Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). AUSENTES PROVIDÊNCIAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. BUSCAS SÓ PELO CNPJ. VIOLAÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CPC. INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDO ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum exarado em Embargos à Execução opostos por empresário individual, no qual se declarara a invalidade da citação por edital, operada na Execução, pela inexistência de providências à localização da pessoa física da parte executada, responsabilizando-se a parte exequente por honorários advocatícios arbitrados pelo valor da obrigação exequenda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Aferir se é válida, ou não, a citação editalícia apenas a partir de providências levadas a efeito pelo CNPJ da Pessoa jurídica, embora a parte executada seja empresária individual.
II.2. Saber se é cabível, ou não, a regulação dos honorários advocatícios a partir do valor do crédito exequendo, ante a inexistência de proveito econômico na acolhida dos Embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Empresário individual, inclusive o Microempreendedor individual (MEI), não detém personalidade jurídica própria, em relação à da pessoa natural, de forma que responde esta, com o seu patrimônio, pelas obrigações em causa, o que, por si, impunha o incremento de providências também quanto ao CPF desta.
III.2. A ausência absoluta de tentativas à localização da pessoa física, do Empresário, antes da citação ficta, caracteriza violação ao contido no art. 256, § 3º, do CPC, tornando esta, providenciada por edital, nula, como os atos processuais que disso decorreram.
III.3. Acolhida dos Embargos, à declaração da invalidade citatória, por não gerar extinção executiva, nem parcial, não causa proveito econômico à parte embargante, pelo que descabida imposição de honorários advocatícios, sequer à Curadora (verbi gratia, in STJ, 3ª T., RESP n. 1912281 / AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.12.23). Tal é cabido só quando a acolhida da defesa implique efetiva extinção executiva, no todo ou em parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir-se imposição de honorários advocatícios a favor da parte embargante, em desfavor da parte embargada, no mais, mantendo-se a sentença em exame.
Tese de julgamento: nula citação por edital, de empresário individual, quando não tomadas providências à localização pessoal da pessoa física (MEI), pelo que cassado o arbitramento de honorários advocatícios, a favor da parte embargante, executada, a despeito da acolhida dos Embargos, por nulidade citatória, já que isso não implicara qualquer extinção executiva nem proveito material efetivo.___
Dispositivos relevantes citados:
arts. 18-A, § 1º, da LC n. 123/06; 256, § 3º, 280 e 85, § 8º, do CPC.
202, do CC; arts. 219, § 1º, 240, § 1º, e 256, § 3º, do CPC; art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80 e súmula n. 106, do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., RESP n. 1912281/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.12.23; STJ, AGINT no ARESP n. 1.148.206/DF, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado), 4ª T., julgado de 24.4.18; TJPR, 13ª CC, AC n. 0012894-71.2025.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 23.7.25; TJPR, 9ª CC, AC n. 0010120-52.2021.8.16.0194, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, julgado de 26.7.25.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso quanto
à pretensão de ser convalidada a citação por edital, já que necessária era, também, a tentativa de localização do empresário individual, pois seu patrimônio pessoal não é separado do da atividade empresária. No caso, como a Execução segue curso, e na totalidade, descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais, já que, da acolhida dessa parcela dos Embargos, consequência nenhuma houvera quanto à Execução, ao valor exequendo. Vai daí, que dado provimento parcial a este recurso, mantendo-se a invalidade do ato citatório, pelo que a Execução deverá, na Origem, retomar seu curso, desta feita com buscas à citação pessoal do Empresário Individual (MEI), mas para cassar a imposição havida na Origem, sobre honorários advocatícios à Curadoria da parte embargante, porque a Execução seguirá o seu curso, a priori, sem qualquer redução de valor.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002253-85.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por UNIPRIME DO IGUAÇU – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO, da sentença do mov. 49 (confirmada na do mov. 56), exarada nos autos n. 0002253-85.2025.8.16.0123, de Embargos à Execução n. 0006197-66.2023.8.16.0123, esta, ajuizada por aquela, parte apelante, em face do embargante, L MARCOS DACORREIO, em cuja decisão fora acolhida essa defesa, reconhecendo-se a nulidade da citação por edital, nestes termos:[...] Da nulidade da citação por editalAssiste razão ao embargante. No que tange à citação por edital, dispõe o art. 256, do CPC [...]:Exige-se, como é sabido, que se realizem todas as buscas à disposição do Juízo a fim de se proceder à citação pessoal para que, somente então, seja possível a citação editalícia. No caso, foram realizadas diversas buscas em nome da parte devedora. Por medida de economia, reporto-me ao teor da certidão expedida pela Escrivania no mov. 108.1 dos autos principais (nº 0006197-66.2023.8.16.0123) [...]:Todavia, analisando detidamente as buscas, vê-se que foi utilizado, como base, apenas o CNPJ n° 32.874.136/0001-17, não havendo qualquer tentativa de localização com a utilização do CPF do empresário individual. Como é sabido, não há autonomia da pessoa jurídica em relação à pessoa física quando se trata de empresário individual, havendo registro de CNPJ apenas para fins administrativos e tributários.Portanto, embora eu me sinta refratária ao entendimento por gerar diversas nulidades, tem-se sustentado, no âmbito da Egrégia Corte de Justiça deste Estado, que deve haver buscas com a utilização do CNPJ e do CPF em se tratando de empresário individual. Inclusive, há diversos julgados que reconhecem a nulidade da citação editalícia em casos tais [...]:Note-se que, em virtude do entendimento consolidado do Tribunal ‘ad quem’, a rejeição da tese da parte embargante acabaria por gerar maior prejuízo ao andamento processual, uma vez que, interposta apelação, há grande probabilidade de a Corte acolher a tese de nulidade do ato citatório. Portanto, entendo ser imperioso o acolhimento da tese e, por consequência, a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à citação editalícia.Do excesso de execução e da abusividadeNo que tange ao alegado excesso de execução, patente a improcedência da insurgência [...].Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar, nos termos dos artigos 256, §3°, e 280, do CPC, a nulidade da citação por edital realizada na execução n° 0006197 66.2023.8.16.0123.Por consequência, declaro a nulidade dos atos posteriores ao deferimento da citação por edital (mov. 110.1).Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.Arbitro honorários ao curador especial nomeado, Dr. Eduardo E. Tobera Filho, OAB /PR 45.755, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta 06 /2024 PGE/SEFA (item 2.9), a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública atuante na comarca.Inconformada, recorrera a Cooperativa embargada, dizendo: (a) a Execução fora ajuizada, exclusivamente, em face de Pessoa jurídica, e, quanto a esta, fora usados inúmeros meios à localização de endereço apto, a que se efetivasse a citação real; (b) ainda que acionados a partir do CNPJ, tais sistemas alcançariam dados vinculados à pessoa física, inclusive CPF e endereços, de forma que a conclusão sentencial partira de realidade técnica equivocada; (c) o título exequendo é cédula bancária emitida pela PJ, pelo que definido corretamente o polo passivo da Execução quanto a esta, sem obrigação de priorização de providências em nome da pessoa física; (d) na decisão sub examen exigira-se requisito não previsto em lei, desconsiderando-se a instrumentalidade das formas e deixando de se apontar prejuízo concreto, de modo que plenamente válida, à luz do conjunto probatório, a citação operada via edital; (e) pedira-se provimento, ao afastamento da nulidade declarada e, subsidiariamente, de limitação dos seus efeitos e de exclusão ou redução da responsabilização por honorários sucumbenciais.Contrarrazões, no mov. 65.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOEstando preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseA parte apelante, UNIPRIME DO IGUAÇU – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO, ajuizara Execução em face de L MARCOS DACORREIO, qualificada como pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.848.322/0001-58, amparada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 33.723,93 (trinta e três mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Depois de várias tentativas de citação da parte executada, L MARCOS DACORREIO, fora deferida sua citação por edital (mov. 110, da Execução). Então, fora nomeado Curador especial a ela, à articulação de defesa (mov. 124), tendo, ela, oposto os Embargos dos quais deriva este apelo, aduzindo, além de excesso de cobrança, nulidade de citação por edital, já que a parte executada é Microempreendedora Individual (MEI), havendo confusão patrimonial entre pessoas jurídica e natural, sendo devida, assim, a tentativa de citação desta última, o que não ocorrido na Execução.Depois de regular curso, tais Embargos foram acolhidos, sendo dessa decisão que ora recorre a Cooperativa embargada.II.2.2. Citação ficta do empresário individualDe início, quanto à citação havida por edital, oportuno lembrar o disposto, a respeito, no CPC:Art. 256. A citação por edital será feita: I – Quando desconhecido ou incerto o citando; II – Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – Nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Também deve ser realçado que o entendimento contemporâneo, no tocante ao “esgotamento” das tentativas de citação real, se põe, a rigor, em exigir que sejam usados meios e ferramentas que permitam concluir ser inviável a localização pessoal da parte passiva em demanda judicial. Veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu” (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1148206 / DF, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado, do TRF, da 5ª Região), 4ª T., julgado em 24.4.18, publicado no DJE de 30.4.18). Destaques desta transcrição!Aqui, porém, é certo, além de incontroverso, que a parte executada, conquanto qualificada pessoa jurídica, se trata de MEI, já que Empresário individual (art. 18-A, § 1º, da LC n. 123/06), e, de fato, não há segregação do patrimônio do Empresário (a pessoal natural) para constituir a esfera patrimonial da pessoa jurídica, diversamente do que ocorre, verbi gratia, no caso das Sociedades limitadas (mesmo a limitada unipessoal). Veja, a propósito:Direito processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Legitimidade passiva. Sociedade limitada unipessoal. Personalidade jurídica distinta. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Recurso parcialmente provido. Razões de decidir: 3.1. A cédula de crédito bancário objeto da execução tem como avalista sociedade limitada unipessoal, cuja personalidade jurídica é distinta da de sua representante legal, ora embargante. 3.2. Há diferença da responsabilidade patrimonial entre a sociedade limitada unipessoal e o empresário individual ou microempreendedor individual, que não possuem personalidade jurídica autônoma [...]. In TJPR, 13ª CC, AC n. 0012894-71.2025.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 23.7.25. Ora, como se sabe, da formalização do Empresário como MEI, resulta registro perante a Receita Federal do Brasil, pelo que a existência de inscrição no CNPJ, mas tal se dá a que se permita sua identificação fiscal, tributária e, enfim, que saia da informalidade, e, além de recolher tributos, passe à atividade regular, até para ampliar as oportunidades ao desenvolvimento de sua atividade econômica.Certo é, contudo, e tal qual exposto, que não há segregação entre patrimônios, de maneira que a responsabilidade pelas dívidas contraídas nessa atividade empresarial recai, sempre, no Empresário.E em tal perspectiva, não é difícil concluir que a busca pela citação do Empresário, pessoa física, é essencial à validade do processo executivo. Afinal, é ele quem, pessoalmente, responderá pela obrigação exequenda. Confira, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO [...]. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS APENAS EM ENDEREÇOS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PESQUISA NO CNPJ E CPF DO EMPRESÁRIO SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face do requerido, empresário individual, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 1.3. O apelante, representado pela Defensoria Pública, sustenta preliminarmente a nulidade da citação por edital em razão de insuficiência de diligências para localização do réu; e no mérito, pleiteia o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na citação por edital, considerando a natureza de empresário individual do réu; e (ii) ultrapassada a preliminar, saber se seria possível o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil; e sendo a parte ré empresária individual, impõe-se a realização de diligências tanto com base no CNPJ quanto no CPF, o que não ocorreu no caso. 3.2. A ausência de buscas direcionadas à pessoa física titular da empresa individual impede a validade da citação editalícia, configurando nulidade insanável. Precedentes desta Corte. 3.3. Reconhecida a nulidade da citação, resta prejudicada a controvérsia relativa à ocorrência de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 4.2. Prejudicado o exame do mérito quanto à existência de danos morais. 4.3. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização do réu, incluindo consulta a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços, sendo imprescindível a pesquisa também em relação à pessoa física quando se tratar de empresário individual (in TJPR, 9ª CCC, AC n. 0010120-52.2021.8.16.0194, Rel. Des. ROGERIO RIBAS, julgado de 26.7.25). Destaques não da fonte!Certo é que, conquanto não se exija, em acepção literal, o “esgotamento” das tentativas de citação, é certo que imprescindível que haja essa tentativa pelos meios mais comuns, todavia, como exposto, nenhuma tentativa houvera quanto à pessoa natural, do Empresário. A omissão absoluta de providências nesse sentido implica violação ao contido no art. 256, § 3º, do CPC, porque não se buscara qualquer possibilidade à localização pessoal do Empresário individual, antes de se recorrer à excepcional medida, a de citação ficta. Por isso, forçoso concluir-se que não se acham preenchidos os pressupostos traçados no art. 256, do CPC, porque a parte exequente não promovera tentativas específicas à localização do Empresário, o qual, como visto, responderá com patrimônio próprio, pela obrigação exequenda. Logo, é inafastável a consequência prevista no CPC, nestes termos:Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legaisNada a reparar, portanto, na sentença em análise, que assim também concluíra.Anote-se, sobre a alegação de que as consultas ao CNPJ traria respostas também quanto ao CPF do Empresário, que a afirmação não procede. Ora, é certo que a busca, por exemplo, pelo SISBAJUD resultará, naturalmente, resposta àquela numeração de registro fiscal buscada, ou seja, a busca por CNPJ não resultará informações sobre o CPF. Também é certo que consulta, por exemplo, às concessionárias de serviços públicos, se feitas com base no CNPJ, não resultarão informações sobre o Empresário, o mesmo se dando, evidentemente, em relação ao consulta aos cadastros do Tribunal Regional Eleitoral. Enfim, a que se tenha por suficientemente buscada a localização do Empresário, é evidente que não bastam as consultas ao CNPJ. II.2.3 Ônus processuaisQuanto à pretensão de exclusão da responsabilização processual, ou minoração dos honorários, cabe relembrar que, do acolhimento dos embargos, consequência nenhuma adviera em relação à Execução, senão, só se pronunciara-se a nulidade da citação editalícia, a que, antes, seja empreendida busca pelos dados pessoais do Empresário individual (MEI).Lofo, se pusera descabida a responsabilização da parte embargada, por essa consequência processual, o que, já se adianta, impõe o provimento desta parcela da pretensão recursal.No caso, a parte embargante é representada por Curadoria especial, já que, também cabe relembrar, a parte executada fora citada por edital.Diga-se, de plano, que não se ignora se possível o favorecimento do Advogado dativo, com honorários sucumbenciais, sendo possível a cumulação dos honorários decorrentes da sucumbência com os honorários arbitrados pelo exercício da Advocacia dativa, por que as verbas não têm a mesma natureza jurídica. No caso, a primeira vertente fora bem regulada na sentença, em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta 06 /2024 PGE/SEFA (item 2.9), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Mas impropriamente, aí se favorecera a Curadoria com verba sucumbencial, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo. É desta parcela que se voltara a parte embargada, nesta AC, e, como dito, e nisto, a esta assiste razão! Ora, este contexto da questão recursal se circunscreve quanto à incidência, ou não, da verba sucumbencial, quando os Embargos à Execução tenham sido acolhidos, para, exclusivamente, declarar a nulidade da citação efetivada no processo executivo.Oportuno anotar que, segundo compreensão amplamente prevalecente, os Embargos à Execução consubstanciam em defesa incidental, na qual a parte executada provoca a atuação jurisdicional, contra a Execução (de natureza processual e/ou material). No caso, o fora só com condão processual, isto é, quanto a eventual vício ou defeito.Também é certo que os fundamentos articulados nos Embargos poderão ser acolhidos, integral ou parcialmente, ou mesmo rejeitados, por sentença terminativa ou definitiva, conforme o caso, à luz dos arts. 485 e 487 do CPC. E, quando tais Embargos se voltem, ou seu acolhimento se limite, exclusivamente, a matéria de índole processual, ou seja, à impugnação da regularidade do processo executivo, no todo ou quanto a atos determinados, impõe-se considerar os efeitos expansivos decorrentes desse acolhimento. Assim, exarada sentença, hão de ser considerados os efeitos que dela irradiam, especificamente no tocante à imposição das consequências sucumbenciais, já que, embora se esteja diante de causa autônoma, não é razoável se ignorar o resultado prático obtido pela parte embargante.E sob esse norte, não houvera proveito efetivo algum, à parte executada, a não ser mero resultado dilatório, de índole exclusivamente processual.Nessa perspectiva, só são cabíveis honorários sucumbenciais, nos Embargos à Execução, cuja acolhida implique real proveito material, econômico, para a parte embargante (no caso, assistida pela Curadoria gratuita). Por isso, quando acolhidos os Embargos só para se reconhecer a nulidade de ato processual do processo executivo, com ordem à sua renovação, não cabe, realmente, responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais, porque, como visto, a parte embargante, assistida não se fizera vencedora em temos materiais, como ocorreria se, por exemplo, a defesa tivesse sido acolhida para afastar, no todo ou em parte, a pretensão executiva, ou a implicar sua extinção, em alguma medida. Veja, a propósito, como fora tratado o tema, no Colendo STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido (in STJ, 3ª T., RESP n. 1912281 / AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 12.12.23).Assim, ora é acolhida esta parcela da pretensão recursal da parte embargada, à reforma da sentença aqui em exame, excluindo-se, e especificamente, a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando, a este, parcial provimento, ou seja, unicamente à exclusão da verba honorária sucumbencial.É como se vota!
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