SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061902-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO COM RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado Paulo Sergio Ross.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da remuneração mensal do executado para satisfação de crédito não alimentar, sem comprometimento de sua subsistência digna.III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.4. A admissibilidade abstrata da penhora salarial não dispensa a análise das circunstâncias concretas do caso, exigindo demonstração de que a constrição não acarretará prejuízo à manutenção digna do executado e de sua família.5. Consta dos autos que o executado percebe remuneração mensal de R$ 3.093,32, valor inferior a dois salários mínimos.6. A agravante não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar que a constrição pretendida não comprometeria a subsistência do executado, limitando-se a invocar a efetividade da execução e a inexistência de outros bens penhoráveis.7. A jurisprudência desta Corte tem afastado a mitigação da impenhorabilidade salarial quando os rendimentos do devedor são modestos, especialmente inferiores a dois salários mínimos, em razão do risco de comprometimento do mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A penhora de percentual de verba salarial para satisfação de crédito não alimentar, embora juridicamente admissível em caráter excepcional, exige demonstração concreta de que a medida não comprometerá o mínimo existencial do executado, sendo inviável a constrição quando os rendimentos percebidos são inferiores a dois salários mínimos._________Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0139921-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 28.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011048-27.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.05.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103977-16.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Substituta em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann - J. 02.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0138732-66.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.02.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084740-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082537-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 17.10.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026588-23.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053594-39.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2023.