SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012460-44.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO, COM CHASSI, MOTOR E PLACA ADULTERADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO GENÉRICO E FUTURO DE TESTEMUNHAS. MOMENTO PRÓPRIO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL, DE VENDEDOR CONTATADO INFORMALMENTE EM REDE SOCIAL, SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E SEM CONSULTA AOS REGISTROS OFICIAIS. CEGUEIRA DELIBERADA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. ÔNUS DEFENSIVO DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO “DEVESSE SABER”. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR REVELADA APENAS POR PERÍCIA E REATIVO QUÍMICO METALOGRÁFICO. ADQUIRENTE LEIGO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 311 QUE NÃO CONTAMINA A RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. EXAME DA FORMA PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pelos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material, à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, relativamente a motocicleta de origem furtada, com chassi, motor e placa adulterados, apreendida em sua posse quando por ele conduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões consistem em definir: (i) se o indeferimento do pedido genérico de indicação futura de testemunhas configurou cerceamento de defesa; (ii) se restou demonstrado o dolo da receptação e, subsidiariamente, se cabível a desclassificação para a modalidade culposa; e (iii) se comprovado que o acusado devia saber da adulteração dos sinais identificadores, para a figura do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O rol de testemunhas deve ser apresentado com a resposta à acusação (art. 396-A do CPP), não tendo o Juízo vedado prova superveniente, mas apenas condicionado a novo requerimento à identificação da pessoa e à demonstração de imprescindibilidade. Ausente indicação concreta e não demonstrado prejuízo, incide a preclusão temporal e o postulado pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).2. A apreensão do bem de origem criminosa em poder do agente atrai à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo (art. 156 do CPP). A aquisição por preço manifestamente inferior ao de mercado, de vendedor contatado informalmente em rede social, sem documentação hábil à transferência e sem qualquer consulta aos registros oficiais, revela cegueira deliberada e o dolo exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal.3. As circunstâncias objetivas da aquisição não autorizam a desclassificação para a receptação culposa, incompatível com o quadro de conhecimento presumido da origem criminosa.Da adulteração de sinal identificador4. A materialidade está comprovada, mas o elemento normativo “devesse saber” exige percepção concreta da irregularidade. A identificação das numerações originais do chassi e do motor exigiu exame pericial e reativo químico metalográfico, não se demonstrando que as alterações fossem inequívocas ao adquirente leigo. Presente dúvida razoável sobre o elemento subjetivo, impõe-se a absolvição (art. 386, inciso VII, do CPP).Do concurso de crimes e da dosimetria5. A autonomia entre os delitos impede que a absolvição quanto ao art. 311 arraste a receptação para a forma culposa, tornando prejudicado o exame da forma de concurso e remanescendo a condenação por receptação dolosa.6. Redimensionada a pena, fixa-se a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEDispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: O indeferimento de arrolamento genérico e futuro de testemunhas não configura cerceamento de defesa quando ausente indicação concreta e demonstração de prejuízo; a aquisição de veículo por preço vil, em negociação informal e sem documentação regular, aliada à ausência de consulta aos órgãos oficiais, caracteriza a cegueira deliberada e o dolo da receptação, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa; e a condenação pelo art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal exige prova segura de que o agente sabia ou devia saber da adulteração, não bastando irregularidades reveláveis apenas por perícia técnica.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CADH, art. 8.2, “f”; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 46, 49, § 1º, 59, 60, 69, 91, inciso II, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III (redação da Lei nº 14.562/2023); CPP, arts. 156, 209, 336, 386, inciso VII, 396-A, 563 e 593, inciso I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 700.369/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022; STJ, AgRg no HC n. 977.339/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Habeas Corpus nº 0052594-67.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0004128-25.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0035302-42.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001534-35.2024.8.16.0060, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026. Resumo em linguagem simples: O réu foi condenado por comprar uma motocicleta furtada, com número de chassi e placa adulterados, e por usá-la sabendo (ou devendo saber) dessas irregularidades. Ao julgar o recurso, o Tribunal entendeu que ele comprou a moto muito barata, de vendedor desconhecido pela internet, sem documento e sem checar a procedência, o que revela que preferiu não enxergar que a moto era produto de crime e, por isso, a condenação por receptação foi mantida. Quanto à adulteração dos números, como só foi possível descobri-la com perícia e produto químico, ficou a dúvida se um comprador comum perceberia e, na dúvida, o réu foi absolvido dessa parte. No fim, a pena foi reduzida e trocada por uma pena alternativa.