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Processo:

Os autos veiculam
Agravo de Instrumento
interposto por TANIA KEITY VIEIRA contra decisão proferida na
Ação de Indenização por Danos Morais
–
sob nº 17205-71.2026.8.16.0014 – movida em face da VIVO S.A.
Na origem, o i. diretor do processo rejeitou o pedido de gratuidade judiciária formulado, à vista do descumprimento da intimação para comprovação documental da hipossuficiência alegada (mov. 18.1).
Irresignada, a Autora, em seu arrazoado, insiste na comprovação dos requisitos à concessão da benesse e na inexistência de descumprimento do comando judicial nesse sentido. Incluiu nos autos CTPS, Declaração de IRPF e extratos bancário, cuja existência foi reiterada na manifestação de mov. 16.1.

Daí é que, demais do oportuno provimento do presente recurso, pede também atribuição de efeito suspensivo àquele
decisum
de indeferimento.
Preenchidos os requisitos legais, o pedido de liminar culminou deferido
(mov.
9.1-TJ).
A parte agravada não ofertou contrarrazões (movs. 14 e 15-TJ).

Conclusos os autos, relatei.


FUNDAMENTAÇÃO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.
Ora, na dicção do CPC, art. 98,
caput,
o
beneplácito
da justiça gratuita será concedido à
“pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

A
mens legis
volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão
à pessoa natural, basta – a princípio – uma declaração firmada, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção
iuris tantum
de veracidade.
O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas,
in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum cabedal, que muito bem pode se revelar inservível aos gastos ordinários do indivíduo e de sua família.

Pois bem.
In
casu, a Agravante instruiu sua declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) com registros da ausência de declaração de imposto de renda (mov. 10.3) e da sua empresa individual (CNPJ 39.462.092/0001-67) com atuação no fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (mov. 1.6).
Outrossim, apresentou extratos bancários dos quais infere-se movimentações financeiras, referentes a dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026, com saldos mensais, respectivamente, de R$ 352,77, R$ 18,26, R$ 113,65 (movs. 10.4 a 10.6)

Logo, resulta caracterizado, a priori, recebimento inferior a 03 (três)
salários mínimos
– parâmetro que, consoante a jurisprudência deste c. órgão fracionário, é compatível com a prerrogativa requestada
-, tudo isso a sugerir presente, aparentemente, a insuficiência de recursos autorizadora da concessão pretendida.
Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO –
JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE
– RECORRENTE QUE LABORA COMO “AUXILIAR DE PRODUÇÃO” -
RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO SUPERAM 3 (TRÊS)
SALÁRIOS MÍNIMOS
– HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO
– MÉRITO [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0067409-35.2024.8.16.0000 - Iporã
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
18.10.2024) (grifei)

Dessarte, ao menos neste momento processual, inexistem elementos a indicar que a Agravante possa enfrentar as custas e despesas processuais sem comprometer seu balanço financeiro, nada havendo a arredar, por ora, a presunção legalmente conferida à sua declaração de miserabilidade.
Atente-se, ainda, que, consoante regência do CPC, art. 100, uma vez deferida a gratuidade processual, a revogação respectiva resulta condicionada à demonstração de suficiência de recursos ao custeio do processo – ônus
probandi
que recai sobre a parte adversa.
Da nossa boa doutrina, dimana que:


“O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é
da
parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica”1.


Diante de todo o exposto, voto por
conhecer e dar provimento
ao recurso, para conceder à Agravante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.