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Processo:

Luiz Carlos da Silva
interpôs
o presente agravo de instrumento
com pedido de efeito ativo contra a decisão que, nos autos de
busca e apreensão,
deferiu a liminar que culminou na apreensão do veículo objeto da lide
(mov.
25.1
–
1º grau).

Defendeu, em síntese: a)
direito à justiça gratuita; b) que necessita do veículo para dar suporte ao neto, Ravi Lucca Gonçalves da Silva, que foi diagnosticado por transtorno do espectro
autista, sendo que a medida irá impactar em sua qualidade de vida e saúde; c) a existência de encargos abusivos no contrato, que impedem a concessão da liminar; d) a abusividade contratual e eventos imprevistos e extraordinários alteraram a capacidade financeira, que o impediu
manter a
pontualidade dos pagamentos; e) ausência dos requisitos para a concessão da medida.
Pleiteou
o benefício da justiça gratuita, além da concessão do efeito
para suspender a decisão agravada, com a imediata devolução do veículo.
No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão.

Não foi concedida a medida liminar (mov. 10.1 AI).
A parte apelada apresentou as contrarrazões, impugnando o pedido de justiça gratuita e o pedido de tutela recursal
(mov.
16.1 AI).
É o relatório.

Inicialmente,
presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso.
O
recurso é tempestivo. A parte agravante
pleiteou a concessão da justiça gratuita, possui legitimidade e interesse recursal.

O agravante apresentou a declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3 AI). É aposentado. Reside na rua Sete de Setembro, nº 1365, Paiçandu/PR.
Apesar do financiamento do veículo Renault/Duster,
em 48 parcelas mensais de
R$
1.744,61
(mov. 1.8 – 1º grau), por estar inadimplente,
e
somente
para este recurso, concede-se a justiça gratuita.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – Tutelas provisórias”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a
hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).
O presente agravo de instrumento foi interposto
contra a decisão
que
concedeu a liminar e determinou a apreensão do veículo financiado:
“Assim, recebo a presente petição inicial de busca e apreensão e,
documentalmente provada como está a mora, defiro liminarmente a medida postulada com
fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69”
(mov. 25.1 – 1º grau).
No exame dos documentos apresentados não se verifica a existência de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito
alegado, ao menos, nessa fase de cognição sumária.

As partes celebraram a Cédula de Crédito Direto ao Consumidor CDC nº
5942851/00647922150, para a aquisição de veículo, em
20.08.2024, no valor de R$
R$ 53.897,52, com cláusula de alienação fiduciária do veículo
Renault/Duster, ano 2014, placa AYG3917. O pagamento foi dividido em 48 parcelas, de
R$ 1.741,82
cada, a primeira com vencimento em
19.09.2024 (mov. 1.8 – 1º grau).
O contratante/agravante tornou-se inadimplente a partir da parcela de nº
9, vencida em
05.01.2026
(mov. 1.5
1º grau).
Foi
expedida a notificação extrajudicial, encaminhada no endereço do contrato, tendo sido a parte notificada em 20.02.2026
(mov. 1.12
– 1 º grau).
Considerando que o AR foi encaminhado ao endereço constante do contrato, considera-se válida a constituição em
mora.
Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Para fins do art. 1.036
e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
2. Caso concreto:
Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.
3. Recurso especial provido”
(REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023,
DJe
de 20/10/2023).
O
Decreto-Lei n° 911/1969 confere ao credor fiduciário a possibilidade
de ajuizar a
busca e apreensão, sem restrição em relação à proporção do inadimplemento, bem como exige expressamente
a quitação integral
da dívida para
a restituição do bem, nos termos do art.
3º, § 2º:
“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (…)

§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.
Portanto, estando demonstrada nos autos a constituição em mora
do devedor, através de diligência prevista na legislação específica (artigo 2º, § 2º, DL nº 911/69), estão cumpridas as exigências legais à concessão da medida liminar na ação de busca e apreensão.
O fato de a parte possuir
a necessidade do veículo
para dar amparo às atividades do neto, diagnosticado com autismo, em que pese a nobre função, não foi demonstrada nos autos, ao mesmo tempo que
não é capaz de elidir o direito de a instituição financeira retomar a posse direta do bem.
A
análise de eventual cobrança indevida de juros/abusividade de cláusulas demanda dilação probatória, com exame das obrigações assumidas no contrato, do disposto na legislação específica e aplicável ao financiamento contratado.

No exame superficial das taxas de juros aplicadas ao contrato,
a suposta cobrança abusiva não se encontra,
aparentemente,
presente no caso.
Nota-se que as
parcelas
foram
pactuadas em valor fixo, o que,
em
princípio, denota que
o
agravante possuía pleno conhecimento
sobre o
montante mensal a ser adimplido.
A
taxa média de mercado, ademais,
é apenas um referencial, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades de cada caso, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, considerando, também, o risco
que a
instituição financeira
assumiu. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade.
O
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à admissibilidade de
revisão em situações excepcionais, admitindo a
cobrança até o triplo da taxa média de mercado, conforme o caso, ano do veículo e data do contrato:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do
REsp.
1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a
abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração
circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no
REsp.
1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido”
(AgInt
no
AREsp
1522043/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020,
DJe
10/03/2021).

Ainda, no inteiro teor do voto paradigma, REsp nº 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi consignou que
“salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional” e, após colacionar diversos entendimentos exarados pelo STJ, assentou a tese de que a revisão das taxas de juros é medida excepcional, podendo ocorrer se houver configuração de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC”
Ainda, explicou a Ministra Relatora:
“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”
(REsp 1061530 /RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe
10/03 /2009).

Do exposto, vota-se no sentido de
conhecer
negar provimento ao agravo de instrumento interposto por
Luiz Carlos da Silva.