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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012959-73.2025.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0012959-73.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): PATRICIA PERPETUA FRANCISCO e PATRICIA PERPETUA FRANCISCO
Recorrido(s): VAGNER DE CASTORINO e ANDRÉIA DE PAULA SEGOBIA DE CASTORINO
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO DE EXCURSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL
RESTRITA AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA
SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ação indenizatória decorrente do cancelamento de excursão e da ausência
de restituição do preço pago.
2. Recurso inominado restrito à condenação por danos morais, não
abrangendo o capítulo relativo aos danos materiais.
3. A falha na prestação do serviço não gera automaticamente dano moral,
sendo necessária a demonstração de lesão concreta e relevante a direito da
personalidade.
4. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação
de elementos mínimos do fato constitutivo do direito à reparação
extrapatrimonial.
5. Autores que requereram o julgamento antecipado da lide e se declararam
satisfeitos com as provas produzidas.
6. Ausência de prova de circunstância excepcional que ultrapasse os
transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.
7. Recurso conhecido e provido para afastar exclusivamente a condenação
por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por
ANDRÉIA DE PAULA SEGOBIA DE CASTORINO e VAGNER DE CASTORINO em
face de PATRÍCIA PERPÉTUA FRANCISCO.
Os autores relataram que contrataram pacote de excursão de Apucarana/PR para
Aparecida do Norte/SP, pelo valor de R$ 1.000,00, com viagem programada para os dias 24 e
25 de novembro de 2023. Alegaram que o preço foi integralmente pago, mas a excursão foi
cancelada no próprio dia da partida, com menos de cinco horas de antecedência do horário
previsto para o embarque. Afirmaram que, apesar da promessa de estorno, o valor não foi
restituído.
Requereram a devolução de R$ 1.000,00, a título de danos materiais, e a
condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
10.000,00 para cada autor.
A parte ré apresentou contestação, sustentando que os acontecimentos
caracterizavam mero inadimplemento contratual e que não havia prova de violação aos
direitos da personalidade dos consumidores.
A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à
restituição de R$ 1.000,00 e ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título de danos
morais.
A parte ré interpôs recurso inominado, insurgindo-se tão somente contra a
condenação por danos morais. Sustenta que o cancelamento da excursão e a ausência de
restituição do preço não demonstram, por si sós, lesão extrapatrimonial indenizável.
Argumenta que não houve prova de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade
dos recorridos.
Em contrarrazões, os recorridos defendem a manutenção da sentença.
É o relatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste exclusivamente em definir se o cancelamento
da excursão, associado à ausência de restituição do preço, produziu dano moral indenizável,
considerando a necessidade de demonstração de repercussão concreta sobre os direitos da
personalidade. A condenação por danos materiais não foi impugnada e não integra o objeto
do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inexistem preliminares a serem analisadas.
No mérito, o recurso merece provimento.
O recurso refere-se exclusivamente aos danos morais.
Não houve impugnação quanto à relação de consumo, à falha na prestação do
serviço, à responsabilidade solidária ou à condenação à restituição de R$ 1.000,00.
É incontroverso que a excursão não foi realizada e que o valor pago pelos
consumidores não foi restituído. Essas circunstâncias caracterizam falha na prestação do
serviço e justificam a condenação ao ressarcimento do prejuízo material.
A falha contratual, contudo, não gera automaticamente dano moral.
Para a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a efetiva
ocorrência de dano juridicamente relevante. A indenização por dano moral não constitui
sanção automática aplicável a todo descumprimento contratual, nem pode ser utilizada como
instrumento exclusivamente punitivo, dissociado da demonstração de prejuízo a direito da
personalidade.
O dano moral indenizável pressupõe ofensa relevante à honra, à imagem, à
intimidade, à dignidade ou à integridade psíquica da pessoa. Não se confunde com os
incômodos, contrariedades e frustrações normalmente decorrentes do inadimplemento de uma
obrigação.
O Superior Tribunal de Justiça, sustenta que “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por
um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Ainda, “Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou
omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará
obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é
decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade,
mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão
somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico
das condutas. (...) Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua
associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).
No caso concreto, os autores comprovaram a contratação, o pagamento do
preço, o cancelamento da excursão e a ausência de restituição. Esses elementos sustentam a
reparação material, mas não demonstram, isoladamente, a existência de dano moral.
As afirmações de que os consumidores tiveram sua tranquilidade abalada e
experimentaram transtornos e sofrimento emocional permaneceram genéricas. Não houve
indicação ou comprovação de consequência excepcional capaz de demonstrar violação
concreta aos direitos da personalidade.
Não há prova de exposição pública vexatória, situação humilhante,
comprometimento da saúde, perda de compromisso de especial relevância ou qualquer outra
circunstância que demonstre repercussão grave na esfera pessoal dos autores.
Neste sentido, oportuno a lição de Silvio de Salvo Venosa:
"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da
vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam
as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas
situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor
comezinho da vida que pode acarretar a indenização. (Silvio de Salvo Venosa, in
"Direito Civil: Responsabilidade Civil", 4ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 39).
A frustração decorrente do cancelamento de uma viagem familiar é
compreensível. A falta de restituição do preço igualmente representa conduta censurável e
impõe o dever de ressarcimento. Todavia, tais circunstâncias, sem a demonstração de
consequência adicional relevante, permanecem no âmbito do inadimplemento contratual.
Também não basta, para a configuração do dano moral, que os consumidores
tenham buscado administrativamente a solução da controvérsia ou precisado ajuizar a
demanda. Admitir compreensão diversa significaria transformar todo inadimplemento
contratual resistido em dano moral presumido.
As declarações prestadas pelos autores no boletim de ocorrência, no sentido de
que poderiam realizar a viagem em outra data, não constituem renúncia à indenização ou
confissão jurídica da inexistência de dano. Revelam, entretanto, que o cancelamento, por si
só, não produziu repercussão extrapatrimonial grave, pois os consumidores inicialmente
admitiam o reagendamento como solução para o problema.
A controvérsia passou a se concentrar na ausência de devolução do preço,
circunstância que confirma o inadimplemento e sustenta a restituição do valor, mas que não
comprova necessariamente lesão aos direitos da personalidade.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia aos autores
demonstrar os fatos constitutivos do direito à reparação moral. À parte ré, conforme o art.
373, II, cabia comprovar eventual prestação do serviço, devolução do preço ou outro fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.
Como a ré não comprovou o estorno ou a prestação do serviço, permanece a
condenação relativa ao dano material. Por outro lado, como os autores não apresentaram
elementos mínimos de repercussão extrapatrimonial, não pode subsistir a indenização por
danos morais.
Assume especial relevância, ainda, o fato de os próprios autores terem requerido
o julgamento antecipado da lide.
No termo de audiência, constou expressamente que a parte autora requereu o
julgamento antecipado, registrando-se que as partes estavam satisfeitas com as provas
produzidas (seq. 37.1).
Ao dispensarem a produção de outras provas, assumiram as consequências
processuais decorrentes de eventual insuficiência probatória quanto aos fatos cujo ônus lhes
incumbia. Não se mostra possível presumir a existência do abalo para suprir a ausência de
demonstração mínima.
A indenização por dano moral também não pode ser mantida unicamente por
sua finalidade pedagógica. A função preventiva ou sancionatória é secundária e pressupõe a
existência de dano indenizável. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-
se pela extensão do dano. Ausente prova de prejuízo extrapatrimonial, não há dano moral a
ser quantificado.
Dessa forma, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não houve
demonstração de que os fatos tenham atingido concretamente a honra, a imagem, a dignidade,
a intimidade ou a integridade psíquica dos autores.
Os transtornos e aborrecimentos comprovados não ultrapassaram, nas
circunstâncias demonstradas nos autos, o âmbito do inadimplemento contratual.
Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação por danos morais.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, para reformar parcialmente a sentença e afastar exclusivamente a condenação
das rés ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios.
Custas de Lei (Lei Estadual 18.413/14, art. 4º, e Instrução Normativa - CSJEs,
art. 18).
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço e a ausência de restituição
do preço não geram automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de
repercussão concreta e relevante sobre direito da personalidade. A inversão do ônus da
prova não dispensa a apresentação de elementos mínimos do abalo alegado, especialmente
quando os próprios autores requerem o julgamento antecipado da lide.
Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 944; Código de
Processo Civil, arts. 355, I, 373, I e II, e 1.013; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º,
VIII, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A ré recorreu somente da
condenação por danos morais. A obrigação de devolver os R$ 1.000,00 pagos pela excursão
não foi questionada e continua mantida. O cancelamento da viagem e a falta de devolução
do dinheiro representaram falha na prestação do serviço. Contudo, os autores não
apresentaram prova concreta de que esses acontecimentos tenham causado ofensa grave à
sua honra, imagem, dignidade, intimidade ou integridade emocional. Além disso, os próprios
autores pediram que o processo fosse julgado antecipadamente, sem a produção de outras
provas. Por isso, o processo deve ser decidido conforme as provas existentes, que são
suficientes para a restituição do preço, mas não para o reconhecimento do dano moral. O
recurso foi provido para excluir apenas a indenização de R$ 2.000,00 para cada autor. A
condenação à devolução dos R$ 1.000,00 permanece inalterada.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PATRICIA PERPETUA FRANCISCO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PATRICIA PERPETUA
FRANCISCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Fernanda Bernert Michielin.

20 de outubro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)