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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.
I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este AI fora interposto por ANDRÉ HENRIQUE BROGNOLI DE MATOS e CLUBE DE TIRO REDDELTA, da decisão do mov. 150, corroborada na do mov. 174 (embargos de declaração), dos autos n. 0026647-11.2024.8.16.0021, de Execução de título extrajudicial, aforada em face da parte agravante por WALTER MARTINS DE OLIVEIRA ANDREIS, ambas aí qualificadas, na qual se ordenara a expedição de mandado de penhora de direitos aquisitivos de imóveis objeto de contrato de alienação fiduciária. Veja:[...] 1. Defiro o pedido de evento 149.1. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, conforme possibilita o artigo 835, inciso XII, do CPC. 2. Oficie-se a instituição financeira credora para informar a atual situação dos contratos em comento, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito [...].Inconformada, recorrera a parte executada, aduzindo: (a) a nulidade da decisão em exame por deficiência de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, incs. IV e VI, do CPC, ao argumento de que o Juízo se limitara a reproduzir o permissivo legal sem enfrentar os argumentos relevantes deduzidos, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, sequer justificar a preterição de meios executivos menos gravosos; (b) no mérito, alegara violação aos arts. 805 e 835, do CPC, alegando que a ordem legal de preferência da penhora não fora observada e que sua flexibilização exige fundamentação concreta e demonstração do esgotamento das medidas menos gravosas; (c) não houvera esgotamento das tentativas de localização e constrição de bens preferenciais, destacando a ocorrência de resultados positivos em penhoras via SISBAJUD; (d) não foram realizadas outras providências à constrição de dinheiro, veículos, bens móveis ou outros ativos antes da adoção da medida mais gravosa; (e) houvera violação ao princípio da menor onerosidade, afirmando que a medida escolhida é desproporcional; (f) a constrição recaíra sobre direitos que não pertencem exclusivamente à parte executada, envolvendo terceiros (coproprietários e Instituição financeira), o que acarreta violação à esfera jurídica de terceiros; (g) há risco de atingimento de bens legalmente impenhoráveis, especialmente bem de família, ante a natureza dos direitos aquisitivos objeto da penhora; (h) caracteriza-se o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante da possibilidade de constrição sobre bens de terceiros, criação de gravames e prejuízos patrimoniais de difícil reversão; (i) pedira-se a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 10, fora indeferida a tutela recursal de urgência. Contrarrazões no mov. 16.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALOportuno relatar, que, na Origem, tramita Execução de título extrajudicial caldada em instrumento particular de confissão de dívida, celebrado pelas partes, decorrente da aquisição de direitos societários do CLUBE DE TIRO REDDELTA, originariamente em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Em razão do inadimplemento das parcelas ajustadas, a parte exequente promovera a cobrança, pedindo a adoção de medidas constritivas à satisfação do crédito. No curso da Execução, foram feitas várias buscas patrimoniais, com expedição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, que resultaram na constrição parcial de ativos financeiros da parte executada. Depois da impugnação, na qual fora alegada impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de natureza salarial e comprometimento da atividade empresarial, o Juízo repelira-se a pretensão e mantiveram-se as penhoras havidas. Depois, devido à insuficiência dos valores bloqueados à quitação integral do débito, a parte exequente informara ter localizado 02 (dois) imóveis da parte executada, ANDRÉ HENRIQUE BROGNOLI DE MATOS, das matrículas ns. 95.342 e 98.022, do 1º R. I. de Cascavel – PR, ambos gravados com alienação fiduciária em favor do BANCO SANTANDER. Por isso, requerera a penhora dos direitos aquisitivos incidentes em referidos bens, com amparo no disposto no art. 835, inc. XII, do CPC, além da expedição de ofício à Instituição financeira à exibição dos contratos e saldo devedor dos financiamentos. Como indicado nos autos, a constrição dos direitos aquisitivos fora deferida pelo Juízo, conforme decisão em exame (mov. 150), sendo dessa constrição que ora se volta a parte executada, através deste AI.De início, quanto à aventada falta de fundamentação da decisão pela qual se deferira a penhora em causa neste AI, tal deferimento se dera diante de pedido deduzido pela parte exequente e, sendo a penhora desdobramento natural, ordinário e esperado no processo Executivo, não haveria o que fundamentar a respeito. É como se fosse exigível fundamentação à decisão que determinasse a citação da parte ré no processo. Trata-se de iter processual corriqueiro e desdobramento devido em Execução, diante da falta de pagamento. E quanto à decisão alusiva aos Embargos de declaração, nela há fundamentação para a rejeição desse recurso, porque se fizera claro não haver defeito cogitado, descrito no art. 1.022, do CPC, havendo, mais, fundamentação quanto aos pedidos deduzidos nos próprios EDL, embora, como se sabe, tal espécie recursal só se prestaria a sanar os defeitos elencados no artigo referido, não a articular pretensão outra, como à reconsideração do previamente decidido. De todo modo, certo é que as decisões em questão não padecem do defeito aventado.Quando à ordem preconizada no art. 835, do CPC, cabe anotar que esse rol exemplificativo dos bens sujeitos à penhora fora descrito no CPC tendo, por fundamento teleológico, fixação de ordem preferencial de penhora de bens, ordenando-a de acordo com a maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. É dizer, não se trata de ordem estática e de necessária observância, mormente quando se defenda tal rigidez justamente para se tentar prejudicar tal satisfação. Ora, já à vista do caput, a sequência descrita nos incisos indica ordem de preferência, não sendo imposição absoluta: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – Veículos de via terrestre; V – Bens imóveis; VI – Bens móveis em geral; VII – Semoventes; VIII – Navios e aeronaves; IX – Ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – Percentual do faturamento de empresa devedora; XI – Pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – Outros direitos. Veja, a propósito, o sereno entendimento assentado no C. STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias de cada hipótese. 3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes. 4. Na espécie, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alteração da ordem de preferência legal da penhora exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (in STJ, AGINT no RESP n. 2105792 – MG, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 10.6.24).De todo modo, sendo cara à parte agravante a observância da ordem preferencial do art. 835, do CPC, oportuno é realçar que ela poderá depositar a quantia executada em Juízo, requerendo ao Magistrado a substituição da penhora, com o que garantirá a estrita observância da ordem preferencial descrita no dispositivo. É de se imaginar que a parte exequente não irá se opor a isso, sendo também de se esperar que o Magistrado a quo admita que se substitua a penhora existente pelo valor depositado pela parte executada. Aliás, relembre-se que a parte agravante dissera já ter havido constrição parcial pelo SISBAJUD. O argumento, antes de emprestar amparo à pretensão da parte (quanto à observância da ordem sugerida no art. 835), na verdade se presta mesmo a confirmar sua impertinência. Ora, se essa ordem fosse obrigatória (e não é, como visto) os resultados insuficientes do SISBAJUD indicariam ser adequado o avanço para outras modalidades de constrição. Quanto ao alegado sobre o art. 805, do CPC, cabe destacar que a invocada menor onerosidade não é panaceia a permitir-lhe não pagar dívidas, senão, se trata de eventual possibilidade de se invocar a alternativa menos gravosa quando haja mais de uma forma de satisfazer, plenamente, o crédito exequendo. Não se nega que a Execução deva, sempre que possível, respeitar a menor onerosidade à parte executada, mas essa menor onerosidade, tal qual prescrito no art. 805, do CPC, se aplicará quando, por vários meios se puder garantia (ou satisfazer) a integralidade da obrigação exequenda, e, no caso, deve-se optar pelo menos oneroso à parte executada. Mas assim se poderia dar, desde que se demonstrasse que haveria outro meio de satisfazer o Credor, o que, como sói ocorrer, não fora feito pelo Executado. Como, no caso, a parte agravante não expusera de que outra forma o crédito poderá ser, repita-se, integralmente satisfeito, isto é, não se desincumbira do que lhe impõe o parágrafo único dessa mesma regra, não há que se falar em menor onerosidade. Art. 805. [...] Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. É, afinal, direito de a parte exequente obter, e dever do Juízo (e até da parte executada) proporcionar a satisfação do crédito daquela, calcado que está em título executivo judicial. Vale dizer, tal juízo de comparação acerca do mais ou menos favorável à parte executada, e, obviamente, sem prejuízo à parte exequente, não é algo que se possa exercer com base em mera retórica, se a parte queixosa não esquadrinha, objetiva e expressamente, qual equivalente constritivo poderia ser, em efetivo, menos gravoso que o concretizado. Não demasiado se lembrar, aqui, de que a Execução, ainda que deva se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (nos termos expostos, e não na maneira que a parte recorrente parece supor, a partir de argumentos demasiadamente genéricos), se desenvolve no interesse da parte exequente, à luz do preconizado, por exemplo, o art. 797, caput, do CPC. E, assim, o processo deve ser conduzido de forma a equilibrarem-se os direitos processuais e materiais desta ou daquela parte (exequente e executado), sem excessos que impliquem complacência excessiva à parte devedora, ou tolerância injustificável à parte exequenda, sendo certo, em quaisquer dos casos, que havendo patrimônio, ele estará sujeito, em regra, à satisfação do crédito exequendo..E, destaque-se, o que a parte agravante argumentara, sobre os outros meios de constrição, ou sobre meios menos onerosos, é que não teria havido comprovação de que todos os demais teriam sido esgotados. Veja:[...] O agravado, ao requerer a penhora em manifesta inobservância da ordem legal expressa no código, não comprovou – mediante certidão – a inexistência de bens móveis ou imóveis em nome dos executados (tais como veículos, imóveis em nome exclusivo destes, bens móveis ou outros) [...].Ora, como visto, deve a parte que pretende que a constrição recaia sobre outros bens, que porventura lhe sejam menos onerosos, deve ela indicar, comprovar a existência de tais bens, assim
como deterem eles igual capacidade satisfativa que aqueles outros bons cuja constrição ela diz por demais gravosa. Não basta, repita-se, que se façam alegações genéricas e evasivas, como as ora deduzidas, sendo certo, mais, que a penhora de quotas sociais, indiscutivelmente, é muito menos efetiva que a penhora de direitos aquisitivos sobre os imóveis, como deferido na Origem.De todo modo, sendo cara à parte agravante a observância da ordem preferencial do art. 835, do CPC, oportuno é realçar que ela poderá depositar a quantia executada em Juízo, requerendo ao Juízo a substituição da penhora, com o que garantirá a estrita observância da ordem preferencial descrita no dispositivo. É de se imaginar que a parte exequente não irá se opor a isso, sendo também de se esperar que o Magistrado a quo admita que se substitua a penhora existente pelo valor depositado pela parte executada.Os Agravantes, ainda, aventaram, genericamente, eventual atingimento de direitos de terceiros, como os da Credora fiduciária. Ora, tal insurgência sequer seria legitimação sua, já que não cabe à parte invocar, em insurgência sua, suposta violação a direito alheio, sobremodo quando inexistente qualquer manifestação dos alegados terceiros nos autos ou demonstração concreta de prejuízo efetivo à esfera jurídica destes. Eventual insurgência relacionada à proteção de direito de coproprietário ou de terceiro interessado deve ser deduzida pelo próprio titular do direito, pelos meios processuais adequados. E mais, a penhora deferida recaíra só nos direitos aquisitivos pertencentes ao executado ANDRÉ, sem implicar transferência da propriedade do bem ou restrição direta do eventual direito de terceiros. Igualmente, a alegação de que os imóveis poderiam vir a constituir bem de família fora deduzida de maneira meramente abstrata, sem qualquer elemento concreto apto a evidenciar a incidência da proteção legal prevista na Lei n. 8.009/90, tentando-se defender, a propósito, tal qual já anotado, eventual direito de terceiro e, da mesma forma, sem comprovar elemento algum que pudesse porventura revestir o imóvel dos predicados necessários a tal proteção.Diante do quadro, é certo que não se tem, neste AI, hipótese a seu provimento!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, a este negando provimento, com o que se mantém a decisão questionada por via deste AI.É como se vota!