Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Legitimidade para execução de cédula de crédito bancária e inaplicabilidade da sub-rogação tributária em favor da União. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, na qual se busca o pagamento de dívida decorrente de cédula de crédito bancária. O apelante sustenta que o banco seria ilegítimo para cobrar o débito, alegando que a dívida foi classificada como prejuízo conforme a resolução nº 2.682/1999 do Banco Central, o que implicaria conversão em natureza tributária e sub-rogação em favor da União, afastando a legitimidade do banco para a execução. A sentença recorrida rejeitou esses argumentos, reconhecendo a legitimidade do banco para cobrar o saldo inadimplente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco é parte legítima para executar o débito constante em cédula de crédito bancária, diante da alegação de que a dívida foi classificada como prejuízo e que, por isso, haveria transformação em natureza tributária e sub-rogação em favor da União, afastando a legitimidade ativa do banco para a cobrança, sob pena de cobrança duplicada.III. Razões de decidir3. A Resolução 2.682/1999 do Banco Central do Brasil, que fundamentaria a ilegitimidade do banco para cobrar a dívida, está revogada, o que afasta a tese da apelante.4. A Cédula de Crédito Bancária é título executivo extrajudicial válido, que atende aos requisitos legais para execução, conferindo legitimidade ativa ao banco para cobrar o débito inadimplido.5. A classificação da operação como prejuízo e a dedução do valor na base de cálculo do imposto de renda não configuram quitação da dívida nem sub-rogação em favor da União.6. A tentativa de transferir o inadimplemento para a União, com base em benefícios tributários, é descabida e estimularia o inadimplemento, além de contrariar a jurisprudência consolidada.7. A própria União manifestou desinteresse na causa, reforçando a legitimidade do banco para executar o crédito.8. O recurso de apelação não merece provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima para executar cédula de crédito bancária mesmo quando a operação foi classificada como prejuízo para fins fiscais, pois a dedução tributária não implica quitação da dívida nem sub-rogação em favor da União._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 17, 18, 78, 784 e 786; CC, arts. 346, 349 e 884; Lei nº 10.931/2004, art. 1º; Lei nº 12.973/2014, art. 59; Lei nº 14.467/2022, arts. 1º e 2º; Resolução nº 2.682/1999 do Banco Central do Brasil (revogada).Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no EResp nº 1.098.420/RS, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; STJ, REsp nº 1.705.928/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.12.2023.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010669-22.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 18.07.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010669-22.2024.8.16.0044, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é Apelante Thermopel Indústria de Papel e Embalagens Ltda. e Apelado Banco do Brasil S.A.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 94.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0010669-22.2024.8.16.0044, na qual o MM. Magistrado Laércio Franco Júnior julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“A parte embargante alega que a embargada seria ilegítima a executar o débito ora discutido pois a referida dívida teria sido classificada pelo Bacen como prejuízo, desta forma, diante da classificação com prejuízo e redução da carga tributária imposta a embargada, a embargante alega que a legitimidade da presente demanda pertence a união.Em análise do caso concreto, verifica-se que razão alguma assiste a parte embargante em seus argumentos.Denota-se que a execução se trata de Cédula de Crédito Bancária instruída com toda documentação necessária e pertinente para sua execução diante da inadimplência comprovada dos embargantes.A mera anotação de que a operação bancária fora cadastrada como prejuízo e consequentemente será deduzido imposto, não altera a legitimidade da embargada para executar o título em questão, pois a relação tributária da embargada nada interfere na exequibilidade do título.(...)Sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo reconhecido pela lei nº 10.931/04, e sendo a parte embargante devedora, não há que se falar em ilegitimidade ativa no caso em tela.(...)Evidente no caso em tela que a relação jurídica existente entre as partes concede legitimidade a embargada de executar o saldo inadimplente.Portanto, a improcedência dos embargos é medida a ser tomada.DispositivoDiante do exposto, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC).Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.”O embargante interpôs recurso (mov. 99.1) alegando que: a) o apelado ajuizou, em 03.07.2024, ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de R$ 159.288,31 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), ocasião em que foram opostos embargos à execução sob o argumento de ilegitimidade ativa; b) a operação executada foi registrada como perda ou prejuízo, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 2.682.1999, por estar vencida há mais de 180 (cento e oitenta) dias, circunstância que afasta a legitimidade para a cobrança; c) em razão do registro como prejuízo, o valor correspondente teria sido deduzido da base de cálculo do imposto de renda, de modo que o legitimado ao recebimento do crédito é a União; d) a pretensão executiva contraria o artigo 17 do Código de Processo Civil e o artigo 884 do Código Civil, pois não mais figura como titular do crédito; e) embora a União tenha manifestado desinteresse na causa, tal posicionamento não considerou corretamente a ocorrência de sub-rogação legal; f) a sentença julgou improcedentes os embargos ao fundamento de que a relação jurídica existente conferiria legitimidade ao apelado para executar o saldo inadimplente; g) o Juízo deixou de analisar adequadamente o tratamento tributário das perdas lançadas como prejuízo fiscal, à luz do artigo 59 da Lei Federal nº 12.973.2014, que atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disciplina das provisões para perdas; h) a Lei Federal nº 14.467.2022 autoriza, a partir de 01.01.2025, a dedução das perdas incorridas no recebimento de créditos da base de cálculo do lucro real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, evidenciando que o valor exigido já teria sido suportado pela União; i) ao deduzir tais valores, teria ocorrido sub-rogação legal do crédito, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código Civil e do artigo 778, inciso IV, do Código de Processo Civil, passando a União a figurar como credora; j) a manutenção da execução pelo apelado configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, pois eventual pagamento importaria em quitação duplicada; k) requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a ilegitimidade do apelado para receber a dívida.O embargado, mesmo devidamente intimado (mov. 101.1), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 103).Distribuídos neste e. Tribunal por sorteio (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para decisão (mov. 10).É o relatório.
2. FundamentaçãoPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento.Na insurgência, cinge-se a controvérsia ao inconformismo da embargante com a sentença que rejeitou os pedidos iniciais.Aduz, em suma, que o banco é parte ilegítima para cobrar o débito exequendo, sob o argumento de que o inadimplemento superior a 180 (cento e oitenta) dias atrai a aplicação da Resolução 2682/1999 do Banco Central do Brasil, a qual “determina que as operações de créditos vencidas há mais de 180 dias, dever ser classificadas como de risco “H””. E que, ainda, “o art. 6º da referida resolução permite a apropriação para créditos de liquidação duvidosa, ou seja, como perdas de 100% das operações de risco “H”; tanto que a exequente já incluiu o valor no relatório SCR/BACEN como prejuízo”. Por isso, passaria a incidir o artigo 59 da Lei Federal nº 12.973/2014.Ao realizar esta interligação com o valor ser considerado “prejuízo”, entende que o débito passa a ter natureza tributária, atraindo a competência da União para promover a execução. Em suas palavras:“Como o valor já foi considerado como prejuízo; foi ou vai ser deduzido integralmente da base de cálculo do imposto de renda como perdas; e como o imposto de renda é da competência da União que arcou com o pagamento ao permitir a dedução da base de cálculo do imposto, a embargada é parte ilegítima para pleitear o recebimento em nome da União, sob pena de contrariar as disposições dos arts. 17 e 18 do CPC; ainda mais quando o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa.”Ainda, faz correlação com a Lei Federal nº 14.467/2022, no sentido de que a dívida se enquadraria como “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, havendo tácita sub-rogação à União, pelo que o pagamento pelo devedor ao Banco do Brasil geraria enriquecimento ilícito, por recebimento duplicado dos valores. Contudo, sem razão, sendo absolutamente descabida a pretensão.Analisando o caderno processual originário, vê-se que o Banco do Brasil ingressou com Execução de Título Extrajudicial, a qual foi autuada sob o nº 0007621-55.2024.8.16.0044, buscando o adimplemento dos valores encartados na Cédula de Crédito Bancário nº 857.104.917, firmada com o aqui embargante:Especificamente tratando de execução de título extrajudicial, tem-se que a obrigação cuja satisfação se busca deve ser certa, líquida e exigível, de acordo com o artigo 786 do Código de Processo Civil:“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.”A seu turno, o artigo 784 da lei processual civil nomeia hipóteses de título executivo extrajudicial, sendo elas:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”De acordo com a narrativa do apelante, o banco seria ilegítimo para exigir a dívida, pela aplicabilidade da Resolução 2.682/1999 do Banco Central do Brasil, cujos desdobramentos implicariam, sob sua ótica, em conversão da simples dívida em débito de natureza tributária, ensejando a competência da União para cobrança.Contudo, em simples consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, vê-se a referida Resolução encontra-se revogada:Por conseguinte, decaem todas as teses da parte.E, mesmo que pudesse ser considerado cenário diverso, fato é que o caso versa sobre simples execução de cédula de crédito bancária ordinária, a qual atende perfeitamente os requisitos legais para ser enquadrada como título extrajudicial exequível. Em verdade, busca a parte se esquivar do dever de pagamento de contrato com o qual anuiu perfeitamente, ao tentar transferir o próprio inadimplemento, subvertendo a natureza da avença para fazer crer que sua desídia teria sido suprida por pagamento automático pela União.Ora, se assim fosse, todos os contratos firmados com o apelado poderiam permanecer em aberto, não cabendo às partes efetuar os respectivos pagamentos assumidos, pois posteriormente o valor seria coberto pela União.A tese, além de beirar a má-fé, estimularia o inadimplemento coletivo, gerando ônus aos cofres públicos e privilegiando os maus pagadores.Frisa-se, oportunamente, que a própria União foi instada a manifestar eventual interesse no feito, e respondeu negativamente (mov. 91.1).Dessarte, não há que se falar no acolhimento do pleito.Em caso similar, o julgado deste Colegiado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, na qual os apelantes alegam ilegitimidade ativa da cooperativa de crédito para a cobrança da dívida, sustentando que a obrigação estava vencida e classificada como prejuízo, o que, segundo eles, implicaria sub-rogação em favor da União com dedução tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução em razão da alegação de ilegitimidade ativa dos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA Cooperativa de Crédito é parte legítima para figurar no polo ativo da execução de título extrajudicial.A alegação de sub-rogação da dívida não se verifica, pois a dedução da base de cálculo dos IRPJ e da CSLL não configura quitação da dívida, sendo apenas um benefício tributário.A classificação da operação como prejuízo não impede a legitimidade da Apelada para a cobrança da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Cooperativa de Crédito é parte legítima para figurar no polo ativo da execução de título extrajudicial, mesmo diante da alegação de ilegitimidade ativa, pois a dedução de perdas contábeis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não configura quitação da dívida nem sub-rogação em favor da União.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, § 2º; CC, art. 346; Resolução nº 2.682/1999 do Banco Central do Brasil, arts. 1º e 2º; Lei nº 14.467/2022, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.705.928/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no EResp nº 1.098.420/RS, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança é legítima para cobrar a dívida dos apelantes, João Bertaglia e Alice de Oliveira Bertaglia, e que a sentença anterior, que negou os pedidos deles, está correta. Os apelantes argumentaram que a cooperativa não poderia cobrar a dívida porque a operação foi classificada como prejuízo, mas o tribunal explicou que isso não significa que a dívida foi quitada. Além disso, a dedução de impostos não é o mesmo que pagar a dívida. Por isso, o pedido dos apelantes foi negado, e eles terão que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009022-89.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.02.2026)” (grifou-se)Enfim, reforça-se que o título executado cumpre os requisitos legais para o ajuizamento da demanda, sendo a instituição financeira parte legítima para cobrar os valores não pagos pelo devedor, ora apelante.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação.Não obstante o trabalho recursal, deixa-se de majorar a verba honorária uma vez que o percentual fixado, em somatório ao já arbitrado na execução, já atintiu o máximo legal permitido pelo Código de Processo Civil.
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