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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD contra a r. decisão de mov. 345.1 que julgou procedente em parte a ação de cobrança por ela ajuizada, assim dispondo, verbis:
“Ante o exposto:a) JULGO PROCEDENTE o mérito da presente demanda, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do requerido Anselmo Rodrigues de Oliveira Neto, condenando-os aos pagamentos da multa corrigida aplicada no Auto de Infração 7555 (R$ 2.121,17).b) JULGO IMPROCEDENTE o mérito da demanda, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em face da requerida Tecmar – Projetos, Construções Elétricas e Telecomunicações Ltda.-ME, ante o reconhecimento da prescrição.”
2. Nas razões recursais (mov. 355.1), a apelante pretende a reforma do decisum, explicando que não se operou a prescrição.Para tanto, afirma que os autos de infração em face de Anselmo Rodrigues e TECMAR foram lavrados respectivamente em 07/08/2011 e 12/03/2012 e vencido o prazo para pagamento voluntário em 30/01/2012 e 22/05/2012, de sorte que a ação, proposta em 08.07.2016 estaria dentro do prazo prescricional aplicável.Ressalta que é o despacho que ordena a citação que interrompe a prescrição, e não houve qualquer inércia ou desídia de sua parte que permitissem aplicar a penalidade do §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil.Lembra que a demora imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte.Colaciona jurisprudência a corroborar sua tese.Pede o provimento do recurso, com a baixa dos autos para o fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito.
3. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou a mov. 13.1 pela desnecessidade de sua intervenção.
4. Intimada, a apelante reconheceu inexistir interesse recursal com relação ao réu Anselmo Rodrigues (mov. 21.1).
5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Em juízo de admissibilidade recursal, impõe-se não conhecer do recurso interposto em face de ANSELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, pois julgada procedente a ação com relação a seus débitos, inexistente interesse recursal.A recorrente assim reconheceu por meio da petição de mov. 21.1. Não deverá ser conhecido o recurso com relação ao réu Anselmo, portanto.Com relação à requerida TECMAR, presentes os pressupostos necessários, conheço do apelo interposto.
2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há prescrição da pretensão manifestada na ação de cobrança.
3. Em apurado exame do caderno processual, tenho que o recurso deverá ser provido.
4. A ação de cobrança versa sobre apenas uma parcela não paga referente à multa decorrente do auto de infração nº 7669, lavrado em 12.03.2012 (mov. 1.12 – fl. 2).O parcelamento autorizado (mov. 1.13 – fl. 2) previa três pagamentos sucessivos em 22.03, 22.04, e 22.05.2012, dois dos quais foram realizados, restando em aberto a última parcela, vencida em 22.05.2012, momento a partir do qual iniciou o curso do prazo para ajuizamento da ação de cobrança.A ação foi proposta em 08.07.2016 e ordenada a citação em 27.07.2016 (mov. 13.1), dentro do quinquênio, mas a requerida TECMAR - PROJETOS, CONSTRUCOES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES LTDA. – ME somente foi citada em 03.10.2018 (juntada do mandado cumprido – mov. 73.1).Controverte nos autos apenas a aplicação dos efeitos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, isto é, se a demora na citação in casu seria suficiente para a não interrupção da prescrição. Pois bem, o exame da sequência de atos processuais revela não ter havido demora imputável à autora.Veja-se, de antemão, a redação do artigo mencionado, verbis:
“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”
Então, apenas seria a parte autora penalizada com a não interrupção da prescrição caso houvesse deixado de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, “as providências necessárias para viabilizar a citação”, o que não ocorreu.Após o ajuizamento da ação, intimada a apelante em 11.07.2016 (mov. 7.1) para complementar as custas iniciais, atendeu em 14.07.2016 (mov. 10.1).Expedida carta de citação em 02.08.2016 (mov. 18.1), retornou sem leitura em 22.08.2016 (mov. 28.1), do que foi intimada a autora em 10.02.2017 (mov. 38), vindo apresentar novo endereço da TECMAR apenas seis dias depois (mov. 40.1), sobrevindo decisão determinando o envio de citação por AR (mov. 42.1).Ainda, intimada em 24.10.2017 (movs. 44.1 e 46.1) para novamente complementar custas postais, cumpriu em 01.11.2017 (movs. 52 e 53).E àquela decisão de mov. 42.1 somente foi dado cumprimento pela Secretaria após nova ordem do Juízo (mov. 63.1 – 11.06.2018), expedida a citação de mov. 64.1 em 20.09.2018, efetivada em 03.10.2018 (mov. 73.1).Como se nota, não houve uma vez sequer em que a apelante tenha deixado de dar estrito e célere cumprimento às decisões do Juízo, razão pela qual não se pode cogitar de incidência da penalidade do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil.Cito, a título elucidativo, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça, verbis:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA DINÂMICA PROCESSUAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, por não ter enfrentado de forma adequada a circunstância processual relacionada à discussão da prescrição. 4. A matéria prescricional não foi devolvida ao Tribunal por meio do agravo de instrumento mencionado, que não foi conhecido em decisão monocrática, razão pela qual não se caracterizou a devolução da questão na extensão pretendida. 5. Sanada a omissão, passa-se ao exame do mérito da prescrição, concluindo-se que não houve consumação do prazo prescricional. 6. A ação foi proposta dentro do prazo legal, e a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, incluindo dificuldades operacionais e circunstâncias excepcionais durante o período da pandemia. 7. A parte autora atuou de forma diligente na tentativa de localização dos réus, promovendo diversas diligências, não podendo ser responsabilizada pela demora na efetivação da citação. 8. Aplica-se o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, para reconhecer que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação.
9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a demora na citação por motivos alheios à parte autora afasta o reconhecimento da prescrição, em consonância com a Súmula 106 do STJ. 10. O acolhimento dos embargos limita-se à integração do julgado, sem modificação do resultado, inexistindo efeitos infringentes. 11. Quanto ao prequestionamento, considera-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: A demora na citação do réu, quando não imputável à parte autora e decorrente de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, não configura prescrição, devendo a interrupção do prazo prescricional retroagir à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC.(...)”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001859-49.2026.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 21.08.2026) (grifo e supressão nossos)
Destarte, considerando também a revelia da apelada e porque se fizeram provados os demais elementos necessários – o auto de infração lavrado, o parcelamento da dívida, e o inadimplemento da última parcela –, é de ser provido o recurso de apelação, para julgar procedente a ação de cobrança também com relação à requerida TECMAR PROJ CONSTR. ELETRICAS E TELECOMUNICAÇÕES, condenando-a ao pagamento da dívida oriunda do instrumento de confissão, consistente na parcela não paga de R$3.333,33 devidamente atualizada na forma do item III.1 da sentença.
5. Com o provimento do recurso, deve ser modificada a sucumbência para que seja condenada a ré TECMAR PROJ CONSTR. ELETRICAS E TELECOMUNICAÇÕES ao pagamento de 50% (cinquenta porcento) das custas processuais – e o réu ANSELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO os restantes 50% (cinquenta porcento) –, ficando cada réu responsável pelo pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos) reais a títulos de honorários sucumbenciais.
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar a requerida TECMAR PROJ CONSTR. ELETRICAS E TELECOMUNICAÇÕES, condenando-a ao pagamento da dívida oriunda do instrumento de confissão, consistente na parcela não paga de R$3.333,33, com a consequente modificação dos ônus sucumbenciais.