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Processo:

Trata-se de recurso de
agravo de
instrumento interposto em face da decisão de mov.
444.1-1ºgrau, proferida
pelo juízo de origem da
2ª
Vara Cível da Comarca de
Cascavel,
nos autos
de
“Execução de
Título
Extrajudicial” nº.
0029267-35.2020.8.16.0021,
que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo da agravante e determinou a penhora dos direitos sobre o bem.
Aduziu a agravante, inicialmente, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, em razão de grave situação financeira, com acúmulo de dívidas, invocando os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e o princípio constitucional do acesso à justiça.
Sustentou, no mérito, que a constrição recaiu sobre veículo do tipo VW/Kombi Furgão, o qual seria indispensável ao exercício de sua atividade profissional, consistente na realização de entregas de mercadorias, não possuindo outro meio de transporte para o desempenho de suas atividades, o que torna a medida excessivamente gravosa. Argumentou que o bem constrito constitui verdadeira ferramenta de trabalho, sendo essencial à sua subsistência e de sua família, destacando que sua apreensão inviabiliza completamente a continuidade da atividade laborativa e a obtenção de renda. Defendeu a aplicação do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de instrumentos necessários ao exercício da profissão, bem como a interpretação desse dispositivo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. Acrescentou
que, ainda que o veículo esteja sujeito à alienação fiduciária, tal circunstância não afastaria a proteção legal, pois a jurisprudência admite a impenhorabilidade inclusive dos direitos aquisitivos quando demonstrada a essencialidade do bem para o exercício profissional.
Invocou
precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconhecem a impenhorabilidade de veículos utilizados como instrumento de trabalho, mesmo em situações de alienação fiduciária, desde que comprovada a indispensabilidade.
Alegou, ainda, a incidência dos princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sustentando que a constrição do único veículo da executada compromete sua capacidade econômica e a própria satisfação do crédito executado. Ressaltou
a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, afirmando a existência de
fumus boni iuris, diante da plausibilidade jurídica da tese de impenhorabilidade, e de
periculum in mora, em razão do risco de dano grave decorrente da apreensão e possível alienação do veículo. Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a penhora e os atos constritivos sobre o veículo até o julgamento final do agravo.
Postulou, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do veículo e determinando o levantamento da penhora e de eventuais restrições, bem como o deferimento da gratuidade da justiça e a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.
Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo (mov
8.1-2ºgrau).
Contrarrazões (mov. 15.1-2ºgrau).
É o relatório.

Preliminarmente,
conforme consignado na decisão liminar,
defere-se, em grau recursal, o benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do recurso.
A controvérsia recursal gravita em torno da
alegada
impenhorabilidade de
veículo,
sob o argumento de ser útil
e indispensável
ao exercício da atividade profissional, a teor do art. 833, V, § 3º, do CPC.
Conforme dispõe o art. 833, nos §§ 1º, do CPC,
são
impenhoráveis:
“V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”
A impenhorabilidade, todavia, é excepcionada quando:
“§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

[...]
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural,
exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”
(sem destaque no original)

Partindo dessa premissa e, analisando o caso concreto,
a garantia de impenhorabilidade do veículo não alcança a hipótese retratada.A
Cédula de Crédito Bancário foi emitida na modalidade Empréstimo/Capital de Giro, tendo o veículo sido oferecido pela própria executada em garantia fiduciária da obrigação, situação que se amolda à exceção prevista no art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
Ainda que se admita, em tese, a incidência da proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC,
aos veículos utilizados como instrumento de trabalho, tal prerrogativa não possui caráter absoluto, sobretudo,
diante da hipótese em que o próprio bem foi voluntariamente vinculado como garantia do débito executado.

Em outras palavras, não se revela juridicamente
plausível
permitir que o devedor ofereça determinado bem em garantia para obtenção de crédito e, posteriormente, invoque sua impenhorabilidade justamente para impedir a satisfação da obrigação garantida.

Nessas circunstâncias, mostra-se correta a decisão agravada ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade e determinar a constrição dos direitos da executada sobre o veículo dado em garantia fiduciária, não havendo falar em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, porquanto tal princípio não pode ser invocado para esvaziar a efetividade da tutela executiva, sobretudo quando
a
própria
executada
constituiu voluntariamente garantia real em favor do credor.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e
negar
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.