Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0062258-20.2026.8.16.0000 Recurso: 0062258-20.2026.8.16.0000 MI Classe Processual: Mandado de Injunção Assunto Principal: Servidores Ativos Impetrante(s): SINDPAR- Sindicato dos Servidores Públicos Estadual na Area de Pesquisa Agr. e Agrop. do Estado do Paraná Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ Governador do Estado do Paraná Vistos, etc.. 1. Trata-se de mandado de injunção, com pedido liminar, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDPA em face de suposta omissão legislativa imputada ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ que teria deixado de exercer a iniciativa de lei para viabilizar os pagamentos retroativos permitidos na Lei Complementar Federal nº 226/2026 (mov. 1.5). O presente writ defende que a Lei Complementar Federal nº 226/2026 permitiu o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e congêneres, cujo pagamento foi suspenso aos servidores públicos dos Estados que decretaram calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19, restando a cada ente federado promover a adequação de suas legislações internas, o que ainda não foi feito no Estado do Paraná. O impetrante afirma, em suma, que: a) é entidade sindical, constituída há mais de 1 (um) ano, representativa dos servidores públicos na agropecuária estadual e, nessa condição, tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de injunção, na forma do artigo 12 da Lei Federal nº 13.300/2016; b) a Lei Federal nº 13.300/2016, ao regulamentar o instituto, consolidou o entendimento acerca da teoria não-concretista, permitindo que o Poder Judiciário declare a omissão e viabilize diretamente o exercício do direito obstaculizado, fixando condições e prazos para a superação da mora legislativa; c) a Lei Complementar Federal nº 226/2026 autorizou que os Estados que decretaram calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19 e tinham suspensos os pagamentos dessa verba possam, agora, realizar o pagamento retroativo; d) a referida norma possui característica de norma federal autorizativa de prerrogativa e, assim, depende de regulamentação por lei estadual para ser plenamente exercitável pelos servidores do Estado; e) a lei complementar federal não ofertou aos entes federativos uma inconsequente "liberdade" para legislar, ao contrário instituiu uma prerrogativa e competência legislativa condicionada à deliberação; f) esse "poder-dever" de deliberar sobre a matéria é especialmente patente, porque a própria lei federal já estabeleceu as balizas para tal autorização, cabendo ao Estado do Paraná apenas verificar sua adequação orçamentária interna e expressar sua vontade legislativa; g) a omissão do Governador do Estado não é de ordem discricionária, mas de cunho constitucionalmente ilegítimo, pois inviabiliza a eficácia da norma federal; h) a inércia fera ineficácia normativa e inconstitucional, viola os princípio da moralidade e da eficiência administrativa (artigo 37 da CF), causa desigualdade e insegurança jurídica e cria um “estado de coisas inconstitucional”; i) não se pretende que o Poder Judiciário se imiscua na discricionariedade do legislador estadual quanto ao conteúdo, mas apenas superar o óbice para que os pagamentos retroativos possam ser realizados no Estado do Paraná; j) o Judiciário, ao atuar, não estará criando lei, mas removendo obstáculo inconstitucional à sua criação, sendo imperioso que se fixe prazo pra que o Governador do Estado adote as medidas necessárias para o impulso do processo legislativo, permitindo que a Assembleia Legislativa possa deliberar sobre a matéria (mov. 1.1). Requer a concessão de liminar para que o Governador do Estado seja compelido a impulsionar o processo legislativo no sentido de regulamentar a autorização permitida pela Lei Complementar Federal nº 226/2026 ou, sucessivamente, que se fixe prazo para apresentação de plano de trabalho e cronograma, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de descumprimento. No mérito, pugna pela declaração da mora legislativa e pela determinação para que o Governador do Estado adote as providencias legislativas necessárias, subsidiariamente, pede que a Lei Complementar Federal nº 226/2026 seja aplicada diretamente ao estado do Paraná até que sobrevenha a regulamentação estadual. É o breve relato. Decido. 2. O mandado de injunção é ação constitucional destinada a suprir omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Confira-se a matriz constitucional e a lei que a regulamentou: Constituição Federal Art. 5º (...): LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Lei Federal nº 13.300/2016 Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nota-se, portanto, que o writ não tutela todas as omissões legislativas, mas apenas aquelas ligadas a direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas próprias da nacionalidade, soberania e cidadania. Observe-se: DIREITO CONSTITUCIONAL (...). AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 2. O mandado de injunção tem por objeto a colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). (...). (STF, MI 7502 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2025 PUBLIC 18-09-2025) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. (...). (STF, MI 6814 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019) Dada a sua natureza constitucional, é corolário do mandado de injunção que a omissão legislativa que se pretende suprir deva se referir, necessariamente, a regulamentação de norma de eficácia limitada stricto sensu prevista diretamente no texto constitucional. Confira-se, sobre o afirmado, a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES[1]: “O mandado de injunção somente se refere à omissão de regulamentação de norma constitucional. (...). Os requisitos para o mandado de injunção são: a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional e a inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. No mesmo sentido é a lição de Carlos Augusto Alcântara Macedo[2]: “(...). preferimos acolher a tese defendida por aqueles que sustentam que os direitos tutelados pela injunção são todos os enunciados na Constituição que reclamam a interposição legislatoris como condição de fruição do direito ou liberdade agasalhada”. Ainda nesse trilhar, o ensinamento de José Afonso da Silva[3]: “Constitui um remédio ou ação constitucional postos á disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direito, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição. Sua principal finalidade consiste assim em conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação. (...). É aí que entra a função do mandado de injunção: fazer com que a norma constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada”. Finalmente Gilmar Mendes[4]: “O mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). Nessa exata direção é a jurisprudência consolidada da Corte Suprema, exigindo-se como condição para o manejo injuntivo que a norma que se queira dar efetividade esteja veiculada diretamente na Carta Magna: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. (...). 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado. 2. Não há norma constitucional que determine a inclusão de servidores administrativos na carreira do órgão indicado no art. 144, I, da CRFB. Sem a demonstração de lacuna técnica quanto ao descumprimento de algum dever constitucional pelo legislador, não deve ser conhecido o mandado de injunção. 3. (...). (STF, MI 6748 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-12- 2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. (STF, MI 7328 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-12- 2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado. (...). (STF, MI 7456 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). 2. O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e prevê que o mesmo será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 3. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (STF, RE 1526375 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s /n DIVULG 13-08-2025 PUBLIC 14-08-2025) No caso em análise, não há nenhum preceito constitucional que proclame direta e categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentar, vale dizer, inexiste norma constitucional que preveja ou enuncie o direito a pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio aos entes federados que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19. É a própria Lei Complementar Federal nº 226/2026 que veicula a previsão esse direito, não a Constituição Federal. A referida Lei Complementar Federal nº 226/2026, ao inserir o art. 8º-A na Lei Complementar Federal nº 173/2020 (que instituiu o regime fiscal emergencial decorrente da pandemia de Covid-19), passou a admitir o pagamento retroativo de vantagens funcionais por tempo de serviço, matéria afeta estritamente ao plano infraconstitucional do regime jurídico- remuneratório dos servidores públicos, vale dizer, a previsão de vantagens funcionais e a autorização de pagamento retroativo não decorre diretamente de enunciado constitucional dotado de eficácia limitada. A Constituição Federal, rememore-se, não assegura aos servidores públicos o direito a adicionais temporais, licença-prêmio ou sexta-parte, tampouco à sua percepção retroativa, limitando-se a reservar à lei de cada ente federativo a fixação e a alteração da remuneração de seus servidores (art. 37, X), em decorrência da autonomia político-administrativa (arts. 18, 25 e 30) e da competência para dispor sobre o regime jurídico do respectivo quadro de pessoal (art. 39). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (ADIs nºs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525), assentou que a suspensão da contagem do tempo para fins de aquisição de vantagens temporais configurou legítima opção do legislador, voltada à contenção de despesas com pessoal em contexto de calamidade pública, e não supressão de direito de estatura constitucional. A omissão legislativa apontada neste writ tem por fundamento, portanto, uma norma infraconstitucional, qual seja a Lei Complementar Federal nº 226/2026, motivo pelo qual está ausente o pressuposto fundamental da via injuntiva, que é tornar eficaz uma determinação enunciada diretamente pela Constituição Federal. Observe-se, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SUPOSTA LACUNA NO ART. 40, § 4º-B, DA CRFB/88. VIA INJUNCIONAL. INADEQUAÇÃO. (...). 2. O mandado de injunção tem por objeto a colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 3. In casu, a suposta omissão legislativa teve por fundamento comando que estabelece a possibilidade de complementação em norma de hierarquia infraconstitucional, o que evidencia a impropriedade, no caso, da via do mandado de injunção, (...). (STF, MI 7502 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2025 PUBLIC 18- 09-2025) DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. (...). 2. Não há nenhum preceito constitucional que proclame categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. A omissão legislativa apontada tem por fundamento, na verdade, norma infraconstitucional (art. 18, da Lei n.º 11.419/2006). Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal objetivo. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, MI 7413 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Como corolário, é incabível a via injuntiva para dar eficácia à Lei Complementar Federal nº 226/2026, norma de natureza infraconstitucional, motivo pelo qual a petição inicial deve ser liminarmente indeferida por inadequação da via eleita. Observe-se, no exato sentido do que se expôs, a jurisprudência acerca da extinção sem resolução de mérito de mandado de injunção que pretende conferir eficácia à lei infraconstitucional: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO A PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO INTERNO DO CORPO DE BOMBEIROS SEM LIMITE DE IDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL PREVISTA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Caso em exame. 1. Mandado de Injunção com pedido liminar impetrado em face do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, postulando o reconhecimento da omissão legislativa e, com base na teoria concretista, a aplicação imediata da Lei nº 14.751/2023 ao âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o exercício do direito do Impetrante de participar do concurso interno para o QOEM sem limitação o de idade. (...). 4. O Mandado de Injunção é o instrumento processual adequado à viabilização do exercício de direitos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como a combater a inércia do legislador que não vier a regulamentar dispositivos constitucionais de eficácia limitada, ou seja, aqueles que dependam de regulamentação para a produção de seus efeitos. 5. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos pressupostos acima apontados, sobretudo os relativos ao próprio direito constitucional, visto que não se apontou a existência de disciplina direta em sede constitucional, tendo se invocado, apenas, omissão em relação à regulamentação, em âmbito estadual, de disciplina contida em legislação federal, ou seja, infraconstitucional. 6. O direito vindicado pelo impetrante não está previsto em preceito emanado da Constituição Federal de 1988, mas, tão somente, no art. 15 § 2º da Lei 14.751/2023, a qual, sabidamente, é regramento infraconstitucional. Não por outra razão, não se acha legitimado, na espécie, o manejo do mandado de injunção para o desiderato deduzido na exordial. 7. Demonstrada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 6º da Lei nº 13 .300 /2016, com a extinção do feito, sem o julgamento de mérito. (...). (TJRJ – MI 00542787220258190000, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 11/09/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/09/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SERVIDÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 20.922/2013 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 2. "Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional" ( MI nº 642, STF, Min. Celso de Mello). 3. Ausente direito previsto constitucionalmente, o mandado de injunção deve ser extinto sem resolução do mérito, com denegação da ordem reclamada. (TJMG - MI: 07815550520168130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 12 /11/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 19/11/2021) Observe-se, ainda, a sedimentada jurisprudência deste Colendo Órgão Especial em casos análogos envolvendo pagamentos referentes a vantagens próprias do regime jurídico de servidor público, portanto, veiculados em legislação infraconstitucional: MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ NA REGULAMENTAÇÃO DO ART.34, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO QUE TANGE A HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELO MANDADO DE INJUNÇÃO, DE SUPOSTA OMISSÃO EMBASADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ajuizamento do Mandado de Injunção pressupõe dois requisitos que são: (i) a impossibilidade do exercício do direito constitucional assegurado, e (ii) a falta de regulamentação deste direito. (...). 4. Além disso, o mandado de injunção não se presta para correção de omissão embasada em legislação infraconstitucional. Tal ação é destinada ao resguardo do cidadão que teve cerceado direito previsto na norma constitucional, e que ainda não foi regulamentado, e não para tentar obter tutela jurisdicional com base em legislação infraconstitucional. (...). (TJPR - Órgão Especial - MI 1746641-2 - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - - J. 05.11.2018) MANDADO DE INJUNÇÃO - AVENTADA NECESSIDADE DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL EXPECIALÍSSIMO - HIPÓTESES ESPECÍFICAS NO ART. 5º, LXI, DA CF - DIREITO PREVISTO APENAS EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - Órgão Especial - MI 679726-8 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.07.2011) Além desse fundamento, há outro óbice igualmente inafastável que impõe o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, qual seja, a Lei Complementar Federal nº 226/2026 é meramente autorizativa - e não impositiva – o que descaracteriza o conceito de omissão legislativa. O art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, acrescido pela Lei Complementar nº 226/2026, dispõe expressamente que o ente federativo "poderá" autorizar os pagamentos retroativos. A opção legislativa pelo vocábulo facultativo atesta claramente a natureza meramente autorizativa do preceito, que se limita a autorizar a adoção da medida - caso seja da conveniência e oportunidade, observada a disponibilidade orçamentária -, sem lhe atribuir dever jurídico de legislar. Inexistindo, na própria legislação federal, comando que imponha ao Município a edição de norma regulamentadora, não há falar em omissão legislativa inconstitucional, porquanto a mora pressupõe, necessariamente, o descumprimento de um dever de legislar. Por conseguinte, a opção por não editar a norma local, ou por diferir sua edição para momento oportuno, traduz legítimo exercício da autonomia municipal e da discricionariedade inerente à função legislativa, não podendo ser qualificada como inércia apta a ensejar a atuação supletiva do Poder Judiciário pela via injuntiva. Observe-se, no sentido acima exposto, o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Selma Regina Morais , qualificada nos autos, em face da Câmara de Vereadores de Taboão da Serra e do Município de Taboão da Serra , no qual a impetrante alega que a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como "Lei de Descongela", ao alterar a Lei Complementar nº 173/2020, inseriu o art. 8º-A, autorizando os entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 a realizarem pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. (...). O art. 8º-A da LC 173/2020, introduzido pela LC 226/2026, dispõe, textualmente, que o ente federativo "poderá" autorizar os pagamentos retroativos. A escolha do verbo pelo legislador federal é inequívoca e deliberada: trata-se de norma autorizativa, e não impositiva. Se a própria lei federal não obriga o município a legislar, não há como se falar em omissão legislativa inconstitucional. A decisão de não editar a norma regulamentadora local, ou de aguardar momento oportuno para fazê-lo, corresponde ao legítimo exercício da autonomia municipal e da discricionariedade do Poder Legislativo, não podendo ser qualificada como inércia passível de suprimento pela via injuncional. (...). Ante o exposto, com fundamento no art. 330, incisos I e III, e no art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.300/2016, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da manifesta inadequação da via eleita, da ausência de direito constitucional a ser tutelado, do caráter meramente autorizativo da norma federal invocada e da inexistência de mora legislativa.” (TJSP – MI 1001410-87.2026.8.26.0609 - 3ª Câmara Dto Público – Rel. Luiz Henrique Lorey – Julg. 11/05/2026) Portanto, é incabível a via injuntiva para dar eficácia à Lei Complementar Federal nº 226/2026, norma de natureza infraconstitucional e meramente autorizativa, motivo pelo qual a petição inicial deve ser liminarmente indeferida por inadequação da via eleita, na forma do artigo 6º da Lei Federal nº 13.300/2016, artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XXIV d RITJPR. 3. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do não cabimento da ação para dar eficácia à norma infraconstitucional e de natureza meramente autorizativa, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 13.300/2016, artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XXIV d RITJPR. 4. Intimem-se e, após o decurso do prazo, arquivem-se. Curitiba, 28 de outubro de 2026. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Desembargador Relator [1] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 22ª edição, Ed. Atlas, São Paulo/SP, 2007, pgs. 165/166 [2] MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de Injunção: um instrumento de efetividade da Constituição. Ed. Atlas, São Paulo/SP, 2000, p. 70 [3] SILCA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 edição. Ed. Malheiros, São Paulo/Sp, 2003, os. 447/448 [4] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7ª edição. Ed. Saraiva. São Paulo/Sp, 2012, p. 1359
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