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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0004008-89.2024.8.16.0185, pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Mazzali, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para “a) reconhecer a embargante como beneficiária do regime de tributação do ISS na modalidade fixa, por se tratar de sociedade uniprofissional de natureza simples; b) declarar a nulidade dos autos de infração nº 476287, nº 476288 e nº 476290, bem como da respectiva Certidão de Dívida Ativa nº 7.248/2022”, com a consequente extinção da execução fiscal. Outrossim, pela sucumbência, condenou-se o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, bem como dos honorários advocatícios (mov. 35.1).Alega o apelante que “a sentença recorrida errou ao concluir que a emissão de notas fiscais para ‘aulas médicas’ não descaracteriza a sociedade simples para fins de tributação do ISS”, uma vez que “o regime de ISS Fixo é um benefício fiscal que exige o cumprimento rigoroso de seus requisitos, não admitindo interpretação extensiva”.Nesse sentido, sustenta que “o artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e o Decreto Municipal nº 729/2018 são claros ao exigir que, para a permanência no regime fixo, a sociedade não pode constituir elemento de empresa” e que, no caso, “o Fisco constatou a exploração de mais de uma atividade pelos sócios”.Explica que “a auditoria fiscal identificou a emissão das notas fiscais nº 1.885, 1.970 e 2.005, com a descrição de ‘aulas médicas’, e que “essa atividade se enquadra no item 8.02 da Lista de Serviços (‘Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza’), enquanto a atividade principal da Apelada (‘Medicina e biomedicina’) corresponde ao item 4.01”.Diz, mais, que “a exploração de mais de uma atividade, com naturezas distintas, evidencia a multiplicidade de objetos sociais e a organização de fatores de produção para fins empresariais, ultrapassando a simples prestação de serviço pessoal pelos sócios”, de modo que “a Apelada organizou-se para oferecer e vender um serviço de instrução, o que configura elemento de empresa e a desqualifica para o regime especial”.Ressalta, outrossim, que “uma coisa é o exercício pessoal da docência por um profissional; outra, completamente diferente, é uma sociedade de médicos faturar por serviços de ‘aula’, organizando-se para explorar economicamente uma nova frente de serviços”.Destaca, ainda, que “os serviços de instrução não estão dentre aqueles arrolados no §2º do artigo 10 da LC 40/2001”, bem como que “o inciso III do artigo 10 prevê expressamente como condição para o enquadramento no regime do ISS fixo que ‘as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do §2º, deste artigo’, o que deixou de ser cumprido pela embargante. Argumenta, também, ser irrelevante “a alegação de que as notas fiscais foram poucas ou de valor ‘insignificante’, porquanto “a legislação não prevê um percentual mínimo ou um critério de insignificância para a descaracterização do regime. A presença de qualquer atividade com caráter empresarial é suficiente para afastar o benefício fiscal, pois a lei não faz essa ressalva”.Além disso, defende que “o caso não se trata de mudança de critério jurídico pela Administração, mas sim de revisão de ofício do lançamento, autorizada pelo artigo 149, inciso VIII, do CTN”.Aduz, no ponto, que “o ‘fato não conhecido’ pela fiscalização no momento da concessão inicial do regime era que a sociedade exercia, ou viria a exercer, atividades que a desqualificavam. A fiscalização, ao realizar a auditoria (Processo Administrativo nº 01-104.393/2018), tomou conhecimento desse fato e agiu nos estritos limites da lei ao revisar o enquadramento e lançar o tributo devido”.Mais, assevera que o § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 40/2001 autoriza expressamente a retroatividade nesses casos.Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a inversão do ônus sucumbencial (mov. 41.1).A apelada, em contrarrazões, sustenta que “restou exaustivamente demonstrado que a Apelada cumpre todos os requisitos para a concessão do ISS-Fixo, bem como emitiu isoladamente meras 3 notas fiscais, o que de forma alguma poder-se-ia caracterizar atividade empresarial, devendo ser mantida integralmente a sentença”.Pugna, então, pelo desprovimento da apelação, com a fixação de honorários recursais (mov. 45.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 11.1 – recurso).
É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Deflui-se que, em 20.6.2022, o Município de Curitiba ajuizou a execução fiscal nº 0011062-11.2022.8.16.0013 contra XANMED CLÍNICA MÉDICA S/S, para a cobrança de débitos de ISSQN dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$ 47.159,76 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme a CDA nº 7.248/2022 (mov. 1.1 – execução fiscal).Após garantir a execução por meio de depósito judicial (movs. 7.1 a 7.5 – execução fiscal), a executada opôs os presentes embargos. Busca, em resumo, o reconhecimento da nulidade dos autos de infração nº 476.287, nº 476.288 e nº 476.290, que deram origem ao crédito tributário exequendo.Aduz que a execução fiscal cobra ISS dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, após seu desenquadramento do regime de ISS Fixo, sob o argumento de que teria assumido caráter empresarial ao emitir três notas fiscais com descrição de “aula médica”.Contudo, defende permanecer sociedade simples pura, composta por médicos, com prestação de serviços personalíssimos, sem estrutura empresarial.Alega que a atividade de ensino médico é inerente à profissão de médico, nos termos da Lei nº 12.842/2013 e normas do CFM, de modo que sua realização não descaracteriza a natureza de sociedade simples.Diz, mais, que a emissão das três notas fiscais é episódica e irrelevante, representando apenas 0,72% da receita total, e que não há elemento de empresa, já que os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios, sem organização empresarial.Cita julgados desta Corte em casos análogos.Ainda, sustenta a impossibilidade de retroatividade do desenquadramento, com fundamento no art. 146 do CTN e no princípio da proteção da confiança, uma vez que o Fisco não pode revisar lançamentos já constituídos com base em fatos que já conhecia.Por fim, aponta a ocorrência de bis in idem, porque o Município exige simultaneamente ISS Fixo e ISS sobre faturamento para os mesmos exercícios.Requer, assim, o reconhecimento da inexistência de atividade empresarial e consequente nulidade do desenquadramento e dos autos de infração, com a extinção da execução fiscal.Subsidiariamente, pleiteia a declaração de que eventual desenquadramento só produz efeitos após 8.10.2021, data da ciência da embargante a respeito da decisão administrativa (mov. 1.1).Citado, o Município ofereceu contestação (mov. 13.1), impugnada pela embargante (mov. 16.1).Por fim, sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (mov. 35.1): “b) DO MÉRITO:b.1) Do enquadramento jurídico da embargante como sociedade simples uniprofissional de medicina: Cinge-se a controvérsia em relação ao direito de a parte embargante recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) mediante o benefício da tributação fixa, conforme preconiza o art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68.Dispõe o art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 406/68 que nos casos de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado com base em alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.Em consonância com o caso em tela, o § 3º do art. 9º delimita quais os serviços que, prestados por sociedades, ficarão sujeitos à tributação do ISS na forma do parágrafo 1º, o qual estabelece a tributação com base em alíquota fixa.Os mencionados dispositivos legais assim dispõem, in verbis:(...)No município de Curitiba, para que a sociedade possa ser enquadrada no regime de ISS-Fixo, é imprescindível que ela atenda aos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 40/2001, ou seja, deve ser uma sociedade simples pura, que exerça atividade profissional de forma estritamente pessoal, sem que tal atividade configure elemento de empresa. Isso significa que a prestação dos serviços deve ocorrer sem organização empresarial típica, sem exploração de trabalho alheio ou estrutura empresarial, preservando a natureza estritamente profissional da sociedade.Além dos requisitos legais acima expostos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de reconhecer o enquadramento das sociedades de profissionais no regime fixo de tributação quando há comprovação da ausência de caráter empresarial da sociedade:(...)Imprescindível, assim, examinar o objeto social desempenhado pela embargante para fins de incidência tributária, bem como verificar se os profissionais reunidos prestam os serviços de forma pessoal, respondendo individualmente pelo que realizam.Da análise das provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que é cabível a concessão do benefício fiscal de tributação fixa à embargante.A análise das cláusulas contratuais constantes da Sexta Alteração Contratual da embargante, vigente desde 01/02/2018 (mov. 7.3) — portanto aplicável à época da constituição dos créditos tributários — demonstra de forma inequívoca que a sociedade se enquadra como sociedade simples pura, desprovida de elementos típicos de empresa. Vejamos ponto a ponto:1. Objeto social:A Cláusula Segunda estabelece que o objeto social da embargante é “Consultório médico e prestação de serviços médicos”(...)Trata-se de típica atividade intelectual privativa, nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. A atividade médica é, por excelência, profissão intelectual de natureza científica, cujo núcleo não reside na organização de fatores de produção, mas na atuação técnica e pessoal do profissional habilitado.2. Responsabilidade dos sócios:A Cláusula Quinta dispõe: “(...) cada um dos sócios responde subsidiária e ilimitadamente pela reparação de danos (...) e por suas obrigações sociais (...)”:(...)Essa é uma característica clássica de sociedade simples pura, e não de sociedade empresária, cujo regime de responsabilidade difere completamente (responsabilidade limitada, integralização concentrada em quotas, etc.).Como leciona Gladston Mamede, a responsabilidade na sociedade simples pura é ilimitada e subsidiária, significando que os bens pessoais dos sócios podem ser alcançados após a excussão do patrimônio social. O jurista explica que essa característica demonstra a ausência de “manto de autonomia patrimonial” típico das sociedades empresárias de responsabilidade limitada, porque na simples pura o vínculo pessoal prevalece sobre o organizacional. (MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Atlas).3. Administração pessoal e direta dos sócios:A Cláusula Sétima estabelece “A sociedade é administrada pelo sócio Alexandre Vilas Boas Moreira, na qualidade de sócio administrador (...).”:(...)No mesmo sentido, a Cláusula Oitava dispõe: “O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade (...).”.O contrato deixa claro que a administração cabe ao próprio sócio, não havendo previsão de gerentes externos, administradores contratados, diretoria profissional e terceirização de administração.Verifica-se, em verdade, que só existem dois sócios na sociedade: Alexandre Vilas Boas Moreira e Juliana Varassin (ambos médicos), sendo de responsabilidade do sócio administrador a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade.Todas as cláusulas relativas à gestão (Cláusulas Oitava, Nona, Décima) pressupõem que apenas os sócios participam das decisões, sendo, portanto, evidente que a gestão é interna e pessoal, o que é típico de sociedade simples pura.4. Ausência de previsão de estrutura empresarial:O contrato social da embargante não apresenta elementos típicos de empresa, tais como: contratação de empregados, gestão de atividades diversas, previsão de lucro empresarial, ramificações de atividade, presença de finalidade econômica típica empresarial.Pelo contrário, a cláusula sétima veda expressamente as operações ou negócios estranhos ao objetivo social:(...)Ou seja, a sociedade embargante atua exclusivamente dentro de seu objeto médico, característica típica de sociedade simples pura, o que impede que assuma a função de agente econômico organizado e reforça a ausência de qualquer “elemento de empresa”.5. Registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas:As sociedades empresárias devem registrar seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do art. 967 do Código Civil. Por sua vez, as sociedades simples estão sujeitas ao registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), conforme dispõe o art. 998 do Código Civil, in verbis:(...)O contrato social da embargante foi registrado no 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba/PR, o que constitui mais um indício de que a sociedade não possui natureza empresária, tampouco jamais se registrou como tal.6. Previsão de pró-labore, distribuição de lucros e retirada de sócios – todas compatíveis com sociedade simples:O contrato social consolidado até a sexta alteração evidencia estrutura típica de sociedade simples pura, notadamente quanto à forma de remuneração dos sócios.A previsão de pró-labore, constante do parágrafo primeiro da Cláusula Sétima, estabelece que “os sócios, em comum acordo, não farão retirada mensal a título de pró-labore referente aos serviços que prestarem à Sociedade”, demonstrando que a atuação pessoal dos sócios é a essência da atividade exercida, sem configuração de relação empregatícia.Da mesma forma, o parágrafo segundo da Cláusula Sétima dispõe que “os sócios somente serão remunerados através da distribuição de lucros (...)”, o que reforça que não há salário, subordinação ou estrutura empresarial, mas sim participação nos resultados próprios de uma sociedade constituída por profissionais liberais. Em outras palavras, a remuneração não decorre de salário ou relação de emprego, mas sim da participação nos resultados, reforçando ausência de vínculo empregatício.Ademais, as regras de retirada e pagamento de haveres do sócio retirante, previstas na Cláusula Décima Primeira, disciplinam a liquidação de quotas em caráter pessoal, com pagamento parcelado e apuração de haveres típica de sociedades simples, evidenciando que não há capitalização ou lógica organizacional empresarial.Tais cláusulas, em conjunto, revelam modelo societário baseado na pessoalidade, na atuação direta dos sócios e na ausência de elemento de empresa, compatível com a definição de sociedade simples prevista no art. 966, parágrafo único, do Código Civil.b.2) Da nulidade dos autos de infração lavrados:Em análise dos autos de infração nº 476.287/2018, nº 476.288/2019 e nº 476.290/2020 (mov. 13.2 ao 13.9), verifica-se que o fundamento para o desenquadramento da embargante do regime de ISS-Fixo foi a existência de três notas fiscais: NF-e nº 1885, de 06/11/2018, NF-e nº 1970, de 21/03/2019, e NF-e nº 2005, de 03/05/2019, todas contendo, na discriminação dos serviços, a descrição “aula médica” (mov. 1.5).(...)A emissão esporádica das três notas fiscais, que corresponde a montante ínfimo da receita total do período, não possui aptidão para descaracterizar a natureza de sociedade simples uniprofissional, pois o ensino de disciplina médica é ato privativo do médico (art. 5º, III, da Lei nº 12.842/2013), de modo que tais serviços permanecem inseridos dentro do próprio escopo da atividade médica e não configuram prestação de serviços de instrução dissociada da profissão.A propósito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido, inclusive em casos idênticos, que a emissão eventual de notas fiscais relativas a aulas médicas não implica multiplicidade de atividades nem introduz “elemento de empresa”, devendo ser preservado o regime fixo de tributação. Vejamos:(...)Os elementos contratuais e as provas constantes dos autos demonstram que a embargante atua como sociedade uniprofissional de natureza simples, prestando os serviços de forma pessoal e sem qualquer organização empresarial. Assim, o fato de a sociedade ter prestado aulas isoladas, vinculadas à especialidade médica dos sócios, não é suficiente, por si só, para caracterizar a atividade como empresarial.À luz do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, do art. 10 da LeiComplementar nº 40/2001, bem como da jurisprudência mencionada, verifica-se que a embargante faz jus ao regime de tributação fixa do ISS nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, conforme indicado na CDA.Dessa forma, tornam-se nulos os autos de infração e insubsistente a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução correlata.Por fim, havendo o reconhecimento da nulidade dos autos de infração e da insubsistência da CDA, reputo desnecessário o exame das demais questões suscitadas pela embargante, diante de evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do CPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros: “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado.”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg. 493).Tal entendimento também restou consignado em julgado do STJ que segue:(...)III. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal para: a) reconhecer a embargante como beneficiária do regime de tributação do ISS na modalidade fixa, por se tratar de sociedade uniprofissional de natureza simples; b) declarar a nulidade dos autos de infração nº 476287, nº 476288 e nº 476290, bem como da respectiva Certidão de Dívida Ativa nº 7.248/2022. Consequentemente, determino a extinção do presente feito e da execução fiscal correlata com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Pelo princípio da sucumbência, condeno o Município de Curitiba, ora Embargado, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargante (verba única para a Execução Fiscal e para os Embargos à Execução) os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até o início do cumprimento de sentença.A partir da data de apresentação dos cálculos pelo credor no cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser atualizados através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021.No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016).Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS”.É contra a referida sentença que se insurge o Município de Curitiba. Cinge a controvérsia recursal, então, em verificar a existência de caráter empresarial na sociedade embargante no período autuado (exercícios de 2018 a 2020).Pois bem. De acordo com o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, a apuração da base de cálculo do ISS ocorre da seguinte maneira: “Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”. Surge daí, então, a necessidade de se verificar a natureza da sociedade para fins de apuração do ISS devido. Nesse particular, dispõe o art. 966, caput e parágrafo único, do Código Civil: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (destaquei).
Especificamente sobre as sociedades, prevê o art. 982 do mesmo diploma legal:
“Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. Em comentários ao dispositivo, André Santa Cruz esclarece que “o que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. (...) Diante do exposto, resta claro que as chamadas sociedades uniprofissionais – sociedades formadas por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios – são, em regra, sociedades simples, uma vez que nelas faltará, não raro, o requisito da organização dos fatores de produção, da mesma forma que ocorre com os profissionais intelectuais que exercem individualmente suas atividades. No entanto, seguindo a diretriz do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que o exercício da profissão intelectual dos sócios das sociedades uniprofissionais (que compõem o seu objeto social) constituir elemento de empresa, ou seja, nos casos em que as sociedades uniprofissionais explorarem seu objeto social com empresarialidade (organização dos fatores de produção), elas serão consideradas sociedades empresárias. Em síntese: é o requisito da organização dos fatores de produção que caracteriza a presença do chamado elemento de empresa no exercício de profissão intelectual e que, consequentemente, faz com que o profissional intelectual receba a qualificação jurídica de empresário. Isso, obviamente, vale tanto para o exercício de profissão intelectual individualmente quanto para o exercício de profissão liberal em sociedade” (In: Direito Empresarial: Volume Único. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 85 – destaquei).Seguindo essa mesma linha de raciocínio, dispõem os Enunciados nº 194 e nº 195 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial” (destaquei). Conclui-se, então, que a sociedade deixará de ser simples e passará a ser empresária quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Em outras palavras: quando a organização dos fatores de produção assumir o caráter principal e a atividade intelectual passar a ser secundária. No caso, infere-se do processo administrativo que deu origem aos autos de infração, que o fundamento utilizado pelo Fisco para reconhecer o caráter empresarial da sociedade embargante resumiu-se à suposta exploração de mais de uma atividade elencada na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 40/2001, diante da emissão de 3 (três) notas fiscais com a descrição da prestação de serviços de ensino de medicina (mov. 1.5).Ocorre que, da análise das referidas notas fiscais, nota-se que o código da atividade é “medicina e biomedicina”, bem como que consta na descriminação dos serviços “aulas médicas” (mov. 1.5).E, nos termos da Lei nº 12.842/2013, o ensino da medicina é atribuição exclusiva do médico:“Art. 5º São privativos de médico: (...)III - ensino de disciplinas especificamente médicas;” Logo, como bem conclui o d. magistrado singular, “tais serviços permanecem inseridos dentro do próprio escopo da atividade médica e não configuram prestação de serviços de instrução dissociada da profissão” (mov. 35.1). Assim, a mera realização de aulas na área médica, por constituir desdobramento da própria atividade intelectual do profissional, não se revela suficiente, por si só, para configurar elemento de empresa ou promover a desnaturação da sociedade simples.Apenas em caso de demonstração concreta de estrutura organizada voltada à exploração empresarial da atividade, com sobreposição dos fatores de produção à atuação direta dos sócios, seria possível cogitar de alteração da natureza jurídica da sociedade.Na hipótese, contudo, no período autuado, houve prestação esporádica de 3 (três) aulas pela própria sócia, circunstância que afasta qualquer indício de organização empresarial autônoma.Ademais, considerando que o ensino da medicina está vinculado à atividade médica, não há falar em descumprimento do inciso III do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001:“Art. 10. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados no § 2º, deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:(...)III - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do § 2º, deste artigo;(...)§ 2º São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:(...)p) médicos;”Conclui-se, então, que os fatos apontados pelo Fisco como fundamento para a caracterização do caráter empresarial da apelada não se sustentam, de modo que a sociedade faz jus ao recolhimento do ISS fixo. Nesse caminho é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos:“DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NO REGIME DO ISS FIXO PARA SOCIEDADE DE MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, reconhecendo o direito da parte requerente ao enquadramento como contribuinte do ISSQN fixo, declarando a nulidade de Autos de Infração e determinando a devolução de valores pagos, além de condenar o Ente Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade médica apelada pode ser mantida no regime de tributação fixa do ISS, considerando a realização de atividades de ensino e a natureza dos serviços prestados.3. A r. sentença reconheceu o direito da apelada ao enquadramento tributário no regime do ISS Fixo, conforme o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968. 4. A atividade de preceptoria em residência médica é considerada privativa do profissional médico, não caracterizando atividade empresarial.5. A realização de tutoria acadêmica não impede o enquadramento da sociedade como contribuinte do ISSQN fixo, pois é um serviço privativo de médicos.6. O contrato social da apelada demonstra que os sócios são médicos, caracterizando a sociedade como uniprofissional, o que permite o tratamento tributário diferenciado.Tese de julgamento: O enquadramento de sociedades uniprofissionais de médicos no regime de ISS fixo é permitido, mesmo com a prestação de serviços de ensino, desde que tais atividades sejam privativas da profissão e não caracterizem o exercício de atividade empresarial.RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005363-22.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 08.12.2025)“Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Regime de ISS-Fixo. Sentença concessiva. Alegação de inovação recursal afastada. Matéria de ordem pública. Inadequação da via eleita não configurada. Pretensão resistida demonstrada com indeferimento administrativo. Inafastabilidade do controle jurisdicional. art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Mérito. Sociedade simples composta por Contadores. Desenquadramento do regime especial com fundamento na emissão de notas fiscais relativas a treinamento educacional. Ausência de estrutura empresarial ou pluralidade de atividades. Emissão de três notas fiscais em cinco anos que não descaracteriza o regime uniprofissional. Observância dos requisitos do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e do art. 10 da Lei Complementar Municipal n. 40/2001. Apelação Cível não provida. Sentença mantida em reexame necessário.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000749-41.2023.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 09.09.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS FIXO. DESENQUADRAMENTO PARA SOCIEDADE MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL A FIM DE ANULAR O DESENQUADRAMENTO NO REGIME DE ISS FIXO. INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação ordinária para anular o desenquadramento do apelado do regime de ISS fixo, oriundo de processo administrativo, sob a alegação de que a prestação de serviços de "tutoria acadêmica" não se enquadraria nas atividades permitidas para o regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desenquadramento retroativo do regime de ISS fixo da apelada, considerando a realização de mais de uma atividade pelos sócios e a natureza dos serviços prestados.III. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ISS FIXO PELO EXERCÍCIO DE MAIS DE UM ATIVIDADE. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. REALIZAÇÃO DE MINISTRAÇÃO DE AULA PRIVATIVA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA. LC 40/01, ART. 10, §2º, ALÍNEA “P” E LEI 12.842/13, §5º, INCISO III.IV. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO COM CARÁTER EMPRESARIAL. INCONGRUÊNCIA. SERVIÇOS REALIZADOS EM CARÁTER UNIPROFISSIONAL EXCLUSIVOS DO PROFISSIONAL DA MEDICINA.IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.V. RAZÕES DE DECIDIR1. A apelante não apresentou previsão legal que impeça o enquadramento no regime de ISS fixo pelo exercício de mais de uma atividade pelos sócios.2. Os serviços de "tutoria acadêmica" são considerados privativos do profissional da medicina, conforme a legislação pertinente.3. A sociedade é classificada como uniprofissional, com responsabilidade pessoal dos sócios e distribuição de lucros proporcional aos serviços prestados, não caracterizando atividade empresarial.4. O desenquadramento do regime de ISS fixo não se justifica pela emissão de notas fiscais referentes a serviços relacionados à medicina.VII. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a manutenção do enquadramento no regime de ISS fixo para sociedades uniprofissionais de médicos, mesmo com a prestação de serviços de ensino, desde que tais atividades sejam privativas da profissão e não caracterizem o exercício de atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: LC nº 40/2001, arts. 10, §2º, alínea "p", e §3º; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §1º; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, III; CC/2002, arts. 966, p.u., e 997, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002117-96.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 15.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002416-39.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 22.04.2024”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004943-61.2022.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 01.07.2025)“Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Reexame necessário. Desenquadramento do regime de ISS Fixo para sociedade de médicos. Recurso desprovido. Remessa necessária. Honorários de sucumbência Fixação em liquidação do julgado.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de ato administrativo que desenquadrou o contribuinte do regime de ISS Fixo Anual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade de médicos pode ser mantida no regime de tributação fixa do ISS, considerando a emissão de notas fiscais eletrônicas referentes a serviços de aulas, palestras e congêneres relacionados à área médica.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegalidade no ato do Município ao desenquadrar a sociedade do regime de ISS Fixo, pois a atividade prestada se enquadra nas disposições legais.4. A atividade de palestras e aulas ministradas por médicos não caracteriza a exploração de mais de uma atividade econômica, mantendo a natureza de sociedade simples.5. A exclusão do regime de tributação fixa não pode ocorrer apenas pela emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços relacionados à medicina, pois isso não desvirtua o objeto social da sociedade.6. A decisão da autoridade tributária não comprovou que a sociedade exerce atividade empresarial, o que é necessário para o desenquadramento do regime de ISS Fixo.7. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a necessidade de contemplar os honorários recursais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinando que os honorários sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação do julgado, com a necessidade de contemplar os honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 496, § 3º, I e II; LC nº 40/2001, art. 10; DL nº 406/1968, art. 9º, § 3º; CTN, arts. 149 e 173; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.05.2013; STJ, AgRg no REsp 1.132.677/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 15.02.2013; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – 0003187-17.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – 0001169-86.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; Súmula nº 490/STJ”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006963-25.2022.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 04.02.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ISS FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERIGO DE DANO NÃO AVERIGUADO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/01. SOCIEDADE DE MÉDICOS. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS DE ACORDO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME FIXO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A AULAS. ATIVIDADE VINCULADA À MEDICINA. ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.842/2013. RESPEITO AO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO FIXA, DESDE 30/03/2015.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DO AUTOR PROVIDO.RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004624-93.2022.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 03.12.2024)“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ISS-FIXO. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O DESENQUADRAMENTO DA AUTORA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ISS NA MODALIDADE FIXA POR SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE.2. QUESTÃO EM EXAME QUE CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DO ATO DE DESENQUADRAMENTO DA AUTORA, ORA APELADA.3. NO CASO, QUE SE TRATA DE RECOLHIMENTO DE ISS NA MODALIDADE FIXA POR SOCIEDADE MÉDICA, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO DO OBJETO SOCIAL. A EMISSÃO DE UMA NOTA FISCAL ISOLADA, NA QUAL CONSTA A TERMINOLOGIA “AULAS MÉDICAS” NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. EMPRESA AUTORA QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CURITIBA (LC 40/2001). VERIFICADO QUE SE TRATAM DE MÉDICOS QUE EXERCEM ATIVIDADE ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL E DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE EM IDÊNTICO SENTIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA.4. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, HAJA VISTA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §11, DO CPC.5. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005113-06.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 19.11.2024)“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA O FIM DE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO REENQUADRAMENTO NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISS NA MODALIDADE FIXA. ISS-FIXO. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MÉDICOS QUE EXERCEM ATIVIDADE ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL. SOCIEDADE PROFISSIONAL CARACTERIZADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ISOLADAS REFERENTES A AULAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA A ATIVIDADE MÉDICA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A ATRAIR CARÁTER EMPRESARIAL A SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXPLICITAR QUE POR ESTAS DEVE RESPONDER O ENTE PÚBLICO AO QUAL AQUELE SE VINCULA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000878-86.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 11.03.2024)“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS – DESENQUADRAMENTO RETROATIVO DO REGIME DE ISS-FIXO - ATO COATOR DEVIDAMENTE COMPROVADO – CABIMENTO DO WRIT - REQUISITOS LEGAIS PARA INGRESSO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO – PREENCHIMENTO – REALIZAÇÃO DE AULAS SOBRE DISCIPLINA INERENTE À PROFISSÃO DO MÉDICO QUE NÃO CONFIGURA MULTIPLICIDADE OU EMPRESARIALIDADE DA ATIVIDADE - DIREITO À MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001169-86.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 14.02.2024)Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença.Diante do desprovimento do apelo e nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, arbitro honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que somado ao já fixado pelo Juízo de origem, resulta em 12% (doze por cento) a título de honorários advocatícios. III – Voto, então, desprovimento do recurso, com a fixação de honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada.