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Processo:

1. Autora e Ré opõem Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 24.1-TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0145734-87.2025.8.16.0000, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO À EXECUTADA, A FIM DE EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – BALANCETE COMERCIAL QUE DEMONSTRA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM VULTOSO VALOR ATIVO E EM CAIXA – REGISTRO DA OPERADORA /EXECUTADA JUNTO À ANS QUE INFORMA EXCELENTE SAÚDE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ – ELEMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS À MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Nos Embargos de Declaração 1 (0062357-87.2026.8.16.0000 ED), a Autora alega que “O acórdão embargado deu provimento ao recurso da embargante, deixando, no entanto, de condenar o embargado no ônus da sucumbência. A embargante promoveu o recolhimento das custas recursais (mov. 1.5), que lhe devem ser ressarcidas, haja vista o provimento do Agravo de Instrumento. Cabível, ainda, a condenação nos honorários de sucumbência, elevando-se os honorários já fixados em 1º Grau, no percentual de 12%, diante do acréscimo do trabalho realizado pela profissional”.Nos Embargos de Declaração 2 (0068809-16.2026.8.16.0000 ED), a Ré defende que o Agravo de Instrumento não poderia ter sido conhecido, pois “conforme suscitado em preliminar de contrarrazões pela AEBEL, o inciso V do inciso 1.015 do CPC dispõe como hipótese de cabimento do agravo de instrumento exclusivamente as decisões interlocutórias que rejeitem o pedido da gratuidade da justiça ou que o revoguem”, além disso, “a decisão impugnada pela parte adversa tem natureza terminativa, pois extinguiu o cumprimento de sentença”.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados pelas partes no acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância dos Embargantes com o resultado que lhe foi desfavorável.Isso porque o acordão foi claro e coerente ao conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, por ser o instrumento cabível “contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”, nos termos do art. 1.015 parágrafo único do CPC.Ademais, restou reformada a decisão atacada a fim de revogar a gratuidade de justiça anteriormente concedida à Ré, o que permite o prosseguimento do feito executivo na origem, daí porque não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais, ou distribuição do ônus sucumbencial.Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados por ambas as partes em seus aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgado, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Assim, ficam afastadas as alegações de omissão, já que os pontos elencados restaram suficientemente motivados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.