SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062328-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO PRÓPRIO BEM GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.082.647/SP). INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL PERANTE TERCEIROS NÃO CONTRATANTES. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM PRECEDENTE RELATIVO À HIPÓTESE DE CREDOR COMUM, DISTINTA DA PRESENTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR A EXECUÇÃO, COM FACULDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, SUB-ROGAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.