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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLUBE DO MALTE COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. contra a decisão interlocutória de mov. 423.1, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba nos autos da Ação de Cobrança n.º 0024754-21.2019.8.16.0001, movida por TEX COURIER LTDA. em face da ora agravante, que, ao conceder à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, atribuiu-lhes efeitos ex nunc e manteve a determinação de que a agravante promovesse o adiantamento dos honorários periciais fixados no importe de dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos (R$ 10.249,90).Extrai-se dos autos de origem que a ação de cobrança foi ajuizada pela TEX COURIER LTDA. em face de CLUBE DO MALTE COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., objetivando o recebimento do valor de cento e um mil, vinte e oito reais e oitenta e oito centavos (R$ 101.028,88), decorrente de prestação de serviços logísticos e de transporte de mercadorias. Em contestação, a ora agravante apresentou pedido reconvencional no valor de trinta e nove mil, seiscentos reais e dezesseis centavos (R$ 39.600,16), sob a alegação de que a autora/reconvinda deveria indenizá-la por supostas avarias e extravios ocorridos durante a vigência do contrato.Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 223.1), o Juízo a quo afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial contábil, requerida exclusivamente pela ora agravante para comprovação dos danos materiais alegados na reconvenção, atribuindo-lhe o dever de adiantamento dos honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.Segundo consta das contrarrazões apresentadas pela agravada, ao longo dos anos de 2023, 2024 e 2025, a agravante apresentou sucessivas petições (movS. 253, 363, 373, 386 e 406) impugnando os valores propostos pelo perito nomeado - inicialmente orçados em vinte mil e cem reais (R$ 20.100,00) e, posteriormente, em dezessete mil, setecentos e dez reais (R$ 17.710,00) -, sempre sob o fundamento de desproporcionalidade frente ao valor econômico da reconvenção, sem qualquer menção a dificuldade financeira. Somente em 5 de fevereiro de 2026, após o perito apresentar nova proposta reduzida para dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos (R$ 10.249,90), a agravante requereu, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de estar acometida por severa crise financeira.Ao apreciar o pedido, o Juízo a quo, na decisão de mov. 423.1, reputou que os documentos comprobatórios juntados pela ré possuíam presunção de veracidade e evidenciavam a insuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual concedeu ao Clube do Malte Comércio Eletrônico S.A. o benefício da gratuidade da justiça. Consignou, todavia, que a assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não retroativos, citando o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 48841/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24 de outubro de 2011), razão pela qual manteve a responsabilidade da ré pelo adiantamento dos honorários periciais, determinando sua intimação para manifestação sobre a proposta apresentada no prazo de quinze dias.Irresignada quanto a esse ponto específico da decisão, a CLUBE DO MALTE COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que a regra geral do efeito ex nunc não se aplicaria ao caso, porquanto a perícia ainda não teria sido realizada, cuidando-se de ato não consumado, e que a manutenção da decisão configuraria cerceamento de defesa, em violação aos incisos LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, dada a alegada impossibilidade financeira de custear a prova. Sustentou, ainda, que a gratuidade não fora requerida por ocasião da contestação com o propósito de não sobrecarregar a máquina judiciária. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento total do recurso, para que os benefícios da justiça gratuita alcançassem os honorários periciais.Em decisão monocrática (mov. 8.1 - TJ), o então relator, Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, por reputar que, não tendo a perícia sido realizada, tratar-se-ia de ato processual futuro e não consumado, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, permitiria seu abrangimento pela gratuidade deferida, sem violação ao princípio da irretroatividade.Intimada, a agravada TEX COURIER LTDA. apresentou contraminuta (mov. 13.1 - TJ), arguindo, preliminarmente, a preclusão lógica e o comportamento contraditório da agravante (venire contra factum proprium), destacando que, ao longo de três anos, a Clube do Malte impugnou reiteradamente o valor dos honorários periciais unicamente sob o argumento de desproporcionalidade, sem jamais alegar dificuldade financeira, somente arguindo hipossuficiência quando o valor da perícia foi reduzido ao patamar de dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos (R$ 10.249,90). No mérito, sustentou a inexistência de real hipossuficiência, argumentando que os próprios documentos trazidos pela agravante evidenciariam fluxo de caixa expressivo e manutenção de linhas de crédito corporativo junto a instituições financeiras, além de a empresa permanecer em situação ativa perante a Receita Federal e não se encontrar em recuperação judicial. Requereu o não conhecimento do recurso ou, no mérito, o desprovimento, com a manutenção da força ex nunc da gratuidade e da obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Subsidiariamente, para a hipótese de manutenção da extensão do benefício, requereu que os honorários periciais fossem custeados com recursos públicos, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova fora requerida com exclusividade pela beneficiária da gratuidade.Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.A agravada suscita, em caráter preliminar, a preclusão lógica e o comportamento contraditório da agravante como fundamento para o não conhecimento do agravo. Tal arguição, todavia, não se presta a obstar o conhecimento do recurso, na medida em que não se refere a vício de admissibilidade, mas sim à própria substância da pretensão recursal - isto é, à possibilidade jurídica de a gratuidade, concedida em 2026, alcançar obrigação de custeio pericial definida desde 2022. Trata-se, portanto, de matéria afeta ao mérito, que passo a examinar.A controvérsia devolvida a esta Câmara não diz respeito à concessão da gratuidade da justiça em si - cuja eventual revogação constitui objeto de impugnação própria pendente de exame na origem (mov. 428.1) -, mas exclusivamente à extensão dos efeitos desse benefício, já deferido, à obrigação de adiantamento dos honorários periciais.A decisão agravada partiu de premissa correta ao afirmar que a assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não se prestando a desconstituir obrigações processuais pretéritas já consolidadas. A questão está em saber se a obrigação de custear a perícia, ainda que não efetivamente adimplida, já se encontrava consolidada antes do requerimento do benefício, de modo a atrair essa vedação, ou se, ao contrário, por ainda não ter sido realizada a perícia, constituiria ato futuro apto a ser abrangido pela gratuidade sem ofensa à irretroatividade.Os elementos dos autos indicam que a obrigação de custeio da prova pericial, com todos os seus contornos - existência, valor aproximado e responsabilidade exclusiva da ora agravante -, encontrava-se definida desde a decisão de saneamento, proferida em 31 de outubro de 2022, por se tratar de prova requerida com exclusividade pela própria ré/reconvinte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Ao longo dos três anos seguintes, a agravante impugnou reiteradamente apenas o valor dessa obrigação, já consolidada quanto à sua existência e à responsabilidade pelo adiantamento, sem jamais suscitar impossibilidade financeira de arcar com o encargo.Não se ignora a distinção conceitual entre o ato processual da perícia, ainda não realizado, e a obrigação de custeá-la, fixada desde o saneamento do feito. É precisamente essa distinção, contudo, que sustenta a conclusão ora adotada. O que a jurisprudência veda, ao afirmar a irretroatividade da gratuidade, é a retroação do benefício sobre obrigações processuais já consolidadas quanto à sua existência, ao seu valor e à atribuição de responsabilidade pelo adimplemento - e não apenas sobre obrigações já fisicamente pagas. A perícia, enquanto ato instrutório, de fato ainda não se consumou; a obrigação de custeá-la, todavia, é o objeto da presente controvérsia, e essa obrigação - o dever jurídico de adiantar os honorários do perito indicado a pedido exclusivo da agravante - encontra-se consolidada desde 2022, tendo sido objeto de disputa entre as partes, ao longo dos três anos subsequentes, unicamente quanto ao seu valor, jamais quanto à sua existência ou ao sujeito responsável por adimpli-la. É essa obrigação já consolidada - e não o ato pericial em si, cuja realização futura ninguém questiona - que a concessão tardia da gratuidade não tem o condão de desconstituir retroativamente.Nesse sentido, é a jurisprudência em caso semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE – IMEDIATA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, não retroagindo para alcançar despesas processuais anteriores (AgInt na ExeMS 12.614/DF). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039424-23.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 03.07.2026)Nesse contexto, a obrigação em exame não se equipara a uma despesa processual genérica e superveniente, à qual se aplicaria, sem maiores ressalvas, a regra de que a gratuidade cobre atos processuais futuros ao deferimento do benefício. Cuida-se, diversamente, de obrigação específica, individualizada e sujeita a longo contraditório sobre seu quantum, cuja existência e atribuição de responsabilidade antecedem em anos o requerimento da gratuidade, apresentado somente após a redução do valor da perícia a patamar que a agravante reputou, ao que consta, mais acessível.A conduta processual da agravante ao longo desse período - impugnando os valores propostos pelo perito exclusivamente sob o argumento de desproporcionalidade em relação ao valor da reconvenção, sem qualquer menção a dificuldade financeira, e somente arguindo hipossuficiência quando o valor da perícia atingiu patamar reduzido - revela comportamento processual incompatível com a pretensão de fazer a gratuidade retroagir sobre obrigação já precificada e discutida por anos. Ainda que não caiba a esta Câmara, nos limites deste agravo, reexaminar a própria concessão do benefício, tal sequência de fatos é relevante para a solução da questão efetivamente devolvida - a saber, se a obrigação de custeio da perícia pode ser alcançada retroativamente pela gratuidade -, e milita em desfavor da pretensão recursal.Dessa forma, a pretensão de fazer a gratuidade, concedida em abril de 2026, retroagir para alcançar obrigação de custeio consolidada desde 2022 e reiteradamente discutida ao longo dos três anos seguintes equivale, em substância, à tentativa de desconstituir obrigação processual pretérita, hipótese que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - citada tanto pelo Juízo a quo quanto pela própria agravada (AgRg no AREsp 48841/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24 de outubro de 2011) - expressamente veda.Não se vislumbra, por consequência, o cerceamento de defesa aventado pela agravante. O direito à produção da prova pericial não foi obstado pela decisão agravada, tampouco pelo presente voto; manteve-se, apenas, a responsabilidade da agravante pelo respectivo custeio, na forma definida desde o saneamento do feito, sem que a concessão tardia da gratuidade tenha o condão de alterar essa responsabilidade já consolidada.Quanto ao pedido subsidiário formulado pela agravada, no sentido de que, mantida a extensão da gratuidade à perícia, os honorários sejam custeados com recursos públicos, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tal pleito pressupõe premissa (extensão do benefício à perícia) que ora se afasta, razão pela qual sua apreciação resta prejudicada.Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, cassando a liminar anteriormente deferida (mov. 8.1 - TJ) e restabelecendo, em sua integralidade, a decisão agravada (mov. 423.1 - 1º grau).