SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000608-63.2025.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JÁ QUITADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. REQUERIDAS QUE IMPUGNAM O VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. 4. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. INSURGÊNCIA RECÍPROCA QUANTO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face das requeridas, sob alegação de cobrança indevida de parcelas de financiamento estudantil já quitadas, disponibilizadas para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente às parcelas dos meses de abril e junho de 2018, determinar a exclusão das cobranças da plataforma Serasa Limpa Nome e confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem, ainda, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação cível sustentando a configuração de dano moral em razão das cobranças indevidas e da alegada interferência no financiamento habitacional pretendido, bem como postulando a condenação exclusiva das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.4. As requeridas também interpuseram recurso de apelação cível sustentando a legalidade da cobrança realizada, a inexistência de ato ilícito e a inadequação da base de cálculo utilizada para fixação dos honorários advocatícios. 1.5. As requeridas apresentaram contrarrazões arguindo a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, a necessidade de adequação do valor da causa e a inexistência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) subsistem os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora; (ii) o valor da causa corresponde adequadamente ao proveito econômico perseguido na demanda; (iii) a cobrança realizada foi legal, não padecendo ato ilícito; (iv) a cobrança de dívida já quitada, disponibilizada exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome, enseja indenização por danos morais; e (v) a sucumbência recíproca e a base de cálculo dos honorários advocatícios foram corretamente fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo as requeridas produzido prova apta a demonstrar a inexistência dos pressupostos para concessão do benefício. 3.2. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, porquanto o proveito econômico relacionado ao pedido declaratório corresponde ao valor efetivamente exigido da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, devendo ser considerado o montante de R$ 602,31, somado ao valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. 3.3. Restou comprovada a quitação das parcelas cobradas mediante apresentação de comprovantes de pagamento dotados de autenticidade não impugnada especificamente pelas requeridas, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a manutenção da determinação de exclusão da cobrança da plataforma de negociação. 3.4. A controvérsia não envolve a validade da cessão de crédito, mas a inexistência da própria obrigação exigida, circunstância que afasta a legitimidade da cobrança promovida pelas requeridas. 3.5. A mera disponibilização de débito em plataforma privada de renegociação de dívidas, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral presumido, por não produzir publicidade perante terceiros, não afetar o score do consumidor e não implicar restrição ao crédito. 3.6. A autora não comprovou circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade, tampouco prejuízo concreto decorrente da alegada frustração de financiamento habitacional, revelando-se a situação insuficiente para ultrapassar a esfera do mero dissabor decorrente das relações de consumo. 3.7. A indenização por danos morais exige demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não sendo suficiente o simples descumprimento contratual ou a cobrança indevida desacompanhada de repercussão relevante na esfera existencial do consumidor. 3.8. Não se caracteriza sucumbência mínima da autora, pois o pedido indenizatório, formulado no valor de R$ 190.000,00, foi integralmente rejeitado, sendo autônomo em relação ao pedido declaratório acolhido. 3.9. Mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, devendo, contudo, ser individualizada a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme o capítulo da demanda em que cada litigante restou vencido, em observância aos princípios da proporcionalidade, causalidade e sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da autora conhecido e desprovido. 4.2. Recurso das requeridas conhecido e parcialmente provido para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4.3. Tese de julgamento: “1. A manutenção ou disponibilização de dívida já quitada na plataforma Serasa Limpa Nome autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da cobrança, mas não configura dano moral presumido quando inexistente inscrição em cadastro restritivo de crédito ou prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. 2. Rejeitado o pedido indenizatório de expressivo conteúdo econômico, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca, com individualização da base de cálculo dos honorários advocatícios segundo o capítulo em que cada litigante restou vencido.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 188, I, 286, 927. Código de Processo Civil, arts. 85, 86, parágrafo único, 99, §§ 2º e 3º, 292, V, 319. Constituição Federal, arts. 1º, III, e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.663.193/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018. STJ, REsp 1.919.095/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001099-67.2020.8.16.0071, Rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000327-29.2022.8.16.0041, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.08.2023. TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0002545-91.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 13.10.2025. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0019588-03.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.04.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011288-76.2024.8.16.0035, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038383-86.2024.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 24.02.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0032478-46.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 15.12.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0033406-95.2023.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.04.2025.