SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061792-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2018-DETRAN/PR. REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 27 DO EDITAL. CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO. ART. 25, III, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. PROCEDIMENTO PERMANENTEMENTE ABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.507/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, por meio da qual a impetrante pretendia compelir o DETRAN/PR a receber, processar e analisar o requerimento de credenciamento nº 24.861.038-7, afastando o prazo previsto no art. 27 do Edital nº 001/2018.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para determinar ao DETRAN/PR o recebimento, o processamento e a análise do requerimento de credenciamento apresentado após o prazo estabelecido no edital.III. Razões de decidir3. A impetração não está alcançada pela decadência, pois a lesão concreta decorreu do Ofício nº 024/2026-DGEV, de 29/01/2026, e o mandado de segurança foi impetrado em 21/03/2026.4. O art. 25, III, da Lei Estadual nº 15.608/2007 prevê a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, enquanto o art. 4º do Decreto Estadual nº 4.507/2009 o define como processo permanentemente aberto durante a vigência do instrumento convocatório.5. A limitação temporal prevista no art. 27 do Edital nº 001/2018 apresenta, em cognição sumária, incompatibilidade com a legislação estadual vigente à época de sua publicação.6. O risco de ineficácia da medida decorre da persistência do impedimento à análise do requerimento, especialmente diante dos pronunciamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que admitiram o processamento de pedidos apresentados por outras empresas após o prazo previsto no mesmo edital.6. A medida é reversível e preserva a competência administrativa, pois determina apenas o recebimento, o processamento e a análise da documentação, sem assegurar o credenciamento automático.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para determinar ao DETRAN/PR que receba, processe e analise o requerimento administrativo nº 24.861.038-7, abstendo-se de indeferi-lo exclusivamente com fundamento na intempestividade.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, III, e 23; Código de Processo Civil, arts. 300, 1.015, I, e 1.019, I; Lei Estadual nº 15.608/2007, art. 25, III; Decreto Estadual nº 4.507/2009, art. 4º.