10; Lei nº 7.210/1984, artigo 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 231.902/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 01.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0008409-02.2024.8.16.0131, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.021.640/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026. ____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal foi proferida na fase de execução do acordo e deve ser impugnada por agravo em execução, e não por habeas corpus. Também concluiu que não havia ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, pois a rescisão decorreu de fato superveniente à celebração do acordo, previsto em suas cláusulas como causa de rescisão e incompatível com a manutenção do benefício.