Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE GLP A GRANEL PARA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTES UNILATERAIS DE PREÇO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DO BOTIJÃO P13 COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA GLP A GRANEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, porquanto o fornecimento de GLP destinava-se ao consumo residencial dos condôminos, destinatários finais do produto, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.2. Embora a legislação do setor admita liberdade de preços, a alteração contratual deve observar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de informação, sendo nulas as cláusulas que permitam variação unilateral de preços em prejuízo do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.3. A prova pericial demonstrou a ausência de transparência quanto aos critérios utilizados para os sucessivos reajustes promovidos pela fornecedora, circunstância apta a caracterizar abusividade e justificar a revisão contratual.4. Todavia, assiste razão à apelante quanto à inadequação da metodologia pericial adotada, porquanto o fornecimento de GLP a granel para condomínios residenciais possui estrutura logística, operacional e econômica substancialmente distinta da comercialização varejista de botijões P13.5. A Resolução CNPE nº 4/2005 reconhece tratamento diferenciado ao GLP destinado ao uso doméstico em recipientes transportáveis de até 13 kg, razão pela qual não se revela tecnicamente adequada a utilização do preço médio do botijão P13 como parâmetro limitador para contratos de fornecimento de GLP a granel.6. A apuração dos valores eventualmente cobrados de forma abusiva deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia apta a identificar os preços médios de mercado especificamente praticados para fornecimento de GLP a granel em condições equivalentes.7. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé do fornecedor, modulando, entretanto, os efeitos da decisão para incidência apenas sobre cobranças realizadas após 30/03/2021.8. Como as cobranças questionadas ocorreram entre setembro de 2014 e novembro de 2018, e inexistem elementos aptos a demonstrar má-fé da fornecedora, impõe-se a restituição simples dos valores eventualmente apurados como indevidos.9. Em razão do parcial provimento do recurso, resta caracterizada sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008833-59.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por ANA CRISTINA NAVARRO LINS e OUTROS em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, em cuja peça inicial os Autores narraram, em síntese, que firmaram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) com a empresa Ré e que, ao longo da relação contratual, sofreram reajustes unilaterais e abusivos nos preços do combustível, os quais superaram significativamente a média de mercado divulgada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Diante disso, pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais para limitar os reajustes aos índices oficiais da ANP e a condenação da Ré à repetição em dobro dos valores pagos a maior no período de setembro de 2014 a novembro de 2018. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (mov. 37.1), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o condomínio Autor não se caracteriza como destinatário final do produto. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, sustentando que as alterações de preço decorreram de variações de mercado e custos operacionais legítimos, em estrita observância à autonomia privada e ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Refutou a existência de danos materiais e a possibilidade de repetição do indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos.Sobreveio a sentença (mov. 245.1), na qual o Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Ré à devolução em dobro do valor cobrado excessivamente no período entre setembro de 2014 e 2018, correspondente a R$ 21.373,72, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada pagamento a maior. Pelo princípio da sucumbência, condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 251.1 e 252.1), sustentando, em suas razões recursais: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que o condomínio e os proprietários não são destinatários finais fáticos ou econômicos do produto, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos; b) a regularidade e licitude dos reajustes aplicados, argumentando que o contrato previa expressamente a possibilidade de repasse de custos e variações de mercado, inexistindo fixação unilateral abusiva de preços; c) a existência de erro técnico grave no laudo pericial, asseverando que a perita comparou indevidamente os preços de um contrato complexo de fornecimento de GLP a granel (com empréstimo de tanques e medição individualizada) com a média de preços de botijões comuns vendidos no comércio varejista; d) a impossibilidade de devolução em dobro dos valores, alegando a ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, bem como a necessidade de observância da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS para cobranças anteriores a 30/03/2021; e) subsidiariamente, a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca, com a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, ou a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais; b) subsidiariamente, a reforma da decisão para afastar a dobra na repetição do indébito, determinando que eventual restituição ocorra de forma simples; c) a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 257.1), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnaram pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença em sua integralidade.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Do Princípio da Dialeticidade Recursal Os Apelados argumentam, em contrarrazões, o não conhecimento do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade. Defendem que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da sentença impugnada.Entendo que a preliminar não merece acolhimento. Das razões de apelação apresentadas, verifica-se que a recorrente impugna de modo claro os fundamentos condutores da sentença, voltando seus argumentos contra a incidência das normas consumeristas, a declaração de abusividade dos reajustes, a regularidade da prova pericial e a forma de repetição de indébito determinada pelo juiz singular. Verifica-se, portanto, a simetria entre o decidido e as razões recursais formuladas, cumprindo o requisito de regularidade formal previsto no ordenamento processual cível, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da Relação de Consumo e Incidência do Código de Defesa do Consumidor A Apelante sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, ao argumento de que o Condomínio Residencial e os Condôminos proprietários das unidades autônomas não ostentam a condição de destinatários finais fáticos ou econômicos do produto fornecido, devendo incidir os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos.Sem razão a Recorrente. A relação contratual em análise visa ao fornecimento contínuo de gás liquefeito de petróleo a granel para consumo doméstico dos moradores integrantes do Condomínio Edifício Pablo Neruda.O condomínio atua na defesa dos interesses comuns e na representação da coletividade de condôminos que figuram como destinatários finais do gás combustível, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.O fornecimento de gás para fins residenciais submete-se às regras protetivas consumeristas, dada a evidente vulnerabilidade técnica e informacional dos consumidores perante a empresa distribuidora de grande porte. Assim, correta a sentença que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Do Mérito dos Reajustes Unilaterais de Preço Defende a Apelante a legalidade dos reajustes aplicados, amparando-se na existência de cláusula contratual expressa que prevê a possibilidade de alteração de preços diante de variações nos custos de matéria-prima e na política de combustíveis do mercado nacional.A despeito da liberdade de preços que vigora na cadeia de combustíveis, nos termos da Lei Federal n.º 9.478/1997, a alteração contratual de preços deve observar as balizas da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de informação, vedando-se práticas comerciais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.O artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, tipifica como nula de pleno direito a disposição contratual que permita ao fornecedor a variação direta ou indireta de preços de maneira unilateral. Na hipótese dos autos, a prova pericial produzida demonstrou que a Apelante impôs sucessivos e elevados reajustes aos Apelados sem lhes franquear esclarecimentos objetivos ou demonstrativos detalhados quanto à correlação entre os percentuais aplicados e a elevação real dos custos operacionais e de matéria-prima.A imposição de reajustes desarrazoados e sem transparência fere a legítima expectativa do consumidor de compreender as bases de cálculo que oneram o contrato. Dessa forma, configurou-se a abusividade das majorações promovidas de forma estritamente unilateral, de modo que se impõe o reconhecimento do direito dos Apelados de terem os reajustes limitados a patamares condizentes com a razoabilidade. Do Parâmetro Metodológico de Comparação dos Preços Neste aspecto, insurge-se a apelante contra a metodologia do laudo pericial contábil e a respectiva sentença que o acolheu. Sustenta que houve erro grave na perícia ao utilizar o preço médio nacional do botijão de treze quilos (P13), divulgado nas pesquisas da Agência Nacional do Petróleo, como parâmetro limitador máximo para os reajustes de gás fornecido a granel.Neste ponto, assiste razão à Apelante.O fornecimento de gás liquefeito de petróleo a granel para condomínios residenciais de grande porte possui características logísticas, operacionais e de custo significativamente distintas do comércio varejista de botijões domésticos de treze quilos (P13). No sistema a granel, a distribuidora fornece em comodato os tanques estacionários de armazenamento de grande capacidade no próprio condomínio, realiza reabastecimento periódico local por caminhões especializados, submete-se a rigorosos padrões técnicos e de segurança, e executa a leitura individualizada dos medidores de cada apartamento para faturamento próprio das unidades residenciais.Em contrapartida, a aquisição do botijão P13 pelo consumidor comum no mercado varejista não engloba infraestrutura centralizada de engenharia, manutenção predial preventiva do sistema ou acompanhamento de telemetria individual pela distribuidora.A Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) n.º 4/2005 preconiza o tratamento diferenciado e políticas de preços distintas para o GLP envasado em botijões domésticos de treze quilos frente ao gás comercializado a granel ou em outras embalagens industriais. É o que dispõe, com efeito o art. 1º da referida Resolução (grifos acrescidos):Art. 1º Reconhecer, nos termos do inciso III, do art. 1º da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, como de interesse para a política energética nacional a comercialização, por produtor ou importador, de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente a uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, a preços diferenciados e inferiores aos praticados para os demais usos ou acondicionados em recipientes de outras capacidades. Portanto, a simples equiparação de preços do GLP fornecido a granel ao preço médio de mercado do botijão P13 desconsidera a estrutura real de custos de distribuição, gerando desequilíbrio e enriquecimento sem causa.Impõe-se, assim, o provimento do Recurso neste ponto para afastar o preço de mercado do botijão P13 como teto limitador para o reajuste do fornecimento a granel. Por conseguinte, a apuração dos valores cobrados de forma abusiva e o cálculo do montante correspondente à repetição do indébito deverão ocorrer no âmbito da liquidação de sentença, por arbitramento, mediante realização de perícia que apure os preços médios de mercado praticados especificamente para o fornecimento de GLP a granel para condomínios residenciais na mesma região e época do contrato, ou outro indicador setorial condizente com as variações reais do insumo a granel. Da Repetição do Indébito (Simples ou em Dobro) A Apelante pugna pelo afastamento da condenação à devolução em dobro do montante cobrado a maior no período compreendido entre setembro de 2014 e novembro de 2018. Argumenta a ausência de má-fé e a imperiosa observância da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n.º 676.608/RS.O inconformismo merece prosperar.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o aludido recurso repetitivo em 21 de outubro de 2020, consolidou a tese de que a repetição em dobro do indébito, fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da prova de má-fé do fornecedor. Contudo, em atenção à segurança jurídica, a Corte Superior modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, estabelecendo que a tese se aplica apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, a qual ocorreu em 30 de março de 2021. Para as cobranças indevidas efetuadas em período anterior ao marco de 30 de março de 2021, a jurisprudência exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do credor para autorizar a incidência da dobra.No caso concreto, o período em que ocorreram as cobranças consideradas abusivas situa-se entre setembro de 2014 e novembro de 2018, período integralmente pretérito ao marco delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça.Outrossim, os valores cobrados a maior decorreram de interpretação e aplicação de cláusula contratual de repasse que, embora abusiva, pela falta de clareza, afasta a presunção de má-fé ou conduta dolosa da distribuidora de gás, caracterizando hipótese de engano justificável.Dessa forma, impõe-se reformar a sentença recorrida para determinar que a restituição dos valores pagos de forma indevida pelos apelados se processe na modalidade simples. Dos Ônus Sucumbenciais Diante do parcial provimento do recurso interposto pela Ré, os pedidos iniciais formulados pelos autores foram acolhidos apenas parcialmente, verificando-se a ocorrência de sucumbência recíproca.Assim, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência na forma estipulada pelo artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser rateadas e suportadas na proporção de 50% pelos Autores e 50% pela Ré.No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as balizas do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária de forma conjunta no percentual de 10% sobre o valor da condenação que for apurado em liquidação de sentença. Os honorários deverão ser distribuídos na mesma proporção da sucumbência, cabendo metade aos patronos da Ré e metade aos patronos dos Autores, sendo vedada a compensação nos termos do parágrafo 14 do referido artigo.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pela Companhia Ultragaz S/A, para o fim de:a) afastar a utilização do preço médio do botijão P13 como teto limitador de comparação para os reajustes de GLP a granel, determinando que a apuração do montante pago a maior ocorra em liquidação de sentença por arbitramento, tendo por parâmetro os valores médios de mercado praticados especificamente para o fornecimento de GLP a granel a condomínios residenciais na mesma região e época contratual;b) reformar a condenação de restituição em dobro, determinando que a repetição do indébito ocorra de forma simples;c) redistribuir os ônus de sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor liquidado da condenação, observada a mesma proporção de distribuição.É como voto.
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