Ementa
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. SUPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em recurso contra decisão que concedeu assistência judiciária gratuita sem efeitos retroativos, afastando a aplicação da gratuidade sobre atos processuais anteriores.2. O agravante busca o reconhecimento da retroatividade da gratuidade para afastar a exigibilidade de custas e honorários, alegando ausência de intimação formal e requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso ou, subsidiariamente, a possibilidade de reexame da gratuidade independentemente de preclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o comparecimento espontâneo da parte, com manifestações processuais que revelam conhecimento do conteúdo decisório, supre a ausência de intimação formal e inicia a contagem do prazo recursal; (ii) saber se a discussão sobre a modulação dos efeitos da gratuidade da justiça pode ser reaberta após a preclusão temporal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade insanável que impede seu conhecimento.5. A parte agravante demonstrou ciência inequívoca da decisão agravada por meio de manifestações posteriores nos autos, o que supriu a ausência de intimação formal e iniciou a contagem do prazo recursal.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o comparecimento espontâneo da parte nos autos, com prática de ato processual, configura ciência inequívoca e inicia o prazo para recurso.7. A possibilidade de reexame da gratuidade da justiça independentemente de preclusão não se aplica para modificar decisões específicas já preclusas quanto à modulação temporal dos efeitos da assistência judiciária gratuita.8. Não há elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se constatou má-fé ou abuso no direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.Tese de julgamento: O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal é inadmissível, sendo possível o reconhecimento da ciência inequívoca da decisão pela parte por meio de manifestação processual posterior que suprima a ausência de intimação formal, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir dessa ciência inequívoca._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021, §§ 1º, 3º e 4º, 219 e 932, III; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §§ 1º e 2º; CR/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXIV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0001621-25.2026.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0031764-75.2026.8.16.0000, Rel. Desª. Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0104626-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038980-87.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0073477-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 919.785/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2018, DJe 12.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.349.453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.11.2018.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0062014-91.2026.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.08.2026)
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Flávio Fagundes Mascarenhas contra a decisão monocrática de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0042192-19.2026.8.16.0000 (em apenso), que não conheceu do recurso por ele interposto, em razão de sua manifesta intempestividade, conforme a seguinte ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém deliberou pela irretroatividade dos efeitos da benesse, afastando a incidência destes sobre atos processuais pretéritos.2. O agravante busca, em suas razões de inconformismo, o reconhecimento da retroatividade da assistência judiciária gratuita para, assim, afastar a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade recursal, levando em conta a ausência de intimação da parte acerca da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, inclusive quando ausentes pressupostos objetivos de admissibilidade.5. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, contado a partir da intimação da decisão.6. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §§1º e 2º, a intimação eletrônica considera-se realizada na data da consulta, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.7. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida em 30.10.2025 e, embora não tenha sido expedida intimação às partes quanto ao seu conteúdo, a própria parte agravante, em manifestação protocolizada em 10.03.2026, isto é, posterior ao decisum ora agravado, demonstrou inequívoca ciência do que foi deliberado pelo r. juízo de origem.8. O recurso, entretanto, foi protocolado apenas em 07.04.2026, quando já escoado, há muito, o prazo legal, bem como quando já havia posterior manifestação nos autos, capaz de suprir a ausência da intimação.9. A intempestividade constitui vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o princípio da primazia do julgamento de mérito na ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a interposição de recurso fora do prazo legal conduz ao seu não conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade.Tese de julgamento: O agravo de instrumento deve ser declarado inadmissível quando interposto fora do prazo legal e haja posterior manifestação nos autos capaz de suprir a ausência de intimação.(...) Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo interno, em cujas razões sustenta, em suma, que:a) a ciência inequívoca do decisum exige demonstração objetiva, inequívoca e unívoca de efetivo conhecimento do conteúdo decisório, não se podendo presumir tal ciência apenas pela prática de ato processual posterior, conforme exige o art. 1.003 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que “a ausência de intimação regular impede a fluência do prazo recursal, não se podendo presumir ciência para fins de contagem” (REsp 1.349.453/RS);b) é incontroverso nos autos que não houve intimação válida da decisão de mov. 26.1, inexistindo publicação, intimação eletrônica, certificação de ciência ou qualquer registro objetivo de acesso ao conteúdo do decisum, razão pela qual o prazo recursal não poderia ter sido considerado iniciado;c) a excepcionalidade da ciência inequívoca, que substitui a intimação formal, impõe que o comportamento processual da parte revele, de forma objetiva e sem margem razoável para interpretação alternativa, o efetivo conhecimento da decisão, o que não ocorreu no caso, dado que a manifestação de mov. 39.1 não menciona a decisão de mov. 26.1, não enfrenta seus fundamentos, nem demonstra qualquer aderência material à ratio decidendi adotada;d) a insurgência da parte se dirigiu à cobrança concreta das custas apresentada no mov. 35.1, e não ao conteúdo da decisão que restringiu a gratuidade, existindo múltiplas hipóteses interpretativas razoáveis para a manifestação de mov. 39.1, como a expectativa legítima de manutenção da gratuidade, a reação direta à cobrança ou mesmo o desconhecimento da decisão;e) os precedentes invocados na decisão agravada não se ajustam à hipótese dos autos, pois nos julgados que reconhecem ciência inequívoca há demonstração expressa de conhecimento do conteúdo decisório, o que não ocorre na hipótese;f) subsidiariamente, ainda que superada a tese principal, deve ser reconhecida a possibilidade de reexame da gratuidade da justiça independentemente de preclusão, em observância ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e à jurisprudência do STJ que admite reavaliação superveniente da capacidade financeira da parte quando presentes elementos concretos;g) o reconhecimento da tempestividade do recurso não causa prejuízo processual à parte agravada, estando em harmonia com os princípios da primazia do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC.Assim sendo, o agravante requer, liminarmente, pela reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento e determinado seu regular processamento. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de reanálise da gratuidade da justiça independentemente de preclusão. Postula, caso não haja reconsideração, a submissão do recurso ao órgão colegiado. Ao final, pede o pronunciamento expresso acerca dos arts. 1.003, 272, 99 do CPC e dos arts. 5º, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal.Sem contrarrazões (mov. 10.1/Ag).Não sendo o caso de retratação da decisão agravada, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É, no essencial, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), de modo que conheço o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 360, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal.Entretanto, entendo que são insuficientes os respectivos fundamentos para modificar a decisão exarada.Não se desconhece que o art. 1.021, § 3°, do Código de Processo Civil obsta ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão hostilizada, entretanto cabe à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 1.021, § 1°, do citado Diploma.Nesse passo, no presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática, até porque em nenhum momento desafiam os fundamentos principais da decisão monocrática que levaram ao reconhecimento da manifesta intempestividade e, consequente, não conhecimento do recurso.Dessa forma, evitando desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já externados, os quais passo a transcrever (mov. 8.1/AI): (...)A legislação processual civil estabelece em seu art. 1.003, parágrafo 5.º, que o prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias:(...)Frise-se que pela atual sistemática processual, contam-se apenas os dias úteis, consoante artigo 219 do mesmo Códex:(...)E não se olvide que, pela regra do art. 5.º, §2.º da Lei n.º 11.419/2006, se a consulta eletrônica se der em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Ademais, a contagem do prazo se inicia apenas no primeiro dia útil após a leitura da intimação eletrônica da decisão pelo(a) advogado(a)/procurador(a) da causa, segundo dispõe o art. 5.º, §1.º da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 231, V, e 1.003, caput, do Código de Processo Civil.Destarte, o prazo efetivo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da efetiva intimação da decisão. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Nesse sentido, tem-se entendido que a intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo possível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito quando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade.Ao compulsar os autos originários pelo sistema PROJUDI, constatou-se que a decisão desafiada foi proferida pelo juízo de origem em 30.10.2025 e, embora não tenha sido expedida intimação às partes quanto ao seu conteúdo, a própria parte agravante, em manifestação protocolizada em 10.03.2026, isto é, posterior ao decisum ora agravado, demonstrou inequívoca ciência do que foi deliberado pelo r. juízo de origem, eis que pugnou pelo “afastamento da exigência de recolhimento de custas processuais no presente incidente, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos” (mov. 39.1/origem).O posicionamento desta Corte de Justiça evidencia, a propósito, a possibilidade de posteriores manifestações nos autos suprirem a ausência de intimação, a depender do teor da decisão proferida e da manifestação apresentada, veja-se:(...)Assim, é intempestivo o presente agravo de instrumento cível, eis que protocolizado apenas em 07.04.2026 (mov.1.1/AI), quando já escoado, e muito, o prazo recursal, além de haver manifestação posterior nos autos capaz de suprir a constatada ausência de intimação na origem.Com base nestes fundamentos, o presente recurso é inadmissível, eis que intempestivo, sendo imperioso seu não conhecimento.(...)
E acresço.Compulsando detidamente a cronologia dos autos eletrônicos originários, verifica-se que o juízo de origem proferiu decisão em 30/10/2025 (mov. 26.1), deferindo a assistência judiciária gratuita sem efeitos retroativos. Ainda que se tome como marco mais favorável à parte a manifestação posterior de 10/03/2026 (mov. 39.1), e não a petição apresentada em 03/11/2025, o agravo de instrumento permanece intempestivo.Com efeito, a petição de 03/11/2025 já indicava inconformismo com a exigência de custas e honorários, enquanto a manifestação de 10/03/2026, apresentada após a juntada do cálculo das custas (mov. 35.1), reiterou a pretensão de afastar a cobrança em razão da gratuidade concedida.O instituto da ciência inequívoca, alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), estabelece que a finalidade do ato de comunicação processual é considerada atingida quando a parte demonstra, por comportamento inequívoco, ter pleno conhecimento do provimento judicial que lhe foi desfavorável.No caso em tela, ao pedir a reconsideração da exigência de custas e honorários e, posteriormente, insurgir-se contra a cobrança de verbas pretéritas, o recorrente exteriorizou ciência da modulação temporal definida no mov. 26.1, pois a própria pretensão de afastar a cobrança anterior somente se compreende diante da ressalva de irretroatividade do benefício.Assim, não prospera a tese de múltiplas interpretações plausíveis: a reação processual à cobrança não se limitou a impugnar mero cálculo, mas buscou neutralizar exatamente o efeito prático da decisão que concedera a gratuidade apenas para o futuro.O Agravo de Instrumento, contudo, foi interposto somente em 07/04/2026, quando já consumada a preclusão temporal.O entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, a qual firmou a orientação de que o comparecimento espontâneo nos autos supre a ausência de intimação oficial.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADA QUE JÁ HAVIA ATUADO NOS AUTOS MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO REABRE NEM RESTITUI PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente pedidode sobrepartilha de imóvel vinculado à empresa e de recebimento dealuguéis por uso exclusivo do bem, condenando a autora aos ônus sucumbenciais. O apelo busca a reforma do julgado com base em preliminares de incompetência, cerceamento de defesa e mérito societário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é tempestivo, considerando que a advogada da apelante já atuava nos autos antes de formalizada sua habilitação no sistema cadastral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de ato processual anterior por advogada constituída configura ciência inequívoca da marcha processual, suprindo eventual regularização cadastral ou intimação posterior pela Secretaria.4. O ingresso de novo causídico ou a mera habilitação posterior no sistema não reabre, interrompe ou suspende prazos recursais já iniciados ou exauridos, pois o procurador recebe o processo no estado em que se encontra (in statu quo prius).5. Constatada a contagem do prazo a partir da publicação oficial da decisão dos aclaratórios e verificada a interposição do apelo após o termo final legal, resta configurada a intempestividade, impedindo o conhecimento da insurgência nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A juntada de procuração com a prática de ato processual pela defesa manifesta ciência inequívoca dos atos do processo. 2. A posterior regularização cadastral da advocacia pelo Poder Judiciário não possui o condão de reabrir ou restituir prazos processuais em curso ou já preclusos”. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001621-25.2026.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.06.2026) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE INTEMPESTIVO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE APÓS A CORREÇÃO DO VÍCIO PELA SECRETARIA, QUE DEMONSTRA QUE NAQUELE MOMENTO JÁ TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE APÓS NOVA INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA INTEMPESTIVO. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031764-75.2026.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.06.2026) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0104626-78.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E MANIFESTAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECORRIDO QUINZE DIAS ÚTEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar intempestividade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo, antes da intimação formal, configura ciência inequívoca da decisão, iniciando-se, a partir desse momento, a contagem do prazo recursal, independentemente da posterior publicação da intimação. 2. A teoria da ciência inequívoca, fundada no princípio da instrumentalidade das formas, impõe que se considere comunicado o ato processual sempre que a parte ou seu representante, por qualquer meio, demonstre inequivocamente ter tomado conhecimento da decisão, sendo irrelevante, para esse fim, que a intimação formal ainda não tenha ocorrido. 3. O recurso interposto após o transcurso do prazo contado da ciência inequívoca é intempestivo, operando-se a preclusão temporal. Entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESER ecurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: Comparecimento espontâneo ao processo com prática de ato que demonstre inequivocamente conhecimento da decisão configura ciência antecipada, iniciando contagem dos prazos processuais independentemente da intimação formal. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038980-87.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.06.2026) Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em razão de sua intempestividade. Discussão acerca do termo inicial para o cômputo do prazo recursal. Alegação de que o prazo começou a fluir com a juntada do AR, e não na procuração. Não acolhimento. Ré/recorrente que compareceu aos autos de origem juntando, na mesma data, procuração e manifestação indicativa de desacertos da decisão liminar. Ato que evidencia a ciência inequívoca da existência e do teor da ação. Exercício de defesa. Comparecimento espontâneo aos autos que atrai para si a fluência do prazo recursal. Aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC. Decisão mantida.1. “O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc.” (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 21ª edição – 2023. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Pág. 715)2. “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 919.785/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 12/11/2018.)3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073477-35.2023.8.16.0000 [0008110-64.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.06.2023) Por fim, no que concerne ao pleito subsidiário de reexame da gratuidade da justiça sob a alegação de se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, melhor sorte não assiste ao agravante.Muito embora a concessão da assistência judiciária gratuita possa ser postulada a qualquer tempo e grau de jurisdição, as decisões que solucionam pontos específicos acerca da sua abrangência ou modulação temporal (efeito ex nunc ou ex tunc) submetem-se rigidamente aos prazos preclusivos para fins de impugnação via recurso cabível.A natureza da matéria não autoriza a renovação indefinida da discussão sobre decisão judicial específica já alcançada pela preclusão temporal. O inconformismo com a decisão de mov. 26.1 deveria ter sido veiculado pelo recurso cabível no prazo legal; ultrapassado esse marco, permanece hígido o não conhecimento do agravo de instrumento.Dessa forma, os argumentos deduzidos pelo recorrente não afastam a intempestividade constatada, vício insanável que obsta o conhecimento do recurso.Desse modo, não trazendo o agravante qualquer argumento hábil a alterar o entendimento manifestado, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe, para manter a decisão monocrática agravada, que não conheceu o agravo de instrumento por intempestividade.Em relação à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, o STJ firmou posição no sentido de que sua incidência não é automática, pois não decorre, por si só, do não provimento unânime do agravo interno ou de sua manifesta inadmissibilidade. A condenação pressupõe recurso abusivo ou protelatório: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do agravante. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento.2. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico.3. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.4. Consoante a literalidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em fase recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento. 5. Agravo interno improvido.(Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 01/06/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/06/2020). Incabível, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se verifica má-fé ou abuso do direito de recorrer por parte do agravante. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação supra.
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