Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR EXTRACONCURSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRÉDITO NÃO EXTINTO NEM REDUZIDO, MAS APENAS EXCLUÍDO DO CONCURSO DE CREDORES. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à sentença que julgou improcedente habilitação de crédito retardatária por extraconcursalidade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sem examinar a aplicabilidade do §8º do mesmo dispositivo, não obstante a alegação de irrisoriedade da verba resultante.
II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão dos embargos de declaração incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de incidência do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando a habilitação de crédito é julgada improcedente por extraconcursalidade, hipótese em que o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável.III. Razões de decidir3. Configura omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, a rejeição de embargos de declaração sob fundamento genérico de suficiência da fundamentação, sem enfrentamento concreto do argumento relativo à incidência do art. 85, §8º, do mesmo diploma, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A improcedência da habilitação de crédito por extraconcursalidade não extingue o crédito nem reduz o seu valor, mas apenas reconhece que ele não se submete aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser exigido pelas vias ordinárias, de modo que o proveito econômico obtido pela recuperanda com a rejeição da habilitação é inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.4. Tal entendimento é compatível com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que vedou o arbitramento por equidade apenas quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, preservando expressamente a fixação equitativa nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido para, reconhecida a omissão e aplicada a teoria da causa madura, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, em favor dos patronos da agravante.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062228-82.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a decisão proferida nos autos da habilitação de crédito retardatária nº 0011066-82.2025.8.16.0194, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação formulado por MICHELY UTIZIG, por extraconcursalidade do crédito. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que:a) tratou-se de habilitação de crédito julgada improcedente com integral acolhimento da tese defensiva, tendo a sentença fixado honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que, diante do reduzido valor atribuído à causa, resultou em verba manifestamente irrisória;b) a decisão que rejeitou os embargos declaratórios incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou o ponto suscitado, consistente na incidência do art. 85, §8º, do CPC diante da irrisoriedade da verba, tendo se limitado a reproduzir fundamentação genérica acerca do cabimento dos embargos e a afirmar que a decisão estaria suficientemente fundamentada, sem qualquer manifestação concreta sobre a inadequação da aplicação automática do critério percentual ao caso nem sobre a compatibilidade da hipótese com o Tema 1.076 do STJ;c) houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, sendo que a omissão verificada não foi periférica ou acessória, mas referiu-se a questão central ao deslinde da controvérsia, consistente na invocação de dispositivo legal específico que autorizava o afastamento da fixação puramente percentual dos honorários, sem que o juízo tenha oferecido qualquer fundamentação para rejeitar sua aplicação;d) o art. 85, §8º, do CPC autorizava expressamente o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa fosse muito baixo, sendo essa a hipótese dos autos, pois a atuação dos patronos da recuperanda envolveu análise jurídica da habilitação de crédito, elaboração de impugnação, acompanhamento processual e obtenção de sentença integralmente favorável, ao passo que a aplicação mecânica do percentual legal sobre o reduzido valor da causa resultou em verba meramente simbólica, incapaz de remunerar minimamente o trabalho técnico efetivamente desempenhado;Requereu o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão agravada, por violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, com devolução dos autos à origem para nova decisão que aprecie expressamente a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em valor fixo e compatível com o trabalho técnico desempenhado.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, quanto à admissibilidade, o agravo de instrumento constitui o recurso adequado. A habilitação de crédito foi apresentada antes da homologação do quadro geral de credores, conforme expressamente consignado na sentença de mov. 55, circunstância que a enquadra no regime do art. 10, §5º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as habilitações retardatárias, nessa hipótese, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da mesma lei. O recurso cabível contra a decisão judicial que resolve a impugnação é o agravo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Por idêntica razão, a decisão que rejeita os embargos de declaração opostos contra essa mesma decisão segue o mesmo regime recursal. Presentes, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, assiste razão à agravante quanto à existência de omissão. A sentença de mov. 55 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sem qualquer referência ao §8º do mesmo dispositivo. A agravante, nos embargos de declaração, apontou precisamente essa omissão, sustentando que o reduzido valor da causa tornava irrisória a verba resultante da aplicação mecânica do critério percentual e que a hipótese se enquadrava na exceção legal prevista no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. A decisão dos embargos, contudo, rejeitou os aclaratórios sob o fundamento genérico de que a sentença "adotou fundamentação suficiente" e de que a pretensão da embargante representaria mera "reavaliação da decisão", sem enfrentar concretamente a tese relativa à incidência do art. 85, §8º, nem examinar a alegada irrisoriedade da verba, nem distinguir a hipótese dos autos do Tema repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Configurada, assim, a omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto deixou de ser enfrentado argumento deduzido no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Todavia, reconhecida a omissão, não se faz necessário o retorno dos autos à origem, pois a matéria é exclusivamente de direito e o processo está maduro para julgamento, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, o que atende ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo.Passando à análise direta da questão, verifico que a hipótese dos autos reclama a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. E a razão é objetiva: a sentença julgou improcedente a habilitação de crédito por reconhecer a natureza extraconcursal da verba pleiteada, o que não significa que o crédito tenha sido extinto ou que a agravada tenha perdido o direito de cobrá-lo, mas apenas que ele não se submete aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser exigido pelas vias ordinárias. Nessa configuração, o proveito econômico obtido pela recuperanda com a improcedência da habilitação é inestimável, pois não houve afastamento nem redução do crédito, mas tão somente o reconhecimento de que ele não integra o concurso de credores. Logo, a impossibilidade de mensuração objetiva do proveito econômico enquadra a hipótese diretamente na exceção prevista no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, de modo que a fixação deve ocorrer por apreciação equitativa, observados os critérios do §2º do mesmo dispositivo.Cumpre registrar que tal conclusão não colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076, o qual vedou o arbitramento por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, preservando expressamente a possibilidade de fixação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, que é exatamente a hipótese dos autos.No caso, a habilitação de crédito foi julgada improcedente por extraconcursalidade, houve resistência da recuperanda com efetiva litigiosidade, e o proveito econômico é igualmente inestimável. O feito, embora tenha demandado a oposição de embargos de declaração e a interposição de agravo de instrumento, é de complexidade reduzida, pois a matéria debatida nos embargos e no presente recurso cinge-se ao critério de fixação dos honorários. Assim, à luz dos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho desempenhado, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, em consonância com o parâmetro adotado por esta Câmara em caso análogo.Essa é a orientação já adotada por esta 18ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESISTÊNCIA DA RECUPERANDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, POIS NÃO FOI AFASTADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E TAMPOUCO SEU VALOR FOI REDUZIDO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDO FORA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. AGRAVADO QUE NÃO DEU CAUSA À NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RESTITUIÇÃO DEVIDA POR QUEM FOI O FAVORECIDO PELO PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS, OU SEJA, O ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0118356-59.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.05.2026).Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo PROVIMENTO da pretensão recursal, para, reconhecida a omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração e aplicada a teoria da causa madura, reformar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, em favor dos patronos da agravante.
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