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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dawber Gontijo Santos, da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR, nos autos de processo-crime nº 0002777-21.2015.8.16.0095 (mov. 335), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados Celmo Schelean e Silvio Schelean por infração ao art. 38, caput, da Lei nº 9.605/1998. As penas foram fixadas, igualmente, em 1 ano de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa. Por fim, os réus tiveram sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária. A investigação teve como substrato a seguinte descrição fática:
"No dia 08 de maio de 2015, por volta das 09h45min, na localidade de Cadeadinho, zona rural deste Município e Comarca de Irati/PR (Coordenadas: X: +0504444,000; Y: -7181289,000), a fiscalização ambiental. constatou que os denunciados CELMO SCHELEAN e SILVIO SCHELEAN, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, acordados entre si e um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização do órgão ambiental competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar, em período imediatamente anterior à ação de fiscalização, destruíram floresta considerada de preservação permanente, efetuando um corte raso de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio inicial e médio de regeneração, situada a 10 metros de um pequeno riacho; através da utilização de motosserra para o corte e trator de esteira para arrancar os tocos, em área correspondente a 2,316 hectares, sendo apreendidos no local 3 (três) pilhas de lenha nativa (bracatinga), totalizando 25,970 m³ (Boletim de Ocorrência n° 2015/485463-fls. 02/05)" (mov. 50).
A denúncia foi oferecida em 23.10.2019 (mov. 50.1) e recebida em 24.10.2019 (mov. 56.1). Houve homologação da suspensão condicional do processo (mov. 73.1). Foi revogada a suspensão condicional do processo (mov. 247.1). Os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 280). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 309.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 316.1 e 320.1), sobreveio a sentença proferida em 05.03.2026 (mov. 335.1). Inconformados com o decisum, apelaram a esta Superior Instância os acusados Celmo Schelean e Silvio Schelean (mov. 341.1). Em suas razões recursais (mov. 347.1), requereram, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo estabelecido na suspensão condicional do processo sem prévia revogação. Subsidiariamente, requereram suas absolvições por insuficiência probatória. Sustentaram a impossibilidade de reparação do dano, tendo em vista que não foram lavrados os autos de infrações ambientais para instauração dos procedimentos administrativos. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 350). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, estando presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Preliminarmente, os apelantes sustentaram que o transcurso integral do período de suspensão condicional do processo, sem a prévia revogação do benefício, teria acarretado a extinção automática da punibilidade. A insurgência não merece acolhimento. A reparação do dano ambiental foi estabelecida como condição da suspensão condicional do processo. Contudo, embora intimados em 09.12.2021 para comprovar o cumprimento da obrigação, os apelantes deixaram de fazê-lo por aproximadamente três anos, o que ensejou a revogação do benefício por descumprimento da condição ao longo do período de prova. A alegação de que a ausência de auto de infração ambiental teria impedido a recuperação da área não procede, porque o referido documento destina-se à formalização da infração administrativa e à instauração do correspondente procedimento sancionador, não constituindo pressuposto para a reparação do dano ambiental assumida no acordo. A documentação juntada no mov. 239 também não comprova a alegada impossibilidade, pois, conforme consignado pelo Juízo de origem, refere-se a débitos ambientais transitados em julgado e não demonstra a existência de obstáculo administrativo ao cumprimento da obrigação. A mera ausência de auto de infração ambiental, desacompanhada de prova de sua imprescindibilidade, não configura impossibilidade de reparação. No caso, após aproximadamente três anos, os apelantes não comprovaram a recuperação da área nem a existência de impedimento concreto ao cumprimento da condição. Nesse contexto, o Tema nº 920 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:
“Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.”
Assim, o término do período de prova não acarreta a extinção automática da punibilidade quando constatado o descumprimento de condição durante a sua vigência. Além disso, o art. 28, inciso I, da Lei nº 9.605/1998 dispõe:
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo. - Destaquei.
No caso, não foi apresentado laudo de constatação da reparação do dano, tampouco comprovada a impossibilidade de realizá-la. Desse modo, o simples decurso do período de prova não autoriza a declaração de extinção da punibilidade. Por conseguinte, a preliminar deve ser rejeitada. A rejeição da preliminar, contudo, limita-se à análise do descumprimento da condição assumida no acordo de suspensão condicional do processo e não dispensa o exame, em capítulo próprio, da suficiência da prova da materialidade delitiva exigida para a condenação criminal. Mérito
Inicialmente, mostra-se necessário realizar um retrospecto sobre as provas produzidas durante a instrução processual. Constam nos autos o Boletim de Ocorrência (mov. 1.1, fls. 2-7), o Ofício n° 110/4 Cia - 1º Pel (mov. 1.1, fl.1), Imagens (mov. 1.1, fls. 8-10), Termo de Georreferenciamento (mov. 1.1, fls. 11-13), bem como as provas orais. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a instrução processual constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 335.1). O policial ambiental Denis Camargo Sampaio narrou em Juízo que:
“(...) Se recorda vagamente da situação. Estavam em patrulhamento pela região rural. Abordaram um caminhão transportando madeira nativa, sem as licenças necessárias e nota fiscal. Após a abordagem, a equipa também fiscalizou a propriedade de onde saiu o material. Daí para frente não se recorda se foi feita autuação ou não, porque houve uma época em que estavam sem convénio e aí só faziam a parte penal, informando o Ministério Público e o IAT. Não se recorda da espécie da madeira. Geralmente os produtores retiram todo o material da área, para venda ou reaproveitamento em outra propriedade. Ratifica todas as informações constantes nos autos, certidões, boletim de ocorrência e termo de georreferenciamento.” (mov. 310.1). Em Juízo, o acusado Silvio Schelean alegou que:
“(...) Aconteceu isso mesmo. Cortou a mata porque trabalha na agricultura e é pequena propriedade para seu sustento. Desmatou a área para o seu sustento familiar. A área continua desmatada. Planta feijão e milho, para sustento dele, do filho e da criação. Trabalha sozinho naquela terra. Seu irmão trabalha em outro imóvel. Vieram ao fórum e pagaram uma prestação pecuniária. Pagou nas casas lotéricas. Ele e o irmão foram até o IAT, mas estava fechado. Foram várias vezes e o funcionário que cuida lá disse que estava fechado por conta da pandemia. Foi ao IAT e o funcionário disse que não constava nenhum processo em seu nome.” (mov. 310.3).
O acusado Celmo Schelean alegou em Juízo que:
“Está correto. Cortaram as bracatingas que usam para o gasto. Estava dirigindo o caminhão no momento da abordagem. Usa a bracatinga para o gasto e estava levando para a propriedade. Trabalha junto com o irmão. Plantam feijão e milho. Pararam de plantar no local da propriedade, que estão plantando nas outras terras. Tem um riacho próximo, mas não estão usando mais essa parte da propriedade. Pagou uma parte financeira. Foi ao IAT e não tinha nada. O terreno é do seu irmão Silvio. Fez o frete das árvores para levar até a propriedade. Estava junto com o irmão, que sempre um ajuda o outro. Trabalhavam juntos. Não se recorda, mas um sempre ajuda ao outro no corte das árvores. Assinou o acordo porque estava junto com o irmão. Trabalhavam juntos e que lembra um pouco dos fatos.” (mov. 310.2).
Tecidas tais considerações, os apelantes foram condenados pelo crime previsto no artigo 38, caput, da Lei n° 9.605/1998:
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Para apuração da infração em questão, é necessário identificar o conceito de área de preservação permanente, estabelecido no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012):
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) - Destaquei.
Conforme se observa dos dispositivos acima transcritos, trata-se de tema complexo e de difícil identificação, não sendo qualquer destruição ou dano capaz de ensejar a subsunção da conduta ao tipo penal, mas somente aquela realizada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38 da Lei n° 9.605/1998). Por essa razão, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste a natureza da área, sua eventual inserção em área de preservação permanente e a extensão do dano ambiental. Sobre o tema, o artigo 158 do Código de Processo Penal assim dispõe:
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado – Destaquei.
Referido dispositivo prescreve a obrigatoriedade da realização do exame técnico quando a infração penal deixa vestígios, não podendo a confissão do acusado suprir o corpo de delito. A substituição por outros meios probatórios somente se admite nas hipóteses excepcionais previstas no art. 167 do Código de Processo Penal. O artigo 167 do mesmo Código prevê a possibilidade de a prova testemunhal suprir o exame pericial quando, por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso, seja inviável a realização do exame direto. No caso, embora os acusados tenham confessado que cortaram a vegetação e tenham sido juntadas fotografias e o termo de georreferenciamento do local, tais provas não são suficientes para suprir questão que demandava esclarecimento por perícia técnica. Por se tratar de hipótese em que era plenamente possível a realização do exame pericial — indispensável para a identificação técnica da natureza da área atingida, de sua eventual inserção em área de preservação permanente e da extensão do dano ambiental —, e inexistindo justificativa plausível para sua não realização, inviável a aplicação da exceção prevista no art. 167 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 38-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, "c", DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PRECLUSÃO AFASTADA IN CASU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO NÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta eg. Quinta Turma, acerca da imprescindibilidade da perícia: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental" (AgRg no AREsp n. 1.571.857 /PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2019). III - No mesmo sentido, entende a eg. Sexta Turma desta Corte Superior: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original) (...) O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise" (AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 02/08/2019). IV- No caso concreto, a perícia in loco foi dispensada com fundamentação que não se coaduna às exigências do Código de Processo Penal. V - Soma-se a isso o afastamento, in casu, de eventual preclusão, tendo em vista o requerimento do laudo em resposta à acusação e o efetivo debate do tema em alegações finais. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. (HC n. 570.680/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6 /2020) - Destaquei.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI N.º 9.6051998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a "realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal" (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10032015, DJe de 26032015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito "direto" somente pode ser suprido por "outros meios" probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.60598 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1782765PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25062019, DJe 02082019) – Destaquei.
Portanto, sendo insuficientes as provas produzidas, impõe-se a absolvição dos apelantes quanto ao crime narrado na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.