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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., diante da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Fernando Bueno da Graça, na denominada ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de tutela antecipada, por meio da qual os pedidos iniciais do autor foram julgados procedentes, nos seguintes termos do dispositivo (mov. 446.1):“(...) 4. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ré na devolução das 59(cinquenta e nove) parcelas e do valor da entrada (ficha perfil) pagos pela parte autora, conforme demonstrativo de cálculo que instrui a inicial (mov. 1.41). Os valores deverão ser devolvidos com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária pela média entre o IPCA desde a data do efetivo pagamento. Assim, nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Ainda, condeno a parte ré solidariamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, estes arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.
(...)”Os embargos de declaração opostos (mov. 449.1) foram rejeitados (mov. 457.1).A ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. interpôs recurso de apelação (mov. 464.1), sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão de vício no laudo pericial grafotécnico, por ausência de descrição da metodologia utilizada e falta de fundamentação técnico-científica adequada, requerendo a anulação da sentença e nova instrução processual. No mérito, assevera a ausência de responsabilidade da apelante, argumentando que os contratos de consórcio foram firmados exclusivamente com a revendedora, autônoma em relação à fabricante, não havendo controle sobre os pagamentos realizados nem responsabilidade solidária pelo uso da marca. Destaca que o apelado, ao manter o pagamento das parcelas mesmo após a rescisão da concessão, assumiu o risco do negócio, não podendo se valer da própria torpeza. Requer o provimento do recurso para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, argui indícios de fraude apontados pelo perito, consistentes na assinatura simultânea de recibos que deveriam corresponder a pagamentos em datas distintas, requerendo o reconhecimento da fragilidade da prova documental. Defende a limitação da condenação às parcelas efetivamente comprovadas, com base no art. 373, I, do CPC, sustentando que a presunção relativa de quitação do art. 322 do CC deve ser afastada diante da ausência de comprovantes bancários. Por fim, alega equívoco na fixação dos juros moratórios, sustentando que o STJ, no Tema 1.368, firmou entendimento de aplicação do art. 406 do Código Civil, com incidência da taxa Selic deduzida do índice de correção monetária aplicado. Pede, ao final, a nulidade da sentença, ou subsidiariamente a sua reforma.A corré MASSA FALIDA DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou contrarrazões (mov. 468.1) defendendo, em suma, a responsabilidade solidária da apelante pelos prejuízos decorrentes do contrato de consórcio firmado com a concessionária. Sustenta que a Súmula nº 80 do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade solidária para contratos firmados até 9 de julho de 2010, hipótese em que se enquadraria o caso concreto. Aduz que o referido enunciado fundamenta-se no CDC, na Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari) e em precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade solidária da montadora pelo inadimplemento da concessionária. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.O autor, em suas contrarrazões (mov. 469.1), defende a validade da prova pericial, sustentando que a ausência de detalhamento metodológico no laudo inicial foi suprida por manifestação complementar do perito. No mérito, defende a responsabilidade solidária da apelante, com base nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, aplicáveis a todos os integrantes da cadeia de fornecimento independentemente de vínculo contratual direto. Aduz a inexistência de fraude, sustentando que a perícia atestou a autenticidade dos documentos e que a alegação de múltiplos recibos assinados na mesma data não corresponde aos autos, havendo apenas um recibo. Argui que cabia à apelante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Requer o desprovimento do recurso, a manutenção integral da sentença e a condenação da apelante em honorários recursais.Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça.Após correções na autuação, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto.Breve síntese dos fatosCuida-se, na origem, de ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por ITAMAR RODRIGUES CONTI em face de FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (atual STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.), na qual o autor sustentou ter firmado, em 16/10/2009, junto à primeira requerida — à época concessionária autorizada da marca FIAT —, "Instrumento Particular de Compra e Venda de Veículo" com entrega futura, mediante sorteio, para aquisição de um veículo zero quilômetro, marca FIAT, modelo Palio Fire 1.0 Flex, pelo valor de R$ 35.572,50, a ser adimplido em 60 (sessenta) prestações mensais.Alega o autor que quitou integralmente as 60 (sessenta) prestações contratadas, sem, contudo, ter recebido o veículo. Sustenta, ademais, ter tomado conhecimento, pela imprensa, do descredenciamento da concessionária FIELTEC da rede FIAT a partir de 12/07/2010, o que gerou dúvida fundada quanto ao cumprimento da avença. Requereu, ao final, a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a condenação solidária das requeridas à restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados. Sobreveio sentença de procedência, contra a qual se insurge a requerida Stellantis.Pois bem.Da preliminar de nulidade do laudo pericialSustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial produzido nos autos (mov. 400 e complementação de mov. 417), ao argumento de que o expert não teria descrito a metodologia empregada, tampouco apresentado fundamentação técnico-científica adequada, em afronta ao art. 473, II e III, do Código de Processo Civil, o que caracterizaria cerceamento de seu direito de defesa.Não lhe assiste razão.Verifica-se dos autos que a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do Juízo (mov. 400.1), tendo o expert, ao ser instado pelas partes acerca de eventuais dúvidas remanescentes, apresentado esclarecimentos complementares (mov. 417), nos quais expressamente indicou os critérios técnicos utilizados na análise, notadamente elementos próprios da documentoscopia e da grafoscopia, incluindo a análise físico-química do papel e da tinta, o exame por luz natural e ultravioleta, a verificação de rasuras, abrasões ou alterações químicas, e o exame de elementos gráficos e tipográficos (impressões, microtextos, selos e marcas d'água).A eventual ausência de detalhamento pormenorizado da metodologia no laudo inicial restou plenamente suprida pela manifestação complementar do perito, produzida em observância ao contraditório, o que é expressamente autorizado pelo art. 477, § 2º, do CPC, que faculta ao expert prestar esclarecimentos sobre pontos de divergência ou dúvida suscitados pelas partes.Ademais, destaca-se que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), princípio positivado no art. 282, § 1º, do CPC. No caso concreto, a apelante teve pleno acesso ao laudo, apresentou impugnação e obteve resposta do perito, sendo certo que a mera discordância com as conclusões técnicas, desacompanhada de contraprova pericial idônea, mediante laudo de assistente técnico apto a infirmar as conclusões do expert, não caracteriza cerceamento de defesa nem autoriza a anulação do ato.Rejeita-se, portanto, a preliminar.DO MÉRITODa alegada ausência de responsabilidade A apelante alega a ausência de responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor, ao argumento de que a Fieltec adquiria os veículos em nome próprio para revenda, sendo que, para a montadora, a movimentação tinha contornos de rotineira compra e venda; que a responsabilidade pela entrega do bem é exclusiva da concessionária/administradora do consórcio; que o uso da marca Fiat pela Fieltec não configura, por si só, critério de solidariedade; e que o apelado, ao não rescindir o contrato à época do descredenciamento da concessionária, teria assumido o risco do negócio.A insurgência não merece acolhimento.A questão relativa à responsabilidade solidária da apelante encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.199.451-3/01 (TJPR — Seção Cível Ordinária — Rel. Des. Nilson Mizuta — j. 18/11/2016), complementado pelos Embargos de Declaração n.º 1.199.451-3/02 (j. 12/05/2017), do qual resultou a edição da Súmula 80/TJPR, com o seguinte enunciado:"A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal."O referido precedente possui eficácia vinculante perante os órgãos fracionários desta Corte, nos termos do art. 927, III e V, do CPC, e fundamenta-se justamente na aplicação do art. 34 do CDC, segundo o qual "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Nos termos da ementa do julgado:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. INCIDENTE SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ROMPIMENTO DO PACTO EM JULHO DE 2010. 1. Na perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira da fabricante, basicamente na função de intermediária da aquisição do veículo, o que autoriza, no caso concreto, sua responsabilização, de forma solidária, pelos prejuízos causados aos consumidores. 2. A conclusão sobre a responsabilidade solidária da montadora não conduz à possibilidade de ingerência ou da montadora sobre as atividades da concessionária, já que é inerente a todo contrato a fiscalização de sua regularidade por ambas as partes. 3. Apesar de ter pleno conhecimento das irregularidades apuradas na forma de negociação realizada por sua concessionária, a FIAT esperou mais de um ano para promover as medidas judiciais cabíveis para rompimento do contrato de concessão. 4. Súmula: ‘A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010’. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE. (TJPR – Seção Cível Ordinária – IAC – 1199451-3/01 – Cianorte – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – Por maioria – J. 18.11.2016 – g.n.)A responsabilização decorre da constatação de que, sob a perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira da fabricante, na função de intermediária da aquisição do veículo, ostentando publicamente a marca FIAT como legítima garantia da avença, o que autoriza a responsabilização solidária da montadora, independentemente da existência de subordinação entre concedente e concessionário, matéria expressamente afastada no julgamento do referido incidente.No caso dos autos, o contrato foi firmado em 16/10/2009, portanto em momento anterior ao marco temporal fixado pela Súmula 80/TJPR (09/07/2010), impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da apelante pelos prejuízos suportados pelo autor, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de eventuais pagamentos posteriores terem ocorrido após o descredenciamento da concessionária, conforme expressamente ressalvado pelo próprio enunciado de súmula.Não prospera, tampouco, a alegação de que o apelado teria assumido o risco do negócio ao não rescindir o contrato à época do descredenciamento da Fieltec. Isso porque, o consumidor, movido pela legítima expectativa gerada pela presença de marca de notoriedade e pelo apelo publicitário, encontrava-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional, protegida pelo microssistema consumerista. Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte é uníssona em reconhecer que a responsabilidade da montadora subsiste independentemente dos pagamentos efetuados após o marco temporal do descredenciamento, sendo tal ponto expressamente esclarecido nos Embargos de Declaração no IUJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. ERRO MATERIAL. INSERÇÃO DE VOTO VENCIDO APÓS O VOTO VENCEDOR. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. PARCELAS VINCENDAS E PAGAS APÓS O MARCO FIXADO.OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A inserção do voto vencido logo após o voto vencedor não o torna autônomo e não o descaracteriza como parte do acórdão. 2. É obscuro o acórdão que não se pronuncia de maneira clara e precisa sobre as parcelas vincendas em momento posterior ao marco temporal estabelecido para aferir a responsabilidade da empresa montadora por consórcios irregulares firmados por concessionária exclusiva. 3. Sanada a obscuridade, deve a Súmula editada por essa Seção Cível ser acrescida, nos seguintes termos: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - Seção Cível Ordinária – ED 1199451-3/02 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 12.05.2017 – g.n.)Acerca da responsabilidade solidária da montadora, é pacífico o entendimento nesta Corte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULAS TÍPICAS DE CONSÓRCIO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA STELLANTIS (FCA – FIAT). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO SANEADORA, NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, COM CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DOS BOLETOS, POR OFÍCIO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA AUTORA E FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADOS PELAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. MANUTENÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE ABARCA TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, INCLUSIVE AS PAGAS APÓS JUNHO DE 2010. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1199451-3/01 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1199451-3/02. FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, ajuizada por empresa adquirente de veículo contra concessionária (Fieltec) e montadora de automóveis (Stellantis, atual denominação da FCA – Fiat), em razão de alegado inadimplemento de contrato de compra e venda com contornos de consórcio (irregular).1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade solidária das requeridas e determinando a devolução integral dos valores do contrato, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.1.3. A requerida Stellantis interpõe recurso de apelação cível, intentando a reforma da sentença, defendendo: a) a prescrição da pretensão autoral; b) a ausência de prova de quitação do contrato pela autora; c) a inexistência de responsabilidade solidária pelos danos provocados pela requerida Fieltec; d) a necessidade de limitação da condenação, para abarcar apenas os pagamentos efetivamente comprovados, ou os efetuados até junho de 2010, quando se deu o descredenciamento da concessionária; e) a limitação dos juros de mora, para que incidam a partir da citação; f) a necessidade de ressalvar seu direito de regresso em relação à Fieltec. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Examina-se e discute-se: a) a admissibilidade do recurso nas parcelas que discutem a prescrição do direito autoral e o termo inicial dos juros moratórios; b) o adimplemento do contrato pela autora; c) a configuração de responsabilidade solidária da montadora pelas obrigações assumidas pela concessionária; d) a possibilidade de reconhecer o direito de regresso da montadora em relação à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto à tese de prescrição da pretensão autoral, em razão da preclusão pro judicato sobre a questão, que foi enfrentada e resolvida pelo Juízo singular por meio da decisão saneadora, não recorrida pela ora apelante. Não se conhece, tampouco, do pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja a data da citação, por ausência de interesse recursal, vez que a prestação jurisdicional já foi entregue nos moldes pleiteados pela recorrente.3.2. A quitação das últimas parcelas do contrato, confirmada por instituição bancária, gera a presunção de quitação das anteriores, nos termos do artigo 322 do Código Civil. Ausente prova em contrário, cujo ônus incumbia às requeridas, é devida à requerente a restituição da integralidade dos valores pactuados no contrato.3.3. A responsabilidade solidária da montadora Stellantis (FCA – Fiat) pelos danos provocados pela concessionária Fieltec foi assentada em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº 1199451-3/01), complementado em Embargos de Declaração (ED nº 1199451-3/02), do qual resultou a edição da Súmula nº 80 (“A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal”).3.4. O precedente firmado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça segue vigente e vinculando os Órgãos Fracionários desta Corte, pela inteligência, atualmente, dos incisos III e V do artigo 927 do Código de Processo Civil/2015.3.5. Considerando que, na hipótese, o contrato sob discussão foi celebrado em 2008, a requerida Stellantis (FCA - Fiat) deve responder solidariamente pelos danos causados à requerente pelo inadimplemento do contrato pela Fieltec, não se falando em limitação da responsabilidade da montadora às parcelas pagas até julho de 2010.3.6. Eventual direito de regresso da montadora contra a concessionária deverá ser buscado por meio de ação autônoma, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.3.7. Condenação da requerida Stellantis ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: a) Comprovada o pagamento das últimas prestações pactuadas em contrato, presume-se a quitação das parcelas anteriores (art. 322, CC), cabendo à parte contrária o ônus de desconstituir tal presunção; b) A montadora Stellantis (FCA – Fiat) responde solidariamente por prejuízos decorrentes de contratos irregulares firmados por sua concessionária até 9/7/2010, e o dever de ressarcimento abarca todas as prestações do contrato, independentemente da data de quitação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 322. Código de Processo Civil: arts. 85, § 11, 373, II, 429, I, 505, 507, 927, III e V, 1.015, II. Jurisprudência relevante citada:TJPR, IUJ nº 1199451-3/01, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 18.11.2016; ED 1199451-3/02, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 18.11.2016, j. 12.05.2017. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002396-23.2017.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 23.09.2025 – g.n.)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA CONFIRMADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. DIREITO DE REGRESSO DA MONTADORA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. DANO MATERIAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO PELA PARTE RÉ E DE AMPLIAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AMBOS DESPROVIDOS. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU A ÚLTIMA PARCELA DA QUAL HOUVE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NOS TRÊS CONTRATOS SOB DISCUSSÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” (TJPR, SÚMULA N. º 80). 2. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002088-84.2017.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 28.10.2024 – g.n.)Assim, não há como afastar a responsabilidade da apelante, conforme reconhecido na sentença, devendo ser desprovido o recurso no ponto.Dos supostos indícios de fraude apontados pelo laudo pericialA apelante alega, subsidiariamente, que o próprio laudo pericial teria consignado que diversos recibos foram assinados em uma mesma oportunidade, o que constituiria forte indício de fraude, sobretudo por incompatibilidade com pagamentos que deveriam ter sido realizados em datas distintas. A tese não se sustenta.Isso porque, o laudo pericial (mov. 400.1) e sua complementação (mov. 417.1) foram categóricos ao atestar a autenticidade e integridade dos documentos analisados, não tendo identificado sinais de rasura, abrasão, adulteração química ou qualquer outra irregularidade material apta a comprometer sua validade probatória.Ademais, a alegação da apelante de que "diversos recibos" teriam sido assinados em uma mesma oportunidade parte de premissa equivocada. Os documentos que exigiram assinatura da parte autora consistem no Instrumento Particular de Compra e Venda (mov. 1.36) e no recibo de pagamento antecipado da entrada (mov. 1.40), ambos emitidos pela Fieltec na mesma data — 16/10/2009 —, justamente porque se tratam de documentos expedidos no ato da celebração do contrato. Não há, portanto, "múltiplos recibos" assinados em datas incompatíveis, tratando-se de documentos relativos ao próprio ato de contratação.Vale destacar que cabia à apelante, na forma do art. 429, I, do CPC, o ônus de comprovar a alegada falsidade documental, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar meras conjecturas desprovidas de qualquer respaldo técnico. Não trouxe aos autos laudo de assistente técnico, nem produziu qualquer contraprova apta a infirmar as conclusões da perícia oficial.Logo, não comporta acolhimento a alegação da apelante.Da alegada necessidade de limitação da condenação Sustenta a apelante que a condenação deve ser limitada exclusivamente às parcelas cujo pagamento tenha sido efetivamente comprovado nos autos, ao argumento de que as instituições financeiras consultadas não teriam confirmado o adimplemento e que a presunção do art. 322 do CC possui natureza relativa e não poderia subsistir diante da ausência de chancela mecânica, da falta de comprovantes bancários idôneos e da ilegibilidade da maior parte dos documentos.Sem razão.A parte autora instruiu a inicial com cópias dos comprovantes de pagamento referentes às parcelas contratadas, bem como com o próprio Instrumento Particular de Compra e Venda. No curso da instrução, foram expedidos ofícios às instituições financeiras responsáveis pela emissão dos boletos, tendo a Caixa Econômica Federal — responsável pelo recebimento em Casa Lotérica de boletos referentes aos anos de 2011, 2013 e 2014 — informado ter identificado características que credenciam que os pagamentos efetivamente ocorreram por meio das Casas Lotéricas. As demais instituições consultadas (Banco Itaú, Banco Bradesco) não negaram os pagamentos, tendo apenas registrado dificuldades de localização diante do decurso de mais de uma década desde a realização das operações e da ilegibilidade parcial da documentação.Sobre a matéria, incide na espécie a regra do art. 322 do Código Civil, segundo a qual "quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores". Tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, e havendo prova mínima do pagamento das últimas prestações (relativas aos anos de 2011, 2013 e 2014), presume-se a quitação das parcelas anteriores, cabendo à apelante o ônus de desconstituir tal presunção mediante prova em contrário, na forma do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.Exigir do consumidor a comprovação dupla dos pagamentos, mediante apresentação dos comprovantes físicos e confirmação bancária para cada uma das sessenta parcelas, celebradas há mais de quinze anos, configuraria exigência de prova excessivamente difícil de ser produzida, incompatível com os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6.º, VIII, do CDC).Ademais, a prova pericial produzida nos autos, como visto no tópico anterior, atestou a autenticidade dos documentos apresentados, corroborando a presunção de quitação decorrente do art. 322 do CC e reforçando a conclusão pelo integral adimplemento das parcelas pactuadas.Neste sentido, aliás, é a orientação reiterada desta Corte em casos idênticos envolvendo os mesmos réus (FCA/Fieltec):CONSÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE RÉ. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CASO FCA FIAT/FIELTEC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1199451-3/01. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PERÍODO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010100-82.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 23.10.2023 – g.n.)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA PROCEDENTE.APELAÇÃO (01) – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SEM RAZÃO – TEMA JÁ DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.199.451-3/01 – CONTRATO FIRMADO ANTES DE 09/07/2010 – REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FIAT – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA PACIFICADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MESMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DEFINIÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N° 80 DO TJPR – PEDIDO DE AFIRMAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO – SOLICITAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES ANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES – ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL – REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INVERSÃO, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE – ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA RÉ FIAT NA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – CONDUTA QUE ENSEJOU O DANO MORAL REALIZADA SOMENTE PELA CONCESSIONÁRIA FIELTEC – RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (02) – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RECURSO 02 DESPROVIDO. “Súmula 80 - A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002057-88.2016.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 11.05.2020 – g.n.)Sendo assim, não há como afastar a presunção de que as parcelas anteriores foram devidamente quitadas pelo autor, devendo ser desprovido o recurso no ponto. Do critério de fixação dos juros moratórios Requer, por fim, a apelante a reforma da sentença quanto aos encargos moratórios, sustentando que, à luz do art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024, e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, os juros moratórios devem corresponder à taxa SELIC, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária aplicado (SELIC – IPCA), a fim de evitar dupla incidência de atualização sobre o mesmo período.A pretensão merece acolhimento.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.199.164/PR, em 15/10/2025, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.368):"O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."Conforme consignado no precedente, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a taxa SELIC é a taxa de juros legal, a qual, por sua natureza, já engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, razão pela qual sua incidência exclui a aplicação cumulativa de qualquer outro índice de atualização monetária, sob pena de indevido bis in idem.No caso concreto, a sentença recorrida fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA desde o efetivo pagamento.Considerando que os juros de mora sobre o valor a ser restituído iniciam em período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/2024 — diploma que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e passou a vigorar em 30/08/2024 —, impõe-se a aplicação da tese fixada no Tema 1.368 do STJ, com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, porquanto a SELIC já engloba ambos os encargos.Logo, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA até a data da citação, a partir da qual incidirá somente a SELIC (que engloba juros e correção monetária).Honorários recursaisConsiderando que o recurso de apelação foi parcialmente provido, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC.III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso interposto, apenas para adequar o critério de incidência dos juros moratórios.[1] Em regime de colaboração à Desembargadora Lilian Romero