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Acórdão
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Relatório 1. Condomínio Residencial Terra de Santa Cruz interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 268.1, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010860-39.2022.8.16.0173, em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo agravante em face de Rodrigo Rocha Barreto, agravado, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial. Eis o seu teor: 1. Considerando a inviabilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, por não pertencer à esfera patrimonial do executado, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (mov. 266.1). Ressalta-se que os direitos do executado sobre o bem já se encontram penhorados nos autos, conforme consta da matrícula do imóvel (mov. 204.2). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, admitindo-se apenas a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante (...). 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer as medidas executivas que entender cabíveis. A sustentação do agravante é a de que é cabível e necessária a penhora do próprio imóvel gerador da dívida condominial, haja vista que as despesas de condomínio constituem obrigação de natureza propter rem, a qual adere à própria coisa. Argumenta que a constrição limitada aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante se mostra ineficaz e insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, diante das dificuldades práticas de alienação judicial de tais direitos, o que reduz drasticamente a utilidade e a liquidez da medida. Aponta a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento do REsp nº 2.059.278/SC pela Quarta Turma, bem como de julgados da Segunda Turma (REsp nº 2.082.647 e REsp nº 2.100.103), que passaram a admitir a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, desde que promovida a citação do credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar-lhe a quitação do débito com sub-rogação. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 72.132 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Umuarama, com a consequente citação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal para manifestação. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório.
Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do Agravo de Instrumento. 3. No mérito, o recurso merece provimento. 3.1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora do próprio imóvel que originou o débito condominial, não obstante a existência de gravame de alienação fiduciária, bem como à forma de resguardo dos interesses do credor fiduciário nessa hipótese. A decisão agravada amparou-se em precedente da 9ª Câmara Cível deste Tribunal (AI nº 0127114-27.2025.8.16.0000), que tratava, precisamente, de hipótese de credor comum — situação distinta da ora analisada, em que o próprio condomínio, credor da obrigação propter rem, busca a satisfação de seu crédito. Essa distinção, não enfrentada na origem, é o fundamento decisivo para a reforma da decisão agravada, como se passa a demonstrar. 3.2. Da possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente quando o condomínio é o próprio credor. A matéria foi objeto de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De um lado, corrente pretoriana sustentava que, em razão da propriedade resolúvel do credor fiduciário, o bem não integraria o patrimônio do devedor fiduciante, de modo que a constrição deveria limitar-se aos respectivos direitos aquisitivos. De outro, prevalecia o entendimento de que, por se tratar de obrigação propter rem, a tutela executiva deve incidir sobre o próprio bem que deu causa ao encargo, sob pena de comprometer a efetividade do crédito, que se vincula intrinsecamente à coisa. Essa divergência foi dirimida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.082.647/SP, que, por maioria, reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial. O voto condutor, redigido pelo Ministro Raul Araújo, assentou a seguinte diretriz: Conclui-se, portanto, pela possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial, dando por rescindida a relação contratual com o devedor fiduciante ou cobrando regressivamente deste o que pagou. A ratio decidendi assenta-se no caráter propter rem das despesas condominiais (CC, art. 1.345). A natureza dessa obrigação foi explicitada de forma contundente no voto vencedor, com esteio no magistério do Ministro João Otávio de Noronha: Estamos falando de obrigação 'propter rem'. 'Propter', do latim, significa 'em razão de', 'em vista de'; 'propter rem' significa 'em vista da coisa'. No caso, em vista do imóvel. Obrigação 'propter rem' ou obrigação 'ob rem' significa 'obrigação própria de um bem imóvel', ou seja, o imóvel está vinculado ao pagamento daquela obrigação; algo similar a uma hipoteca. (...) A verdade é que, se a obrigação é 'propter rem', significa que ela está colada, que ela aderiu ao bem e o pagamento é feito em razão do bem, da alienação do bem. (...) Acredito que, nesse caso, a própria natureza da obrigação já separa 'obligatio' e 'debitum', ou seja, quem responde pela dívida de condomínio é o imóvel. Não importa quem seja o dono, não importa quem seja o proprietário, o bem está vinculado ao pagamento, à satisfação da obrigação. No mesmo julgamento, a Segunda Seção rejeitou expressamente a tese de que as normas da Lei nº 9.514/1997 (art. 27, § 8º) e do Código Civil (art. 1.368-B, parágrafo único) impediriam a penhora do imóvel, por disciplinarem exclusivamente a relação entre os contratantes da alienação fiduciária, sem alcançar terceiros não contratantes — como é o caso do condomínio credor de dívida condominial, cujo crédito mantém sua natureza propter rem. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa; por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que, na condição de proprietário sujeito a condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. De forma elucidativa, a situação do credor fiduciário foi comparada à de um locador, para evidenciar a incoerência da tese da impenhorabilidade: Imaginemos que um proprietário transfere a posse direta de apartamento para um locatário, que ali passa a residir com a família, ficaria desobrigado de arcar com as despesas condominiais na hipótese de inadimplência do inquilino perante o condomínio edilício? Evidente que não! (...) Por isso a proposição de que 'não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante' (...) está correta em relação a um credor qualquer do devedor fiduciante, mas não em relação a condomínio edilício, quando credor de despesas condominiais. Por ser a obrigação inerente ao próprio bem, a tutela executiva deve incidir sobre o imóvel que originou o débito. As particularidades do contrato fiduciário — saldo devedor, parcelas pagas e vincendas — não podem ser elevadas à categoria de pressuposto para a admissibilidade da penhora, sob pena de deslocar o eixo da execução para elementos estranhos à própria natureza do crédito exequendo. A restrição apriorística à penhora apenas dos direitos aquisitivos tende, na prática, a esvaziar a utilidade da medida, pois transfere ao potencial arrematante o ônus de suportar integralmente o saldo do financiamento, o que reduz o interesse pelo bem e obsta a satisfação do crédito condominial. 3.3. Da necessidade de citação do credor fiduciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a admissão da penhora do imóvel à citação do credor fiduciário para integrar a execução, a fim de assegurar-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial, com a consequente sub-rogação nos direitos do exequente e direito de regresso contra o devedor fiduciante, conforme sintetizado na ementa do precedente paradigmático: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.(...)Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. (REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025) Trata-se de providência indispensável ao resguardo do contraditório do credor fiduciário, que não constitui condição prévia ao ato de penhora, mas sim medida a ser adotada na sequência do feito, para o regular prosseguimento da execução. 3.4. Sopesados tais elementos, a decisão agravada deve ser reformada para autorizar a retificação do termo de penhora, a fim de que passe a recair sobre o próprio imóvel de matrícula nº 72.132 do CRI do 1º Ofício de Umuarama/PR. Cumpre ao Juízo de origem promover, na sequência, a citação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para que se manifeste sobre a penhora e sobre os débitos do imóvel, facultando-lhe a oportunidade de quitação do débito condominial. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar a penhora do imóvel de matrícula nº 72.132 do CRI do 1º Ofício de Umuarama/PR, devendo o Juízo de origem promover a citação da Caixa Econômica Federal para integrar a execução.
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