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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008833-59.2018.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE GLP A GRANEL PARA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTES UNILATERAIS DE PREÇO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DO BOTIJÃO P13 COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA GLP A GRANEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, porquanto o fornecimento de GLP destinava-se ao consumo residencial dos condôminos, destinatários finais do produto, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.2. Embora a legislação do setor admita liberdade de preços, a alteração contratual deve observar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de informação, sendo nulas as cláusulas que permitam variação unilateral de preços em prejuízo do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.3. A prova pericial demonstrou a ausência de transparência quanto aos critérios utilizados para os sucessivos reajustes promovidos pela fornecedora, circunstância apta a caracterizar abusividade e justificar a revisão contratual.4. Todavia, assiste razão à apelante quanto à inadequação da metodologia pericial adotada, porquanto o fornecimento de GLP a granel para condomínios residenciais possui estrutura logística, operacional e econômica substancialmente distinta da comercialização varejista de botijões P13.5. A Resolução CNPE nº 4/2005 reconhece tratamento diferenciado ao GLP destinado ao uso doméstico em recipientes transportáveis de até 13 kg, razão pela qual não se revela tecnicamente adequada a utilização do preço médio do botijão P13 como parâmetro limitador para contratos de fornecimento de GLP a granel.6. A apuração dos valores eventualmente cobrados de forma abusiva deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia apta a identificar os preços médios de mercado especificamente praticados para fornecimento de GLP a granel em condições equivalentes.7. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé do fornecedor, modulando, entretanto, os efeitos da decisão para incidência apenas sobre cobranças realizadas após 30/03/2021.8. Como as cobranças questionadas ocorreram entre setembro de 2014 e novembro de 2018, e inexistem elementos aptos a demonstrar má-fé da fornecedora, impõe-se a restituição simples dos valores eventualmente apurados como indevidos.9. Em razão do parcial provimento do recurso, resta caracterizada sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.