SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062014-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. SUPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em recurso contra decisão que concedeu assistência judiciária gratuita sem efeitos retroativos, afastando a aplicação da gratuidade sobre atos processuais anteriores.2. O agravante busca o reconhecimento da retroatividade da gratuidade para afastar a exigibilidade de custas e honorários, alegando ausência de intimação formal e requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso ou, subsidiariamente, a possibilidade de reexame da gratuidade independentemente de preclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o comparecimento espontâneo da parte, com manifestações processuais que revelam conhecimento do conteúdo decisório, supre a ausência de intimação formal e inicia a contagem do prazo recursal; (ii) saber se a discussão sobre a modulação dos efeitos da gratuidade da justiça pode ser reaberta após a preclusão temporal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade insanável que impede seu conhecimento.5. A parte agravante demonstrou ciência inequívoca da decisão agravada por meio de manifestações posteriores nos autos, o que supriu a ausência de intimação formal e iniciou a contagem do prazo recursal.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o comparecimento espontâneo da parte nos autos, com prática de ato processual, configura ciência inequívoca e inicia o prazo para recurso.7. A possibilidade de reexame da gratuidade da justiça independentemente de preclusão não se aplica para modificar decisões específicas já preclusas quanto à modulação temporal dos efeitos da assistência judiciária gratuita.8. Não há elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se constatou má-fé ou abuso no direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.Tese de julgamento: O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal é inadmissível, sendo possível o reconhecimento da ciência inequívoca da decisão pela parte por meio de manifestação processual posterior que suprima a ausência de intimação formal, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir dessa ciência inequívoca._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021, §§ 1º, 3º e 4º, 219 e 932, III; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §§ 1º e 2º; CR/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001621-25.2026.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0031764-75.2026.8.16.0000, Rel. Desª. Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0104626-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038980-87.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0073477-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 919.785/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2018, DJe 12.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.349.453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.11.2018.