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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 25.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0016496-15.2025.8.16.0194, o Juiz indeferiu a produção de prova documental consistente na apresentação, pela Instituição Financeira, dos contratos anteriores (nº 6132750 e nº 6397629), extratos e demonstrativos de evolução da dívida, fundamentando que caberia aos embargantes instruir a inicial com o demonstrativo do que entendem devido, nos termos do art. 917, §3º do CPC. Ainda, afastou a inversão do ônus da prova.Alegam os agravantes: a) a ausência dos documentos impede a verificação de abusividades como o anatocismo; b) a relação é de consumo, sendo a hipossuficiência técnica presumida; e, c) o indeferimento configura cerceamento de defesa. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Os recorrentes defendem a necessidade da exibição dos contratos e extratos pretéritos a confissão de dívida.Entendo possível a discussão da integralidade da relação jurídica desenvolvida, a teor do que dispõe a Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Inclusive, pela controvérsia trazida, entendo que o deslinde do feito depende não só da análise de questões de direito, mas também de questões fáticas, como as supostas abusividades indicadas na inicial, pelo que se impõe a apresentação dos contratos anteriores, para que então se verifique a necessidade de posterior produção de prova pericial.Apesar do Magistrado ser o destinatário da prova, incumbindo a este as definir, bem como, a necessidade de sua produção, tendo em vista a plausibilidade do pedido, a determinação de exibição de documentos, em relação aos contratos que deram origem aos descontos que absorveram integralmente o mútuo em análise, parece ser medida indispensável no feito, restando evidente a necessária reforma da decisão. Em caso análogo essa 13ª Câmara Cível já decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES VINCULADOS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 286 DO STJ. DEMONSTRADA A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS E DE IRREGULARIDADES/ABUSIVIDADES NOS PACTOS PRETÉRITOS. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0065945-39.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 19.09.2025).Assim, entendo que cumpre ao Julgador, ante o requerimento, determinar a intimação do agravado para que apresente todos os contratos anteriores que constam na renegociação.Ademais, não vislumbro qualquer razão de direito ou de fato para eximir-se o Banco do seu dever de apresentar os contratos em questão, uma vez que em se tratando de documentos comuns às partes, que se encontram em poder da Instituição, tem o dever legal de exibi-los.Ainda em relação a inversão do ônus, a determinação de exibição incidental dos contratos atende ao pedido essencial dos agravantes, tornando despicienda a inversão.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a intimação do Banco para apresentar os instrumentos anteriores, nos termos da fundamentação supra.