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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010669-22.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Legitimidade para execução de cédula de crédito bancária e inaplicabilidade da sub-rogação tributária em favor da União. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, na qual se busca o pagamento de dívida decorrente de cédula de crédito bancária. O apelante sustenta que o banco seria ilegítimo para cobrar o débito, alegando que a dívida foi classificada como prejuízo conforme a resolução nº 2.682/1999 do Banco Central, o que implicaria conversão em natureza tributária e sub-rogação em favor da União, afastando a legitimidade do banco para a execução. A sentença recorrida rejeitou esses argumentos, reconhecendo a legitimidade do banco para cobrar o saldo inadimplente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco é parte legítima para executar o débito constante em cédula de crédito bancária, diante da alegação de que a dívida foi classificada como prejuízo e que, por isso, haveria transformação em natureza tributária e sub-rogação em favor da União, afastando a legitimidade ativa do banco para a cobrança, sob pena de cobrança duplicada.III. Razões de decidir3. A Resolução 2.682/1999 do Banco Central do Brasil, que fundamentaria a ilegitimidade do banco para cobrar a dívida, está revogada, o que afasta a tese da apelante.4. A Cédula de Crédito Bancária é título executivo extrajudicial válido, que atende aos requisitos legais para execução, conferindo legitimidade ativa ao banco para cobrar o débito inadimplido.5. A classificação da operação como prejuízo e a dedução do valor na base de cálculo do imposto de renda não configuram quitação da dívida nem sub-rogação em favor da União.6. A tentativa de transferir o inadimplemento para a União, com base em benefícios tributários, é descabida e estimularia o inadimplemento, além de contrariar a jurisprudência consolidada.7. A própria União manifestou desinteresse na causa, reforçando a legitimidade do banco para executar o crédito.8. O recurso de apelação não merece provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima para executar cédula de crédito bancária mesmo quando a operação foi classificada como prejuízo para fins fiscais, pois a dedução tributária não implica quitação da dívida nem sub-rogação em favor da União._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 78, 784 e 786; CC, arts. 346, 349 e 884; Lei nº 10.931/2004, art. 1º; Lei nº 12.973/2014, art. 59; Lei nº 14.467/2022, arts. 1º e 2º; Resolução nº 2.682/1999 do Banco Central do Brasil (revogada).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no EResp nº 1.098.420/RS, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; STJ, REsp nº 1.705.928/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.12.2023.