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Processo:

Joselio Ringres da Rocha opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os Embargos Infringentes interpostos pelo embargante (mov. 28.1).O acórdão embargado tem a seguinte ementa:“EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 11.01.2022. SENTENÇA CONDENATÓRIA INSERIDA E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUDI EM 10.01.2025. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZOS SOMENTE A PARTIR DE 16.05.2025. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO EM 10.01.2025, DATA DA INSERÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUDI. IRRELEVÂNCIA DA INSERÇÃO DA SENTENÇA NO SISTEMA ELETRÔNICO APÓS AS 18 HORAS. PRAZO PENAL MATERIAL. CONTAGEM NA FORMA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO EM ANOS. INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E ENCERRAMENTO ÀS 24 HORAS DA VÉSPERA DO MESMO DIA DO ÚLTIMO ANO DO PRAZO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS” (mov. 28.1 dos embargos infringentes nº 0015367-33.2025.8.16.0013).Sustentou o embargante que o acórdão embargado padece de vícios de omissão e contradição; que há omissão quanto à distinção entre existência material do ato judicial, publicidade juridicamente perfeita da sentença e eficácia interruptiva da prescrição penal, tratados como se fossem institutos equivalentes; que, no entanto, não se mencionou em qual dispositivo legal federal está prevista a equiparação entre mera inserção no sistema eletrônico e publicação jurídica apta a interromper a prescrição; que também há omissão quanto à compatibilização do art. 389 do Código de Processo Penal com a nova sistemática nacional de publicidade eletrônica instituída pelo Conselho Nacional de Justiça; que a interrupção da prescrição é hipótese excepcional e deve ter interpretação restritiva, sobretudo quando produz efeitos desfavoráveis ao réu; que há omissão em relação às Resoluções n° 455/2022 e 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça; que, apesar de reconhecer as alterações implementadas por tais resoluções, determinou-se no acórdão embargado a prevalência da data da publicação eletrônica; que há contradição interna no julgado entre o regime de publicidade processual e a aplicação do art. 10 do Código Penal, que regula a contagem do prazo penal material (mov. 1.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opinou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, porque nele se equiparou, sem fundamento legal federal expresso, a inserção da sentença no sistema eletrônico à sua publicação para fins de interrupção da prescrição; e que, embora reconhecidas as alterações implementadas pelas Resoluções n°s 455/2022 e 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça, entendeu-se pela prevalência da data de inserção da sentença no sistema eletrônico. Não há vícios a serem sanados. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, com o advento do processo eletrônico, passou-se a considerar como publicada a sentença quando da sua inserção e disponibilização no sistema eletrônico.Após a implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, por meio da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as decisões judiciais passaram a ser nele publicadas, considerando-se válidas ambas as modalidades de publicação. A Resolução n° 569/2024 promoveu alterações na Resolução n° 455/2022, passando-se a exigir a publicação dos atos judiciais no DJEN para fins de contagem de prazos e verificação de marcos interruptivos da prescrição.Essa afirmação, porém, não implica contradição com o quanto decidido no acórdão embargado em razão da data em que houve a inserção da sentença condenatória no Projudi.A esse respeito, consignou-se :
“No âmbito deste Tribunal de Justiça, como divulgado por intermédio do Ofício-Circular nº 11767343 – P-SEP-GSEP-AAP, definiu-se que, a partir de 16.05.2025, ‘os prazos processuais deverão ter sua contagem iniciada pelas publicações no Diário Judicial Eletrônico Nacional-DJEN ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas’, bem como que os ‘prazos que já estavam em curso até 15.05.2025 devem seguir o regime vigente à época de sua intimação’”.No caso, repita-se, “a sentença condenatória foi prolatada e tornada pública, mediante sua inserção e disponibilização no sistema eletrônico Projudi, em 10.01.2025 (mov. 143.1 da ação penal)”.Daí ter sido considerada, para fins de contagem do prazo prescricional, a data de inserção no sistema eletrônico e não a data de publicação no DJEN. E não há que se falar em ausência de compatibilização do art. 389 do Código de Processo Penal (A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim) com a atual sistemática do processo eletrônico. Como bem consignado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, adotou-se no acórdão embargado “interpretação contemporânea do art. 389 do Código de Processo Penal compatível com a realidade digital do processo judicial eletrônico” (mov. 10.1). Tampouco há contradição entre o regime de publicidade processual e a aplicação do art. 10 do Código Penal, que regula a contagem do prazo penal material.Conforme esclarecido no acórdão embargado, o prazo prescricional possui natureza penal, submetendo-se às regras próprias do direito material quanto à sua contagem.Assim, conforme a jurisprudência do STJ e do STF, aplica-se o art. 10 do Código Penal, segundo o qual inclui-se o dia do início, observando-se o calendário comum, de modo que o prazo de um ano, por exemplo, encerrará na véspera do mesmo dia do mês e ano seguintes. No mesmo sentido, a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt reforça que, nos prazos penais materiais, computa-se o primeiro dia e exclui-se o último, sendo que tais prazos não se suspendem nem se interrompem por férias, domingos ou feriados, aplicando-se essa sistemática a todos os institutos de natureza material, como prescrição, execução da pena e decadência.Diante desse raciocínio, considerar o horário da inclusão da sentença condenatória consistiria em fracionar a contagem do prazo prescricional. Ainda que lançada no sistema eletrônico depois das 18 horas da data em que se encerrava o prazo, não é cabível considerar extinta a punibilidade do réu pela prescrição porque, reitere-se, o prazo encerrou somente às 24h do dia 10.01.2025. Inexistindo os vícios apontados, outra não é a conclusão senão a de que houve mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, circunstância, todavia, que não autoriza o manejo de aclaratórios:“Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 611.293/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.04.2021, destacou-se).Diante do exposto, é de se conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.