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Processo:
0062258-20.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL

Autos nº. 0062258-20.2026.8.16.0000

Recurso: 0062258-20.2026.8.16.0000 MI
Classe Processual: Mandado de Injunção
Assunto Principal: Servidores Ativos
Impetrante(s): SINDPAR- Sindicato dos Servidores Públicos Estadual na Area de

Pesquisa Agr. e Agrop. do Estado do Paraná
Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ

Governador do Estado do Paraná
Vistos, etc..

1. Trata-se de mandado de injunção, com pedido liminar, impetrado por
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ – SINDPA em face de suposta omissão legislativa imputada ao GOVERNADOR DO
ESTADO DO PARANÁ que teria deixado de exercer a iniciativa de lei para viabilizar os
pagamentos retroativos permitidos na Lei Complementar Federal nº 226/2026 (mov. 1.5).
O presente writ defende que a Lei Complementar Federal nº 226/2026
permitiu o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e
congêneres, cujo pagamento foi suspenso aos servidores públicos dos Estados que
decretaram calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19, restando a cada ente
federado promover a adequação de suas legislações internas, o que ainda não foi feito no
Estado do Paraná.
O impetrante afirma, em suma, que: a) é entidade sindical, constituída há
mais de 1 (um) ano, representativa dos servidores públicos na agropecuária estadual e, nessa
condição, tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de injunção, na forma do artigo 12
da Lei Federal nº 13.300/2016; b) a Lei Federal nº 13.300/2016, ao regulamentar o instituto,
consolidou o entendimento acerca da teoria não-concretista, permitindo que o Poder Judiciário
declare a omissão e viabilize diretamente o exercício do direito obstaculizado, fixando
condições e prazos para a superação da mora legislativa; c) a Lei Complementar Federal nº
226/2026 autorizou que os Estados que decretaram calamidade pública decorrente da
pandemia COVID-19 e tinham suspensos os pagamentos dessa verba possam, agora, realizar
o pagamento retroativo; d) a referida norma possui característica de norma federal autorizativa
de prerrogativa e, assim, depende de regulamentação por lei estadual para ser plenamente
exercitável pelos servidores do Estado; e) a lei complementar federal não ofertou aos entes
federativos uma inconsequente "liberdade" para legislar, ao contrário instituiu uma prerrogativa
e competência legislativa condicionada à deliberação; f) esse "poder-dever" de deliberar sobre
a matéria é especialmente patente, porque a própria lei federal já estabeleceu as balizas para
tal autorização, cabendo ao Estado do Paraná apenas verificar sua adequação orçamentária
interna e expressar sua vontade legislativa; g) a omissão do Governador do Estado não é de
ordem discricionária, mas de cunho constitucionalmente ilegítimo, pois inviabiliza a eficácia da
norma federal; h) a inércia fera ineficácia normativa e inconstitucional, viola os princípio da
moralidade e da eficiência administrativa (artigo 37 da CF), causa desigualdade e insegurança
jurídica e cria um “estado de coisas inconstitucional”; i) não se pretende que o Poder Judiciário
se imiscua na discricionariedade do legislador estadual quanto ao conteúdo, mas apenas
superar o óbice para que os pagamentos retroativos possam ser realizados no Estado do
Paraná; j) o Judiciário, ao atuar, não estará criando lei, mas removendo obstáculo
inconstitucional à sua criação, sendo imperioso que se fixe prazo pra que o Governador do
Estado adote as medidas necessárias para o impulso do processo legislativo, permitindo que a
Assembleia Legislativa possa deliberar sobre a matéria (mov. 1.1).
Requer a concessão de liminar para que o Governador do Estado seja
compelido a impulsionar o processo legislativo no sentido de regulamentar a autorização
permitida pela Lei Complementar Federal nº 226/2026 ou, sucessivamente, que se fixe prazo
para apresentação de plano de trabalho e cronograma, sob pena de multa diária de R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de descumprimento.
No mérito, pugna pela declaração da mora legislativa e pela determinação
para que o Governador do Estado adote as providencias legislativas necessárias,
subsidiariamente, pede que a Lei Complementar Federal nº 226/2026 seja aplicada
diretamente ao estado do Paraná até que sobrevenha a regulamentação estadual.
É o breve relato.
Decido.

2. O mandado de injunção é ação constitucional destinada a suprir
omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Confira-se a matriz constitucional e a lei que a regulamentou:

Constituição Federal
Art. 5º (...):
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Lei Federal nº 13.300/2016
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.

Nota-se, portanto, que o writ não tutela todas as omissões legislativas, mas
apenas aquelas ligadas a direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas próprias da
nacionalidade, soberania e cidadania. Observe-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL (...). AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
INJUNÇÃO. (...). 2. O mandado de injunção tem por objeto a colmatagem de lacuna
legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente
assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). (...). (STF, MI 7502 AgR,
Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2025 PUBLIC 18-09-2025)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 3. Natureza
mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que
inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de
prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. (...). (STF, MI 6814
AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-02-2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019)

Dada a sua natureza constitucional, é corolário do mandado de injunção
que a omissão legislativa que se pretende suprir deva se referir, necessariamente, a
regulamentação de norma de eficácia limitada stricto sensu prevista diretamente no texto
constitucional.
Confira-se, sobre o afirmado, a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES[1]:

“O mandado de injunção somente se refere à omissão de regulamentação de norma
constitucional. (...).
Os requisitos para o mandado de injunção são: a falta de norma reguladora de uma
previsão constitucional e a inviabilização do exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

No mesmo sentido é a lição de Carlos Augusto Alcântara Macedo[2]:

“(...). preferimos acolher a tese defendida por aqueles que sustentam que os direitos
tutelados pela injunção são todos os enunciados na Constituição que reclamam a
interposição legislatoris como condição de fruição do direito ou liberdade agasalhada”.

Ainda nesse trilhar, o ensinamento de José Afonso da Silva[3]:

“Constitui um remédio ou ação constitucional postos á disposição de quem se
considere titular de qualquer daqueles direito, liberdades ou prerrogativas inviáveis
por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição. Sua
principal finalidade consiste assim em conferir imediata aplicabilidade à norma
constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de
ausência de regulamentação. (...). É aí que entra a função do mandado de injunção:
fazer com que a norma constitucional seja aplicada em favor do impetrante,
independentemente de regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada”.

Finalmente Gilmar Mendes[4]:

“O mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever
constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente
assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à
cidadania).

Nessa exata direção é a jurisprudência consolidada da Corte Suprema,
exigindo-se como condição para o manejo injuntivo que a norma que se queira dar efetividade
esteja veiculada diretamente na Carta Magna:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE LACUNA
TÉCNICA. (...). 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de
omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos
constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e
a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do
direito alegado. 2. Não há norma constitucional que determine a inclusão de
servidores administrativos na carreira do órgão indicado no art. 144, I, da CRFB. Sem
a demonstração de lacuna técnica quanto ao descumprimento de algum dever
constitucional pelo legislador, não deve ser conhecido o mandado de injunção. 3. (...).
(STF, MI 6748 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-
2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 2. O Plenário deste
Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é
imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja
sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora.
(STF, MI 7328 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-
2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 1. O cabimento do
mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo
de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais
de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a
omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado. (...). (STF, MI 7456 AgR,
Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 2. O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º,
inciso LXXI, da Constituição Federal e prevê que o mesmo será concedido sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania. 3. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado
de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional
(omissão total ou parcial do Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania. (STF, RE 1526375 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s
/n DIVULG 13-08-2025 PUBLIC 14-08-2025)

No caso em análise, não há nenhum preceito constitucional que proclame
direta e categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentar, vale dizer, inexiste
norma constitucional que preveja ou enuncie o direito a pagamentos retroativos de anuênio,
triênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio aos entes federados que decretaram estado
de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19.
É a própria Lei Complementar Federal nº 226/2026 que veicula a previsão
esse direito, não a Constituição Federal.
A referida Lei Complementar Federal nº 226/2026, ao inserir o art. 8º-A na
Lei Complementar Federal nº 173/2020 (que instituiu o regime fiscal emergencial decorrente da
pandemia de Covid-19), passou a admitir o pagamento retroativo de vantagens funcionais por
tempo de serviço, matéria afeta estritamente ao plano infraconstitucional do regime jurídico-
remuneratório dos servidores públicos, vale dizer, a previsão de vantagens funcionais e a
autorização de pagamento retroativo não decorre diretamente de enunciado constitucional
dotado de eficácia limitada.
A Constituição Federal, rememore-se, não assegura aos servidores
públicos o direito a adicionais temporais, licença-prêmio ou sexta-parte, tampouco à sua
percepção retroativa, limitando-se a reservar à lei de cada ente federativo a fixação e a
alteração da remuneração de seus servidores (art. 37, X), em decorrência da autonomia
político-administrativa (arts. 18, 25 e 30) e da competência para dispor sobre o regime jurídico
do respectivo quadro de pessoal (art. 39).
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a
constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (ADIs nºs 6.442,
6.447, 6.450 e 6.525), assentou que a suspensão da contagem do tempo para fins de
aquisição de vantagens temporais configurou legítima opção do legislador, voltada à
contenção de despesas com pessoal em contexto de calamidade pública, e não supressão de
direito de estatura constitucional.
A omissão legislativa apontada neste writ tem por fundamento, portanto,
uma norma infraconstitucional, qual seja a Lei Complementar Federal nº 226/2026, motivo pelo
qual está ausente o pressuposto fundamental da via injuntiva, que é tornar eficaz uma
determinação enunciada diretamente pela Constituição Federal.
Observe-se, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
SUPOSTA LACUNA NO ART. 40, § 4º-B, DA CRFB/88. VIA INJUNCIONAL.
INADEQUAÇÃO. (...). 2. O mandado de injunção tem por objeto a colmatagem de
lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades
constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição
Federal). 3. In casu, a suposta omissão legislativa teve por fundamento comando que
estabelece a possibilidade de complementação em norma de hierarquia
infraconstitucional, o que evidencia a impropriedade, no caso, da via do mandado de
injunção, (...). (STF, MI 7502 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado
em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2025 PUBLIC 18-
09-2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INFORMATIZAÇÃO DO
PROCESSO JUDICIAL. (...). 2. Não há nenhum preceito constitucional que proclame
categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentação, o que
impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. 3. A omissão legislativa apontada tem por fundamento, na verdade,
norma infraconstitucional (art. 18, da Lei n.º 11.419/2006). Porém, ausente dever
constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal
objetivo. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, MI 7413
AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)

Como corolário, é incabível a via injuntiva para dar eficácia à Lei
Complementar Federal nº 226/2026, norma de natureza infraconstitucional, motivo pelo qual a
petição inicial deve ser liminarmente indeferida por inadequação da via eleita.
Observe-se, no exato sentido do que se expôs, a jurisprudência acerca da
extinção sem resolução de mérito de mandado de injunção que pretende conferir eficácia à lei
infraconstitucional:

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO A PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO INTERNO
DO CORPO DE BOMBEIROS SEM LIMITE DE IDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA
ESTADUAL PREVISTA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
COMANDO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Caso em exame. 1. Mandado de
Injunção com pedido liminar impetrado em face do Exmo. Sr. Governador do Estado
do Rio de Janeiro, postulando o reconhecimento da omissão legislativa e, com base
na teoria concretista, a aplicação imediata da Lei nº 14.751/2023 ao âmbito do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o exercício do direito
do Impetrante de participar do concurso interno para o QOEM sem limitação o de
idade. (...). 4. O Mandado de Injunção é o instrumento processual adequado à
viabilização do exercício de direitos previstos na Constituição da Republica Federativa
do Brasil, bem como a combater a inércia do legislador que não vier a regulamentar
dispositivos constitucionais de eficácia limitada, ou seja, aqueles que dependam de
regulamentação para a produção de seus efeitos. 5. Na hipótese dos autos, não se
vislumbra a ocorrência dos pressupostos acima apontados, sobretudo os relativos ao
próprio direito constitucional, visto que não se apontou a existência de disciplina
direta em sede constitucional, tendo se invocado, apenas, omissão em relação à
regulamentação, em âmbito estadual, de disciplina contida em legislação federal, ou
seja, infraconstitucional. 6. O direito vindicado pelo impetrante não está previsto em
preceito emanado da Constituição Federal de 1988, mas, tão somente, no art. 15 § 2º
da Lei 14.751/2023, a qual, sabidamente, é regramento infraconstitucional. Não por
outra razão, não se acha legitimado, na espécie, o manejo do mandado de injunção
para o desiderato deduzido na exordial. 7. Demonstrada a inadequação da via eleita,
impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 6º da Lei nº 13 .300
/2016, com a extinção do feito, sem o julgamento de mérito. (...). (TJRJ – MI
00542787220258190000, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de
Julgamento: 11/09/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/09/2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - OMISSÃO
LEGISLATIVA - SERVIDÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI
ESTADUAL Nº 20.922/2013 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 2. "Para que possa atuar a norma pertinente ao
instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente
reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que,
ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não
se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional" ( MI nº 642, STF, Min. Celso de Mello). 3. Ausente direito
previsto constitucionalmente, o mandado de injunção deve ser extinto sem resolução
do mérito, com denegação da ordem reclamada. (TJMG - MI:
07815550520168130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 12
/11/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 19/11/2021)

Observe-se, ainda, a sedimentada jurisprudência deste Colendo Órgão
Especial em casos análogos envolvendo pagamentos referentes a vantagens próprias do
regime jurídico de servidor público, portanto, veiculados em legislação infraconstitucional:

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
PARANÁ NA REGULAMENTAÇÃO DO ART.34, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, NO QUE TANGE A HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE
QUESTIONAMENTO PELO MANDADO DE INJUNÇÃO, DE SUPOSTA OMISSÃO
EMBASADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO
MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ajuizamento do Mandado de Injunção
pressupõe dois requisitos que são: (i) a impossibilidade do exercício do direito
constitucional assegurado, e (ii) a falta de regulamentação deste direito. (...). 4. Além
disso, o mandado de injunção não se presta para correção de omissão embasada em
legislação infraconstitucional. Tal ação é destinada ao resguardo do cidadão que teve
cerceado direito previsto na norma constitucional, e que ainda não foi regulamentado,
e não para tentar obter tutela jurisdicional com base em legislação infraconstitucional.
(...). (TJPR - Órgão Especial - MI 1746641-2 - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON
MIZUTA - - J. 05.11.2018)

MANDADO DE INJUNÇÃO - AVENTADA NECESSIDADE DE GRATIFICAÇÃO
PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL
EXPECIALÍSSIMO - HIPÓTESES ESPECÍFICAS NO ART. 5º, LXI, DA CF - DIREITO
PREVISTO APENAS EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO
- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - Órgão Especial - MI 679726-8 - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.07.2011)

Além desse fundamento, há outro óbice igualmente inafastável que impõe
o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, qual seja, a Lei Complementar
Federal nº 226/2026 é meramente autorizativa - e não impositiva – o que descaracteriza o
conceito de omissão legislativa.
O art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, acrescido pela Lei
Complementar nº 226/2026, dispõe expressamente que o ente federativo "poderá" autorizar os
pagamentos retroativos.
A opção legislativa pelo vocábulo facultativo atesta claramente a natureza
meramente autorizativa do preceito, que se limita a autorizar a adoção da medida - caso seja
da conveniência e oportunidade, observada a disponibilidade orçamentária -, sem lhe atribuir
dever jurídico de legislar.
Inexistindo, na própria legislação federal, comando que imponha ao
Município a edição de norma regulamentadora, não há falar em omissão legislativa
inconstitucional, porquanto a mora pressupõe, necessariamente, o descumprimento de um
dever de legislar.
Por conseguinte, a opção por não editar a norma local, ou por diferir sua
edição para momento oportuno, traduz legítimo exercício da autonomia municipal e da
discricionariedade inerente à função legislativa, não podendo ser qualificada como inércia apta
a ensejar a atuação supletiva do Poder Judiciário pela via injuntiva.
Observe-se, no sentido acima exposto, o recente julgado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:

“Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Selma Regina Morais , qualificada
nos autos, em face da Câmara de Vereadores de Taboão da Serra e do Município de
Taboão da Serra , no qual a impetrante alega que a Lei Complementar Federal nº
226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como "Lei de Descongela", ao alterar a Lei
Complementar nº 173/2020, inseriu o art. 8º-A, autorizando os entes federativos que
decretaram estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 a
realizarem pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte,
licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. (...).
O art. 8º-A da LC 173/2020, introduzido pela LC 226/2026, dispõe, textualmente, que
o ente federativo "poderá" autorizar os pagamentos retroativos. A escolha do verbo
pelo legislador federal é inequívoca e deliberada: trata-se de norma autorizativa, e
não impositiva. Se a própria lei federal não obriga o município a legislar, não há como
se falar em omissão legislativa inconstitucional. A decisão de não editar a norma
regulamentadora local, ou de aguardar momento oportuno para fazê-lo, corresponde
ao legítimo exercício da autonomia municipal e da discricionariedade do Poder
Legislativo, não podendo ser qualificada como inércia passível de suprimento pela via
injuncional. (...).
Ante o exposto, com fundamento no art. 330, incisos I e III, e no art. 485, incisos I e
VI, todos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 6º, § 1º, da Lei nº
13.300/2016, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da manifesta inadequação da via eleita,
da ausência de direito constitucional a ser tutelado, do caráter meramente autorizativo
da norma federal invocada e da inexistência de mora legislativa.” (TJSP – MI
1001410-87.2026.8.26.0609 - 3ª Câmara Dto Público – Rel. Luiz Henrique Lorey –
Julg. 11/05/2026)

Portanto, é incabível a via injuntiva para dar eficácia à Lei Complementar
Federal nº 226/2026, norma de natureza infraconstitucional e meramente autorizativa, motivo
pelo qual a petição inicial deve ser liminarmente indeferida por inadequação da via eleita, na
forma do artigo 6º da Lei Federal nº 13.300/2016, artigo 485, inciso VI do Código de Processo
Civil e artigo 182, inciso XXIV d RITJPR.

3. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito
sem resolução de mérito, em razão do não cabimento da ação para dar eficácia à norma
infraconstitucional e de natureza meramente autorizativa, nos termos do artigo 6º da Lei
Federal nº 13.300/2016, artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso
XXIV d RITJPR.

4. Intimem-se e, após o decurso do prazo, arquivem-se.
Curitiba, 28 de outubro de 2026.

LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Desembargador Relator

[1] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 22ª edição, Ed. Atlas, São Paulo/SP, 2007,
pgs. 165/166
[2] MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de Injunção: um instrumento de efetividade
da Constituição. Ed. Atlas, São Paulo/SP, 2000, p. 70
[3] SILCA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 edição. Ed. Malheiros, São
Paulo/Sp, 2003, os. 447/448
[4] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7ª edição. Ed. Saraiva. São
Paulo/Sp, 2012, p. 1359