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Processo:

1. Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Eduardo Dolinski Domingos contra decisão de seq. 19.1 proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais nº 0003564-95.2025.8.16.0193, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) o indeferimento da gratuidade de justiça baseou-se exclusivamente na movimentação bancária, sem considerar sua efetiva capacidade financeira; b) exerce atividade de motorista de aplicativo, com renda variável e elevados custos operacionais; c) sua renda líquida não ultrapassa três salários mínimos, além de arcar com parcela de financiamento de veículo no valor de R$ 2.187,06 e despesas necessárias ao exercício da profissão; d) apresentou toda a documentação exigida pelo Juízo de origem, a qual comprova sua hipossuficiência; e) a decisão recorrida contraria o entendimento do STJ quanto à vedação do uso de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento da gratuidade de justiça. Por tais razões, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e pela reforma da decisão agravada.
Em decisão liminar (seq. 10.1), este Relator indeferiu o efeito suspensivo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Retornaram os autos conclusos (seq. 18).
É o relatório.



2. Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC.
Quanto ao mérito, a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juízo a quo. Sobre o tema, os Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelecem que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade, militando em seu favor a presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Contudo, o magistrado pode indeferir a benesse caso existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, CPC).
Pois bem. No caso em tela, em que pese os argumentos apresentados pelo agravante junto às razões recursais, verifica-se que as provas dos autos não amparam a concessão integral da assistência judiciária gratuita.
Observa-se que a decisão em primeiro grau negou a assistência judiciária gratuita sob o argumento de que o requerente, ora agravante, não demonstrou a carência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais iniciais.
É cediço que a lei não exige estado de miserabilidade.
No cenário fático apresentado, extrai-se que o recorrente aufere uma média bruta mensal de cerca de R$ 5.655,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), conforme extrato bancário juntado aos autos (seq. 1.6/TJ). No mesmo sentido, de acordo com o extrato bancário anexado, os gastos mensais revelam comportamentos bem distintos.
Da detida análise do extrato bancário, tem-se que, em outubro/2025, foi registrado o cenário superavitário, acumulando R$ 5.485,34 em receitas frente a R$ 4.498,39 em despesas. Já em novembro/2025, o cenário também se manteve superavitário com o recorrente apresentando R$ R$ 4.093,03 em entradas contra R$ 2.213,27 em saídas.
Por outro lado, em dezembro/2025, o mês foi marcado pelo maior volume de movimentações e fechou em déficit (R$ 5.885,06 recebidos contra R$ 6.784,00 gastos, cobertos pelo saldo anterior). Esse comportamento deficitário se repetiu em janeiro/2026, registrando R$ 4.148,81 em receitas frente a R$ 5.860,11 em despesas. Por fim, o período parcial de fevereiro/2026 seguiu a tendência de esgotamento de recursos, computando R$ 192,85 em entradas e R$ 971,61 em saídas, deixando a conta com um saldo final residual de apenas R$ 114,44.
Denota-se que o agravante trabalha como motorista de aplicativo, motivo pelo qual sua renda tende a apresentar altos e baixos durante os meses. Nesse sentido, em nenhum dos meses demonstrados no extrato bancário o agravante teve dinheiro sobrando, já que em dezembro/2025 e janeiro/2026 ele gastou mais do que recebeu, em outubro e novembro/2025 as saídas operaram no limite das entradas e, ao final do período, em fevereiro/2026, o saldo final restante de R$ 114,44 foi irrisório frente às despesas acumuladas.
Ademais, cumpre destacar que a renda do agravante é substancialmente comprometida pelo financiamento do veículo utilizado como sua ferramenta de trabalho. Conforme se extrai do próprio extrato bancário, os custos com parcelas e despesas estruturais de manutenção automotiva consomem quantia expressiva de seus rendimentos brutos, destacando-se o valor mensal de R$ 2.187,06 direcionado à amortização do bem.
Tais circunstâncias, se por um lado obstam o deferimento da gratuidade judiciária em sua totalidade — haja vista o trânsito substancial de valores em conta —, por outro lado demonstram que o recolhimento imediato e integral do encargo processual poderia comprometer transitoriamente a subsistência do recorrente, justificando a intervenção do Poder Judiciário de forma mitigada.
As circunstâncias verificadas, portanto, desabonam a presunção relativa de hipossuficiência para fins de gratuidade integral, eis que o montante global de entradas indica trânsito de recursos apto a suportar as despesas processuais, desde que flexibilizado o recolhimento.
Entretanto, por cautela, a fim de evitar eventual obstrução do acesso à justiça, é caso de possibilitar ao recorrente o parcelamento das custas processuais em até quatro (04) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do § 6º do artigo 98, do diploma processual civil.
Nesse sentido, conforme entendimento desta Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O parcelamento das custas processuais é medida que visa garantir o acesso à justiça, sendo possível nos termos do art. 98, §6º, do CPC, especialmente quando o valor da causa é elevado e o pagamento integral pode dificultar o exercício do direito de ação. Jurisprudência do TJPR admite o parcelamento das custas como alternativa à gratuidade, quando não demonstrada a hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento quando presentes elementos que afastem a presunção legal. 2. O parcelamento das custas processuais é admissível como medida de facilitação do acesso à justiça, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0070899-36.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2023. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0055413-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 03.03.2022. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062116-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 06.12.2025)

No caso vertente, embora obstada a gratuidade integral, a modulação do pagamento por meio do parcelamento adequa-se perfeitamente à hipótese dos autos, garantindo o direito de acesso à justiça.

3. Disposições finais
Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, a fim de facultar ao requerente o parcelamento das custas processuais em quatro (4) vezes, mensais e sucessivas.