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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante (autos 0062683-10.2023.8.16.0014, mov. 23). Aduz a embargante vícios de omissão e contradição, efetuando prequestionamento, ao argumento de que, em suma: i) interpôs apelação aduzindo que a perícia indicou valor líquido a título de custeio dos reparos dos vícios indicados no imóvel, mas a sentença foi mantida, reconhecendo-se necessidade de liquidação acerca dos danos materiais; ii) há omissão e contradição, pois se reconhece a existência de laudo pericial com indicação de valor, mas se afasta sua utilização ao fundamento de que se trataria de estimativa; iii) a liquidação de sentença somente é cabível quando a condenação versa sobre quantia ilíquida, sendo desnecessária na hipótese; iv) ao contrário do que se concluiu no acórdão, consignou-se no laudo pericial que os valores indicados refletem precisamente materiais aplicados e mão de obra.Contrarrazões ao mov. 10-TJ, pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório, em síntese.
Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1) TESE DE DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 2) PRETENSÃO DE DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITOU A REALIZAR ESTIMATIVA DO VALOR NECESSÁRIO AOS REPAROS. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPORTAM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA MORADIA DO AUTOR, EXTRAPOLANDO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. PRECEDENTES. 4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INCLUSIVE COM RISCO À SAÚDE E À VIDA EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE GÁS. 5) REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RECONHECIDOS TODOS OS VÍCIOS INDICADOS NA EXORDIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO ADEQUADAMENTE AO CASO. ADEMAIS, A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO FOI QUANTIFICADA NA EXORDIAL, TENDO PUGNADO PELA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO....A requerida pretende seja reconhecida a prescindibilidade de apuração dos danos materiais em liquidação de sentença, argumentando ter sido o valor apurado em perícia.Não lhe assiste razão jurídica.Note-se que a perícia não contempla certeza do valor necessário para os reparos, mas mera estimativa, o que induz à necessidade de liquidação do julgado para apuração da real extensão do dano: ...2. Não se constatam vícios passíveis de solução na via estreita de embargos de declaração. Da leitura dos fundamentos, extrai-se que os temas balizados nos aclaratórios foram objeto de trato, de forma clara, suficiente e congruente, com adequada delimitação da controvérsia.A necessidade da liquidação de sentença foi apreciada em tópico recursal próprio, tendo-se concluído que a perícia foi estimativa, inclusive conforme terminologia empregada no laudo pericial.Destarte, o desígnio da embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão, inexistindo os vícios alegados. Ao intento de prequestionamento, descabe deliberação, porquanto ausente vício no acórdão; de toda sorte, socorre a parte o disposto no art. 1.025 CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 06 de outubro de 2026.Joscelito Giovani Cé Relator
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