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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em mesa veiculam, ao presente tempo, recurso de Apelação Cível interposto por Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. contra a r. sentença proferida na Ação Ordinária sob nº 8049-98.2020.8.16.0069, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, judicializada por Jackson Machado da Silva.Deu ele a saber, na inicial, que prestou serviços de transporte de carga com a empresa Ré no período de novembro de 2014 a novembro de 2019. Como não houve a antecipação do pedágio, propôs a presente demanda, pretendendo o recebimento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, consistente em duas vezes o valor do frete. Anexou extratos do serviço ‘Sem Parar’ e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico – DACTE do período.Citada, a Ré contestou pedindo a improcedência dos pedidos iniciais ao argumento de que o Autor não comprovou o transporte das mercadorias, a passagem dos veículos nas praças de pedágio nem mesmo a exclusividade na prestação dos serviços. Argumentou que os extratos do serviço Sem Parar não possuem a força probatória para corroborar a pretensão.Disse, ainda, que nas rotas Cidade Gaúcha-Cianorte; Esteio(RS) – Chapecó(SC); Esteio (RS) – Cianorte(PR); Esteio (RS) – Guaíra(PR); Esteio(RS) – Sarandi (PR) e Jussara (PR) – Esteio(RS) não possuem praças de pedágio. Para além disso, a rota Esteio(RS) até Guaíra(PR), o início das operações se deu em 09.02.2020, de modo que, é indevida qualquer indenização.Para as rotas que contemplavam as praças de pedágio, a partir de 2019, efetuou todas as antecipações conforme comprovantes anexados. Assim, por entender que o Autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pediu a improcedência dos pedidos.O feito seguiu seus trâmites normais, com produção de prova documental, pericial e oral.Nos desdobramentos, sobreveio sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$457.613,26, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária.Em face da sucumbência, também foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, dos honorários advocatícios fixados em 13% sobre o valor da condenação.Foram opostos e acolhidos os aclaratórios, apenas para efeito de corrigir erro material.Inconformada, a Ré reinveste pela via do Apelo. Alega, para tanto, que a sentença de procedência se pautou, exclusivamente, pelas conclusões do laudo pericial, deixando de considerar que, através das simulações, foi possível comprovar que, nas rotas indicadas, não havia praças de pedágio nos anos de 2014 a 2019. As cobranças só tiveram início em 09.02.2020.Com a inicial, o Autor se limitou a anexar extratos do “Sem Parar”, deixando de relacionar cada passagem com os fretes realizados. Tais documentos, bem assim a consulta ao sítio eletrônico ‘Qualp’, desservem à guisa de prova. Ademais, as consultas não foram realizadas com data retroativa à realização dos fretes.Outrossim, a testemunha arrolada pelo Apelante, em audiência de instrução e julgamento, deixou claro que sempre foi observada a necessidade de adiantamento dos vale-pedágios. Alternativamente, caso mantida a procedência dos pedidos, pede redução equitativa da indenização, ao argumento de que a penalidade não pode exceder o montante da obrigação principal.Apresentadas as contrarrazões.Após, vieram os autos conclusos.Isso em síntese relatado.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.Cuida-se de recurso interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Ordinária proposta por Jackson Machado da Silva em face de Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.O Autor deu a saber, na inicial, que firmou, com a Ré, contrato de prestação de serviço rodoviário de cargas. Os serviços foram prestados no período correspondente a novembro de 2014 a novembro de 2019. Nos termos do que dispõe a Lei nº 10.209/2001, deveria ter recebido o vale-pedágio. Como não houve a antecipação, pediu a indenização prevista no mesmo Diploma, consistente no dobro do valor do frete.Os pedidos foram julgados procedentes. Irresignada, a Ré interpôs recurso reinvestindo na tese de que não havia praças de pedágio na época referenciada e nas rotas indicadas e que é ônus do transportador comprovar os valores gastos.Pois bem.A Lei referencia instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e, conforme dispõe o seu art. 3º, “a partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete”.Para a hipótese de descumprimento de tal normativa, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º). Além disso, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete.De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a transportadora embarcadora deverá “contratar os serviços de uma empresa fornecedora do Vale-Pedágio obrigatório, devidamente habilitada pela ANTT, conforme relação cadastral disponível”, as quais podem ofertar a seus clientes (embarcadores ou equiparados) as formas de adiantamento com modelos operacionais já aprovados pela ANTT, tais quais, cartão, cupom ou tag.Sobre o tema, a Corte Superior firmou entendimento de que, em caso de pretensão de percebimento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, incumbe inicialmente ao transportador o ônus de demonstrar o valor total devido do pedágio de cada frete realizado, especificando as praças de pedágio e respectivos valores existentes nos percursos adotados. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação." (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). 2. Agravo interno desprovido(STJ, MINISTRO RAUL ARAÚJO, AgInt nos Edcl no Resp N. 1987470/RS, j. 26/08/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (...) 6. Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão.(REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Nos termos dos julgados já referenciados, compete, portanto, ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio, bem assim o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador provar que houve o pagamento adiantado do vale-pedágio.Com a inicial, o Autor anexou os documentos auxiliares do conhecimento de transporte eletrônico referentes a todos os fretes realizados no período de 05.11.2014 a 19.11.2019 (mov. 1.50 a 1.662), constando a empresa Ciapetro Distribuidora de Combustíveis como tomadora do serviço.Para comprovar o pagamento dos pedágios, também trouxe as notas fiscais do serviço Sem Parar, com o detalhamento de todas as passagens por pedágios no período de 2015 a 2019 (mov. 1.9 a 1.44). Diante da controvérsia a respeito da existência de praças de pedágio nas rotas, o douto magistrado determinou a realização de prova pericial.O perito, tomando por base todas os DACTE (documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico) anexadas com a inicial, constatou que o período da prestação dos serviços de transporte teve início em 05.11.2014 e se estendeu até 19.11.2019. Na sequência, o expert correlacionou os dados constantes dos extratos do serviço ‘Sem Parar’ (data, praça de pedágio e placa de veículo) com os documentos auxiliares do conhecimento de transporte.Em suas considerações, concluiu que, em 48 fretes, houve passagem e pagamento de pedágio no importe total de R$4.993,90. Veja-se:
De outro lado, sublinhou que não há, nos autos, documentos que comprovem a antecipação de tais pedágios. Veja-se a resposta ao esclarecimento solicitado pela Ré sobre o tema: (Quesito) Ato contínuo, em resposta aos quesitos ‘’10’’ da Requerente e ‘’d’’ da Requerida, o Perito disse não ter identificado nos autos adiantamentos de vale-pedágio. Ocorre que, mais uma vez, percebe-se que a resposta foi dada sem a devida análise dos documentos carreados, posto que nos movs. 37.17 e 39.18 foram apresentados comprovantes de pagamentos de vales pedágios. Resposta: Sobre tal questão, destaca-se que, de fato há comprovantes de fornecimento antecipado de vale-pedágio da empresa Ré para empresa Autora nos documentos dos mov. 39.17 e 39.18 dos autos, sendo referentes a alguns fretes prestados no ano de 2019. Outrossim, não foram localizados nenhum comprovante de fornecimento/pagamento juntados pela revendedora Ré do vale-pedágio obrigatório nos anos de 2014 até 2018. No entanto, nos comprovantes dos mov. 37.17 e 39.18 dos autos, não há nenhum comprovante de antecipação do vale-pedágio referente aos 48 (quarenta e oito) fretes identificados com comprovação de pagamento de vale-pedágio, incluindo aqueles prestados no ano de 2019. Assim sendo, verifica-se que o Autor, como bem pontuado na sentença recorrida, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia. E, ao contrário do que propõe a insurgência recursal, os extratos de pagamento emitidos pelo serviço Sem Parar, que descrevem datas, horários, placas do veículo e praças de pedágio, são hábeis a comprovar o dispêndio de valores. Do mesmo modo, tais documentos afastam a alegação de que inexistia pedágio das rotas utilizadas para a realização dos fretes.Veja-se, a título exemplificativo que, no dia 24.02.2015, o caminhão (placa MWW-0368), fez a rota Araucária – Cianorte, conforme se vê do documento de conhecimento de transporte:
Também consta prova de que houve pagamento de pedágio em três praças (São Luiz do Purunã, Witmarsum e Tibagi Norte):
Outro exemplo é a viagem de Esteio/RS até Sarandi/PR, realizada entre os dias 29 e 30.07.2015, com o caminhão placas IVP-5169:
No referido trajeto, o veículo passou por nove praças de pedágio, conforme se vê do documento abaixo: Assim sendo, bem se vê que não se sustentam as alegações da Apelante de que o laudo pericial apresenta inconsistências, é impreciso e não se presta ao fim a que se destina.Outrossim, pese a testemunha da empresa Apelante tenha informado que sempre houve a antecipação do vale pedágio, oportuno destacar que, para além de cuidar de prova exclusivamente documental, o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 expressamente dispõe que “o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete”.Logo, ausente a demonstração de que a Apelante antecipou o vale-pedágio na forma do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.209/2001, plenamente cabível a imposição da multa prevista no art. 8ª do mesmo diploma legal.Por fim, não se há falar em redução equitativa, porquanto o texto legal é expresso ao prever a penalidade ao embarcador que não antecipar o vale-pedágio.Ante o exposto, impõe-se manter integralmente a r. sentença.Em vista do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.À luz do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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