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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002484-17.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DE MORA DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 942 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por M S R CONFECCOES EIRELI – ME contra sentença que julgou improcedentes seus embargos monitórios, reconhecendo a legitimidade do autor para cobrança de valores constantes em cheques com endosso em branco, afastando alegações de agiotagem e ausência de causa debendi, e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança dos valores constantes em cheques com endosso em branco, afastando-se a alegação de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do débito por endosso póstumo, ausência de causa debendi e prática de agiotagem, bem como se devem ser ajustados os encargos de correção monetária e juros moratórios conforme a orientação do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os cheques foram transmitidos por endosso em branco válido, caracterizado pelas assinaturas no verso das cártulas, o que confere legitimidade ativa ao autor para cobrança, não havendo prova de irregularidade na cadeia de endossos. III.II. Não foi demonstrada a inexigibilidade do débito por endosso póstumo, ausência de causa debendi ou prática de agiotagem, pois não há provas concretas que infirmem a existência do crédito ou indiquem vícios na origem da dívida. III.III. Os encargos moratórios devem ser corrigidos para incidirem a partir da data de emissão dos cheques (correção monetária) e da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira (juros de mora), conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 942). III.IV. A apelante não tem direito à inversão do ônus sucumbencial, devendo arcar com custas e honorários advocatícios, inclusive com majoração destes em 1%, em razão do desprovimento do recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação conhecida e provida em parte para ajustar os encargos moratórios, determinando a correção monetária desde a data de emissão dos cheques e os juros de mora a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira sacada, mantendo-se os demais termos da sentença. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Lei nº 7.357/1985, art. 17; art. 18; art. 19, § 1º; art. 27; CC, art. 910, § 1º; CPC, art. 373, II; art. 444; art. 487, I; Lei nº 14.905/2024, art. 1º V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível nº 0004707-17.2016.8.16.0038, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 24.09.2021; STJ, REsp 1.094.571/SP, Rel. Min. (não informado), julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 564); STJ, REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; TJPR, Apelação Cível nº 0003994-40.2021.8.16.0079, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 531/STJ.