SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008049-98.2020.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença que condenou a Ré a pagamento de indenização por não antecipação do vale-pedágio obrigatório em contrato de transporte rodoviário de cargas realizado entre 2014 e 2019.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é cabível a cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em razão do não adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador ao transportador.III. Razões de decidir3. O transportador se desincumbiu do seu ônus de provar a existência dos fretes, a passagem pelas praças de pedágio e o pagamento dos valores correspondentes, por meio de documentos e prova pericial. 4. Os extratos do serviço Sem Parar são documentos aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos pedágios.5. A Ré, por sua vez, não comprovou a antecipação do vale-pedágio obrigatório nos fretes indicados, conforme exige o art. 3º da Lei nº 10.209/2001.6. Não é possível reduzir a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, pois a penalidade é expressamente prevista em lei e não admite redução equitativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ação de cobrança de indenização por falta de antecipação do vale-pedágio previsto na Lei nº 10.209/2001, incumbe ao transportador comprovar a exclusividade do frete, o valor devido em cada praça de pedágio no percurso e o efetivo pagamento, cumprindo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio para afastar a multa prevista no art. 8º da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Edcl no Resp 1987470/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Terceira Turma, j. 26.08.2022; STJ, REsp 1714568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.09.2020; STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; Súmula nº 284/STF.