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Processo:

1. Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos por Servimed Comercial Ltda. em face do acórdão de mov. 106.1 dos autos de Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0003449-45.2014.8.16.0004, proferido por esta C. 2ª Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná — reconhecendo a validade da autuação fiscal relativa à glosa de créditos de ICMS (Tema 490/STF) —, julgou prejudicado o reexame necessário e, invertendo o ônus sucumbencial, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados com fundamento no art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do Código de Processo Civil.Em suas razões, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão e teria incorrido em julgamento extra petita, porquanto: (i) a sentença foi proferida em 25/01/2016, ainda sob a vigência do CPC/1973, circunstância que atrairia o regime sucumbencial anterior, à luz da natureza híbrida dos honorários advocatícios e do marco temporal reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) o recurso do Estado do Paraná restringiu-se ao mérito (validade da glosa de créditos de ICMS), inexistindo insurgência específica quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários, de modo que a inversão da sucumbência com base no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015 teria extrapolado os limites objetivos do recurso; e (iii) requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 141, 492, 1.013, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC; 20 do CPC/1973; 14 do CPC; 5º, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988; e 927 do CPC (mov. 1.1).O embargado, em contrarrazões (mov. 10.1), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão, cujo teor decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, constituindo as alegações mero inconformismo e inovação recursal.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 13.1), por entender que a controvérsia, limitada às verbas de sucumbência, não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil.É o relatório.


2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso.Do mérito.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o julgador, bem como corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à veiculação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.(i) Da alegada nulidade por julgamento extra petita.Em suas razões, a embargante argumenta, em síntese, que a inversão do ônus sucumbencial teria ocorrido à margem dos limites objetivos do recurso do Estado do Paraná, o qual se restringira à discussão da validade da glosa de créditos de ICMS. Não lhe assiste razão.A inversão do ônus sucumbencial constitui consequência lógica, necessária e automática do provimento do recurso e da reforma integral da sentença, decorrendo diretamente do princípio da causalidade e do efeito substitutivo consagrado no art. 1.008 do Código de Processo Civil, segundo o qual o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Cuida-se de matéria cognoscível de ofício, cuja definição independe de impugnação específica da parte recorrente.Com efeito, ao pugnar pela improcedência total das ações, o Estado do Paraná deduziu pretensão que abrange, por consectário lógico, a inversão de todos os ônus de sucumbência, entre os quais a verba honorária. Não há, pois, julgamento extra petita, mas mera extração das consequências jurídicas inerentes ao acolhimento do recurso.(ii) Da alegada aplicação indevida do CPC/2015 em detrimento do CPC/1973.Sustenta a embargante que a sentença, proferida em 25/01/2016, teria sido constituída sob a vigência do CPC/1973, de modo que a disciplina sucumbencial deveria observar o regime anterior, à luz do marco temporal reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Também nesse ponto não se verifica o vício apontado.A tese invocada — segundo a qual a sentença constitui o marco temporal para a definição do regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios — pressupõe a existência de verba honorária constituída na própria sentença em favor de determinado beneficiário, cujo regime se pretende preservar até o trânsito em julgado.Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. No caso, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso do Estado do Paraná e reformar integralmente a sentença, inverteu o resultado do julgamento e fez surgir, pela primeira vez, condenação em honorários advocatícios em favor do ente público vencedor — verba que não existia anteriormente e que somente se constituiu com o julgamento do recurso. Cuida-se, pois, de fixação originária da verba honorária, como decorrência da substituição integral do julgamento pelo Tribunal (art. 1.008 do CPC), e não de majoração ou preservação de honorários arbitrados na origem.Sendo o acórdão o ato que qualifica o nascedouro dessa nova condenação, é o seu regime — o do Código de Processo Civil de 2015 — que a disciplina, não incidindo, quanto a ela, a normatividade do CPC/1973. Correta, portanto, a aplicação do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Distingue-se, por conseguinte, o precedente invocado pela embargante, que não se amolda à situação de inversão da sucumbência com fixação originária de honorários em favor da parte até então vencida.(iii) Da alegada omissão e do prequestionamento.Não há, outrossim, omissão a ser suprida. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, a questão da sucumbência, indicando expressamente os fundamentos legais da inversão e da fixação da verba honorária (art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC), com observância dos percentuais escalonados. É assente que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação idônea e suficiente ao deslinde da controvérsia (art. 489, § 1º, do CPC).O inconformismo da embargante com a solução adotada não caracteriza vício sanável pela via aclaratória, devendo ser veiculado, se o caso, pela via recursal própria.Por fim, no que concerne ao prequestionamento, dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante, sem que isso importe reconhecimento de qualquer vício no acórdão.Destarte, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.