SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062228-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR EXTRACONCURSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRÉDITO NÃO EXTINTO NEM REDUZIDO, MAS APENAS EXCLUÍDO DO CONCURSO DE CREDORES. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à sentença que julgou improcedente habilitação de crédito retardatária por extraconcursalidade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sem examinar a aplicabilidade do §8º do mesmo dispositivo, não obstante a alegação de irrisoriedade da verba resultante. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão dos embargos de declaração incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de incidência do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando a habilitação de crédito é julgada improcedente por extraconcursalidade, hipótese em que o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável.III. Razões de decidir3. Configura omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, a rejeição de embargos de declaração sob fundamento genérico de suficiência da fundamentação, sem enfrentamento concreto do argumento relativo à incidência do art. 85, §8º, do mesmo diploma, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A improcedência da habilitação de crédito por extraconcursalidade não extingue o crédito nem reduz o seu valor, mas apenas reconhece que ele não se submete aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser exigido pelas vias ordinárias, de modo que o proveito econômico obtido pela recuperanda com a rejeição da habilitação é inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.4. Tal entendimento é compatível com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que vedou o arbitramento por equidade apenas quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, preservando expressamente a fixação equitativa nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido para, reconhecida a omissão e aplicada a teoria da causa madura, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, em favor dos patronos da agravante.