|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0000608-63.2025.8.16.0175
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Angela Maria Machado Costa Desembargadora
|
| Órgão Julgador:
6ª Câmara Cível |
| Comarca:
Uraí |
| Data do Julgamento:
Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JÁ QUITADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. REQUERIDAS QUE IMPUGNAM O VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. 4. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. INSURGÊNCIA RECÍPROCA QUANTO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face das requeridas, sob alegação de cobrança indevida de parcelas de financiamento estudantil já quitadas, disponibilizadas para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente às parcelas dos meses de abril e junho de 2018, determinar a exclusão das cobranças da plataforma Serasa Limpa Nome e confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem, ainda, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação cível sustentando a configuração de dano moral em razão das cobranças indevidas e da alegada interferência no financiamento habitacional pretendido, bem como postulando a condenação exclusiva das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.4. As requeridas também interpuseram recurso de apelação cível sustentando a legalidade da cobrança realizada, a inexistência de ato ilícito e a inadequação da base de cálculo utilizada para fixação dos honorários advocatícios. 1.5. As requeridas apresentaram contrarrazões arguindo a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, a necessidade de adequação do valor da causa e a inexistência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) subsistem os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora; (ii) o valor da causa corresponde adequadamente ao proveito econômico perseguido na demanda; (iii) a cobrança realizada foi legal, não padecendo ato ilícito; (iv) a cobrança de dívida já quitada, disponibilizada exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome, enseja indenização por danos morais; e (v) a sucumbência recíproca e a base de cálculo dos honorários advocatícios foram corretamente fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo as requeridas produzido prova apta a demonstrar a inexistência dos pressupostos para concessão do benefício. 3.2. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, porquanto o proveito econômico relacionado ao pedido declaratório corresponde ao valor efetivamente exigido da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, devendo ser considerado o montante de R$ 602,31, somado ao valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. 3.3. Restou comprovada a quitação das parcelas cobradas mediante apresentação de comprovantes de pagamento dotados de autenticidade não impugnada especificamente pelas requeridas, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a manutenção da determinação de exclusão da cobrança da plataforma de negociação. 3.4. A controvérsia não envolve a validade da cessão de crédito, mas a inexistência da própria obrigação exigida, circunstância que afasta a legitimidade da cobrança promovida pelas requeridas. 3.5. A mera disponibilização de débito em plataforma privada de renegociação de dívidas, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral presumido, por não produzir publicidade perante terceiros, não afetar o score do consumidor e não implicar restrição ao crédito. 3.6. A autora não comprovou circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade, tampouco prejuízo concreto decorrente da alegada frustração de financiamento habitacional, revelando-se a situação insuficiente para ultrapassar a esfera do mero dissabor decorrente das relações de consumo. 3.7. A indenização por danos morais exige demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não sendo suficiente o simples descumprimento contratual ou a cobrança indevida desacompanhada de repercussão relevante na esfera existencial do consumidor. 3.8. Não se caracteriza sucumbência mínima da autora, pois o pedido indenizatório, formulado no valor de R$ 190.000,00, foi integralmente rejeitado, sendo autônomo em relação ao pedido declaratório acolhido.
3.9. Mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, devendo, contudo, ser individualizada a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme o capítulo da demanda em que cada litigante restou vencido, em observância aos princípios da proporcionalidade, causalidade e sucumbência.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da autora conhecido e desprovido. 4.2. Recurso das requeridas conhecido e parcialmente provido para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4.3. Tese de julgamento: “1. A manutenção ou disponibilização de dívida já quitada na plataforma Serasa Limpa Nome autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da cobrança, mas não configura dano moral presumido quando inexistente inscrição em cadastro restritivo de crédito ou prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. 2. Rejeitado o pedido indenizatório de expressivo conteúdo econômico, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca, com individualização da base de cálculo dos honorários advocatícios segundo o capítulo em que cada litigante restou vencido.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 188, I, 286, 927. Código de Processo Civil, arts. 85, 86, parágrafo único, 99, §§ 2º e 3º, 292, V, 319. Constituição Federal, arts. 1º, III, e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.663.193/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018. STJ, REsp 1.919.095/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001099-67.2020.8.16.0071, Rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000327-29.2022.8.16.0041, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.08.2023. TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0002545-91.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 13.10.2025. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0019588-03.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.04.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011288-76.2024.8.16.0035, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038383-86.2024.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 24.02.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0032478-46.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 15.12.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0033406-95.2023.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.04.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000608-63.2025.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0039932-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0039932-03.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): CLAIR ANGELO ZWICKER Ordalia Patrocinio da Silva Zwicker Requerido(s): CIA DE TECIDOS DO NORTE DE MINAS - COTEMINAS I - Clair Angelo Zwicker e Outra interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram violação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que não foi corretamente aplicado o Tema nº 568/STJ ao caso dos autos, e que ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que “o mero peticionamento da recorrida, com nítido e simples intuito de impulsionar do feito executivo, requerendo diligências inúteis e infrutíferas, não interrompem o prazo prescricional” (mov. 1.1 – REsp). Embora tenham fundamentado seu recurso apenas na alínea “a” do permissivo constitucional, os Recorrentes apontaram também dissídio jurisprudencial. Postularam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II - A respeito das alegações recursais, consta do acórdão declaratório (mov. 20.1 – ED): “(...) considerada a regra de transição, o termo inicial da contagem do curso prescricional coincide com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18/03/2016. A partir disso, para além do feito não ter ficado paralisado por prazo superior ao da prescrição (5 anos), da retrospectiva da movimentação processual restou claramente demonstrado que a Exequente-embargada jamais adotou postura passiva e inerte em relação ao processo, sempre pleiteando a execução de medidas na busca de bens penhoráveis, inclusive logrando êxito na inscrição dos Executados-embargantes nos cadastros restritivos. Registre-se, ademais, que esta afirmativa se sustenta porque o reconhecimento da prescrição intercorrente está subordinado à demonstração da necessária conduta desidiosa do exequente, o que, para o caso dos autos, jamais ocorreu. E essas circunstâncias, somadas, autorizam a conclusão de que, na hipótese, o prazo prescricional intercorrente sequer foi deflagrado, impedindo, por via de consequência, o pretendido reconhecimento de seu exaurimento, como insistem os Embargantes”. Desse modo, a revisão do julgado não é cabível na via especial, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.036.560/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. Sem os destaques no original). Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, destaque-se que “A incidência da Súmula n. 7 /STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso” (AgInt no AREsp 2732008 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/11/2024). Além disso, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da insurgente. 3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) "o reconhecimento da prescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual, não deixando o processo parado injustificadamente por mais de 03 anos"; b) "inviável presumir que o credor tenha dado como quitada a dívida da embargante como pretendido". 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal, com o escopo de alterar as conclusões do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar a inércia injustificada por parte do credor, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.715.732 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024. Sem os destaques no original). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III. Razões de decidir 3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024” (AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12 /2024. Sem os destaques no original). Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024). Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpre esclarecer que “a orientação consolidada pelo STJ é que seu deferimento 'depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do Recurso Especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar' (...)” (Informações Complementares à Ementa no AgInt no AREsp 1750009 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05/06/2024). No caso em tela, como o recurso especial não está apto a ultrapassar o exame de admissibilidade recursal, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|