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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO COM RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado Paulo Sergio Ross.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da remuneração mensal do executado para satisfação de crédito não alimentar, sem comprometimento de sua subsistência digna.III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.4. A admissibilidade abstrata da penhora salarial não dispensa a análise das circunstâncias concretas do caso, exigindo demonstração de que a constrição não acarretará prejuízo à manutenção digna do executado e de sua família.5. Consta dos autos que o executado percebe remuneração mensal de R$ 3.093,32, valor inferior a dois salários mínimos.6. A agravante não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar que a constrição pretendida não comprometeria a subsistência do executado, limitando-se a invocar a efetividade da execução e a inexistência de outros bens penhoráveis.7. A jurisprudência desta Corte tem afastado a mitigação da impenhorabilidade salarial quando os rendimentos do devedor são modestos, especialmente inferiores a dois salários mínimos, em razão do risco de comprometimento do mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A penhora de percentual de verba salarial para satisfação de crédito não alimentar, embora juridicamente admissível em caráter excepcional, exige demonstração concreta de que a medida não comprometerá o mínimo existencial do executado, sendo inviável a constrição quando os rendimentos percebidos são inferiores a dois salários mínimos._________Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0139921-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 28.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011048-27.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.05.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103977-16.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Substituta em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann - J. 02.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0138732-66.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.02.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084740-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082537-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 17.10.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026588-23.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053594-39.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2023.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061902-25.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0061902-25.2026.8.16.0000, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante J3 Administracao de Bens Ltda. e agravados Paulo Sergio Ross e Rafael Luis Ross. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J3 Administração de Bens Ltda. contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 0030562-83.2015.8.16.0021 (mov. 423.1 - AO), que, embora tenha mantido a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD, indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado Paulo Sergio Ross. A magistrada consignou que, embora a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possa ser relativizada em situações excepcionais, o executado percebe remuneração mensal de R$ 3.093,32, quantia inferior ao parâmetro de R$ 5.000,00 adotado pelo juízo com base na faixa de isenção do imposto de renda, concluindo que qualquer desconto comprometeria sua subsistência e dignidade. Inconformada, a agravante (mov. 1.1) sustenta, em síntese, que: a) a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter relativo e admite mitigação quando preservado o mínimo existencial do devedor; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual de verbas remuneratórias, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do executado; c) o critério adotado pela decisão agravada, baseado na faixa de isenção do imposto de renda, não encontra amparo legal e resulta em indevida restrição à efetividade da execução; d) a penhora de percentual moderado dos rendimentos do executado, entre 10% e 20%, preservaria sua subsistência e atenderia aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela executiva; e) a ausência de outros bens passíveis de constrição torna a medida necessária para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, perseguido há mais de dez anos. Ao final, requer a concessão de tutela recursal para determinar a imediata penhora de percentual do salário do executado Paulo Sergio Ross, com expedição de ofício ao empregador para realização dos descontos mensais e depósito em conta judicial. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e autorizar a constrição de 20% dos rendimentos do devedor, ou outro percentual que este Tribunal entender adequado. No mov. 11.1, foi indeferida a tutela recursal. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a possibilidade de penhora de verba salarial do executado Paulo Sergio Ross para satisfação do crédito executado. Do mérito Da penhora de verba salarial do executado Paulo Sergio Ross A agravante sustenta a possibilidade de penhora de percentual da remuneração percebida pelo executado Paulo Sergio Ross, ao argumento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil possui caráter relativo e pode ser mitigada quando preservado o mínimo existencial do devedor. Pois bem. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a regra de impenhorabilidade das verbas salariais não possui caráter absoluto, admitindo relativização em hipóteses excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. Todavia, a possibilidade jurídica da medida não conduz, por si só, ao deferimento da penhora pretendida, impondo-se a análise das circunstâncias concretas do caso. A controvérsia, portanto, não reside na admissibilidade abstrata da penhora de percentual sobre rendimentos salariais, mas na verificação de sua adequação diante da realidade econômica do executado. Isso porque a flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC exige a demonstração de que a constrição não ocasionará comprometimento do mínimo existencial, observando-se os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, verifica-se que o executado Paulo Sergio Ross mantém vínculo empregatício ativo junto à empresa LEC Brasil Gestão Comercial Ltda., percebendo salário mensal de R$ 3.093,32, conforme documentação acostada aos autos de origem (mov. 416.3 - AO). Embora a agravante sustente que a penhora de percentual entre 10% e 20% não inviabilizaria a subsistência do executado, limita-se a formular alegações genéricas acerca da efetividade da execução, sem demonstrar concretamente a existência de circunstâncias capazes de afastar a proteção conferida à verba remuneratória no caso específico. Aliás, a própria tese recursal parte exclusivamente da premissa de que a impenhorabilidade salarial seria passível de mitigação e de que inexistiriam outros bens passíveis de constrição, circunstâncias que, embora relevantes, não dispensam a necessária demonstração de que a medida não afetará a manutenção digna do devedor. Nessa linha, esta 18ª Câmara Cível possui entendimento consolidado no sentido de que a relativização da impenhorabilidade salarial demanda exame das peculiaridades do caso concreto, sendo inviável a constrição quando os rendimentos percebidos pelo executado se mostram modestos, especialmente quando inferiores a três salários mínimos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA ADMISSÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. ERESP Nº 1.582.475/RS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. VERBA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. TEMA 1153 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0138732-66.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PERCENTUAL QUE AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVADO. - É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, no entanto, necessário analisar o caso concreto se o percentual remanescente seria suficiente à subsistência do devedor e de sua família.- Ainda que o percentual de 5% ou até mesmo de 10% sobre o salário percebido pelo agravado possa parecer “pouco”, essa quantia representa um impacto significativo sobre a renda do executado, comprometendo sua manutenção digna. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084740-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. MEDIDA POSSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE DEMONSTRADO NÃO HAVER OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DESCABIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026588-23.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Na mesma linha: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0139921-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 28.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011048-27.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.05.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103977-16.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 02.03.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082537-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 17.10.2025. Ademais, conforme consignado na decisão que apreciou o pedido de tutela recursal, a remuneração percebida pelo executado corresponde a menos de dois salários mínimos, contexto que não evidencia margem segura para a imposição da constrição pretendida sem risco de comprometimento do mínimo existencial. Diante desse cenário, deve ser prestigiada a conclusão alcançada pela magistrada de origem, que, à luz das circunstâncias específicas do caso, reconheceu a inviabilidade da constrição salarial pretendida. Logo, voto pelo desprovimento do recurso.
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