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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0061982-86.2026.8.16.0000

Recurso: 0061982-86.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Requerente(s): JOSEFINA ARAUJO NAKAGAKI
Requerido(s): ROBERTO HIROTEICA NAKAGAKI JUNIOR
LUCIANA DE ARAUJO NAKAGAKI
ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI
THAYANNE AYUME YOSHIDA DE ALMEIDA NAKAGAKI
Rosimeire Araujo Nakagaki
PRISCILA ARAUJO NAKAGAKI SANTOS
IVANA SILVEIRA FEIJO
I -
Josefina Araújo Nakagaki interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 1º, “caput”, da Lei nº 8.009
/1990, sustentando que: a) a proteção decorrente da impenhorabilidade de sua meação deve
alcançar a integralidade do imóvel indivisível, no qual reside há mais de 30 anos, pois não
responde pela execução; b) o artigo 843, do Código de Processo Civil, norma processual geral
posterior, não revogou nem modificou a proteção especial conferida pela Lei nº 8.009/1990, de
modo que a reserva de sua meação sobre o produto da alienação e o direito de preferência
não autorizariam a alienação judicial do imóvel.
Indica afronta aos artigos 1.414, 1.415, 1.416 e 1.831 do Código Civil, defendendo que a
decisão é nula por julgamento citra petita, pois a decisão agravada apreciou o pedido de
impenhorabilidade, mas não examinou o pedido sucessivo de reconhecimento do direito real
de habitação da cônjuge sobrevivente.
Alega afronta aos artigos 489, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição
Federal, sustentando que o Tribunal não apreciou o pedido sucessivo de reconhecimento de
direito real de habilitação do cônjuge sobrevivente.
II-
No tocante ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça “(...) É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102 da CF. (...)” (AREsp n. 2.846.320/RS, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
Os artigos 1.414, 1.415, 1.416 e 1.831 do Código Civil não possuem conteúdo normativo para
amparar a tese da Recorrente de decisão “citra petita” e estando deficiente a fundamentação
do recurso, incidente a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
A respeito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA PARTE INTERESSADA.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.
INOCORRÊNCIA. 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGOS SUSCITADOS SEM
CONTEÚDO NORMATIVO APTO A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
(...) 4. Os artigos apontados como violado no recurso especial não possuem
conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, que afirmou
expressamente que estão ausentes os requisitos para concessão do efeito
suspensivo. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n.
1.951.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4
/2024, DJe de 11/4/2024.)
Quanto ao artigo 1º, “caput”, da Lei nº 8.009/1990,, a Câmara Julgadora afastou a
impenhorabilidade do bem de família sob a seguinte fundamentação:
“(...) Embora a agravante tenha sido posteriormente excluída do polo passivo da
execução em razão da nulidade da citação reconhecida em Agravo de
Instrumento anterior, o imóvel objeto da constrição integra o acervo patrimonial
do Espólio do coexecutado ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI, que figurou
como fiador no contrato de locação que originou a execução.
A penhora, portanto, incide sobre a fração ideal pertencente ao E spólio, sendo
em relação a essa parcela que se aplica a exceção prevista no artigo 3.º, inciso
VII, da Lei n.º 8.009/1990, amplamente reconhecida pela jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
A circunstância de a agravante ser coproprietária do imóvel, na proporção
correspondente à sua meação, não tem o condão de estender a proteção da
impenhorabilidade à integralidade do bem, de modo a impedir sua alienação
judicial.
O próprio legislador, atento à existência de hipóteses de copropriedade em bens
indivisíveis, disciplinou a matéria no artigo 843 do Código de Processo Civil,
assegurando ao coproprietário não executado o direito de receber, sobre o
produto da arrematação, o valor correspondente à sua quota-parte, bem como o
direito de preferência na aquisição do bem em igualdade de condições com os
demais interessados.
Trata-se de solução normativa que harmoniza a satisfação do crédito exequendo
com a preservação do patrimônio do coproprietário alheio à execução, sem que
isso implique violação ao direito de propriedade ou ao direito fundamental à
moradia.
Assim, a penhora de imóvel indivisível pertencente ao fiador em contrato de
locação revela-se juridicamente válida, aplicando-se o disposto no artigo 843 do
Código de Processo Civil para assegurar ao coproprietário não executado a
preservação de sua quota-parte sobre o produto da arrematação, bem como o
direito de preferência na aquisição do bem. (...)” (fls. 08/09, do acórdão do Agravo
de Instrumento).
A decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se
verifica nos seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram
recursos especiais por ausência de demonstração de violação legal, incidência da
Súmula n. 7 do STJ e não comprovação de divergência jurisprudencial.
2. A controvérsia decorre de embargos de terceiro visando declarar a
impenhorabilidade de imóvel como bem de família, suspender atos constritivos e
reservar a cota-parte em eventual alienação.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro,
manteve a constrição e extinguiu a reconvenção dos embargados.
4. A Corte de origem manteve a improcedência dos embargos e a extinção da
reconvenção, reformando parcialmente para adequar o valor da causa e majorar
honorários; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide impenhorabilidade sobre a
integralidade de imóvel indivisível em relação ao coproprietário não devedor ou
apenas a preservação econômica da meação, à luz dos arts. 1º, parágrafo único,
e 3º da Lei n. 8.009/1990, 1.712 do CC e 843 do CPC; e (ii) saber se o art. 679 do
CPC autoriza reconvenção em embargos de terceiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a possibilidade de penhora do
bem indivisível, com preservação econômica da quota-parte do coproprietário não
devedor.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar a inadmissibilidade da
reconvenção em embargos de terceiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravos em recurso especial desprovidos.
Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, parágrafo único, e 3º;
CC, arts. 1.712; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 343, 679 e 843.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n.
2.320.172/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.874.919/RJ, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n.
2.450.193/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24
/3/2025; STJ, REsp n. 1.968.142/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.” (STJ - AREsp n.
2.958.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM
INDIVISÍVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões
submetidas, manifestando-se expressamente sobre os elementos que
embasaram a conclusão de que a dívida não se comunicava ao patrimônio
comum, não havendo omissão ou contradição.
2. O posicionamento no sentido de reserva da meação do cônjuge alheio à
execução sobre o produto da alienação de bem indivisível está em conformidade
com o disposto no art. 843 do CPC e com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
3. O Tribunal de origem concluiu que a dívida não foi contraída em benefício da
família, com base na análise da Cédula de Crédito Bancário. A pretensão de
modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
4. Recurso especial desprovido.” (STJ - REsp n. 1.978.555/SP, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme
entendimento do Tribunal Superior a aplicação de referido enunciado “(...) é cabível quando o
Apelo é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. (...)” (STJ -
AgInt no AREsp n. 2.507.812/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.)
Quanto a alegada afronta ao artigo 489, III, do Código de Processo Civil sob o argumento de
que o Tribunal não apreciou o pedido sucessivo de reconhecimento de direito real de
habilitação do cônjuge sobrevivente, constou no acórdão recorrido:
“(...) A tese relativa ao direito real de habitação da cônjuge sobrevivente, embora
tenha sido formulada como pedido sucessivo na “Exceção de Pré-E xecutividade”
apresentada perante o Juízo de origem (mov. 572.1), não foi apreciada pelo Juízo
a quo.
Assim, sua reiteração em sede recursal configura inovação em relação ao objeto
da decisão agravada, circunstância que impede o seu conhecimento nesta
instância.
Com efeito, o Agravo de Instrumento pressupõe insurgência contra decisão já
prolatada, não podendo servir como meio para o exame originário de matéria
ainda não submetida à apreciação do Juízo singular.
Nessa extensão, o recurso não é conhecido. (...)
Isso porque, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar
(mov. 10.1), a própria Relatora identificou a ausência de apreciação do pedido
relativo ao direito real de habitação e determinou a comunicação ao Juízo de
origem para oportunizar o exercício do juízo de retratação quanto a esse ponto.
Trata-se, portanto, de providência já encaminhada ao Juízo a quo para que a
omissão eventualmente existente seja suprida.
Ademais, conforme já destacado, a matéria relativa ao direito real de habitação
não pode ser apreciada nesta instância recursal, por configurar inovação em
relação ao objeto da decisão agravada. (...)” (fls. 05 e 07).
A fundação do acórdão, quanto a inovação recursal e o fato de que, no julgamento da liminar
já foi oportunizado ao juízo de origem a retratação para suprir a omissão, não foi atacada pela
Recorrente em suas razões de recurso.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do
recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
(...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise
recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao
mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (STJ - AgInt no
REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
III-
Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 83 do STJ e 283 do STF
inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24