Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DE MORA DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 942 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por M S R CONFECCOES EIRELI – ME contra sentença que julgou improcedentes seus embargos monitórios, reconhecendo a legitimidade do autor para cobrança de valores constantes em cheques com endosso em branco, afastando alegações de agiotagem e ausência de causa debendi, e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança dos valores constantes em cheques com endosso em branco, afastando-se a alegação de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do débito por endosso póstumo, ausência de causa debendi e prática de agiotagem, bem como se devem ser ajustados os encargos de correção monetária e juros moratórios conforme a orientação do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os cheques foram transmitidos por endosso em branco válido, caracterizado pelas assinaturas no verso das cártulas, o que confere legitimidade ativa ao autor para cobrança, não havendo prova de irregularidade na cadeia de endossos. III.II. Não foi demonstrada a inexigibilidade do débito por endosso póstumo, ausência de causa debendi ou prática de agiotagem, pois não há provas concretas que infirmem a existência do crédito ou indiquem vícios na origem da dívida. III.III. Os encargos moratórios devem ser corrigidos para incidirem a partir da data de emissão dos cheques (correção monetária) e da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira (juros de mora), conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 942). III.IV. A apelante não tem direito à inversão do ônus sucumbencial, devendo arcar com custas e honorários advocatícios, inclusive com majoração destes em 1%, em razão do desprovimento do recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação conhecida e provida em parte para ajustar os encargos moratórios, determinando a correção monetária desde a data de emissão dos cheques e os juros de mora a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira sacada, mantendo-se os demais termos da sentença. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Lei nº 7.357/1985, art. 17; art.
18; art. 19, § 1º; art. 27; CC, art. 910, § 1º; CPC, art. 373, II; art. 444; art.
487, I; Lei nº 14.905/2024, art. 1º V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível nº 0004707-17.2016.8.16.0038, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 24.09.2021; STJ, REsp 1.094.571/SP, Rel. Min. (não informado), julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 564); STJ, REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; TJPR, Apelação Cível nº 0003994-40.2021.8.16.0079, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 531/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002484-17.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta por Vagner Polizel em face de M S R CONFECCOES EIRELI – ME., em que a sentença (evento 69/autos de origem) julgou improcedentes os embargos monitórios da ré, reconhecendo a legitimidade ativa do autor com base na existência de endosso em branco nos cheques, o que dispensa a comprovação da relação subjacente. Também afastou as alegações de agiotagem e ausência de causa debendi, por falta de prova mínima. Como consequência, confirmou o mandado monitório, convertendo-o em título executivo judicial, determinando o prosseguimento em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Por fim, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 79/autos de origem). Irresignada, a demandada interpôs recurso (evento 84/autos de origem), a) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, em razão da quebra da cadeia de endossos e da inexistência de endosso válido apto a comprovar a titularidade do crédito; b) no mérito, pediu o provimento dos embargos monitórios para declarar a inexigibilidade do débito, com fundamento na configuração de endosso póstumo (artigo 27 da Lei do Cheque) — que afastaria a abstração cambial e exigiria a comprovação da causa debendi —, bem como na ausência de prova do negócio subjacente e nos indícios de agiotagem, evidenciados pelo padrão reiterado de cobranças de cheques prescritos, c) subsidiariamente, pediu a revisão dos encargos de correção e juros, com fundamento na aplicação adequada da Lei nº 14.905/2024 e na necessidade de afastar o excesso de cobrança constante do cálculo apresentado pelo autor; por fim, d) requereu, em qualquer hipótese, a inversão do ônus sucumbenciais, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões (evento 89/autos de origem). É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conhece-se dos recursos porque preenchidos os pressupostos legais. II.II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO A apelante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do apelado, ao argumento de que os endossos nos cheques são inválidos, pois constam apenas carimbos sem assinatura do responsável legal, nomes genéricos sem identificação ("Cláudio", "Vagner") e assinaturas sem correspondência com os beneficiários originais, rompendo a cadeia de endossos. No caso concreto, a sentença examinou detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os próprios cheques que instruem a inicial, concluindo pela existência de endosso em branco, a partir da constatação de assinaturas nos versos das cártulas, sendo desnecessária a identificação nominal expressa diante do princípio da simplicidade cambial, circunstância suficiente para caracterização da transferência cambiária. Com efeito, nos termos dos artigos. 17, 18 e 19, §1º, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o endosso constitui forma legítima de transmissão do título, sendo plenamente válido o endosso em branco, consistente na mera assinatura do endossante no verso da cártula, sem indicação do beneficiário, hipótese em que o título passa a circular como ao portador. A propósito, dispõe o artigo 19, §1º, da referida lei que o endosso não pode designar o endossatário, consiste apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), e só é válido quando lançado em verso do cheque ou na folha de alongamento. No mesmo sentido, o artigo 910, §1º, do Código Civil estabelece que basta a simples assinatura do endossante para a validade de endosso dado no verso do título. À luz desses dispositivos, não se mostra juridicamente exigível a identificação formal do signatário, tampouco a indicação do novo beneficiário, bastando a existência de assinatura aposta no verso do título para caracterizar o endosso em branco. No caso dos autos, conforme bem destacado pelo juízo de origem, os cheques juntados no evento 1.4/autos de origem foram emitidos nominalmente a terceiros e, posteriormente, circularam mediante endosso em branco, evidenciado pelas assinaturas constantes no verso das cártulas, o que lhes conferiu natureza de títulos ao portador e permitiu sua transferência por tradição. A alegação da apelante de que haveria apenas “carimbos” ou “nomes genéricos” não é suficiente, por si só, para afastar a regularidade dos endossos, sobretudo quando inexistente prova de falsidade, inexistência da assinatura ou ausência absoluta de manifestação de vontade do beneficiário originário. Com efeito, a parte que alega vício na cadeia de endossos assume o ônus de comprová-lo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera impugnação genérica ou a alegação de dificuldade de identificação das assinaturas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CHEQUE NOMINAL TRANSMITIDO A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO VERIFICADO. PORTADOR DA CÁRTULA QUE TEM LEGITIMIDADE PARA REALIZAR A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 19 DA LEI 7357/85. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004707-17.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.09.2021) No caso concreto, a apelante não trouxe qualquer prova apta a demonstrar a inexistência de assinatura do beneficiário originário, sua falsidade ou a efetiva ruptura da cadeia de circulação dos títulos, limitando-se a alegações genéricas quanto à falta de identificação dos signatários. Dessa forma, inexistindo prova concreta de irregularidade e estando demonstrada a presença de assinaturas nos versos dos títulos, suficientes para caracterizar o endosso em branco, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do apelado. Assim, rejeita-se a preliminar. II.III – DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR ENDOSSO PÓSTUMO, AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI E PRÁTICA DE AGIOTAGEM No mérito, a apelante pretende a reforma da sentença para ver declarada a inexigibilidade do débito, sustentando, em síntese, que os cheques teriam sido preenchidos posteriormente à emissão, caracterizando endosso póstumo, o que afastaria a abstração cambial e exigiria a comprovação da causa debendi, a qual não teria sido demonstrada. Aduz, ainda, que os títulos decorreriam de prática de agiotagem, afirmando que o autor ajuizou diversas demandas semelhantes baseadas em cheques sem causa aparente. A insurgência não comporta acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de endosso póstumo, observa-se que não houve, nos autos, demonstração objetiva de que os títulos tenham sido preenchidos após sua emissão, tampouco de que a circulação tenha ocorrido fora dos padrões da disciplina cambiária. Ao contrário, conforme destacado na sentença, os cheques foram emitidos nominalmente a terceiros (Fábio Ap. Vargas e Claudio Souza) e, posteriormente, passaram a circular mediante endosso em branco, com a presença de assinaturas nos respectivos versos, o que evidencia a regularidade formal da cadeia de circulação das cártulas. Nessa linha, a simples alegação de preenchimento posterior não é suficiente para descaracterizar a natureza cambiária do título, sobretudo quando inexistem elementos concretos indicativos de vício ou fraude. Ainda que se admitisse a hipótese de endosso póstumo, o artigo 27 da Lei nº 7.357/1985 dispõe que tal situação equipara-se à cessão civil de crédito, o que não acarreta, por si só, a inexigibilidade da obrigação, mas apenas autoriza a discussão da relação subjacente — desde que devidamente comprovada. Todavia, no caso concreto, a apelante não produziu qualquer prova apta a infirmar a existência do crédito ou demonstrar vício na sua origem. Nesse ponto, incide o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 531, segundo a qual: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Tal orientação decorre do julgamento do REsp nº 1.094.571/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 564), no qual ficou assentado que o cheque, ainda que prescrito, constitui prova escrita idônea para a propositura da ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. Dessa forma, não se pode exigir do autor a demonstração da origem da dívida como condição de exigibilidade do crédito, competindo à parte ré, ora apelante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, o que não ocorreu. No que se refere à alegação de agiotagem, a sentença também enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que tal prática exige, para sua caracterização, a apresentação de início de prova documental, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos mínimos de convicção. Com efeito, o artigo 444 do Código de Processo Civil veda a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração de fatos sem que haja começo de prova documental, de modo que a alegação de agiotagem — que pressupõe a análise de valores, juros pactuados, datas de empréstimo e demais condições negociais — exige base probatória concreta. No caso em exame, a apelante limita-se a apontar a existência de outras demandas judiciais ajuizadas pelo autor, o que, isoladamente, não constitui prova de prática ilícita. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a concessão de empréstimos, a cobrança de juros abusivos ou a dinâmica típica de operações de crédito informal. Além disso, a própria sentença registrou a inexistência de início de prova documental, fundamento idôneo para afastar não apenas a alegação de agiotagem, mas também a necessidade de dilação probatória, a qual admite o julgamento antecipado da lide quando o acervo documental é suficiente à formação do convencimento judicial. Por fim, não se pode perder de vista que os títulos de crédito se regem pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, de modo que as obrigações neles contidas são independentes da relação subjacente, salvo demonstração inequívoca de vício, o que não se verificou no caso. Diante desse contexto, ausente prova de irregularidade nos endossos, de inexistência da causa debendi ou de prática de agiotagem, deve ser mantida a sentença que reconheceu a exigibilidade do crédito. II.IV – DA REVISÃO DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS No tocante aos encargos moratórios, a sentença merece parcial reforma. Embora tenha aplicado, em parte, os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, fixou os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora em desacordo com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, recurso repetitivo, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2016, DJe 10/08/2016), firmou a seguinte tese: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Trata-se de matéria de direito material, regida pela Lei nº 7.357/1985 (artigo 52), de observância obrigatória, independentemente da natureza da ação proposta. Ademais, por se tratar de consectários legais da condenação, admite-se sua adequação inclusive de ofício, por força do efeito translativo do recurso, não havendo falar em violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. No caso concreto, incorre em equívoco a sentença ao fixar a correção monetária a partir da data do cálculo que instrui a inicial e os juros moratórios a partir da citação, porquanto tais critérios não se harmonizam com o regime jurídico específico dos títulos de crédito. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença nesse ponto, a fim de determinar a incidência da correção monetária desde a data de emissão das cártulas e dos juros de mora a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira sacada, mantidos os demais termos da condenação. Inclusive, por se tratar de entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM CHEQUES PRESCRITOS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO QUE JÁ CONSTA NO TEOR DA SENTENÇA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, PARA ALÉM DA EXPRESSA AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE, COM RELAÇÃO AO CAPITAL DE MÚTUO ENCARTADO NOS CHEQUES, NUNCA REALIZOU QUALQUER QUITAÇÃO – DÉBITOS DEVIDAMENTE IMPUTADOS AO APELANTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 942, DO STJ, O QUE AFASTA O PLEITO DE SUA INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em ação monitória, na qual o Apelante busca a reforma da sentença que declarou a validade e exigibilidade de títulos de crédito, com sua condenação ao pagamento de valores devidos. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a exigibilidade de valores constantes em cheques prescritos e se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação ou da apresentação dos títulos para compensação. III. Razões de decidir. 3. O Apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a exigibilidade dos valores, reconhecida em sentença, sendo sua alegação da prática agiotagem não comprovada. 4. Os cálculos apresentados na exordial foram considerados corretos, com a correção monetária incidindo a partir da data de emissão dos cheques e juros moratórios a partir da apresentação para compensação, consoante Tema 942, do STJ.. 5. A sentença que rejeitou os embargos monitórios foi mantida, pois o Apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. [...] Em ações monitórias, cabe ao embargante o ônus de provar a inexigibilidade dos valores constantes em títulos de crédito, sendo que este ônus somente poderia ser invertido diante de suficientes indícios e não meras alegações de agiotagem. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003994-40.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.03.2026) Assim, ajustam-se os critérios de incidência dos encargos moratórios fixados na sentença, para determinar que a correção monetária incida desde a data de emissão das cártulas e os juros de mora a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira sacada, em conformidade com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 942). II.V – DA SUCUMBÊNCIA Por fim, a apelante requer a inversão dos ônus sucumbenciais. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo. 85 do Código de Processo Civil, a sucumbência deve ser suportada pela parte vencida, considerando-se o princípio da causalidade. Mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios, com mínima variação decorrente do provimento parcial do recurso, é de rigor a manutenção da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II.VI – DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. III – DECISÃO
|