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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0061784-49.2026.8.16.0000, interposto por Maria Luiza Rizzi, nos autos da Ação de Cobrança nº 0004181-23.2023.8.16.0194, em face da decisão do mov. 84.1, que indeferiu o seu pedido de
denunciação à lide da operadora AMIL.Inconformada, a agravante alega, em síntese, que: a) não cuida a
pretensão de regresso futuro, mas de discussão acerca da responsabilidade do plano de
saúde contratado; b) que a internação do paciente ocorreu mediante utilização de plano de
saúde administrado pela operadora AMIL, existindo legitima
expectativa de cobertura;
c) os
serviços médicos cobrados são de responsabilidade de custeio integral da operadora do plano
de saúde, decorrente de contrato;
d) a não inclusão da operadora na lide impede o
contraditório e ampla defesa;
e) considerando a relação contratual entre a contratante e a
operadora, regida pelo CDC, deve existir interpretação mais favorável à primeira, considerando
sua hipossuficiência;
f) a decisão agravada afronta os princípios da economia processual e da
efetividade da prestação jurisdicional e acesso à justiça; e que
g) deve ser observado o
disposto no artigo 125, inciso II, do CPC.
No mov.
8.1, foi
indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Em face dessa decisão, foi interposto o agravo interno 0081159-36.2026.8.16.0000 Ag.Contrarrazões no mov.
14.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DOS
RECURSOSEntendo
que os
recursos
merecem
ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITOO agravado
propôs ação de cobrança em desfavor da agravante, autuada sob nº 0004181-23.2023.8.16.0194.Em sua inicial,
o agravado narrou que, em novembro de 2022, realizou a internação de Newton Carlos José de Gracia, tendo a agravante
se
responsabilizado pelas despesas decorrentes.Ainda de acordo com o
agravado, o plano de saúde de Newton não custeou as despesas, sob alegação de
ausência de cobertura, e a agravante não adimpliu extrajudicialmente a verba, razão pela qual busca sua condenação ao pagamento de R$ 27.494,37.Devidamente citada, a agravante contestou o feito no mov. 31.3, a qual foi impugnada no mov. 35.No mov. 64, a agravante requereu a denunciação da lide
em desfavor de Amil, plano de saúde que seu esposo, Newton, possuía à época da internação.Sobreveio, no mov. 84.1, decisão que indeferiu o pedido, nos seguintes termos:
“1. Em que pese a conclusão do feito para sentença, verifico a existência de pedido de denunciação à lide ainda não analisado (mov. 64.1).2. Indefiro o pedido de denunciação à lide da operadora AMIL, formulado pela ré. Isso porque, não há obrigação legal ou contratual de regresso entre a ré e a operadora, sendo inadequado o manejo da denunciação para discutir eventual responsabilidade do plano de saúde, cuja controvérsia deve ser deduzida em ação própria.3. Mantenho o curso regular do feito, sem prejuízo do julgamento antecipado já determinado.4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos conclusos para sentença.5. Intimações e diligências necessárias.”
E é em face dessa decisão que se insurge
a
agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do cabimento da denunciação da lide.Pois bem.A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceira e tem suas hipóteses de cabimento descritas no art. 125 do Código de Processo Civil,
in
verbis:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I -
ao
alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que
da
evicção lhe resultam;II -
àquele
que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
No caso dos autos, além de a agravante ter mencionado em sua contestação que a operadora do plano de saúde recusou a cobertura, o próprio agravado reconheceu esse fato na petição inicial, o que poderia ensejar a denunciação da lide, com base no art. 125, II, do CPC.Não obstante o zelo da decisão recorrida em pontuar
que a operadora do plano de saúde não estaria obrigada a indenizar a agravante em ação de regresso, pelo fato de o beneficiário do plano ser Newton,
haveria possibilidade, ao menos em tese, de a negativa de cobertura ter sido indevida,
de modo que
eventual
condenação da recorrente neste processo representaria
prejuízo,
o que poderia
justificar
eventual
denunciação da lide, com base no art. 125, II, do CPC.
Mas no caso presente
já
não é possível a denunciação.
O
art. 126 do CPC
expressamente dispõe que a denunciação da lide, quando requerida pelo réu, deve ser feita na contestação.
O pedido da denunciação da lide somente foi formulado
no mov. 64.1, após aproximadamente um ano e três meses da contestação (mov. 31).Por mais que o art. 126 do CPC possa ser flexibilizado em situações excepcionais,
no caso dos autos a denunciação da lide tardia se deu porque a agravante, em sua contestação, informou que tratava da negativa da cobertura pelo plano de saúde em processo autônomo, tendo percebido o equívoco unicamente
posteriormente, conforme mencionado no mov. 64.1.Sendo assim, é de rigor reconhecer a impossibilidade de denunciação da lide no caso, diante da preclusão verificada, conforme entendimento jurisprudencial dominante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA –
PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEDUZIDO PELA RÉ APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECLUSÃO CONFIGURADA – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO – ART. 126, DO CPC – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA NA ATUAL FASE DO PROCESSAMENTO DA CAUSA
– EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS
JÁ VALIDAMENTE PRATICADOS,
COM POTENCIAL DE CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL
– PROVIDÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012902-90.2025.8.16.0000 - Cerro Azul
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
-
J.
22.09.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO – REQUERIMENTO DEDUZIDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – MOMENTO INADEQUADO – PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO NA CONTESTAÇÃO – MESMO ENTENDIMENTO CASO SE ENTENDA TER HAVIDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS.131, CAPUT E 126 DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA
– PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART.101, II, DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO NORMATIVO APLICÁVEL EM AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO – RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE ENVOLVE ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ALIENADO ENTRE PARTICULARES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030818-40.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
-
J.
30.06.2025) (grifei)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inexigibilidade de débito e denunciação da lide em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que
rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a inexigibilidade do débito e a possibilidade de denunciação da lide, em razão da execução de título
extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença e se a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada por rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa
julgada.III. Razões de decidir3. Não se pode rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela coisa julgada.4. A denunciação da lide não é cabível em sede de cumprimento de sentença, devendo ser requerida na fase de conhecimento, conforme o art. 126 do CPC, por isso a impossibilidade de seu conhecimento nesta fase processual.5. O Agravante não apresentou a denunciação da lide no momento oportuno, configurando preclusão consumativa.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reafirma que a denunciação da lide é restrita à fase de conhecimento do
processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento
negado.Tese
de julgamento: É incabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença, sendo esta modalidade de intervenção de terceiros restrita à fase de conhecimento do
processo._________Dispositivos
relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 126, 508 e 525, § 1º; CR/1988, art. 5º,
XXXVI.Jurisprudência
relevante citada:

STJ, REsp n. 1.713.096/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018; STJ, REsp 1.646.261/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0049585-97.2023.8.16.0000, Rel. Substituto
Horacio
Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0040667-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029066-33.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY
-
J.
17.11.2025) (grifei)
Frise-se que o indeferimento da denunciação da lide não
retira da parte a possibilidade de, em demanda própria, buscar a satisfação do direito que entender titular, conforme salientado pela própria decisão recorrida.ConclusãoDesta feita, voto pelo:(i)
conhecimento e
desprovimento do recurso
agravo de instrumento, nos termos da fundamentação,
mantendo-se a decisão recorrida; e(ii) pela perda do objeto do agravo interno, ante o julgamento do recurso principal.