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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000812-71.2026.8.16.0111

Recurso: 0000812-71.2026.8.16.0111 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Duplicata
Requerente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A
Requerido(s): LAVORAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
claudete beatriz maul coutinho
EDWARD MARQUES COUTINHO
I -
Vittia Fertilizantes e Biologicos S.A interpôs recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que o acórdão
dos embargos de declaração teria deixado de enfrentar questões essenciais suscitadas pela
parte, especialmente a alegada decisão surpresa e os argumentos destinados a afastar a
prescrição da pretensão executiva. Sustenta que o Tribunal se limitou a afirmar genericamente
inexistirem omissões, sem analisar fatos e argumentos capazes de infirmar a conclusão
adotada, configurando negativa de prestação jurisdicional;
b) Arts. 7º, 9º, 10, 139, I, 141 e 933 do CPC, haja vista que o Tribunal, ao afastar
a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e manter a extinção do processo
reconhecendo-se a prescrição da pretensão executiva, teria decidido matéria não debatida
pelas partes sem prévia intimação para manifestação. O Recorrente afirma que houve
alteração substancial da causa de decidir, envolvendo instituto jurídico distinto, com violação
ao contraditório, à ampla defesa e à vedação da decisão surpresa;
c) Arts. 233, 240, §3º, 269, 272, §2º, e 280 do CPC, pois o acórdão atribuiu ao
exequente responsabilidade pela demora na citação em razão de sucessivas devoluções de
cartas precatórias sem cumprimento. O Recorrente sustenta que não houve inércia sua, pois
diversas devoluções decorreram da ausência de intimação regular para recolhimento de custas
ou de intimações realizadas com erro no nome do advogado e sem indicação da OAB.
Argumenta que a demora decorreu de falhas dos mecanismos judiciais e da dificuldade de
localização dos executados, razão pela qual a citação válida deveria interromper a prescrição
com efeitos retroativos ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 106 do STJ e do art.
240, §3º, do CPC.
II –
No tocante à sustentada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de
Processo Civil, conclui-se que as matérias essenciais ao deslinde do feito foram examinadas,
não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo
sem analisar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação
suficiente.
A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que
“o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”
(AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar
efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da
matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a
natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo
Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).
Ademais, o Órgão Colegiado concluiu que a execução fundada em duplicatas
mercantis se submete ao prazo prescricional trienal previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968.
Entendeu que a eficácia interruptiva do despacho citatório somente retroage ao ajuizamento da
ação quando o credor promove tempestivamente os atos necessários à citação. No caso
concreto, reputou comprovado que a exequente permaneceu inerte em momentos relevantes
do procedimento, especialmente quanto ao recolhimento de custas de cartas precatórias,
permitindo sucessivas devoluções sem cumprimento. Por essa razão, afastou a incidência da
Súmula 106 do STJ, reconhecendo que a demora não decorreu de falha do Poder Judiciário,
mas da própria conduta da credora, o que impediu a interrupção da prescrição e acarretou o
reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Concluiu, ainda, que não houve
violação ao princípio da não surpresa, pois as partes já haviam sido intimadas para se
manifestar sobre a prescrição e que o acórdão apreciou exatamente os mesmos fatos
considerados pela sentença, apenas atribuindo qualificação jurídica diversa. Destacou a
aplicação dos postulados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, entendendo que a
substituição da prescrição intercorrente pela prescrição da própria pretensão executiva não
constituiu inovação fática nem fundamento estranho ao debate processual, uma vez que houve
apenas reenquadramento jurídico das circunstâncias já constantes dos autos, inexistindo
nulidade por decisão surpresa.
Nesse cenário, denota-se que a decisão acerca da incidência de prescrição
material não destoa do entendimento da Corte Superior, como é possível extrair dos seguintes
julgados:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
(...) 2. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, "A
prescrição somente pode ser considerada interrompida com o
despacho que ordena a citação, se o autor promover o
aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para
tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço
judiciário pela demora eventualmente verificada." (AgInt no REsp
1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 21/06/2021).
2.1. Na hipótese, consignou o órgão julgador que a ausência de
citação não ocorreu por falha da máquina do Judiciário. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 1.983.434/SC,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022,
DJe de 31/3/2022).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
1. Não se faz necessária a prévia intimação da parte exequente para
fins de extinção do feito fundada na prescrição na hipótese em que
não se consumou sequer a citação inicial do executado.
Precedentes.
2. Não sendo rebatido o fundamento do acórdão recorrido acerca do
reconhecimento de prescrição da pretensão executiva ante a
ausência de citação do executado, é de rigor a incidência analógica
da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.575.847/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.)
Da mesma forma, a conclusão do acórdão quanto à ausência de violação ao
princípio da não surpresa encontra respaldo na orientação do STJ, que já decidiu: “Descabe
falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir,
aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide 5. Agravo
interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.990.595/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022).
Sendo assim, quanto aos temas em debate, a admissibilidade do recurso
encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Não bastasse, a análise da alegação da Recorrente, no sentido de que a demora
da citação não ocorreu por sua culpa, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório
dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO NÃO
DILIGENCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 821, § 4º, DO CPC, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. TRIBUNAL DISTRITAL
QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO JULGADO
QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três
anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo
como termo inicial a data do vencimento.
2. Na espécie, a Corte Distrital atestou o escoamento do prazo
prescricional em virtude da demora da citação, que se deu por culpa
da COOPERATIVA exequente, pois não diligenciou, no prazo fixado,
no sentido de promover a citação do fiador da AGROPECUÁRIA
demandada.
3. Derruir tais premissas, como pretende a insurgente, não se
mostra viável, na via eleita, pois esbarra no óbice contido no
enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.040.482/DF, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na inexistência de
vícios no acórdão e na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28