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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta pela requerida SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., em mov. 163.1, em face da sentença proferida em primeiro grau (vide mov. 138) que entendeu pela procedência em parte dos pedidos iniciais da ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais, ajuizada. Por brevidade, adoto parcialmente relatório da sentença:
“I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais movida por ANA JULIA TEIXEIRA RIBEIRO e JOÃO PAULO TEIXEIRA RIBEIRO, ambos representados por TANGLIANE TEIXEIRA RIBEIRO, em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., onde aduz a parte autora, em síntese, serem filhos de Julio Cesar Ribeiro, segurado da ré que veio a falecer em 20/02/2023, por ferimento causado por arma de fogo. Afirmam que o falecido contratou um seguro de vida por meio da apólice nº 1009113077446, que prevê, em tese, o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 em caso de morte acidental, acrescida da garantia de pagamento por morte no valor de R$ 200.000,00. Declaram que tiveram o pedido recusado administrativamente, portanto, pugnam pela condenação da ré ao pagamento das referidas quantias, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para os autores Ana Julia e João Paulo. Juntou documentos. (...)” (fls. 1 e 2)
A requerida apresentou contestação em mov. 21.1 dos autos de origem.Proferida decisão saneadora em mov. 48.1 dos autos de origem.Em mov. 138.1, na qual o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência dos pedidos iniciais sob a fundamentação, em suma, de que “(...) a ré não colacionou aos autos qualquer elemento probatório robusto capaz de demonstrar de forma inequívoca que a morte decorreu de suicídio voluntário e premeditado. Pelo exposto, considerando que o suicídio involuntário, praticado em estado de alteração da consciência ou sem plena capacidade de discernimento, foi considerado pela jurisprudência como equiparado a acidente com morte, a procedência do pedido de recebimento de indenização securitária é medida que se impõe. (...)” (fls. 8 e 9)Deste modo, o MM Magistrado condenou a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Em face sentença a requerida opôs embargos de declaração (mov. 145) que, todavia, foram rejeitados pelo Juízo a quo (vide mov. 154).Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação cível, em mov. 163.1, enunciando, em suma, que: a) a sentença condenatória reconhece como favorecidos da indenização exclusivamente os autores Ana Julia Teixeira Ribeiro e João Paulo Teixeira Ribeiro, representados por sua genitora, sem qualquer menção à cônjuge sobrevivente como titular do direito à indenização securitária; b) assim, alega, preliminarmente, que a questão do litisconsórcio necessário não foi devidamente enfrentada; c) a legislação civil vigente adota critério objetivo para a exclusão de cobertura securitária, tornando irrelevante a análise da intenção subjetiva do segurado; d) o contrato de seguro em questão teve início em 06/07/2022, enquanto o óbito ocorreu em 20/02/2023, ou seja, aproximadamente sete meses após o início da vigência da apólice, período inferior ao prazo legal de carência de dois anos previsto para casos de suicídio; e) diferentemente do que entendeu a sentença, não se exige prova de premeditação ou análise da capacidade de discernimento do segurado; f) os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca que o evento morte decorreu de ato autoinfligido, não sendo possível qualificá-lo como acidente para fins securitário; g) subsidiariamente, deve ser afastada a cumulação das coberturas de morte e morte acidental.Nestes termos, requereu o provimento do recurso para que a sentença proferida seja julgada improcedente. Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, em mov. 170.1, enunciando, em suma, que: a) a r. sentença expressamente consigna que a preliminar já havia sido rejeitada em decisão saneadora, com a justificativa de que a irregularidade fora sanada mediante emenda à inicial; b) a finalidade precípua do período de carência é combater a má-fé e a premeditação, impedindo que indivíduos contratem seguro com o intuito preexistente de cometer suicídio. No caso em tela, qualquer tentativa de imputar premeditação ao segurado beira o ridículo e a má-fé da seguradora; c) a Apelante tenta desqualificar a condição de embriaguez e o abalo emocional como fatores que retirariam o discernimento do segurado, para sustentar sua tese de suicídio "voluntário". Contudo, é pacífico que a perda da capacidade de discernimento, mesmo que temporária e induzida, descaracteriza a voluntariedade e a premeditação; d) a apólice de seguro é clara ao prever as duas coberturas e a possibilidade de cumulação em caso de morte acidental. A tentativa da Apelante de forçar uma distinção artificial entre morte e morte acidental, após a própria decisão judicial ter afastado a exclusão por suicídio e ter equiparado o evento a um acidente, é uma afronta à boa-fé contratual e à segurança jurídica.Pugnou pelo não provimento do recurso.Remetidos os autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça juntou parecer, em mov. 13.1/TJ, enunciando, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração consignou expressamente que o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para emenda da inicial, visando à inclusão da cônjuge varoa no feito (mov. 40.1, na origem), que tal providência foi deferida pelo juízo (mov. 43.1, na origem), e que a emenda foi apresentada no movimento 46.1, na origem, oportunidade em que se promoveu a inclusão de Tangliane Teixeira Ribeiro, sanando a irregularidade anteriormente apontada; b) ainda que o dispositivo da sentença tenha mencionado expressamente apenas Ana Julia Teixeira Ribeiro e João Paulo Teixeira Ribeiro como autores favorecidos pela condenação, a falha não conduz, por si, à anulação do feito, sobretudo porque Tangliane Teixeira Ribeiro foi incluída no processo, e o equívoco residual consiste, tão só, na ausência de referência expressa a seu nome na parte dispositiva da r. sentença; c) a jurisprudência superior substituiu a investigação subjetiva sobre premeditação, voluntariedade ou estado anímico do segurado por regra objetiva de cobertura, destinada a conferir segurança jurídica ao contrato de seguro de vida: durante os dois primeiros anos, o suicídio não integra o risco coberto; d) é juridicamente irrelevante, para fins de aplicação do art. 798 do Código Civil, se o segurado estava ou não em plenas condições de discernimento no momento do suicídio, eis que a norma não condiciona a exclusão de cobertura à demonstração de plena capacidade psíquica do agente, bastando a verificação objetiva de que o suicídio ocorreu dentro dos primeiros dois anos de vigência do contrato.Deste modo, a PGJ se pronunciou pela reforma da sentença proferida.Após vieram os autos conclusos.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade recursal Verifica-se que estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).
II.II – PreliminarPreliminarmente, a seguradora apelante aponta para inobservância do litisconsórcio necessário ativo, ante a ausência da Sra. Tangliane no polo ativo da demanda, visto que ela seria a favorecida da indenização securitária. Contudo, entendo que inexiste qualquer situação processual a ser sanada. Isto porque, analisando os autos de origem, constata-se que após juntada de manifestação do Ministério Público (mov. 40), houve a intimação da parte autora (mov. 43 e 48) para realizar emenda à inicial no intuito de incluir a Sr. Tangliane no polo ativo do feito.O comando judicial foi cumprido em mov. 46 e 55 dos autos de origem.
Assim, nota-se que a beneficiária já integrava a lide no momento do proferimento da sentença, e que, conforme enunciado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13/TJ), “(...) ainda que o dispositivo da sentença tenha mencionado expressamente apenas Ana Julia Teixeira Ribeiro e João Paulo Teixeira Ribeiro como autores favorecidos pela condenação, a falha não conduz, por si, à anulação do feito, sobretudo porque Tangliane Teixeira Ribeiro foi incluída no processo, e o equívoco residual consiste, tão só, na ausência de referência expressa a seu nome na parte dispositiva da r. sentença. (...)” (destaquei)Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pela apelante.
II.III - MéritoA controvérsia da demanda cinge-se quanto sentença proferida, em mov. 138.1, que entendeu pela procedência em parte dos pedidos iniciais da ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais, ajuizada. Desta forma, a requerida foi condenada ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Destarte, em análise às provas produzidas na origem, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que a sentença proferida deve ser reformada. Resumidamente, os autores, ora apelados, ajuizaram ação sob a narrativa fática de que são filhos e esposa do segurado, Sr. Juluio, que foi a óbito, em 20/02/2023, decorrente de ferimento de arma de fogo.Narraram que o de cujus contratou seguro de vida junto à requerida, apólice n° 1009113077446, que previa o pagamento securitário, em caso de morte acidental, da quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com acrescimento de garantia de pagamento em caso de morte de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Contudo, os autores enunciaram que ao ingressarem com pedido de pagamento da indenização, a requerida recusou sob a fundamentação de que o óbito seria decorrente de suicídio praticado em prazo inferior a 02 (dois) anos da assinatura do contrato, de modo que ainda estava em período de carência.Neste sentido, os autores arguiram que não há comprovação que de fato a morte do segurado teria decorrido de suicídio, tampouco que o segurado tivesse a intenção de atentar contra sua própria vida.Destarte, ao proferir a sentença, o Juízo a quo entendeu pela procedência em parte da ação sob o fundamento de que “(...) a ré não colacionou aos autos qualquer elemento probatório robusto capaz de demonstrar de forma inequívoca que a morte decorreu de suicídio voluntário e premeditado. (...)”. Inconformada, a seguradora requerida interpôs o presente recurso, enunciando, em suma, que a legislação civil vigente adota critério objetivo para a exclusão de cobertura securitária, tornando irrelevante a análise da intenção subjetiva do segurado. Deste modo, tendo em vista que o contrato de seguro em questão teve início em 06/07/2022, enquanto o óbito ocorreu em 20/02/2023, ou seja, aproximadamente sete meses após o início da vigência da apólice, vigorava há época dos fatos o prazo de carência de 2 (dois) anos previstos para casos de suicídio.Entendo que assiste razão à apelante.Em análise aos autos de origem, entendo que restou incontroverso que o óbito do segurado decorreu de suicídio praticado. O Relatório Circunstanciado, elaborado pela Polícia Civil do Paraná, e, anexado ao mov. 73.2 dos autos de origem, aponta que os fatos ocorreram após o segurado e sua esposa convidarem amigos para uma festa em sua residência, no qual as pessoas consumiram bebidas alcoólicas. Relata que, em dado momento, o casal se desentendeu, de modo que o segurado, apresentando embriaguez, se trancou em seu quarto e atentou contra a sua própria vida, utilizando-se de arma de fogo.O documento ainda aponta a dinâmica de como o disparo foi efetuado.Disto, convém destacar que a própria sentença proferida reconheceu a ocorrência de suicídio: “(...) por meio dos indícios acima expostos, somada à alegação de Tangliane Teixeira Ribeiro (seq. 73.2) no sentido de que o falecido já apresentava quadro depressivo, conclui-se pela ocorrência de suicídio. (...)”. Ocorre, contudo, que o MM Magistrado entendeu que, apesar de o segurado ter cometido suicídio quando ainda estava em vigência o prazo de carência de 02 (dois) anos – posto que os fatos ocorreram cerca de 7 (sete) meses após a pactuação do contrato, não houve demonstração de premeditação, tampouco de má-fé, motivo pelo qual entendeu pela condenação da requerida.Todavia entendo que, in casu, conforme bem apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13/TJ), a sentença “(...) apoiou-se em precedentes e enunciados superados, especialmente na Súmula nº 61 do STJ e na Súmula nº 105 do STF, a fim de concluir que o suicídio não premeditado estaria coberto pelo seguro de vida. (...)”. (fl. 4)Isto porque, atualmente o Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada, vem entendendo que pela aplicação de critério objetivo a respeito da carência de 2 (dois) anos prevista pelo artigo 798 do Código Civil, de modo que a discussão acerca de o suicídio ter ou não sido premedito perde a sua relevância. Neste sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS E CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 798 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança, em que a parte autora pleiteou cobertura securitária para quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário, pagamento de seguro de vida, baixa/entrega de chaves, transferência e registro do imóvel ao espólio, com valor da causa de R$ 204.830,00.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento nos arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.3. O Tribunal de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários advocatícios para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC, assentando a validade das cláusulas de exclusão e a aplicação do critério objetivo do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, está sujeito à exclusão de cobertura securitária com base no critério objetivo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Código Civil de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, adotou o critério objetivo de carência de dois anos para exclusão de cobertura securitária em caso de suicídio, conforme disposto no art. 798, afastando o critério subjetivo da premeditação previsto no Código Civil de 1916.6. A jurisprudência do STJ consolidou, desde 2015, o entendimento de que o art. 798 do Código Civil estabelece uma regra de incontestabilidade, garantindo maior segurança jurídica e evitando discussões sobre o estado mental do segurado, conforme decidido no REsp 1.334.005/GO.7. A Súmula 610 do STJ, publicada em 2018, não inovou, mas formalizou a jurisprudência já consolidada desde 2015, superando a Súmula 61 do STJ, que se encontrava em descompasso com o Código Civil de 2002.8. O contrato de seguro foi celebrado em 30/05/2017, e o suicídio ocorreu em 08/01/2018, dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil, sendo aplicável a lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum).9. A aplicação imediata de entendimento jurisprudencial consolidado não viola o princípio da irretroatividade, conforme precedente recente do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 2090613/MG).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso especial não provido.Tese de julgamento: "1. O art. 798 do Código Civil de 2002 adota o critério objetivo de carência de dois anos para exclusão de cobertura securitária em caso de suicídio, afastando o critério subjetivo da premeditação. 2. A Súmula 610 do STJ formaliza entendimento consolidado desde 2015, não configurando aplicação retroativa de jurisprudência. 3. A aplicação imediata de entendimento jurisprudencial consolidado não viola o princípio da irretroatividade, por não se tratar de mudança normativa".Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 797 e 798; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.334.005/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/6/2015;STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.090.613/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/9/2023.(REsp n. 2.159.794/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026 – destaquei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. SÚMULA 610 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último.2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público resultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não foi feito na espécie.3. Nos termos da Súmula n. 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.4. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.509.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 – destaquei)
Em consonância, destaco julgados recentes deste e. Colegiado:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO POR ENFORCAMENTO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. SÚMULA 610 DO STJ.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SUICÍDIO DO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O art. 798 do Código Civil estabelece critério objetivo temporal segundo o qual o beneficiário não tem direito ao capital segurado quando o suicídio ocorre nos primeiros dois anos de vigência do contrato, sendo irrelevante a investigação acerca de eventual premeditação.3.2. O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 610, segundo a qual o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.(...)3.8. Reconhecido o suicídio dentro do período de carência legal, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência, em consonância com o art. 798 do Código Civil e a jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: “Demonstrando o conjunto probatório que a morte do segurado decorreu de suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, incide o critério objetivo temporal do art. 798 do Código Civil, sendo indevido o pagamento da indenização securitária, independentemente de demonstração de premeditação”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002766-73.2023.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 10.05.2026 – destaquei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 610 DO STJ. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A causa da morte foi apurada em inquérito policial, que concluiu pela ocorrência de suicídio do segurado.3.2. O contrato de seguro previa expressamente cláusula de carência de dois anos para cobertura de suicídio, com respaldo legal no art. 798 do Código Civil.3.3. A interpretação do referido artigo estabelece critério objetivo e independe de prova da premeditação do ato suicida, afastando o direito à indenização no período de carência.3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 610, ratifica tal entendimento, conferindo objetividade ao critério temporal da cláusula de carência.3.5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a eficácia da cláusula legal prevista no art. 798 do Código Civil, cuja incidência é objetiva e independe de maior interpretação.3.6. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a tese de que a indenização é indevida em casos de suicídio durante o período de carência, sendo irrelevante a análise sobre a premeditação.3.7. O pagamento de indenização em outra apólice, por liberalidade da seguradora, não configura obrigação extensível à presente contratação, tampouco caracteriza comportamento contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: “É legítima a negativa de pagamento da indenização securitária por suicídio ocorrido dentro do período de carência contratual de dois anos, nos termos do art. 798 do Código Civil, sendo irrelevante a análise sobre a premeditação do ato.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005539-90.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 29.11.2025 – destaquei)
Destaco, por fim, o teor da Súmula 610 do STJ: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”.Isto posto, sendo incontroverso que o contrato de seguro de vida foi firmado em 06/07/2022, e que o óbito decorrente de suicídio ocorreu em 20/02/2023, se faz necessário reconhecer a licitude da recusa de pagamento da indenização securitária, de modo que a sentença proferida deve ser reformada para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.
Conclusão: Ante o exposto, tendo por base a fundamentação supra, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. (mov. 163) para reformar a sentença proferida, julgando improcedente os pedidos iniciais. Ante o desfecho processual, redistribuo o ônus sucumbencial, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais deverão ficar a cargo da parte autora. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em favor dos procuradores da requerida.A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deve-se assim observar os efeitos do previsto pelo artigo 98, § 3º do CPC.