SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002253-85.2025.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). AUSENTES PROVIDÊNCIAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. BUSCAS SÓ PELO CNPJ. VIOLAÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CPC. INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDO ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum exarado em Embargos à Execução opostos por empresário individual, no qual se declarara a invalidade da citação por edital, operada na Execução, pela inexistência de providências à localização da pessoa física da parte executada, responsabilizando-se a parte exequente por honorários advocatícios arbitrados pelo valor da obrigação exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Aferir se é válida, ou não, a citação editalícia apenas a partir de providências levadas a efeito pelo CNPJ da Pessoa jurídica, embora a parte executada seja empresária individual. II.2. Saber se é cabível, ou não, a regulação dos honorários advocatícios a partir do valor do crédito exequendo, ante a inexistência de proveito econômico na acolhida dos Embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Empresário individual, inclusive o Microempreendedor individual (MEI), não detém personalidade jurídica própria, em relação à da pessoa natural, de forma que responde esta, com o seu patrimônio, pelas obrigações em causa, o que, por si, impunha o incremento de providências também quanto ao CPF desta. III.2. A ausência absoluta de tentativas à localização da pessoa física, do Empresário, antes da citação ficta, caracteriza violação ao contido no art. 256, § 3º, do CPC, tornando esta, providenciada por edital, nula, como os atos processuais que disso decorreram. III.3. Acolhida dos Embargos, à declaração da invalidade citatória, por não gerar extinção executiva, nem parcial, não causa proveito econômico à parte embargante, pelo que descabida imposição de honorários advocatícios, sequer à Curadora (verbi gratia, in STJ, 3ª T., RESP n. 1912281 / AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.12.23). Tal é cabido só quando a acolhida da defesa implique efetiva extinção executiva, no todo ou em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir-se imposição de honorários advocatícios a favor da parte embargante, em desfavor da parte embargada, no mais, mantendo-se a sentença em exame. Tese de julgamento: nula citação por edital, de empresário individual, quando não tomadas providências à localização pessoal da pessoa física (MEI), pelo que cassado o arbitramento de honorários advocatícios, a favor da parte embargante, executada, a despeito da acolhida dos Embargos, por nulidade citatória, já que isso não implicara qualquer extinção executiva nem proveito material efetivo.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 18-A, § 1º, da LC n. 123/06; 256, § 3º, 280 e 85, § 8º, do CPC. 202, do CC; arts. 219, § 1º, 240, § 1º, e 256, § 3º, do CPC; art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80 e súmula n. 106, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., RESP n. 1912281/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.12.23; STJ, AGINT no ARESP n. 1.148.206/DF, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado), 4ª T., julgado de 24.4.18; TJPR, 13ª CC, AC n. 0012894-71.2025.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 23.7.25; TJPR, 9ª CC, AC n. 0010120-52.2021.8.16.0194, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, julgado de 26.7.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso quanto à pretensão de ser convalidada a citação por edital, já que necessária era, também, a tentativa de localização do empresário individual, pois seu patrimônio pessoal não é separado do da atividade empresária. No caso, como a Execução segue curso, e na totalidade, descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais, já que, da acolhida dessa parcela dos Embargos, consequência nenhuma houvera quanto à Execução, ao valor exequendo. Vai daí, que dado provimento parcial a este recurso, mantendo-se a invalidade do ato citatório, pelo que a Execução deverá, na Origem, retomar seu curso, desta feita com buscas à citação pessoal do Empresário Individual (MEI), mas para cassar a imposição havida na Origem, sobre honorários advocatícios à Curadoria da parte embargante, porque a Execução seguirá o seu curso, a priori, sem qualquer redução de valor.