Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em favor de GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de rescindir parcialmente a sentença condenatória proferida em 30.10.2023 nos autos n. 0005480-61.2023.8.16.0056 (mov. 106.1, Ação Penal), oriundos da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial fechado.Na petição inicial, invocou-se a hipótese do art. 621, I, do Código de Processo Penal, ao argumento de contrariedade à evidência dos autos no afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 1.1, Revisão Criminal). Aduziu o requerente a primariedade e a ausência de antecedentes, bem como a inexistência de elementos demonstrativos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, ausentes interceptações, investigações anteriores ou depoimentos indicativos de atuação habitual no comércio de entorpecentes. Impugnou o caderno de anotações apreendido, ao fundamento de ausência de perícia sobre o documento, de comprovação da autoria dos lançamentos, de confronto com outros elementos investigativos e de prova da periodicidade das transações, e sustentou que a origem atribuída ao numerário decorreu de presunção. Argumentou que o acórdão reconheceu haver a quantidade de droga operado como reforço argumentativo, de modo que, não constituindo fundamento autônomo, não poderia servir ao afastamento da minorante. Asseverou que o mandado de busca e apreensão se dirigia a material relacionado a abuso sexual infantil, sem prévia notícia de tráfico, e que a apreensão decorreu de encontro fortuito, com informação de que a substância chegara ao imóvel na véspera. Deduziu, ainda, a impossibilidade de valoração de investigação ou ação penal em curso, sob pena de ofensa à presunção de não culpabilidade. Postulou, ao final, a procedência do pedido revisional, com aplicação do redutor na fração de 2/3 (dois terços) e as consequências legais daí decorrentes.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido revisional (mov. 14.1, Revisão Criminal). Reconheceu satisfeito o pressuposto do trânsito em julgado e ponderou que a inicial não apresentou prova nova, limitando-se a postular a reapreciação do acervo existente desde a instrução. Consignou que a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi examinada na sentença e no acórdão da apelação criminal, e que a taxatividade do rol do art. 621 do Código de Processo Penal impede o emprego da via revisional como sucedâneo do recurso de apelação, admitida a superação da coisa julgada somente diante de flagrante ilegalidade.Após, vieram os autos conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.


2. A ação revisional foi ajuizada por quem detém legitimidade, mediante advogada regularmente constituída (mov. 1.2, Revisão Criminal), e instruída com a prova do trânsito em julgado, satisfeito o pressuposto do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não ultrapassa o juízo de prelibação, pela ausência de aderência a qualquer das hipóteses do art. 621 do mesmo diploma.Cabimento da revisão criminalA revisão criminal é ação autônoma de índole rescisória, destinada à correção de erro judiciário, e não prolongamento do juízo recursal ordinário. As hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal são exaustivas e não comportam ampliação.A causa invocada na inicial é a do inciso I, segunda figura, cuja caracterização reclama ausência de lastro probatório, e não divergência quanto à valoração empreendida pelo julgado: "É preciso que a condenação não se arrime em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, funda-se em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2, p. 311).O pedido deduzido nesta ação reproduz aquilo que a defesa técnica já submetera à 5ª Câmara Criminal. Nas razões de apelação, assim se postulou (mov. 21.1, Apelação Criminal):
"Observa-se, Excelências, que a magistrada a quo afastou a redutora legal com base em fundamento já utilizado para exasperar a pena base, qual seja: a quantidade e natureza das drogas. Veja que a magistrada sentenciante entendeu que a natureza e quantidade das drogas são fatores determinantes supostamente aptos a demonstrar que o apelante compõe complexa associação criminosa. Tal fundamento, além de importar em bis in idem, é lastreado e suposições desacompanhada de qualquer prova judicializada, especialmente porque não restou provado, pelo acusador, que o réu integra associação criminosa. [...] Tal conclusão advém do tema de repercussão geral 712 do STF [...]. Diante disso, requer seja reformada a sentença para aplicar a redutora do tráfico privilegiado, em seu grau máximo, ou no mínimo em 2/3, conforme fundamentação supra esposada" (sic).
Idêntica é a formulação revisional, na qual se requer "seja julgado procedente a revisão criminal, a fim de aplicar o redutor previsto no § 4º, artigo 33, da Lei 11.343/2006", com incidência "na fração máxima de 2/3" (mov. 1.1, Revisão Criminal), amparada na mesma alegação de dupla valoração da quantidade e da natureza da substância entorpecente e no mesmo Tema 712 do Supremo Tribunal Federal. A similitude alcança o pedido, a causa de pedir e o suporte jurisprudencial.A devolutividade recursal restringiu-se, com efeito, à minorante, conforme consignado no relatório lançado para o julgamento (mov. 37.1, Apelação Criminal): "Inconformada somente no tocante a dosimetria da pena, a defesa de Guilherme dos Santos Ribeiro requer a aplicação do redutor contido no § 4º, do art. 33, da Lei Antitóxicos, em seu grau máximo". A matéria recebeu apreciação exaustiva, com pronunciamento expresso desde a ementa do acórdão (mov. 43.1, Apelação Criminal):
"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DOSIMETRIA DA PENA – PRIVILEGIADORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da legislação especializada de narcóticos, é descabida a aplicação da causa especial de diminuição de pena. A ponderação judicial da quantidade de droga apreendida, em conjunto com o quantum sancionatório, justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da expiação, a teor do disposto no art. 33, § 2º e § 3º da Norma Punitiva e art. 42 da Lei Antitóxicos. Apelação conhecida e não provida."
A fundamentação enfrentou a alegação de dupla valoração nos seguintes termos (mov. 43.1, Apelação Criminal):
"A defesa contesta a fundamentação utilizada, alegando, em síntese, a ocorrência de bis in idem. Nada obstante, embora um dos argumentos empregados para a negativa do privilégio tenha sido a quantidade de drogas – aspecto também usado para elevar a sanção de partida –, não se trata de justificativa única e isolada, tendo tal circunstância servido meramente de amparo para sustentar a dedicação do agente às atividades criminosas. No termo de apreensão (mov. 1.2 – AP) consta que, durante o flagrante, além dos entorpecentes, foi confiscado um caderno com diversas anotações referentes a valores e nomes relacionados a comercialização de narcóticos, além de uma balança de precisão e R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) em espécie, cuja origem não restou comprovada. [...] A ausência de justificação sobre a proveniência das cédulas, em conjunto com os demais itens descobertos – evidenciam que se tratava de dinheiro derivado da venda de tóxicos. Inclusive, cabe ressaltar que tanto a quantia em pecúnia quanto o bloco com os apontamentos de transações comerciais foram encontrados dentro da mochila de Guilherme, juntamente com um invólucro contendo cocaína. Desta forma, pelo conjunto probatório, entendo que a quantidade de droga mencionada pela Magistrada apenas figurou como mero reforço argumentativo na formação elucidativa da tese de não ser a conduta descrita nos autos isolada na vida do agente" (sic).
Os elementos ali discriminados, todos anteriores à condenação e submetidos ao contraditório, constituíram fundamentos autônomos e suficientes para o afastamento da minorante, tendo a quantidade de entorpecente operado como reforço argumentativo. Essa particularidade infirma a alegação de dupla valoração e evidencia a existência de lastro probatório, incompatível com a hipótese do art. 621, I, segunda figura, do Código de Processo Penal.
Ausência de prova novaA inicial não veio acompanhada de elemento probatório superveniente, tampouco de justificação criminal prévia. Prova nova, para os fins do art. 621, III, do Código de Processo Penal, é "aquela produzida sob o crivo do contraditório" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book, p. 1565), compreendida também a preexistente cuja existência não foi cogitada, sendo vedada a mera reavaliação da prova já valorada.Os argumentos apresentados pela primeira vez nesta via, atinentes à falta de perícia no caderno de anotações, à ausência de atribuição de autoria dos lançamentos, à valoração do numerário apreendido e ao contexto do mandado de busca e apreensão expedido para apuração de crime diverso, não configuram prova nova. Traduzem releitura do mesmo acervo submetido ao contraditório na instrução e valorado na sentença e no acórdão, dirigida, ademais, contra fundamentos que o julgado expressamente assentou.Igual conclusão alcança os precedentes invocados. O Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, o EREsp n. 1.887.511/SP, julgado em 09.06.2021, e o HC n. 725.534/SP, julgado em 27.04.2022, antecedem a sentença, proferida em 30.10.2023, e o acórdão, de 08.03.2024, tendo o primeiro sido expressamente deduzido nas razões de apelação. Inexiste, por conseguinte, orientação superveniente apta a autorizar o reexame da matéria acobertada pela coisa julgada.A pretensão de rediscussão da dosimetria, à míngua de prova nova ou de ilegalidade flagrante, encontra óbice consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar a revisão criminal para rever a dosimetria da pena sem a apresentação de fato novo ou comprovação de ilegalidade flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento pacificado do STJ. 5. A revisão criminal em relação à dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando há descoberta de novas provas ou flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso. 6. A parte agravante não comprovou a existência de ilegalidade flagrante, limitando-se a alegar insuficiência de fundamentação para a exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: '1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. A revisão criminal em relação à dosimetria da pena é admitida apenas quando há descoberta de novas provas ou flagrante ilegalidade'. [...]"(STJ – Quinta Turma – AgRg no AREsp n. 2.655.713/AL – Relator Ministro Messod Azulay Neto – J. 20.05.2025)
Ausente hipótese legal de cabimento, prejudicado o exame das consequências dosimétricas postuladas, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, cuja alteração já fora rejeitada no julgamento da apelação criminal e não foi renovada de forma autônoma nesta ação.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da revisão criminal.