SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061891-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, AFASTAMENTO DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE MANIFESTA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DEPÓSITO UNILATERAL DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, indeferiu tutela de urgência voltada a autorizar o depósito judicial do valor reputado incontroverso, afastar a mora contratual, assegurar a manutenção da posse do veículo e impedir ou excluir inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. O agravante sustenta abusividade da taxa de juros remuneratórios, pactuada em 37,67% ao ano, em cotejo com a taxa média de mercado de 25,72% ao ano, indicada como parâmetro divulgado pelo Banco Central.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, especialmente para afastar a mora, autorizar o depósito do valor unilateralmente reputado incontroverso, impedir a negativação e assegurar a posse do veículo alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se admitindo sua concessão quando a abusividade contratual invocada depende de cognição exauriente ou não se apresenta manifesta no exame inicial dos autos.4. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ou superiores à média de mercado, não implica, por si só, abusividade, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada cabalmente a vantagem exagerada diante das peculiaridades do caso concreto.5. No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada, de 37,67% ao ano, embora superior à taxa média indicada pelo próprio agravante, de 25,72% ao ano, não supera o dobro da média de mercado, circunstância que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela provisória.6. O simples ajuizamento da ação revisional, bem como o depósito unilateral do valor que o devedor entende incontroverso, não descaracterizam automaticamente a mora, nem impedem o credor fiduciário de exercer regularmente os direitos decorrentes do inadimplemento, inclusive a inscrição em cadastro restritivo, ausente demonstração concreta de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual.7. A inexistência de prova de busca e apreensão ajuizada ou deferida, de constituição em mora irregular ou de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes reforça a inadequação de provimento antecipatório com natureza ampla e preventiva, equivalente a salvo-conduto contra o exercício regular de direitos creditórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Não se mostra cabível, em sede de tutela de urgência, afastar a mora, autorizar depósito unilateral do valor reputado incontroverso, impedir negativação ou assegurar a posse de veículo alienado fiduciariamente quando a taxa de juros remuneratórios contratada, embora superior à média de mercado indicada pelo devedor, não supera o dobro dessa média e não se revela manifestamente abusiva em cognição sumária, sendo insuficiente, para tal finalidade, o simples ajuizamento da ação revisional”.