Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2018-DETRAN/PR. REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 27 DO EDITAL. CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO. ART. 25, III, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. PROCEDIMENTO PERMANENTEMENTE ABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.507/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, por meio da qual a impetrante pretendia compelir o DETRAN/PR a receber, processar e analisar o requerimento de credenciamento nº 24.861.038-7, afastando o prazo previsto no art. 27 do Edital nº 001/2018.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para determinar ao DETRAN/PR o recebimento, o processamento e a análise do requerimento de credenciamento apresentado após o prazo estabelecido no edital.III. Razões de decidir3. A impetração não está alcançada pela decadência, pois a lesão concreta decorreu do Ofício nº 024/2026-DGEV, de 29/01/2026, e o mandado de segurança foi impetrado em 21/03/2026.4. O art. 25, III, da Lei Estadual nº 15.608/2007 prevê a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, enquanto o art. 4º do Decreto Estadual nº 4.507/2009 o define como processo permanentemente aberto durante a vigência do instrumento convocatório.5. A limitação temporal prevista no art. 27 do Edital nº 001/2018 apresenta, em cognição sumária, incompatibilidade com a legislação estadual vigente à época de sua publicação.6. O risco de ineficácia da medida decorre da persistência do impedimento à análise do requerimento, especialmente diante dos pronunciamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que admitiram o processamento de pedidos apresentados por outras empresas após o prazo previsto no mesmo edital.6. A medida é reversível e preserva a competência administrativa, pois determina apenas o recebimento, o processamento e a análise da documentação, sem assegurar o credenciamento automático.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para determinar ao DETRAN/PR que receba, processe e analise o requerimento administrativo nº 24.861.038-7, abstendo-se de indeferi-lo exclusivamente com fundamento na intempestividade.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, III, e 23; Código de Processo Civil, arts. 300, 1.015, I, e 1.019, I; Lei Estadual nº 15.608/2007, art. 25, III; Decreto Estadual nº 4.507/2009, art. 4º.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061792-26.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0061792-26.2026.8.16.0000 AI, em que é agravante C4 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e são agravados DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR. I. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por C4 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. em face da decisão de mov. 18.1 proferida nos autos de “Mandado de Segurança c/ Pedido Liminar”, autuados sob o nº 0034385-45.2026.8.16.0000, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que não concedeu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “[...] II – Para o deferimento do pedido de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. No caso em comento, o edital de regência do credenciamento é do ano de 2018 e a impetrante apresentou o seu pedido apenas em 2026, ou seja, mais de 8 (oito) anos depois de lançado o edital.Além disso, a não concessão da liminar neste momento não inviabilizará o processamento e a análise futura do pedido da impetrante, não havendo risco de prejuízos irreparável. Neste cenário, reputo que está ausente o perigo da demora, pelo que indefiro o pedido de liminar.III – Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. IV – Dê-se ciência do feito ao DETRAN/PR para que, em querendo, ingressar na lide. [...]” Em suas razões, aduziu a recorrente, em síntese, que: a) o credenciamento possui natureza jurídica inclusiva e não competitiva, razão pela qual não se admite a fixação de prazo excludente para ingresso de novos interessados; b) o art. 79, § 1º, I, da Lei nº 14.133 /2021 determina o cadastramento permanente de novos interessados; e c) o indeferimento administrativo, formalizado pelo Ofício nº 024/2026-DGEV, baseou-se exclusivamente na alegada intempestividade do requerimento protocolado sob nº 24.861.038-7.Requereu a concessão da tutela recursal para determinar ao DETRAN/PR o imediato recebimento, processamento e análise técnica e jurídica do pedido administrativo, afastando-se o fundamento de intempestividade. No mérito, seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja ratificada a concessão da liminar.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).DETRAN/PR ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 26.1).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança nº 0034385-45.2026.8.16.0000, impetrado por C4 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, objetivando anular o ato que indeferiu, por intempestividade, seu requerimento no Edital de Credenciamento nº 001/2018-DETRAN/PR (Ofício nº 026/2026-DGEV, Protocolo nº 24.861.038-7, de 29/01/2026). Pugnam que a autoridade coatora receba, processe e analise o pedido exclusivamente à luz dos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais do edital, afastada a aplicação do prazo encerrado em 13/09/2018.O pedido liminar foi indeferido no primeiro grau e é desta decisão que recorre a Agravante.A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para determinar ao DETRAN/PR que receba, processe e analise o requerimento de credenciamento formulado pela empresa agravante, afastando o óbice temporal previsto no art. 27 do Edital nº 001/2018.Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar exige fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.O requerimento administrativo nº 24.861.038-7 foi indeferido pelo Ofício nº 024/2026-DGEV, de 29/01/2026, exclusivamente por ter sido apresentado após o prazo de 30 dias úteis previsto no art. 27 do edital. Duplique-se: A pretensão não está alcançada pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 como alegou o agravado em suas contrarrazões. Isso porque, embora o edital tenha sido publicado em 2018, a lesão concreta e individual somente ocorreu com o indeferimento administrativo de 29/01/2026. Assim, como o mandado de segurança foi impetrado em 21/03/2026, não transcorreu o prazo de 120 dias.Quanto ao mérito, o art. 25, III, da Lei Estadual nº 15.608/2007, vigente à época da publicação do edital, estabelece a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado: Art. 25. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos:(...)III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica; No mesmo sentido, o art. 4º do Decreto Estadual nº 4.507/2009 define o credenciamento como processo permanentemente aberto aos interessados durante a vigência do instrumento convocatório: Art. 4º O credenciamento é um processo por meio da pré-qualificação, permanentemente aberto a todos os interessados, pessoa física e jurídicas, que atendam os requisitos estabelecidos no Edital e durante a vigência deste, que terá a sua duração de acordo com as disposições do art. 103 da Lei Estadual nº 15.608/2007. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.823, de 27.09.2011, DOE PR de 27.09.2011) Desse modo, a limitação temporal prevista no art. 27 do Edital nº 001/2018 apresenta, em cognição sumária, incompatibilidade com o art. 25, III, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e com o art. 4º do Decreto Estadual nº 4.507/2009, normas vigentes à época da publicação do instrumento convocatório.Também merece consideração o fato de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná ter reconhecido, em relação ao mesmo edital, a irregularidade da estipulação de prazo para apresentação dos requerimentos. No Acórdão nº 2.155/2025, julgou procedente representação envolvendo empresa do setor de registro de contratos de financiamento de veículos, por considerar que a restrição temporal contrariava a legislação aplicável ao credenciamento. Duplique-se a ementa: Representação da Lei de Licitações. Edital de credenciamento. Estipulação de prazo para protocolo de requerimento de cadastramento. Irregularidade. Afronta à legislação aplicável. Procedência.(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 407950/2024, Acórdão n.º 2155/2025, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 11/08/2025, veiculado em 29/08/2025 no DETC) Embora os pronunciamentos do Tribunal de Contas não vinculem o Poder Judiciário, constituem elemento relevante, especialmente porque tratam da mesma cláusula e do mesmo instrumento convocatório.A constituição da empresa agravante em 2021 e a alegada obtenção das certificações exigidas em março de 2026 justificam, em princípio, a apresentação do requerimento apenas em 2026, afastando a conclusão de inércia decorrente do simples transcurso do tempo desde a publicação do edital.O perigo da demora decorre da persistência do impedimento à análise do requerimento, especialmente diante dos pronunciamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, juntados no mov. 1.6, que admitiram o processamento de pedidos apresentados por outras empresas após o prazo previsto no mesmo edital.A medida é reversível e não implica substituição da Administração pelo Poder Judiciário, vez que a ordem se limita ao recebimento, processamento e análise do requerimento, permanecendo com o DETRAN/PR a competência para verificar o atendimento dos demais requisitos técnicos, jurídicos e operacionais aplicáveis.Portanto, estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, impondo-se a reforma da decisão agravada. CONCLUSÃO
Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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