Ementa
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO, COM CHASSI, MOTOR E PLACA ADULTERADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO GENÉRICO E FUTURO DE TESTEMUNHAS. MOMENTO PRÓPRIO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL, DE VENDEDOR CONTATADO INFORMALMENTE EM REDE SOCIAL, SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E SEM CONSULTA AOS REGISTROS OFICIAIS. CEGUEIRA DELIBERADA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. ÔNUS DEFENSIVO DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO “DEVESSE SABER”. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR REVELADA APENAS POR PERÍCIA E REATIVO QUÍMICO METALOGRÁFICO. ADQUIRENTE LEIGO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 311 QUE NÃO CONTAMINA A RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. EXAME DA FORMA PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pelos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material, à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, relativamente a motocicleta de origem furtada, com chassi, motor e placa adulterados, apreendida em sua posse quando por ele conduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões consistem em definir: (i) se o indeferimento do pedido genérico de indicação futura de testemunhas configurou cerceamento de defesa; (ii) se restou demonstrado o dolo da receptação e, subsidiariamente, se cabível a desclassificação para a modalidade culposa; e (iii) se comprovado que o acusado devia saber da adulteração dos sinais identificadores, para a figura do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O rol de testemunhas deve ser apresentado com a resposta à acusação (art. 396-A do CPP), não tendo o Juízo vedado prova superveniente, mas apenas condicionado a novo requerimento à identificação da pessoa e à demonstração de imprescindibilidade. Ausente indicação concreta e não demonstrado prejuízo, incide a preclusão temporal e o postulado pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).2. A apreensão do bem de origem criminosa em poder do agente atrai à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo (art. 156 do CPP). A aquisição por preço manifestamente inferior ao de mercado, de vendedor contatado informalmente em rede social, sem documentação hábil à transferência e sem qualquer consulta aos registros oficiais, revela cegueira deliberada e o dolo exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal.3. As circunstâncias objetivas da aquisição não autorizam a desclassificação para a receptação culposa, incompatível com o quadro de conhecimento presumido da origem criminosa.Da adulteração de sinal identificador4. A materialidade está comprovada, mas o elemento normativo “devesse saber” exige percepção concreta da irregularidade. A identificação das numerações originais do chassi e do motor exigiu exame pericial e reativo químico metalográfico, não se demonstrando que as alterações fossem inequívocas ao adquirente leigo. Presente dúvida razoável sobre o elemento subjetivo, impõe-se a absolvição (art. 386, inciso VII, do CPP).Do concurso de crimes e da dosimetria5. A autonomia entre os delitos impede que a absolvição quanto ao art. 311 arraste a receptação para a forma culposa, tornando prejudicado o exame da forma de concurso e remanescendo a condenação por receptação dolosa.6. Redimensionada a pena, fixa-se a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEDispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: O indeferimento de arrolamento genérico e futuro de testemunhas não configura cerceamento de defesa quando ausente indicação concreta e demonstração de prejuízo; a aquisição de veículo por preço vil, em negociação informal e sem documentação regular, aliada à ausência de consulta aos órgãos oficiais, caracteriza a cegueira deliberada e o dolo da receptação, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa; e a condenação pelo art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal exige prova segura de que o agente sabia ou devia saber da adulteração, não bastando irregularidades reveláveis apenas por perícia técnica.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CADH, art. 8.2, “f”; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 46, 49, § 1º, 59, 60, 69, 91, inciso II, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III (redação da Lei nº 14.562/2023); CPP, arts. 156, 209, 336, 386, inciso VII, 396-A, 563 e 593, inciso I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 700.369/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022; STJ, AgRg no HC n. 977.339/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Habeas Corpus nº 0052594-67.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0004128-25.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0035302-42.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001534-35.2024.8.16.0060, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026.
Resumo em linguagem simples: O réu foi condenado por comprar uma motocicleta furtada, com número de chassi e placa adulterados, e por usá-la sabendo (ou devendo saber) dessas irregularidades. Ao julgar o recurso, o Tribunal entendeu que ele comprou a moto muito barata, de vendedor desconhecido pela internet, sem documento e sem checar a procedência, o que revela que preferiu não enxergar que a moto era produto de crime e, por isso, a condenação por receptação foi mantida. Quanto à adulteração dos números, como só foi possível descobri-la com perícia e produto químico, ficou a dúvida se um comprador comum perceberia e, na dúvida, o réu foi absolvido dessa parte. No fim, a pena foi reduzida e trocada por uma pena alternativa.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012460-44.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 25.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por GABRIEL TIOSSI, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR (mov. 136.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 3/30 (três trigésimos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, concedendo-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade.A denúncia (mov. 26.1 dos autos de origem), recebida no mov. 38.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"Em data não precisa até o dia 07 de junho de 2023, em local não preciso, nas cidades de Sarandi e Maringá-PR, o denunciado GABRIEL TIOSSI, com consciência e vontade de produzir o resultado, ADQUIRIU e CONDUZIU, em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta da marca Honda, modelo: CG 150 Titan KS, ano de fabricação: 2006, cor: vermelha, placa: AOA8309/PR, chassi: 9C2KC08207R021854, avaliada em R$ 8.098,00 (oito mil e noventa e oito reais), sabendo ser produto de ilícito, ou seja, crime de furto, ocorrido em 21 de maio de 2022, na cidade de Iretama-PR, em face da vítima Maria Elaine Jardim Real e de crime de adulteração de sinais identificadores do veículo automotor, ou seja, de adulteração de número de chassi, motor e placas, eis que estava com a numeração de chassi aparente nº 9C2KC08106R968059, sendo a numeração real nº 9C2KC08207R021854, a numeração do motor adulterado constava: nº JC41E1A618513, sendo a numeração real nº KC08E27021854 e estava com a placa AOA8309 sendo a placa original INP-4284, que devesse saber estar adulterado e remarcada, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.14), imagens (mov. 6.1 a 6.6), auto de exibição e apreensão (mov. 25.2), laudo pericial (mov. 25.4), boletim de ocorrência do furto (mov. 25.8), auto de entrega (mov. 25.1) e auto de avaliação (mov. 25.18) e auto de exibição e apreensão da placa (mov. 25.19). Consta dos autos que no dia 07 de junho de 2023, na Avenida Mário Clapier Urbinati, nesta cidade de Maringá-PR, a equipe policial militar estava em patrulhamento quando decidiram abordar o denunciado GABRIEL TIOSSI, que conduzia a motocicleta cuja placa estava parafusada e possuía o escapamento barulhento. Em interrogatório o denunciado informou que havia adquirido o veículo após ver anúncio no Facebook, de pessoa que não soube identificar, mas que mora em Sarandi. A motocicleta foi apreendida e devolvida à vítima, conforme autos de exibição e apreensão e entrega (mov. 1.12 e 25.11)."Na resposta à acusação (mov. 56.1 dos autos de origem), apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o réu pugnou pela concessão da justiça gratuita, arrolou as mesmas testemunhas da acusação e a sua genitora como informante, requerendo a possibilidade de oitiva de testemunhas adicionais que comparecessem à audiência, com base no artigo 8.2, alínea 'f', da Convenção Americana de Direitos Humanos.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 130.1 dos autos de origem), pediu a total procedência da pretensão punitiva para condenar o réu nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sustentando que a materialidade, a autoria e o dolo restaram cabalmente comprovados pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo pericial metalográfico, pelos depoimentos policiais e pela nítida desproporção entre o valor pago e o valor de mercado do bem, além de requerer a expedição de ofício para instauração de inquérito policial em face do vendedor do veículo (mov. 130.2 dos autos de origem).A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 134.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando a ausência de dolo e a boa-fé objetiva na compra do veículo pelo Facebook Marketplace, a inexistência de prova de ciência da adulteração dos sinais identificadores e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da gratuidade da justiça.A sentença de primeiro grau (mov. 136.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 311, § 2º, inciso III, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), aplicando-lhe a pena individualizada de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para a receptação, e de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para a adulteração de sinal identificador, totalizando a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 3/30 (três trigésimos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, concedendo-se o benefício da justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade, bem como determinando-se a destruição da motoneta apreendida por restar imprestável em face da adulteração.Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação por meio de advogado constituído (procuração e habilitação mov. 146), com razões no mov. 154.1 dos autos de origem, arguindo, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da pretensão de apresentar testemunhas adicionais formulada na resposta à acusação. No mérito, pugnou pela absolvição de ambos os delitos com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de dolo direto ou eventual, a comprovação da boa-fé objetiva mediante comprovante de pagamento via Pix e conversas na plataforma digital, a justificativa da desproporção de valor pela existência de débitos pendentes e a impossibilidade de o adquirente leigo identificar adulterações mecânicas sofisticadas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da receptação para a forma culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), o afastamento do concurso material para aplicação do concurso formal (artigo 70 do Código Penal), a manutenção do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e a preservação dos benefícios da gratuidade de justiça.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 157.1 dos autos de origem), manifestou-se pelo conhecimento e integral não provimento do apelo. Refutou a preliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de que a indicação tardia do rol de testemunhas encontra-se acobertada pela preclusão temporal nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. No mérito, sustentou o acerto da condenação, pontuando que o dolo de ambos os crimes restou evidenciado pela aquisição de veículo por preço vil, sem documentação hábil e com placa visivelmente adulterada de veículo baixado, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa e correta a cumulação material das reprimendas diante da autonomia dos desígnios e da diversidade de bens jurídicos tutelados.Já a Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento de mov. 16.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo apelante. Opinou pelo afastamento da preliminar de nulidade ante a preclusão temporal do rol testemunhal, e, no mérito, defendeu a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), bem como a absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelação é cabível, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, foi manifestada no ato da intimação pessoal da sentença, em 31 de março de 2026, e recebida como tempestiva pelo Juízo de origem.2. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesaA Defesa sustenta que o indeferimento do pedido de ouvir testemunhas que viessem a ser apresentadas no futuro restringiu a ampla defesa. A tese não procede, pois o art. 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta à acusação, o acusado poderá alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. A regra assegura previsibilidade ao procedimento sem impedir prova superveniente efetivamente relevante.No caso, a resposta à acusação não identificou pessoa concreta cuja oitiva houvesse sido impedida. Formulou apenas pedido aberto para apresentação de eventuais testemunhas adicionais. Ao indeferir a pretensão, o Juízo ressalvou expressamente que o surgimento de nova testemunha poderia ensejar requerimento específico, com sua identificação e demonstração de imprescindibilidade. Não houve, portanto, vedação absoluta à prova.Nas audiências, a Defesa não indicou testemunha remanescente nem requereu providência destinada à sua localização. A instrução foi, ademais, ampliada a requerimento do Ministério Público (mov. 104.1, deferido no mov. 107.1), na condição de testemunhas do juízo (art. 209 do Código de Processo Penal), com a oitiva de Juliana Rodrigues Guedes e Diego Borges Machado, pessoas diretamente ligadas à negociação.Nesse contexto, inexiste qualquer vício de nulidade no ato judicial que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas fora da oportunidade processual devida, incidindo a regra da preclusão temporal.Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a indicação do rol testemunhal deve ocorrer impreterivelmente na resposta à acusação, mutatis mutandis:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegava cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas, cujo rol foi apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decidiu que não há cerceamento de defesa no indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas, em respeito à ordem dos atos processuais e à preclusão temporal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme art. 396-A do CPP. 5. Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal não configura cerceamento de defesa." (AgRg no HC n. 977.339/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça assentou a legalidade do indeferimento de testemunhas indicadas a destempo, inexistindo cerceamento de defesa, mutatis mutandis:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHAS ARROLADAS DEPOIS DE ULTRAPASSADO O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. "Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal." (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0052594-67.2023.8.16.0000 – Guaraniaçu – Rel. Desª. Sonia Regina de Castro – J. 21.08.2023 - citamos a parte que interessa ao caso).Ademais, vigora no ordenamento processual penal pátrio o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não tiver resultado prejuízo. No caso concreto, o réu teve assegurada ampla dilação probatória, com a inquirição detalhada dos envolvidos na transação comercial da motocicleta, não se demonstrando qualquer prejuízo concreto advindo da decisão impugnada.Por fim, a garantia do art. 8.2, “f”, da Convenção Americana de Direitos Humanos não dispensa regras processuais razoáveis de indicação, pertinência e necessidade da prova. Desta forma, ausente restrição defensiva concreta ou prejuízo, rejeito a preliminar.3. Da análise da condenaçãoSuperada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito recursal.A insurgência recursal concentra-se no pleito de absolvição pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) ou, subsidiariamente, na sua desclassificação para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), bem como na absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador veicular (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) e na aplicação da regra do concurso formal (artigo 70 do Código Penal).Não obstante, procedo à análise integral da condenação para fins de contextualização e confirmação da correção da sentença.3.1. Da materialidade, da autoria objetiva e da delimitação da controvérsiaA origem criminosa da motocicleta e as adulterações dos sinais identificadores estão comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência da abordagem, imagens, laudo pericial nº 66.839/2023, boletim de ocorrência do furto, registros cadastrais, auto de entrega e auto de avaliação.O laudo identificou desbastamento por ação abrasiva e regravação no chassi e no motor. Mediante reativo químico metalográfico, revelou o chassi original 9C2KC08207R021854 e o motor KC08E27021854, correspondentes à motocicleta Honda CG 150 Titan, placa original INP-4284, furtada em Iretama/PR em 21 de maio de 2022.Também é incontroverso que o apelante adquiriu e conduzia o veículo quando abordado. A controvérsia reside nos elementos subjetivos, ou seja, saber ser o bem produto de crime, para a receptação dolosa, e dever saber da adulteração, para a figura equiparada do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.3.2. Do crime de receptação: dolo evidenciado pela cegueira deliberada e impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposaO art. 180, caput, do Código Penal reclama, para a modalidade dolosa, a ciência da origem criminosa da coisa, anterior ou contemporânea à ação típica, ciência que se afere não apenas por confissão, mas pelo conjunto das circunstâncias objetivas que gravitam em torno da aquisição e da posse do bem.O Superior Tribunal de Justiça orienta que, apreendido bem de origem criminosa na posse do acusado, incumbe à defesa apresentar elementos capazes de demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo, sem que isso configure inversão absoluta do ônus probatório ou afastamento da presunção de inocência, mas decorrência do art. 156 do Código de Processo Penal:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes". (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)No caso, a defesa apresentou registros da negociação e comprovante de pagamento por meio identificável, deles pretendendo extrair a boa-fé do apelante. Tais elementos, contudo, longe de infirmar o dolo, apenas reforçam o quadro de conhecimento presumido da origem criminosa, quando confrontados com as demais circunstâncias objetivas da aquisição.Com efeito, o veículo, avaliado em R$ 8.098,00 (oito mil e noventa e oito reais), conforme auto de avaliação (mov. 25.18), foi adquirido por R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ainda que acrescido de alegada pendência de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor manifestamente inferior ao de mercado. A aquisição deu-se de vendedor contatado informalmente em rede social, sem prévia consulta aos dados perante o DETRAN, com pagamento efetuado em conta de pessoa diversa do vendedor e recebimento do bem sem documentação suficiente à imediata transferência.Em seu interrogatório judicial (mov. 84.4 dos autos de origem), o próprio apelante Gabriel Tiossi admitiu não ter adotado qualquer cautela mínima:"Que comprou a moto pelo Facebook, e o vendedor passou seu Whatsapp; Que conversaram, ele passou o endereço e foi ver a motocicleta pessoalmente; Que gostou da moto e passou 'PIX' para ele; Que não sabia que a moto era adulterada, pois o vendedor disse que ela era 'certinha' e devia apenas R$ 500,00; Que pagou R$ 3.700,00, pois o anúncio era de R$ 4.200,00 e conseguiu o desconto; Que não teve tempo para verificar a procedência antes, pois trabalhava em dois períodos; Que recebeu apenas o documento 'verde' da moto; Que não consultou o documento no site do Detran porque não deu tempo; Que não percebeu que a placa não era original, pois a moto estava bem arrumada e ele era leigo em relação a chassi e documentos."A genitora do apelante, Suely Lincoln de Barros, ouvida na qualidade de informante, confirmou a ausência de qualquer diligência do filho quanto à procedência do bem (mov. 84.3 dos autos de origem):"Que seu filho comprou a motocicleta através das redes sociais; Que ele não sabia que era adulterada, comprou para seu trabalho; Que GABRIEL não pesquisou se a motocicleta estava regular, comprou na confiança; Que o conheceu pelo anúncio de vendas e negociou tudo pela internet."Por sua vez, a testemunha do juízo Diego Borges Machado, apontado como vendedor, relatou que atua na compra e venda informal de veículos e que a motocicleta lhe foi repassada com “documentação atrasada”, tendo sido anunciada e revendida ao apelante nessa condição (mov. 126.2 dos autos de origem), o que, longe de socorrer a defesa, evidencia o contexto de informalidade e irregularidade documental em que o negócio foi celebrado.Esse acervo demonstra que o apelante, diante de sinais objetivos e convergentes de ilicitude, quais sejam, preço vil, vendedor desconhecido contatado pela internet, ausência de documentação hábil e inexistência de qualquer consulta oficial, optou por não verificar a procedência do bem, quando lhe era plenamente possível e exigível fazê-lo. Não se cuida de mera imprudência, mas de deliberada opção por permanecer em estado de ignorância a respeito daquilo que as circunstâncias tornavam evidente, hipótese que caracteriza a cegueira deliberada e o dolo, equiparável ao conhecimento da origem ilícita e contemporâneo à aquisição do bem, exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal.O reconhecimento do dolo, em situações como a presente, é o que tem prevalecido na jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal, em casos de expressiva similitude fática, isto é, aquisição de motocicleta furtada, por meio de negociação informal em rede social, por valor abaixo do mercado e sem documentação regular, nos quais se assentou a inviabilidade da desclassificação para a modalidade culposa, mutatis mutandis:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL, SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E EM CONDIÇÕES ATÍPICAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta por ré condenada por receptação dolosa (art. 180, caput, CP). Pedido de absolvição por suposta ausência de dolo, sob alegação de desconhecimento da origem criminosa do veículo. Subsidiariamente, requer desclassificação para receptação culposa. II. Questão em discussão I. Verificar se o conjunto probatório afasta o dolo na aquisição e condução do veículo de origem ilícita. II. Analisar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria estão comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos colhidos em juízo. O veículo foi adquirido em condições anormais: ausência de documentação, preço muito inferior ao mercado e vendedor desconhecido. A ré admitiu ter adquirido o bem como “piseiro”, termo que, segundo testemunhos, refere-se a veículos com irregularidades e possível procedência criminosa. As contradições nos relatos e o histórico de aquisição de outros veículos irregulares reforçam a consciência da ilicitude. Os depoimentos dos policiais são coerentes e constituem meio de prova idôneo, não havendo demonstração de parcialidade. Não há elementos que indiquem imprudência ou negligência, mas sim aceitação do risco da origem ilícita, afastando a modalidade culposa. O conjunto probatório é robusto e impede o acolhimento da absolvição ou da desclassificação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004128-25.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.08.2026).Cumpre distinguir, por relevante, o presente caso daqueles em que a corroboração externa da versão defensiva efetivamente impede a conclusão segura sobre o dolo. Aqui, a circunstância de o vendedor Diego Borges Machado ter sido identificado e ouvido em juízo não milita em favor do apelante, porquanto o próprio vendedor confirmou a informalidade do negócio e a ausência de documentação regular, reforçando, e não afastando, o quadro indiciário da origem criminosa que o adquirente, deliberadamente, deixou de investigar.Por fim, precisamente porque presente o dolo, na modalidade da cegueira deliberada, não há espaço para o acolhimento do pedido subsidiário de desclassificação para a receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), figura reservada às hipóteses de mera inobservância do dever objetivo de cuidado, incompatível com a deliberada assunção do risco quanto à origem ilícita, tal como verificada nos autos.Não infirma essa conclusão o parecer da Procuradoria de Justiça, que pugnou pela desclassificação para a forma culposa. Diversamente da percepção da regravação técnica do chassi e do motor, revelada apenas por reativo químico metalográfico, o dolo da receptação não reclama expertise, extraindo-se de dados objetivos plenamente acessíveis ao homem médio, quais sejam, o preço vil, o vendedor desconhecido contatado em rede social, a ausência de documentação hábil e a inexistência de qualquer consulta oficial, de modo que a baixa escolaridade do apelante não afasta a cegueira deliberada quanto à origem criminosa do bem.Mantém-se, pois, a condenação pelo crime de receptação na forma dolosa (art. 180, caput, do Código Penal).3.3. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código PenalNo que tange ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a defesa requer a absolvição do apelante, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de dolo e a inviabilidade de exigir do comprador leigo a percepção de adulterações sofisticadas que somente foram constatadas por perícia técnica mediante aplicação de reagentes químicos. Neste ponto, razão assiste ao recorrente.A Lei nº 14.562/2023 passou a equiparar ao caput do art. 311 a conduta de quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado.A materialidade da infração penal encontra-se comprovada pelo laudo de exame de veículo a motor nº 66.839/2023, elaborado pela Polícia Científica do Estado do Paraná (mov. 25.4 dos autos de origem). A questão é definir se as circunstâncias demonstram, sem dúvida razoável, que o apelante devia reconhecer a irregularidade.A expressão “devesse saber” não cria responsabilidade objetiva. O elemento normativo exige demonstração de que os sinais externos, a experiência do agente e o contexto da aquisição tornavam concretamente perceptível a adulteração. A prova deve ser diferenciada conforme o sinal identificador examinado. A irregularidade visual da placa foi suficiente para despertar a suspeita dos policiais e justificar a abordagem. Diversamente, a identificação das numerações originais do chassi e do motor exigiu exame pericial e aplicação de reativo químico metalográfico.A percepção de que a placa apresentava irregularidade, já valorada, no tópico anterior, como um dos indícios da origem ilícita do bem para fins da receptação dolosa, não se confunde com a ciência ou o dever de saber acerca da adulteração técnica dos sinais identificadores, cujo reconhecimento pressupunha percepção concreta da regravação do chassi e do motor, somente revelada por exame pericial. O laudo não afirmou que as alterações fossem ostensivas a qualquer pessoa, nem descreveu padrão de visibilidade que permitisse atribuir ao comprador leigo reconhecimento seguro.O apelante tinha 22 anos à época, exercia a função de chapeiro, possuía primeiro grau incompleto e estava na posse do bem havia poucos dias. Não foram encontrados com ele instrumentos de adulteração, placas originais ou objetos relacionados à remarcação, tampouco há prova de que tenha participado da alteração. Presente dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo específico exigido pelo tipo, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Neste sentido, este Tribunal tem reconhecido que a mera posse ou condução de veículo com sinal identificador adulterado, desacompanhada de prova segura do elemento subjetivo exigido pelo tipo, impõe a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, mutatis mutandis:APELAÇÃO CRIME – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2°, INCISO III, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE O RÉU RECEBEU E UTILIZOU AUTOMÓVEL QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO PRESENTE CASO A PROVA PRODUZIDA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAM A PRÁTICA PELO ORA APELANTE NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0035302-42.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.07.2026).No mesmo diapasão, reconhecendo que, comprovada a materialidade, mas ausente prova segura do dolo e da ciência da adulteração, a absolvição é medida que se impõe:APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À AUTORIA E AO DOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, QUE A APELANTE DETINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES OU DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0001534-35.2024.8.16.0060 – Cantagalo – Rel. Desª. Priscilla Placha Sá – J. 17.08.2026).Absolvo, por conseguinte, o apelante da imputação do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.3.4. Do concurso de crimes e da autonomia das imputaçõesA Defesa requer o afastamento do concurso material e a incidência do concurso formal. Todavia, a absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) elimina a pluralidade de infrações reconhecida na sentença e, portanto, torna prejudicado o exame da forma de concurso, remanescendo apenas a condenação pelo crime de receptação.Registre-se, por oportuno, que a absolvição quanto ao art. 311 não repercute na tipificação da receptação, tampouco autoriza a sua desclassificação para a forma culposa. Trata-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos, o patrimônio e a fé pública, e cujos elementos subjetivos são aferidos separadamente. A insuficiência probatória quanto à ciência específica da adulteração técnica dos sinais identificadores não infirma o dolo, já demonstrado, quanto à origem criminosa do bem, de modo que subsiste íntegra a condenação por receptação dolosa.4. Da dosimetria da penaAbsolvido o apelante quanto ao art. 311 e remanescendo a condenação exclusivamente pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), impõe-se nova individualização, respeitado o preceito secundário do tipo, que comina reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.4.1. Da primeira fase da dosimetriaAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis, porquanto a culpabilidade não excede a inerente ao tipo, o réu é primário e não possui maus antecedentes (Oráculo de mov. 83.1), não há dados idôneos para avaliação negativa da conduta social ou da personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassam a normalidade da espécie, e não houve contribuição relevante da vítima. Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.4.2. Da segunda fase da dosimetriaNão incidem agravantes ou atenuantes. A pena intermediária permanece em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Da terceira fase da dosimetriaAusentes causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos dos artigos 49, § 1º, e 60 do Código Penal. O valor unitário do dia-multa é fixado no mínimo legal, à míngua de elementos idôneos sobre a capacidade econômica do apelante, beneficiário da gratuidade da justiça.4.4. Do regime inicial, da substituição, da detração e da fiançaO regime inicial é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e sendo a pena não superior a 4 (quatro) anos e o crime praticado sem violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (art. 46 do Código Penal), solução que se mantém em consonância com a sentença e com o recurso exclusivo da defesa.O período de 1 (um) dia de prisão cautelar fica registrado para os fins legais, sendo a detração apreciada pelo Juízo da Execução, sem prejuízo do regime e da substituição ora fixados. Permanecem o direito de recorrer em liberdade e a justiça gratuita, ausente recurso ministerial quanto a esses capítulos.Por fim, o valor da fiança recolhida nos autos destina-se, na ordem, ao pagamento da multa e das custas processuais, restituindo-se eventual saldo ao réu, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal.III. DISPOSITIVOPor todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, rejeitando a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, mantendo a condenação pelo crime de receptação na forma dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e afastando o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, absolvendo o apelante da imputação do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e declarando prejudicado o pedido relativo à forma de concurso.Redimensiono a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, ficando registrado 1 (um) dia de prisão cautelar para fins de detração pelo Juízo da Execução.Quanto aos bens apreendidos, afasto a determinação de destruição da motocicleta constante da sentença, porquanto o veículo, produto do furto, já foi restituído à vítima, conforme auto de entrega (mov. 25.11) constante dos autos de origem, e determino a destruição das placas e demais componentes identificadores adulterados apreendidos (mov. 25.19), por constituírem instrumentos e produto do crime, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal.Mantenho o direito de recorrer em liberdade, a justiça gratuita e os demais capítulos que não conflitarem com este julgamento.Por fim, com fundamento no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, determino a intimação da vítima Maria Elaine Jardim Leal acerca do teor do presente acórdão, encaminhando-se a comunicação ao endereço constante dos autos, com as cautelas legais.É o voto.
|